Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0098704-09.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0098704-09.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 18:39

Publicação

19/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212805/RJ (2025/0082149-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RODRIGO COSTA CABRAL ADVOGADOS: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - RJ135191 MARIANA NÔGA APARICIO - RJ232766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:15

Expedição de documento

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212805/RJ (2025/0082149-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RODRIGO COSTA CABRAL ADVOGADOS: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - RJ135191 MARIANA NÔGA APARICIO - RJ232766 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212805/RJ (2025/0082149-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: RODRIGO COSTA CABRAL ADVOGADOS: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA - RJ135191 MARIANA NÔGA APARICIO - RJ232766 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: MARCIO MACEDO DE ARAUJO CORRÉU: ORLANDINO PEREIRA DE SOUZA CORRÉU: LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: FABIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ALESSANDRO FERNANDO RIBEIRO OUTRO NOME: ALEXSANDRO FERNANDO RIBEIRO CORRÉU: DANIEL LEANDRO GOMES DE FREITAS CORRÉU: JAEDER ANTUNES TOUZA CORRÉU: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO CORRÉU: JORGE MARCOS DOS SANTOS CORRÉU: ANAEL MANOEL OLIVEIRA CORRÉU: WAGNER TEIXEIRA GONÇALVES CORRÉU: GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO CORRÉU: ANDRE ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO CORRÉU: JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO CORRÉU: GERALDO CLAUDIO FILHO CORRÉU: GERALDO CLAUDIO FILHO CORRÉU: PAULO SERGIO FERNANDES ODILON CORRÉU: CELSO DE OLIVEIRA CORRÉU: AIRAN SILVEIRA MENDES CORRÉU: ALTINO GLAUCIO RAMOS DIAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RODRIGO COSTA CABRAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC nº 0098704-09.2024.8.19.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 305 c/c artigo 70, inciso II, alíneas (g) e (l), do Código Penal Militar, e artigo 288, p. único, do Código Penal, c/c artigo 8º da Lei 8072/90. O Tribunal de origem denegou a ordem do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 305 C/C ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS (G) E (L), DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E ARTIGO 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE VOZ DO PACIENTE, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA DEFESA DO PACIENTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. " (e-STJ, fls. 65) Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, que as interceptações compõem o conjunto probatório da ação penal em que o recorrente é réu, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ, sob o nº 0496788-23.2011.8.19.0001, de modo que deve ser deferida a produção de prova pericial de confronto de voz, a ser realizada pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), com relação à mídia contendo interceptações telefônicas nas quais o recorrente figura como um dos interlocutores. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fl. 752). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 765-767). É o relatório. Decido. O recurso deve ser desprovido. Assim consignou o acórdão impugnado: “Conforme esclareceu a autoridade apontada como coatora, em suas informações (id. 42), na audiência designada para o interrogatório do paciente, o Ministério Público requereu a rerratificação da denúncia, a fim de corrigir erro material quanto ao mês em que se teria dado o contexto da imputação, não tendo ocorrido oposição da defesa. [...] Isso porque, da leitura do acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 0056195-63.2024.8.19.0000, observa-se que nele ficou consignado o seguinte: “Em que pese a tese de negativa de autoria ser rechaçada reiteradamente por este Relator, em atenção ao posicionamento jurisprudência superior, no caso dos autos ela precisa ser considera, pois baseada em prova já produzida. Conforme se vê do documento de fls. 187/244 do anexo ao processo eletrônico, em especial nas fls. 208/209 e 238 do anexo ao processo eletrônico, o ICCE (Instituto de Criminalística Carlos Éboli) deixou de realizar perícia nos áudios atribuídos ao paciente pois “nenhum (dos áudios) apresentou quantidade de fala líquida suficiente aos exames, sendo, portanto, prejudicado o confronto de voz do acusado Orlandino Pereira de Souza”. Como as imputações delituosas apresentadas em desfavor do paciente pelo Ministério Público na denúncia de fls. 01/90 do anexo ao processo eletrônico (em especial às fls. 56/57 do anexo ao processo eletrônico) são todas de “exigência de vantagem