Habeas Corpus 0055658-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055658-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982977/SP (2025/0055658-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RODRIGO SOARES DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 RAIANE RODRIGUES DE SOUSA - SP522425 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES OUTRO NOME: GILSON EDUARDO SANCHES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILSON EDUARDO COSTA SANCHES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500312-25.2022.8.26.0617. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, como incursão nas penas do artigo 180, §1º, por quatro vezes, na forma do artigo 71, “caput”, do Código Penal, e do artigo 12 da Lei 10.826/03, a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto (fls. 142-155). Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso do Ministério Público, para fixar as penas-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal e, consequentemente, exasperar tão somente a pena de prisão dos delitos de receptação para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir a pena pecuniária dos delitos de receptação para 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal (fls. 37-50), com trânsito em julgado certificado em 11 de setembro de 2024. Na presente impetração, alega-se que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação genérica e desproporcional quanto aos maus antecedentes, que já extintos há mais de 17 anos (fls. 8-9). Sustenta-se que a aplicação do regime semiaberto é desproporcional, considerando que o paciente já está reabilitado e que as condenações anteriores não podem ser utilizadas para agravar a pena e o regime de cumprimento, em respeito ao princípio do bis in idem (fls. 20-21). Afirma-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ser trabalhador, provedor de seu lar, e que confessou o delito desde o início, demonstrando colaboração com a Justiça (fls. 24-25). Ao final, requer-se a concessão da ordem para fixar a pena-base no mínimo legal, estabelecer em 1/6 o patamar de majoração pelo crime continuado, definir o regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, deferir a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, e, por fim, conceder a prisão domiciliar, em razão das condições de saúde do paciente (fls. 35-36). É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada pelos critérios empregados na dosimetria da pena e para o estabelecimento do regime inicial prisional. No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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