Agravo em Recurso Especial 0016642-56.2013.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016642-56.2013.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:16

Recebimento

18/09/2025, 15:04

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

18/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814869/SP (2024/0460384-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI AGRAVANTE: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PAES ALVES ADVOGADO: FÁBIO SPOSITO COUTO - SP173758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ ROBERTO TREVISANI Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 08:40

Redistribuição

04/04/2025, 08:01

Publicação

04/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814869/SP (2024/0460384-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI AGRAVANTE: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PAES ALVES ADVOGADO: FÁBIO SPOSITO COUTO - SP173758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ ROBERTO TREVISANI DESPACHO Trata-se de consulta realizada pelo Ministro Messod Azulay Neto acerca de eventual prevenção deste habeas corpus, haja vista anterior distribuição do REsp n. 2.121.133/SP e DO RHC n. 120.939/SP. Como bem assinalou a defesa, "o presente recurso é originário da Operação PORTO SEGURO (ação penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181), que já ensejou, por sua vez, a interposição do REsp n. 2.121.133/SP e RHC n. 120.939/SP, ambos distribuídos [a esta relatoria]". Após análise dos autos, cons tato que este writ está relacionado aos mencionados processos, com feito anteriormente distribuído à minha relatoria, de modo que, com fundamento no art. 71 do RISTJ, aceito a prevenção. Retornem os autos à Coordenadoria, para adoção das providências cabíveis. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