indevida consistente em dinheiro”, todas elas capturadas em gravações telefônicas, cuja autoria a prova pericial será capaz de esclarecer”. Como se vê, o corréu Orlandino, ao contrário do paciente, realizou perícia de voz em 2013, tendo o referido laudo concluído pela prejudicialidade do confronto de voz, uma vez que “dos áudios questionados indicados, nenhum apresentou quantidade de fala líquida suficiente aos exames” (fl. 204 do id. 149 do Anexo), tendo sido esse o fundamento para que a ordem fosse concedida. No caso presente, a defesa argumenta que “diferentemente das perícias realizadas pelo Ministério Público e pelo CCRIM, na perícia realizada pelo ICCE foram efetivamente coletadas as vozes dos policiais militares supostamente envolvidos para realizar a comparação entre estes e os falantes interceptados na Operação Purificação”. Contudo, não restou esclarecido o motivo pelo qual a perícia de confronto de voz não foi realizada em relação ao paciente àquela época, uma vez que tal prova foi deferida a todos os acusados que formularam tal requerimento, por ocasião da AIJ realizada nos dias 18, 19 e 20/03/2013, nos autos da ação penal nº 2180624-59.2011.8.19.0021. Além disso, a defesa não demonstrou razões atuais para a realização da perícia em questão, além de retardar ainda mais o julgamento do feito que envolve fatos tão graves, sobretudo quando o processo se encontra aguardando, apenas, a oitiva de uma testemunha da defesa e o interrogatório do réu para que se encerre a instrução. Nesse particular, destaca-se a promoção do Ministério Público em atuação no primeiro grau, em relação à aludida prova pericial: “depreende-se que os laudos periciais do CCRIM/PMERJ e da CSI/MPRJ resultaram positivo para o confronto vocálico entre a voz do acusado e aquelas interceptadas no curso da Operação Purificação. Desse modo, diante de duas provas inafastáveis certificando a autoria do réu quanto às falas confrontadas, resultaria inócua a elaboração de nova prova técnica, seja pelo critério quantitativo, considerando que ainda que resultasse negativa, restaria isolada, seja pelo qualitativo, na medida em que, conforme já demonstrado pelo Parquet em processos correlatos da presente Operação, o método utilizado pelo ICCE é defasado e apresenta falhas técnicas que importam na confecção de laudos que não correspondem com a certeza jurídica dos fatos, o que, inclusive, é sabido pela d. Defesa Técnica e é por essa razão que insiste na realização da perícia por aquele órgão” (id. 1.686 dos autos originários). Com efeito, é cediço que o julgador é o destinatário final da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias, indeferindo as impertinentes à instrução do processo. Ou seja, ao juiz é conferido o poder discricionário para, fundamentadamente, indeferir diligências que considere infundadas ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. [...] Outrossim, a realização de perícia de confronto de voz requerida pelo paciente, por certo, consiste em pretensão de natureza meramente protelatória, conforme lançado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, pela denegação da ordem: “no caso, uma vez que a realização de uma nova perícia de confronto vocálico, por divergência apenas na visão da defesa do paciente, em última análise, retardaria, desnecessariamente, a tão esperada prestação jurisdicional” (id. 50).” (e-STJ, fls. 68-76) Como se vê, verifica-se a ausência de imprescindibilidade da perícia pleiteada, porquanto não foi solicitada no momento oportuno, evidenciando-se, portanto, preclusão da matéria. Outrossim, as instâncias ordinárias constataram que o indeferimento do pedido de diligências foi fundado na sua impertinência e no seu caráter protelatório, com fundamento na discricionariedade do juiz em indeferir provas desnecessárias. Este entendimento, ao contrário do que registrado no recurso, encontra amparo na jurisprudência desta Corte: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 829.316/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ademais, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo (princípio pas de nulitté sans grief). Contudo, no caso, verifica-se a perícia requerida seria inócua, pois o ICCE (Instituto de Criminalística Carlos Éboli), em diligência idêntica do corréu Orlandino Pereira de Souza, deixou de realizar perícia nos áudios, pois nenhum destes teriam apresentado quantidade de fala líquida suficiente aos exames. Dessa forma, à míngua de indicação de prejuízo concreto, diante da impossibilidade da realização da perícia pelo ICCE, não há se falar em nulidade. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. 2. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 5. AUSÊNCIA DE DOLO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE E REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 6. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. ABRANDAMENTO DO REGIME. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 269/STJ. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas. 2. A entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela sua genitora, o que, de igual sorte, afasta o conceito de invasão. Ademais, para modificar as premissas fáticas e concluir que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 3. Quanto à suscitada nulidade da audiência, em virtude do indeferimento das perguntas defensivas, o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. No caso dos autos, as perguntas foram indeferidas de forma fundamentada, porquanto não se demonstrou, de forma concreta, sua efetiva imprescindibilidade. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa nem em constrangimento ilegal. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da desnecessidade da prova demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita. - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, sabe-se que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo (princípio pas de nulitté sans grief). Contudo, no caso, verifica-se que a defesa sequer demonstrou em que medida o efetivo deferimento das referidas perguntas poderiam ter repercutido de forma positiva na situação processual do paciente. Dessa forma, à míngua de indicação de prejuízo concreto, não há se falar em nulidade. 4. Não é possível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ausência de flagrante preparado, porquanto demandaria indevido revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. 5. A Corte local, com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias do flagrante, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do delito de receptação qualificada dolosa pelo paciente. Nesse sentido, assentou que "é manifesta a responsabilidade criminal do acusado, porquanto devidamente comprovado que sua conduta se amolda aos elementos do tipo previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal" (e-STJ fl. 349). Assim, revisar as provas para concluir pela ausência de dolo, e desclassificar a conduta para o tipo culposo, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita. 6. No tocante ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observa-se que a referida tese defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Quanto ao regime de cumprimento da pena, verifica-se que a fundamentação do acórdão ora impugnado encontra-se em consonância com o verbete n. 269 desta Corte Superior, no sentido de que é "admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 883.848/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Além do mais, como é cediço, para rever o entendimento da instância anterior, seria imperioso o reexame de fatos e provas, providência obstada nesta estreita via. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0098704-09.2024.8.19.0000 Assunto: Concussão / Concussão, Excesso de Exação e Desvio / Crimes contra a Administração Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0496788-23.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01088081<%PARTESPROCESSO%> Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 305 C/C ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS (G) E (L), DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E ARTIGO 288, P. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE VOZ DO PACIENTE, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À MINUCIOSA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, O QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELA DEFESA DO PACIENTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: 006. HABEAS CORPUS 0098704-09.2024.8.19.0000 Assunto: Concussão / Concussão, Excesso de Exação e Desvio / Crimes contra a Administração Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0496788-23.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01088081 IMPTE: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ OAB/RJ-135191 IMPTE: MARIANA NÔGA APARICIO OAB/RJ-232766 PACIENTE: RODRIGO COSTA CABRAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCIO MACEDO DE ARAUJO CORREU: ORLANDINO PEREIRA DE SOUZA CORREU: LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS CORREU: FABIO DE SOUZA FERREIRA CORREU: ALESSANDRO FERNANDO RIBEIRO OUTRO NOME: ALEXSANDRO FERNANDO RIBEIRO CORREU: DANIEL LEANDRO GOMES DE FREITAS CORREU: JAEDER ANTUNES TOUZA CORREU: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO CORREU: JORGE MARCOS DOS SANTOS CORREU: ANAEL MANOEL OLIVEIRA CORREU: WAGNER TEIXEIRA GONÇALVES CORREU: GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO CORREU: ANDRE ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO CORREU: JORGE SEBASTIÃO DA SILVA LUCIO CORREU: GERALDO CLAUDIO FILHO CORREU: PAULO SERGIO FERNANDES ODILON CORREU: CELSO DE OLIVEIRA CORREU: AIRAN SILVEIRA MENDES CORREU: ALTINO GLAUCIO RAMOS DIAS CORREU: ODIMAR MENDES DOS SANTOS