Agravo em Recurso Especial 0004712-19.2022.8.13.0521 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004712-19.2022.8.13.0521 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:05

Publicação

14/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2724131/MG (2024/0310097-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRITO ADVOGADOS: PERSEU LOPES LUGON - ES027310 PATRICIA RIBEIRO ALVES LUGON - MG185783 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:10

Recebimento

10/04/2025, 11:50

Não-Provimento

08/04/2025, 15:45

Publicação

04/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2724131/MG (2024/0310097-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRITO ADVOGADOS: PERSEU LOPES LUGON - ES027310 PATRICIA RIBEIRO ALVES LUGON - MG185783 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela defesa de MARIA DAS GRACAS BRITO às fls. 269/270, em que pleiteia a inscrição para a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental no presente agravo em recurso especial. Pois bem. Consoante o art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Quanto à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do CPC, que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Precedentes (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2ºB, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.927.059/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) [...] 1. "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição do Causídico para realização de sustentação oral. Intime-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2724131/MG (2024/0310097-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRITO ADVOGADOS: PERSEU LOPES LUGON - ES027310 PATRICIA RIBEIRO ALVES LUGON - MG185783 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela defesa de MARIA DAS GRACAS BRITO às fls. 269/270, em que pleiteia a inscrição para a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental no presente agravo em recurso especial. Pois bem. Consoante o art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Quanto à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do CPC, que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Precedentes (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2ºB, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.927.059/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) [...] 1. "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição do Causídico para realização de sustentação oral. Intime-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724131/MG (2024/0310097-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BRITO ADVOGADOS: PERSEU LOPES LUGON - ES027310 PATRICIA RIBEIRO ALVES LUGON - MG185783 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de MARIA DAS GRACAS BRITO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.22.292.568-7/001. Recurso de apelação interposto pela defesa foi improvido para negar a restituição de quantia de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezendos reais) apreendida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, mantendo-se, no entanto, a apelante como depositária fiel até decisão definitiva do veículo cuja posse foi restituída (fl. 172). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS – PRELIMINAR - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – SUPERAÇÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL – DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – INVIABILIDADE – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE E LICITUDE – NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL AO BEM COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – MANUTENÇÃO. 1. Tendo a competência do juízo que proferiu as decisões de base sido reconhecida por e. Tribunal, em sede de conflito negativo de jurisdição, superada está, porque prejudicada, a preliminar de nulidade fundada em alegada incompetência da autoridade judicial que as proferiu. 2. Com a ação penal ainda em andamento e não havendo certeza quanto à propriedade e licitude do valor apreendido na residência de um dos acusados e de sua companheira, não se mostra cabível sua restituição neste momento, oportuno que se aguarde o encerramento da instrução e a prolação de sentença nos autos principais. 3. Há que ser mantida a nomeação da proprietária legítima do veículo restituído como depositária fiel, com a respectiva restrição de transferência, se a origem do bem ainda segue objeto de apuração na ação penal em tramite." (fl. 11) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 188). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não se prestando, contudo, para reexame de matéria amplamente debatida." (fl. 185). Em sede de recurso especial (fls. 196/203), a defesa apontou contradição entre a fundamentação adotada e o contexto probatório dos autos, porque o TJ manteve a denegação da restituição da quantia apreendida e também denegou a restituição, sem restrições, do veículo apreendido, mesmo ante a comprovação da legitimidade do direito de propriedade da recorrente. Requer, por fim, a restituição de metade da quantia apreendida e a retirada da restrição de transferência do veículo apreendido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 207/209). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 213/215). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 222/224). Contraminuta do Ministério Público (fls. 229/232). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 246/249). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Sobre a alegação de violação ao art. 1658 do CC e aos arts. 156 e 619, ambos do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a apreensão do valor em dinheiro e do veículo nos seguintes termos do voto do relator: "[...] No caso, os autos principais noticiaram que Marcos Aurélio teria cometido os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e que a quantia em dinheiro apreendida na casa em que ele e a apelante (sua companheira) residiam seria proveniente dos fatos delituosos perpetrados por Marcos Aurélio, que envolveriam inclusive vultosas quantias em dinheiro. Ademais, nota-se que a apelante não demonstrou nos presentes autos que o numerário, de fato, pertencia a ela e seria de origem lícita, valendo salientar que a principal atividade comercial que a recorrente apontou que exercia, de venda de roupas através da “internet”, sequer teria como característica o pagamento em espécie. Assim, havendo dúvidas acerca da propriedade do numerário apreendido e da licitude de sua origem, não é oportuna a sua devolução neste instante – até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-lo de volta, até por se tratar de bem consumível. Ou seja, não havendo prolação de decisão de mérito acerca dos fatos em apuração no processo principal, mostra-se precipitada a restituição da quantia apreendida. [...] Feitas essas considerações, mantenho a decisão quanto à apreensão da quantia em dinheiro em questão. Em outro ponto, verifico que a decisão recorrida também apontou de maneira satisfatória a necessidade de nomeação da apelante como depositária fiel do veículo restituído, com a respectiva restrição judicial de transferência do bem. Com efeito, embora a apelante – que não foi denunciada pela prática de crime – tenha comprovado ser a legítima proprietária do veículo apreendido, a origem do bem ainda segue sendo apurada nos autos principais, uma vez que, conforme bem pontuado pelo Juiz de base, a acusação pode eventualmente demonstrar, durante a instrução, que o veículo não seria de origem lícita. Pelo que, conservo a nomeação da apelante como depositária fiel do veículo, com a restrição de transferência do bem até a prolação de decisão definitiva acerca de sua destinação. [...] Ante o exposto, REJEITO E PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.” (fls. 169/172). Extrai-se dos trechos acima destacados que a pretendida revisão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório existente nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual indeferiu a restituição plena do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição plena do veículo apreendido, considerando a alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira do proprietário. III. Razões de decidir4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023." (AgRg no AREsp 2620833/PE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 15/10/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/10/2024). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUFÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7, STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - À luz dos artigos 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção. II - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em comento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso especial, uma vez que a pretensão, como manifestado anteriormente, demanda reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita. III - A transcrição do acórdão recorrido serviu à demonstração da conclusão da Corte Revisora quanto à manutenção do interesse processual sobre o bem apreendido e não como esteio por correlação. Adentrar na apreciação, como visa a Defesa, para se concluir pela ausência de interesse processual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 2068067/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 05/12/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/12/2023). De fato, no recurso especial (fls. 196/203), a defesa tece afirmações peremptórias, como, por exemplo, a de que comprovou ser a legítima proprietária do veículo desde 2017, embora a operação de aquisição não tenha sido registrada junto ao DETRAN na mesma época. Noutro ponto, a recorrente assevera que "é incontroverso que, no mínimo metade do valor pertence à recorrente, pois vigora o regime de comunhão parcial, cuja certidão de união estável está juntada nos autos, fazendo jus à restituição imediata" (fl. 199). Diante desse cenário retórico, não é difícil notar que a interposição recursal almeja fazer com que esta Corte atue como uma espécie de terceira instância de reinterpretação do arcabouço probatório já analisado, de maneira fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo. Tal intento não encontra respaldo legal ou constitucional, sendo, por isso, expressamente rechaçado pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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