03/04/2025, 00:00

Recebimento

02/04/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 16:17

Mero expediente

02/04/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 16:21

Mero expediente

24/03/2025, 10:48

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/04/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A, THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA - MG188316 OUTROS PARTICIPANTES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A, THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA - MG188316 R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A, THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA - MG188316 V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Primeiramente, quanto à alegação do embargante Paulo Rodrigues Vieira de que não foi apreciado no acórdão recorrido o argumento defensivo relativo ao descabimento de recurso em sentido estrito ministerial contra decisão de desentranhamento de provas, incorrendo em omissão o decisum embargado, malgrado o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal pressuponha entendimento desta Turma quanto ao seu conhecimento e preenchimento de alguma das hipóteses de cabimento constantes do rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, cumpre consignar que teve por fundamento o inciso I (contra decisão que não recebe a denúncia) do art. 581 do Código de Processo Penal, considerando que a decisão impugnada rejeitou a denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, assim como o inciso XIII (contra decisão que anular o processo de instrução criminal, no todo ou em parte), sopesando que a decisão impugnada também determinou a retirada de parte dos elementos de informação dos autos, ao entendimento de que se encontravam alcançados por nulidade, o que se revela suficiente. Nesse sentido, confira-se o acórdão recorrido: Em 26.04.23, na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, sobreveio a decisão, ora impugnada, em que, apesar de se ter determinado a retirada de parte dos elementos de informação dos autos, ao entendimento de que se encontravam alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19.10.12, foi reconhecido que remanesce suporte probatório a sustentar a justa causa para a ação penal movida nestes autos em face de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, pela prática, em tese, do delito de lavagem de capitais, sendo, porém, rejeitada a denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior: 1 – Dos elementos de informação que decorrem exclusivamente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A decisão proferida em 19/10/2012 (ID 35729301, Págs. 58/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), deferiu os seguintes pedidos da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181: a) acesso a mídia acautelada pelo Juízo referente ao conteúdo da caixa de e-mail da conta [email protected] O item “d” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou acesso a mídias acauteladas pelo Juízo referentes a comunicações realizadas por Paulo Rodrigues Vieira e Carlos Cesar Floriano através do endereço eletrônico carla.margarida@bol,com.br e demais mídias eventualmente acauteladas pelo Juízo. Tendo em vista que decisões anteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 deferiram apenas a preservação do conteúdo do e-mail [email protected], tendo sido deferido o efetivo acesso à referida conta de e-mail apenas em 19/12/2012, devem ser retiradas dos autos elementos de informações provenientes da referida conta de correio eletrônico, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. b) acesso a todas as mídias preservadas e até o momento não acessadas. O item “c” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 indicava a necessidade de interceptação (espelhamento) dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. Ademais, o item “e” da representação policial requereu a expedição de ofícios aos provedores UOL e BOL para acesso aos dados armazenados nas caixas de correio eletrônico dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. O acesso parcial ao conteúdo das contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] já havia sido deferido nos autos em momento anterior a 19/10/2012, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A preservação do conteúdo das referidas contas de e-mail também foi deferido por decisões proferidas em 03/07/2012 e 17/08/2012 (ID 35728247, Págs. 72/78 e ID 35728248, Pág. 19 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), para futuro acesso pela investigação. Dessa forma, o acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected] foi deferido, pela primeira vez, apenas em 19/10/2012, tendo sido deferida anteriormente apenas a preservação do conteúdo sigiloso, devendo ser retiradas dos autos as informações e documentos decorrentes das referidas contas de e-mail. Assim, todas as informações decorrentes do acesso concedido às referidas contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], devem ser retiradas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Ademais, parte das informações obtidas com acesso às contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] decorre da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser retirada dos autos apenas as informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. c) interceptação telefônica dos onze números listados na tabela “b” da representação policial. O item “b” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou a interceptação de comunicações telefônicas referentes às linhas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657). As linhas telefônicas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426) já haviam sido interceptadas anteriormente a 19/10/2012, pela investigação dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Posteriormente, a decisão proferida em 03/07/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35728247, Págs. 72/78) havia deferido apenas o afastamento de sigilo de dados (extrato telefônico com histórico de chamadas) de parte das linhas telefônicas anteriormente mencionadas. Dessa forma, devem ser retirados dos autos apenas as informações decorrentes da interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. d) afastamento do sigilo bancário das pessoas indicadas no item “a” da representação policial, a saber, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O item “a” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 tratou do pedido de afastamento do sigilo bancário da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., com a finalidade fornecimento de extrato bancário completo e ficha de abertura da conta-corrente no Banco Bradesco S.A. Portanto, tratando-se de elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012, a resposta encaminhada pelo Banco Bradesco deve ser retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2 - Do requerimento de declaração da extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou pedido de extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que sejam consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Posteriormente, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antônio Negrão Martorelli, Jose Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves apresentou pedido pela extinção da ação penal dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão do trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos (ID 53597832, 56434360 e 239594770). A decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP declarou a nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35729301, Págs. 57/58), cabendo a Juízo na origem aferir o material a ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal. 2.1 – Dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória A denúncia de ID 34951542, Págs. 3/13 expõe que os denunciados teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, recursos provenientes de delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, praticados por Paulo Rodrigues. A inicial acusatória apresenta como elementos dos supostos delitos de lavagem de dinheiro as seguintes informações: 1) Elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); 2) Relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro, em especial o relatório R6 e R26; 3) Movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); 4) Fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; 5) Notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani; 6) Solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços. 7) Aceitação por parte de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto de figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo; 8) Laudo nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/PR/SR/SP; 9) Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013; 10) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; 11) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; 12) Declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira. No caso, é preciso distinguir os elementos de informação que derivam diretamente da decisão proferida em 19/10/2012, daqueles que, embora decorrentes de diligências posteriores a 19/10/2012, foram autorizados com base em elementos de informações conhecidos em momento anterior à decisão anulada pelo Superior Tribunal Justiça. Nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, parte dos relatórios de análise produzidos pela investigação apresentam data anterior à decisão proferida em 19/10/2012 (relatórios R1 a R10, produzidos em 17/10/2012). Os relatórios R1 a R10 (ID 43305274 a 43307581), já mencionavam movimentação financeira suspeita em conta da empresa P1 Serviços Gerais, incluindo o fracionamento de depósitos, em tese com a finalidade de dissimular a origem de grandes somas movimentadas por meio da conta bancária do Banco Itaú (conta nº 13776, agência nº 8057). O Relatório R1, de 17/10/2012, trata sobre suposto modo de operação de Paulo Rodrigues Vieira e sobre elementos de informação mencionados no caso envolvendo processo do Tribunal de Contas da União e o servidor Cyonil Borges. Segundo o referido relatório, foram obtidos indícios de que Paulo Rodrigues Vieira teria atuado em favor de empresários, intermediando o contato destes com funcionários públicos de diferentes áreas de interesse (ID 43305274 a 43305475, Pág. 22). Ao intermediar contatos de empresários com funcionários públicos, teriam sido oferecidas aos servidores públicos contatados vantagens indevidas em razão da função pública, com utilização de meios para dissimular o pagamento das vantagens ilícitas. O relatório R1 menciona a possibilidade de que Paulo Rodrigues teria utilizado os serviços de advogado de Marcos Martorelli para advogar em favor de empresas ou pessoas ligadas a empresários. Outrossim, o relatório mencionado que Paulo Rodrigues teria obtido vantagens indevidas, para si e para terceiros, por trabalhar para empresários, aos quais solicitaria pagamentos de contas/boletos, viagens de navio para terceiros, uso de aeronave particular e outros. O relatório R1 também menciona que Paulo Rodrigues teria utilizado o motorista Celio São Romão quando necessário conduzir Marcelo Vieira ao escritório de Marco Antônio Martorelli na cidade de Santos/SP para retirada de valores. Ademais, o relatório R1 menciona possível relação de troca de favores entre Paulo Rodrigues e Rosemary Novoa Noronha, como a indicação de servidores para cargos públicos, agendamento de reuniões de interesse de empresários, contratação de serviços de pessoas ligadas a Rosemary Noronha, pagamento de viagens e de dívidas de Rosemary Noronha. A empresa P1 Serviços Gerais é mencionada pelo Relatório R1 em razão de conta bancária da pessoa jurídica no Banco Itaú, que teria sido fechada por falta de transparência. Além disso, são mencionados supostos pedidos de Paulo Rodrigues para que Marcelo Rodrigues e o advogado Marco Martorelli realizem depósitos na conta da mencionada empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório nº 02, de 17/10/2012, trata sobre indícios de que Marcelo Rodrigues Vieira representaria os interesses de seu irmão Paulo Vieira na Capital paulista e na cidade de Santos/SP, executando operações financeiras como pagamentos, movimentações bancárias, aquisição de bens (automóveis, imóveis, estabelecimentos comerciais), lances e arremates em leilões. Ademais, o relatório R2 menciona supostas ordens de pagamento que teria partido de Paulo de Vieira para Marcelo Rodrigues Vieira, incluindo depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais no Banco Itaú, em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 9.000,00, no período entre 03/08/2011 e 15/11/2011 (ID 43305477 a 43305486). Conforme descrito pelo Relatório R2, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria sido utilizada por Paulo Vieira para transferências bancárias, aquisições e recebimentos. A autoridade policial expõe no Relatório R2 sobre extrato bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no qual teriam sido verificados diversos depósitos sequenciais em dinheiro no valor de R$ 9.000,00, constituindo indícios de possível método para dissimular o valor total depositado em determinada data. O Relatório de Análise R6, de 17/10/2012, também trata sobre comunicações entre investigados a respeito de depósitos de valores na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (ID 43306193 a ID 43306353, Pág. 19). Conforme o relatório nº 06, em e-mail datado de 03/08/2011, Paulo Rodrigues teriam pedido a Marco Antônio Martorelli o depósito de R$ 60.000,00 na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório de Análise R7, de 17/10/2012, expõe sobre bens associados a Paulo Rodrigues Vieira que possam ter origem suspeita