Recurso Especial 1042613-87.2022.8.26.0053 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1042613-87.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Território Arquitetura, Consultoria e Legalização Imobiliária Eireli-me - Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

22/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:51

Protocolo de Petição

04/03/2026, 18:30

Publicação

20/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA EMBARGANTE: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 KARINA FABI - SP338898 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Sérgio Domingues.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 15:40

Recebimento

13/02/2026, 19:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 15:29

Publicação

19/12/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA EMBARGANTE: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 KARINA FABI - SP338898 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 11/02/2026, às 14:00:00 horas.

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

21/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

21/10/2025, 14:52

Publicação

21/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA EMBARGANTE: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 KARINA FABI - SP338898 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2025, 12:41

Protocolo de Petição

17/10/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/10/2025, 04:14

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:16

Publicação

14/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 RECORRIDO: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA OUTRO NOME: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 KARINA FABI - SP338898 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1323: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 19:40

Recebimento

10/10/2025, 19:05

Não-Provimento

08/10/2025, 16:35

Publicação

19/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 RECORRIDO: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA OUTRO NOME: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 KARINA FABI - SP338898 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 08/10/2025, às 14:00:00 horas.

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 16:10

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

10/09/2025, 14:39

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 RECORRIDO: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA OUTRO NOME: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/09/2025, às 14:00:00 horas.

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 12:45

Recebimento

09/04/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 16:39

Documento (Certidão)

04/04/2025, 14:25

Publicação

04/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2162487/SP (2024/0079170-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 RECORRIDO: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA LTDA OUTRO NOME: TERRITORIO ARQUITETURA, CONSULTORIA E LEGALIZACAO IMOBILIARIA EIRELI-ME ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 EDUARDO SROUR PINHEIRO - SP359115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, vencido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.” e, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:20

Recebimento

19/03/2025, 17:25

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

18/03/2025, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

12/03/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 18:11

Protocolo de Petição

28/10/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 16:02

Redistribuição

28/10/2024, 15:15

Recebimento

28/10/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 10:25

Republicação

28/10/2024, 05:18

Publicação

28/10/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 18:23

Redistribuição por prevenção

25/10/2024, 14:20

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 16:00

Documento (Certidão)

29/08/2024, 15:45

Documento (Certidão)

29/08/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:01

Protocolo de Petição

27/08/2024, 12:47

Recebimento

15/08/2024, 09:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/08/2024, 09:21

Protocolo de Petição

15/08/2024, 09:05

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 12:11

Mudança de Classe Processual

07/08/2024, 10:20

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 10:00

Publicação

07/08/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 18:11

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

06/08/2024, 12:20

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 16:56

Distribuição (competência exclusiva)

17/04/2024, 16:45

Recebimento

17/04/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 10:19

Publicação

17/04/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:44

Mero expediente

15/04/2024, 22:57

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 16:32

Distribuição (competência exclusiva)

15/03/2024, 14:45

Recebimento

11/03/2024, 14:12

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(90)