Agravo em Recurso Especial 2095926-37.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2095926-37.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2887232/SP (2025/0095699-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2887232/SP (2025/0095699-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 03:54

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:00

Publicação

12/03/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2887232/SP (2025/0095699-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887232/SP (2025/0095699-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA ADVOGADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ICEKISS LTDA, ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ Estado de São Paulo‎,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JUROS MORATÓRIOS ÍNDICE E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alegação de excesso de execução, fundada na cobrança de juros moratórios na alíquota de 1% ao mês nas frações de mês, e a partir do mês de vencimento do débito fiscal Descabimento Juros moratórios corretamente aplicados com fulcro no art. 96, § 1º, da Lei Estadual nº 16.497/2017, a qual se encontrava vigente à época da inscrição em dívida ativa, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês Índice que não se revela superior àquele previsto na legislação federal, tem fundamento no art. 161, § 1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000 Termo inicial dos juros moratórios Aplicação a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, nos termos do art. 96, I, "a", da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 16.497/2017 Ausência de violação do entendimento consolidado no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema nº 1.062 do STF) Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 91): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão no acórdão – Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada. Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados. Imprescindível observar os limites do art. 1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados. No recurso especial, às fls. 107-121, a parte alega contrariedade aos artigos 502; 503; 1.022 e 489, §1º, IV e V, todos do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta a recorrente que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos não sanou os vícios apontados, negando a devida prestação jurisdicional. Ademais, alega que o Tribunal a quo se manteve omisso aos argumentos trazidos, violando os artigos 489 §1º, IV, V e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, alega nulidade do acórdão proferido. Alega também que a decisão agravada foi omissa quanto aos fundamentos que legitimariam a aplicação dos juros de mora de 1% no próprio mês do vencimento do imposto. Porquanto, sustenta, que os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais serão equivalentes à taxa SELIC, incidindo a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento. A recorrente adentra à questão constitucional da competência, fundamentando-se no artigo 24 da Constituição Federal. Alega que a União estabelece norma geral acerca da incidência de juros de mora em créditos tributários e que resta suspensa a eficácia da lei estadual nos pontos em que for contrária à lei federal. Por fim, não obstante a parte citar os artigos 502 e 503 do CPC como violados, não trouxe nenhum argumento a esse respeito. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 174-175,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por violação aos artigos 489 e 1022 do CPC. O recurso não merece trânsito. Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Quanto ao mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, mesmo porque rever a posição da Turma Julgadora quanto ao alegado direito líquido e certo importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 107-21) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 180-193,‎ ‎a‎ ‎parte agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a coisa julgada formada por precedente do Supremo Tribunal Federal. Alega também que não há qualquer pedido e nem a necessidade de reexame do acervo fático probatório em seu recurso e que "a incidência dos juros no mês de vencimento é um fato incontroverso, sobre o qual não é necessário se debruçar". Por fim, reitera os argumentos do recurso especial. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ a‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ suficientemente os ‎fundamentos ‎utilizados ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ ‎três ‎fundamentos‎ ‎distintos:‎ (i) a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 174), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (iii) ‎a incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎especial. Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade, os quais, ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ ‎Também‎ ‎incide‎ ‎à‎ ‎espécie,‎ ‎a‎ ‎exegese‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎182‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎reza:‎ ‎"é‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎545‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎atacar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada".‎ ‎‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎‎ ‎ Intime-se.‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/07/2025, 00:00

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