diante dos elementos de informação obtidos até aquele momento pela investigação. O relatório identifica bens e movimentação financeira em nome da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (ID 43306359 a ID 43306363, Pág. 14). No Relatório nº 07 é informado que investigação teria obtido cópia de e-mail no qual Paulo Rodrigues teria solicitado a Marcelo Rodrigues, em 03/08/2011, a realização de depósitos de recursos em parcelas de até R$ 9.000,00 na conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Por fim, o relatório R11, de 01/11/2012, se refere a decisão proferida em 19/10/2012, que autorizou o acesso a dados contidos no e-mail [email protected] (ID 43308872). Tendo em vista a impossibilidade de separação das informações do referido relatório R11 que teriam origem anterior à decisão proferida em 19/10/2012, o referido relatório deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação aos elementos de informação apontados pela inicial acusatória a respeito de possível delito de lavagem de capitais imputado aos denunciados, é possível verificar que relevantes indícios sobre os delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa, investigados pela Operação Porto Seguro, eram conhecidos em momento anterior a 19/10/2012, quando proferida decisão posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é possível verificar que os relatórios nº 1 a 10 foram produzidos anteriormente às medidas deferidas em 19/10/2012, não havendo que se falar, portanto, em contaminação por nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto, a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012. Ademais, também era conhecida, em momento anterior a 19/10/2012, a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão de ausência de transparência na movimentação de recursos. Em relação ao Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues Vieira e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais, relacionada a conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú, impõe-se reconhecer que constitui elemento de informação obtido independentemente de medidas deferidas pela autoridade judiciária na fase de investigação. De seu turno, a defesa de Paulo Rodrigues aduz que a medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais, deferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), foi fundamentada em elementos de informação obtidos com as medidas deferidas em 19/10/2012. Segundo a defesa, as informações obtidas com as medidas de acesso ao e-mail [email protected] e informações sobre a empresa P1 Serviços Gerais Ltda., deferidas de 19/10/2012, teriam sido essenciais para o deferimento da busca e apreensão que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, tendo em vista que não é possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. No caso, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 foram relevantes ou não para a decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, as notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionadas pela inicial acusatória dos presentes autos, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani, obtidas em medida de busca e apreensão deferida em 21/11/2012, devem ser retiradas nos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, considerando-se que a referida medida de busca e apreensão decorre de informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Quanto aos fundamentos da inicial acusatória relacionados à suposta solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, impõe-se considerar tais informações decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, as acusações a respeito da suposta aceitação de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo, decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., anteriormente mencionado, devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Quanto ao Laudo de nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959829, Págs. 13/26) e o Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959827, Pág. 103/118), tratam-se de laudos de perícia criminal realizada sobre documentos da empresa P1 Serviços Gerais que constam do Apenso 06 dos Autos nº 002609-32.2011.403.6181 (ID 43226437, Pág. 3 a ID 43249916, Pág. 16), obtidos em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 50/2012, expedido em razão da decisão proferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Dessa forma, tratando-se de laudos periciais produzidos a partir de documentação apreendida de forma indevida, decorrente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, devem ser retirados dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação às declarações prestadas por Marcelo Rodrigues Vieira em 23/04/2018 (ID 34951783, Pág. 94/95), foram formuladas perguntas sobre depósitos fracionados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. e sobre reformas em imóveis em flat da Alameda Lorena nº 521. Portanto, tratam-se de elementos de informação conhecidos anteriormente à decisão proferida em 19/10/2012, não sendo alcançados pela nulidade da referida decisão declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, perguntas formuladas em declarações prestadas na fase de investigação, assim como as respectivas respostas, envolvendo documentos apreendidos na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., devem ser cobertas nos autos, uma vez que foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Outrossim, nas declarações de Marcelo Rodrigues Vieira em 05/03/2015 (ID 34951341, Págs. 203/208) constam perguntas formuladas a partir de informações obtidas no acesso ao e-mail [email protected], que devem ser cobertas nos autos, em razão de decorrer da decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, devem ser cobertos trechos relativos a perguntas formuladas a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo informações obtidas com acesso à conta de e-mail [email protected], em depoimento de ID 34951341, Págs. 165/175 e no ID 34951782, Pág. 3. 