CORREU: JULIO CESAR FALCÃO AVILA CORREU: CLAUDIO PAULINO DE MORAES CORREU: HERCULES CELESTINO DA SILVA CORREU: GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO CORREU: MAURO DA COSTA BARROS MASCARENHAS CORREU: FABIO SANTANA RIBEIRO DA SILVA CORREU: ALEX SEBASTIÃO AGUIAR DOMICIANO CORREU: ALEX AYALA BATISTA DE AZEVEDO CORREU: EMERSON VAGNER COSTA SOUSA CORREU: ALEXANDRE MALHEIROS DE ASSIS CORREU: ANDRE LUIS FERNANDES DA COSTA CORREU: EDSON MANGIFESTE DA SILVA CORREU: CLAYTON EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CORREU: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA CORREU: CLEYDSON SILVA DOS SANTOS CORREU: EDSON DA SILVA DE OLIVEIRA CORREU: DOUGLAS RIBEIRO MIRANDA CORREU: ALEXANDRE DE ANDRADE SEVERO CORREU: MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO CORREU: DARIO FABRICIO BARBOSA DA SILVA CORREU: EDUARDO HENRIQUE COSTA MARIA CORREU: WILKEN ALMEIDA CAMPELO CORREU: ANDRE LUIS VENTURA CORREU: FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO CORREU: MARCELO PINTO DA SILVA CORREU: ALAN DOS SANTOS FARIAS CORREU: ANDERSON DE LIMA COUTINHO CORREU: RAFAEL TAVARES DA SILVA CORREU: GLAUCO SANTOS ALVES CORREU: PEDRO AURELIO LOPES GOUVEA CORREU: MAURICIO DE ALMEIDA PESTANA CORREU: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA CORREU: JOÃO BATISTA BRAGA JUNIOR CORREU: SIDNEI DE BARROS LOURENÇO CORREU: LUIZ QUEIROZ DA ROCHA CORREU: VICTOR DA ROCHA MOREIRA CORREU: RICARDO PEREIRA GUIMARÃES CORREU: ALEXANDRE PAULO MARQUES CORREU: HELIO RICARDO DE SOUZA CORDEIRO CORREU: UELLINGTON DE ANDRADE RIBEIRO CORREU: CESAR SILVA MACEDO CORREU: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CORREU: GILBERTO FARIA BELLINI CORREU: LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Habeas Corpus - *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 216a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001. HABEAS CORPUS 0098704-09.2024.8.19.0000 Assunto: Concussão / Concussão, Excesso de Exação e Desvio / Crimes contra a Administração Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0496788-23.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01088081 IMPTE: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ OAB/RJ-135191 IMPTE: MARIANA NÔGA APARICIO OAB/RJ-232766 PACIENTE: RODRIGO COSTA CABRAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCIO MACEDO DE ARAUJO CORREU: ORLANDINO PEREIRA DE SOUZA CORREU: LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS CORREU: FABIO DE SOUZA FERREIRA CORREU: ALESSANDRO FERNANDO RIBEIRO OUTRO NOME: ALEXSANDRO FERNANDO RIBEIRO CORREU: DANIEL LEANDRO GOMES DE FREITAS CORREU: JAEDER ANTUNES TOUZA CORREU: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO CORREU: JORGE MARCOS DOS SANTOS CORREU: ANAEL MANOEL OLIVEIRA CORREU: WAGNER TEIXEIRA GONÇALVES CORREU: GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO CORREU: ANDRE ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO CORREU: JORGE SEBASTIÃO DA SILVA LUCIO CORREU: GERALDO CLAUDIO FILHO CORREU: PAULO SERGIO FERNANDES ODILON CORREU: CELSO DE OLIVEIRA CORREU: AIRAN SILVEIRA MENDES CORREU: ALTINO GLAUCIO RAMOS DIAS CORREU: ODIMAR MENDES DOS SANTOS CORREU: JULIO CESAR FALCÃO AVILA CORREU: CLAUDIO PAULINO DE MORAES CORREU: HERCULES CELESTINO DA SILVA CORREU: GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO CORREU: MAURO DA COSTA BARROS MASCARENHAS CORREU: FABIO SANTANA RIBEIRO DA SILVA CORREU: ALEX SEBASTIÃO AGUIAR DOMICIANO CORREU: ALEX AYALA BATISTA DE AZEVEDO CORREU: EMERSON VAGNER COSTA SOUSA CORREU: ALEXANDRE MALHEIROS DE ASSIS CORREU: ANDRE LUIS FERNANDES DA COSTA CORREU: EDSON MANGIFESTE DA SILVA CORREU: CLAYTON EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CORREU: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA CORREU: CLEYDSON SILVA DOS SANTOS CORREU: EDSON DA SILVA DE OLIVEIRA CORREU: DOUGLAS RIBEIRO MIRANDA CORREU: ALEXANDRE DE ANDRADE SEVERO CORREU: MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO CORREU: DARIO FABRICIO BARBOSA DA SILVA CORREU: EDUARDO HENRIQUE COSTA MARIA CORREU: WILKEN ALMEIDA CAMPELO CORREU: ANDRE LUIS VENTURA CORREU: FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO CORREU: MARCELO PINTO DA SILVA CORREU: ALAN DOS SANTOS FARIAS CORREU: ANDERSON DE LIMA COUTINHO CORREU: RAFAEL TAVARES DA SILVA CORREU: GLAUCO SANTOS ALVES CORREU: PEDRO AURELIO LOPES GOUVEA CORREU: MAURICIO DE ALMEIDA PESTANA CORREU: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA CORREU: JOÃO BATISTA BRAGA JUNIOR CORREU: SIDNEI DE BARROS LOURENÇO CORREU: LUIZ QUEIROZ DA ROCHA CORREU: VICTOR DA ROCHA MOREIRA CORREU: RICARDO PEREIRA GUIMARÃES CORREU: ALEXANDRE PAULO MARQUES CORREU: HELIO RICARDO DE SOUZA CORDEIRO CORREU: UELLINGTON DE ANDRADE RIBEIRO CORREU: CESAR SILVA MACEDO CORREU: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS CORREU: GILBERTO FARIA BELLINI CORREU: LUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)