Agravo em Recurso Especial 0009803-66.2014.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009803-66.2014.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009803-66.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - MARCELO FREITAS CAMARGO - - CREUSA MARIA MONZANI - - RONALDO RAMOS - - HORACIO BERLINCK NETO e outro - FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMERCIO ÁLVARES PENTEADO - FECAP - Vistos. 1- Trânsito em julgado a fls. 4461. Conforme V. Acórdão de fls. 4129/4191, o E. TJ manteve a absolvição dos réus HORÁCIO, MARCELO, RONALDO e CREUSA e deu parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do assistente de acusação para cassar a sentença que absolveu MAURÍCIO. Todavia, em relação ao réu MAURÍCIO, cujo processo estava suspenso nos termos do art. 366 do CPP, foi concedida ordem de ofício para trancar a ação penal. Diante do trânsito em julgado, atualize-se o "histórico de partes" e expeça-se ofício de comunicação. 2- Não verifico a existência de objetos apreendidos ou fiança recolhida nos autos. Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), NATASHA DI MAIO ENGELSMAN (OAB 345302/SP), NATASHA DI MAIO ENGELSMAN (OAB 345302/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), ALEXANDRE MARCONDES MONTEIRO (OAB 311567/SP), FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP), DANILO DA COSTA RAMOS (OAB 296226/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), NEWTON DE SOUZA PAVAN (OAB 206363/SP), FAUSTO LATUF SILVEIRA (OAB 199379/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), ILANA MULLER (OAB 146174/SP), ILANA MULLER (OAB 146174/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:26

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:03

Publicação

20/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2749978/SP (2024/0353805-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARCELO FREITAS CAMARGO ADVOGADOS: ILANA MULLER - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302 AGRAVADO: HORACIO BERLINCK NETO ADVOGADOS: ILANA MULLER - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302 AGRAVADO: CREUSA MARIA MONZANI ADVOGADOS: FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457 RODRIGO TEIXEIRA SILVA - SP270911 ANDRÉ MISIARA - SP409634 AGRAVADO: RONALDO RAMOS ADVOGADO: DANILO DA COSTA RAMOS - SP296226 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:01

Não-Provimento

13/05/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 17:15

Petição

11/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749978/SP (2024/0353805-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARCELO FREITAS CAMARGO ADVOGADOS: ILANA MULLER - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302 AGRAVADO: HORACIO BERLINCK NETO ADVOGADOS: ILANA MULLER - SP146174 NATASHA DI MAIO ENGELSMAN - SP345302 AGRAVADO: CREUSA MARIA MONZANI ADVOGADOS: FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457 RODRIGO TEIXEIRA SILVA - SP270911 ANDRÉ MISIARA - SP409634 AGRAVADO: RONALDO RAMOS ADVOGADO: DANILO DA COSTA RAMOS - SP296226 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 4.199/4.210). No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 171 do Código Penal. Requer o processamento e posterior provimento do recurso especial, a fim de que sejam reconhecidas as contrariedades aos dispositivos de leis federais indicadas, buscando a condenação dos investigados pelas práticas delituosas contra a recorrente (fls. 4.209/4.210). O recurso especial foi inadmitido na origem, com base na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de provas, conforme decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 4306/4307), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 4305). O agravante alega que o acórdão contrariou diretamente o artigo 171 do Código Penal ao sustentar que não houve obtenção de vantagem indevida pelos suspeitos, bem como que não haveria a comprovação do dolo em praticar as ações investigadas. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 4.446/4.448). É o relatório. Decido. A instância anterior não conheceu do recurso especial por incidência da Súmulas 7/STJ (e-STJ, fl. 4305-4307). Todavia, no presente agravo regimental, a Defesa, não rebateu adequadamente o referido fundamento. Como se sabe, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). Nesse contexto, aplica-se o impeditivo da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A se considerar que o réu foi condenado a 3 meses e 15 dias de detenção e que decorreram períodos inferiores a 3 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, não há que se falar em ocorrência da causa extintiva da punibilidade sustentada pela defesa. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Deve-se observar que o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a orientação do STJ ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Registre-se que "(...), a impugnação a que se refere o enunciado da Súmula 182 é a que enfrenta, especificamente, o conteúdo do fundamento, e não a que o faz de maneira genérica" (EDcl no AgRg no AREsp 778.294/BA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j.22/11/2016, DJe 5/12/2016). Por fim, acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Diante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

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