2.2 – Dos elementos de informação indicados pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira como decorrentes de decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que o Relatório nº 26 foi produzido pela Polícia Federal com base em informações obtidas a partir da decisão proferida em 19/10/2012, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Relatório nº 26 (ID 35309700, Pág. 3), produzido pela Polícia Federal, apresenta compilação de informações obtidas em diferentes fases da investigação policial dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, incluindo documentos e informações obtidas em data anterior a 19/10/2012. Como visto anteriormente, os documentos apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionados no Relatório nº 26, foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, o Relatório nº 26 da Polícia Federal apresenta trechos que se referem a informações obtidas a partir do e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Dessa forma, o Relatório nº 26 da Polícia Federal deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2.3 – Do pedido de trancamento da ação penal em razão de provas ilícitas obtidas na fase de investigação Conforme mencionado anteriormente, parte dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória sobre suposto delito de lavagem de dinheiro não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. No caso, não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 as seguintes informações presentes na inicial acusatória dos autos: I) elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); II) os relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro R1 a R10; III) informações sobre a movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); IV) informações sobre o fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; V) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; VI) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; VII) declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, não relacionadas a notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. e outros documentos obtidos em razão das medidas deferidas na data de 19/10/2012. Portanto, parte dos fatos narrados pela inicial acusatória não decorrem das informações e documentos obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, ainda que tenha sido proferida decisão de trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, por decisão que reconheceu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012, é preciso considerar que a diferença das imputações dos presentes autos. A ação penal dos presentes autos trata de delitos de lavagem de capitais, diferente, portanto dos delitos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tratou sobre crimes previstos nos artigos 288, 298, 299, 317, 332, 333 do Código Penal, incluindo agentes não denunciados nos presentes autos. Em relação à Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo entendeu que várias passagens da inicial acusatória daqueles autos versam sobre elementos de prova contaminados pela nulidade decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível precisar o que não estaria contaminado pela prova ilícita. No entanto, como visto, elementos de informação sobre movimentação financeira suspeita que respaldam a acusação pelo delito de lavagem de dinheiro foram produzidos anteriormente a 19/10/2012. Para fins de verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados, não se verifica a contaminação de elementos de informação que inviabilize o prosseguimento da ação penal. Como visto, subsistem elementos de informação a respeito dos supostos delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181), assim como informações a respeito da movimentação bancária e fracionamento de depósitos na conta bancária de pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012. Em razão da autonomia do delito de lavagem de capitais, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, cabe ao Juízo, por ocasião da sentença, verificar a presença de elementos suficientes de delitos antecedentes, a comprovar a proveniência ilícita dos bens e valores submetidos a ocultação e dissimulação de sua origem espúria. Dessa forma, em relação aos supostos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, mencionados pela inicial acusatória, caberá ao Juízo competente para julgar o suposto delito de lavagem de capitais verificar se foram produzidos elementos suficientes que comprovem a origem espúria de bens e valores, não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Em princípio, considerando os elementos de informações descritos nos autos, obtidos em momento anterior a 19/10/2012, é possível considerar a existência de início de prova dos supostos delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa. Ademais, no decorrer da instrução processual caberá à acusação demonstrar provas suficientes dos supostos delitos antecedentes, não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, assiste à defesa, em momento anterior ao início da instrução processual, a retirada dos autos de elementos de informação contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em princípio, conforme verificado anteriormente, não se verifica que a nulidade dos elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012 tenha contaminado o conhecimento da totalidade dos fatos descritos na denúncia. Nada obstante, devem ser retirados dos autos os seguintes elementos de informação, decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012: 1) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; 2) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 3) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 4) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181; 5) relatório R11 produzido pela Polícia Federal; 6) relatório R26 produzido pela Polícia Federal; 7) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; 8) informações da denúncia a respeito da solicitação de auxílio a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; 9) informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; 10) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores nos referidos autos; 11) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas após o acesso a informações deferido pela decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, deve ser concedida vista dos autos à defesa e ao Ministério Público Federal para indicação de outros elementos de informação que decorram das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, indicadas nas letras 1 a 11, anteriormente mencionadas, com indicação das páginas dos autos e dos trechos específicos de declarações e documentos juntados na fase de investigação. embargado: Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito, a fim de reformar a rejeição da denúncia apresentada nesta ação penal, em relação a Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; e ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos (Id n. 283062535). Em linhas gerais, o Parquet aduz que as imputações irrogadas aos acusados na denúncia estão amparadas em elementos probatórios lícitos, não afetados pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 120.939/SP. O Parquet argumenta que “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32). Acrescenta o Parquet que o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12, bem como o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12. Aduz que o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10, os quais foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12. Sustenta que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e da busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Em razões de recurso, o Ministério Público Federal apresenta a cronologia das decisões proferidas no âmbito da Medida Cautelar n. 0002618-91.2011.4.03.6181, pelo MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que merecem reprodução. Em 22.07.11, o MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) deferiu representação policial, para determinar o início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, deferindo, também, prorrogação da interceptação telemática referida, em 12.08.11. Em 06.09.11, determinou a suspensão da interceptação e, em 14.11.11, determinou prazo de 30 (trinta) dias para análise dos demais e-mails na caixa de [email protected]. Em 12.01.12, determinou o afastamento dos dados cadastrais de diversos investigados. Após, em 16.03.12, deferiu representação policial, determinando: i) o afastamento do sigilo telemático do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira nos terminais 11-7825-5856; 11-*830084; 61-9276-1305; 61-3244-7729 e 61-9336-1310; iii) o afastamento do sigilo bancário e fiscal das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001- 49), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itaú S/A referente a conta n. 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP), o que foi instrumentalizado por meio dos Ofícios n. 201/12 (dirigido ao BACEN), 202/12 (dirigido à Receita Federal do Brasil) e 203/12 (dirigido ao Banco Itaú); e iv) busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo (SP) e Brasília (DF) ) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 10.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9558-2449; 11-9114-5386; 61-9194- 1282 e 61-91919660; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-3244-7729 e 61- 9336-1310; iv) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais. Em 25.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660. Em 11.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) o afastamento do sigilo bancário P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49); ii) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; iii) início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira; iv) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº7825-5856, alteração a pedido do usuário); 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; v) a busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo/SP e Brasília/DF) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 31.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected] e [email protected]; ii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; iii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9519-9842. Em 03.07.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a suspensão do monitoramento telefônico; ii) a interceptação telemática e preservação de todas as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]. Em 17.08.12, deferiu representação policial, para determinar a preservação de toda as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e guatapará[email protected]. Em 19.10.12, com base nos 10 (dez) Relatórios Policiais – R1 a R10 -, deferiu representação policial, para determinar: i) o acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], acautelado em juízo; ii) o afastamento de sigilo telemático do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, dentre outros; iii) o acesso a todas as mídias preservadas e ainda não acessadas; iv) a interceptação telefônica de terminais de Paulo Rodrigues Vieira, 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842 e 11-7819- 6184; e v) o afastamento de sigilo bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95, para o fim específico de fornecimento de extrato bancário e ficha de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, o que foi instrumentalizado por meio do Ofício n. 681/12 ao Banco Bradesco S/A. Em 06.11.12, com base no Auto Circunstanciado n. 07/12, deferiu a representação policial, para (i) prorrogar, implementar e encerrar interceptação telefônica e (ii) prorrogar interceptação telemática de contas de e-mails, dentre eles [email protected], de Paulo Rodrigues Vieira. E, em 21.11.12, com base nos Relatórios 1 a 11 e no Auto Circunstanciado nº 07/2012, deferiu a representação policial e, dentre outras medidas, a busca e apreensão na empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95. O recorrente esclarece que o Auto Circunstanciado n. 01/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 21.03.12 a 30.04.12, o Auto Circunstanciado n. 02/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 30.03.12 a 17.04.12, o Auto Circunstanciado n. 03/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 18.04.12 a 26.04.12, o Auto Circunstanciado n. 04/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 11.05.12 e 12.05.12 a 22.05.12, o Auto Circunstanciado n. 05/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 23.05.12 a 31.06.12 e 01.06.12 a 16.05.12, o Auto Circunstanciado n. 06/2012 refere-se à necessidade de preservação de todas as mensagens nos e-mails elencados, Auto Circunstanciado n. 07/2012 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10. O recorrente informa que, em atendimento ao Ofício n. 202/12, a Receita Federal encaminhou os dados fiscais das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49), bem como o dossiê integrado da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49). Em atendimento ao Ofício nº 201/2012, o BACEN encaminhou os dados bancários. E em atendimento ao Ofício n. 201/2012, o Banco Itaú encaminhou os dados bancários referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP). O recurso em sentido estrito merece provimento. Como visto acima, o Superior Tribunal de Justiça considerou carente de fundamentação a decisão de primeiro grau que deferira a interceptação telefônica. Em razão do caráter “objetivo” dessa questão, a ordem foi estendida aos demais acusados. Sucede que as decisões aqui recorridas foram além do resolvido no âmbito do habeas corpus, cuja ordem concerne à validade da interceptação telefônica, não tendo determinado a anulação de qualquer outra determinação contida na decisão proferida em 19.10.12. Dito de outro modo, o Superior Tribunal de Justiça, de fato, reconheceu a ilicitude da interceptação telefônica e, em razão disso, determinou que o MM. Juízo a quo desentranhasse as “provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (itálicos meus). Segue-se que as provas que haviam sido produzidas anteriormente à interceptação telefônica, claro está, não podem ser consideradas nulas em função da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pela simples, mas relevante razão de não serem “provas consequentes”. Não se concebe um efeito “retroativo” na ordem causal da produção probatória para se inferir a nulidade que, a princípio, não existe. Ou seja, para dar-se efetivo cumprimento a ordem de habeas corpus, aquelas provas consequentes – não as antecedentes – é que deveriam ser excluídas. Cumpre aqui fazer um esclarecimento conceitual. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, propriamente e nos estritos termos das normas processuais penais, “prova” enquanto tal. Na realidade, são “documentos” produzidos pelos responsáveis pela investigação policial para facilitar o trabalho de análise por parte do órgão de acusação e do juiz, pois facilitam a compreensão dos elementos de prova efetivos, como documentos apreendidos, dados bancários, diálogos entrecortados. Mas não se pode perder de vista que a prova consiste exatamente naquele elemento que retrata o próprio fato, a cujo respeito o responsável pela investigação nada sabe: cabe-lhe apenas investigar. O relatório de setores de inteligência, de investigadores e de agentes policiais, da própria autoridade policial, tem utilidade prática, mas deve-se ter alguma cautela quando são equiparados à prova processual penal propriamente dita. Essa distinção aqui é relevante para se discernir quais são as provas que estão de fato contaminadas pela ilicitude da interceptação telefônica assim reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo que é dado a observar, a denominada Operação Porto Seguro teve início em fevereiro de 2011, prolongando-se por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Note-se que a decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça é de 19.10.12, de maneira que as diversas medidas cautelares que vieram a ser então deferidas tiveram por suporte toda essa prova antecedente, que obviamente não há de ser anulada por conta de um fato futuro, a saber, a superveniência dessa mesma decisão. Por outro lado, a circunstância de a representação policial ter sido instruída com autos circunstanciados e relatórios de análise em nada afeta a higidez das próprias provas. Com a devida vênia, não é razoável que o último relatório de análise, Relatório Policial R26, datado de 10.07.14 (Id n. 283062172, 283062173, 283062174, 283062175 e 283062176), no qual hão de constar referências a provas já antigas, cause, por essas referências, a nulidade das próprias provas. Assim, as provas referidas, extensivamente, pelo Ministério Público Federal, que são anteriores a 19.10.12, são, portanto, válidas. No que se refere às provas supervenientes à decisão de 19.10.12, igualmente assiste razão ao Ministério Público Federal. Infere-se que a Autoridade Policial representou não apenas pela interceptação telefônica, mas também pelo acesso às mídias, quebra de sigilo telemático, quebra de sigilo bancário. Depois, ao que é dado perceber, sobreveio ainda busca e apreensão. Claro que dessas amplas medidas cautelares resultou a produção de amplo material probatório. Não há nada de concreto que indique sua nulidade, isto é, não há nenhuma informação concreta no sentido de que determinada prova, seja documental, seja oral, somente foi descoberta em razão de alguma informação que teria sido obtida por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Esclareço este ponto: não consta que a Autoridade Policial tenha tomado conhecimento apenas e tão somente por ouvir o que falaram, entre si, os envolvidos ao que veio, depois, a propor ao MM. Juízo a quo qualquer dessas medidas cautelares. As respeitáveis decisões recorridas, pelo que é possível inferir, partem da premissa segundo a qual o relatório de análise ou os autos circunstanciados que de alguma forma “consolidam” o material probatório precedente respaldam a decisão judicial que deferiu as medidas cautelares e, em consequência, acarretou a ilicitude de todo o material probatório então coligido, daí decorre a nulidade de todas as provas. Como já dito acima, é com muita cautela que se deve equiparar produção investigativa com prova. A consolidação elaborada ou reelaborada pela Autoridade Policial é um procedimento, posto que documentado, de análise, mas não é representativo de fato. A exemplo das distinções conceituais quanto à noção de “prova”, são necessárias algumas outras para se esclarecer o que é ou não relevante na denúncia. Pois se tornou comum denúncias extensas, com transcrições e digressões, citações jurisprudenciais e quejandos, quando o que de fato é relevante é a descrição do fato criminoso. E não raro ocorre de a denúncia versar longamente sobre a própria investigação, colacionar nela mesma provas etc. Embora seja compreensível a preocupação do órgão de acusação de incorporar à denúncia o quanto há a disposição para formular sua pretensão punitiva perante o Poder Judiciário, não se deve esquecer que tais circunlóquios não são fato, como o é o crime. Certo é que se a acusação usou o relatório de análise feito pela Autoridade Policial, o qual “consolida” o material probatório precedente, facilitando assim o seu próprio trabalho de narrar o crime, nenhum vício daí decorre (do mesmo modo que essa análise ou essa consolidação não comprometem a decisão judicial), pois o que importa é se a descrição do fato tipifica ou não o crime. E quanto a isso, à vista inclusive de ter sido já e há muito recebida a denúncia, não há nenhuma dúvida. Não há nas decisões recorridas qualquer elemento que autorize determinar uma relação causal entre qualquer elemento obtido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita e qualquer outra prova daí então derivada. Decorre de todas as considerações feitas que o recurso em sentido estrito merece provimento, nos termos em que deduzido o pedido de reforma da decisão recorrida, com o fim de ratificar o recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, os quais deverão ser mantidos nos presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa dos acusados Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves, bem como pela defesa do acusado Paulo Rodrigues Vieira em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma, por intermédio do qual, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com o fim de ratificar o recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de elementos de prova especificados, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO E DAS PROVAS CONSEQUENTES. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. MATERIAL A SER EXTRAÍDO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM OUTRAS PROVAS. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus decretando a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, as quais devem ser aferidas pelo magistrado na origem para fins de sua exclusão dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas (STJ, HC 120.939, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 09.04.20> A decisão inquinada de nula por falta de fundamentação foi proferida em 19.10.12. A interceptação telefônica feita com base nessa decisão não induz à nulidade ou à ilicitude de todas as provas anteriormente na investigação que se iniciara em fevereiro de 2011 e perdurara por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Não há nos autos informação de qualquer elemento probatório que viesse a ser conhecido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, no seu sentido próprio e rigoroso, “provas”. O trabalho de análise e de consolidação de elementos de prova não se confundem com a própria prova e, embora facilitem o trabalho do órgão de acusação e o do juiz, não induzem à anulação nem da denúncia (por inépcia) nem da decisão judicial: as medidas cautelares supervenientes. Recurso provido. (Id n. 285274172) Os embargantes Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves recorrem com os seguintes argumentos: a) objetivam o prequestionamento da matéria embargada; b) suscitam contradição no acórdão embargado, pois “não cabe dizer que as provas derivadas poderiam supostamente ser obtidas por uma fonte independente da primeira, tendo em vista que houve uma cadeia probatória sequencial em que cada relatório policial, bem como as manifestações ministeriais e decisões, sustentaram-se na reanálise do quanto havia sido apurado e na necessidade de se dar prosseguimento à investigação, a fim de se obter mais elementos de prova da materialidade e autoria delitivas, o que torna todas as demais decisões e provas posteriores a 19/10/2012 absolutamente ilícitas, razão pela qual a busca e apreensão autorizada em 21/11/2012 é também NULA” (destaques originais, Id n. 290705480, p. 4); c) pleiteiam o acolhimento dos presentes embargos declaratórios (Id n. 290705480). O embargante Paulo Rodrigues Vieira recorre, a seu turno, com os seguintes argumentos: a) ao dar provimento ao recurso ministerial, essa 5ª Turma reconheceu a validade, a integridade e a autonomia probatória dos elementos de prova cujo desentranhamento foi determinado pelo Juízo de primeiro grau em razão de decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, porém alguns argumentos apresentados pela defesa em contrarrazões não foram, diretamente, enfrentados no acórdão, que, por esse motivo, incorreu em omissões; b) um primeiro argumento defensivo que não foi analisado é a alegação de que o recurso ministerial não poderia ser sequer conhecido por fugir do rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, que não prevê hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão de desentranhamento de provas; c) o recurso em sentido estrito foi interposto com fundamento nos incisos I (contra rejeição da denúncia) e XIII (contra anulação do processo) do art. 581 do Código de Processo Penal, porém nenhuma dessas hipóteses aplica-se ao caso; d) é de rigor que a Turma Julgadora pronuncie-se sobre o não cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que desentranhou provas dos autos, “especialmente à luz do art. 581, incs. I e XIII, do Código de Processo Penal” (destaques originais, Id n. 290725666, p. 2); e) um segundo ponto que não foi enfrentado pelo acórdão embargado é a necessidade de desentranhamento dos e-mails cujo acesso foi autorizado a partir da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça; f) no âmbito da medida cautelar, o juízo originário, inicialmente, determinou apenas a preservação e lacração dos e-mails de investigados, dentre eles o do embargante e o acesso às referidas mensagens só foi conferido meses depois, justamente na decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que, em contrarrazões, a defesa sustentou a necessidade de desentranhamento dessa prova, já que, embora preservados, os e-mails dos investigados não estariam disponíveis para consulta das autoridades sem a autorização de acesso franqueada pela decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça; g) requer que a Turma Julgadora aprecie a matéria, “levando em consideração que o acesso aos e-mails só se deu com a decisão integralmente anulada e, portanto, são ilícitos esses elementos de prova, à luz do art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal e art. 157 do Código de Processo Penal” (destaques originais, Id n. 290725666, p. 4); h) um terceiro ponto que não foi devidamente enfrentado pela Turma é a nulidade da busca e apreensão decretada com base em elementos de prova angariados a partir da decisão anulada, limitando-se o acórdão embargado a afirmar que o relatório e os autos circunstanciados não são provas e não precisariam ser excluídos dos autos; i) o Tribunal alegou inexistir nexo de causalidade entre as provas angariadas a partir da decisão anulada e o decreto de busca e apreensão, mantendo hígida a cautelar e os elementos dela decorrentes, porém é inegável que a decisão de busca funda-se em elementos de prova obtidos a partir da decisão anulada, ainda que apenas referenciados nesses relatórios; j) é necessário que a Turma Julgadora enfrente a questão, “levando em consideração também o disposto no art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal e art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal” (destaques originais, Id n. 290725666, p. 5); k) requer-se seja dado provimento aos presentes embargos, à vista das omissões identificadas (Id n. 290725666). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Júnior e Antônio Carlos Paes Alves, bem como pelo conhecimento parcial dos embargos de Paulo Rodrigues Vieira, apenas para que se corrija omissão em relação à tese de inadequação recursal suscitada, opinando desde já pelo seu desprovimento (Id n. 291316632). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, considerando que subsistem elementos de informação não alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, suficientes para verificação de justa causa para prosseguimento da ação penal dos autos, indefiro o pedido de declaração de nulidade e de extinção da ação penal. Nada obstante, verifico que, após a exclusão dos autos de elementos de informação decorrentes da nulidade da decisão proferida em 19/10/2012, a inicial acusatória de ID 34951542, Págs. 3/13 não dispõe de elementos suficientes para verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani. Conforme mencionado anteriormente, as imputações de que Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani aceitaram figurar como tomadores de serviços em contratações simuladas descritas pelas notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. decorrem dos documentos e informações obtidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.20111.403.6181. Em relação a Marco Antônio Martorelli, apesar da exclusão da denúncia dos fatos atinentes a solicitação de auxílio e orientação para emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, os elementos de informação subsistentes na inicial acusatória dos autos, obtidos anteriormente a 19/10/2012, são suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria do suposto delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 em relação ao denunciado. Dessa forma, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Providencie a Secretaria, por ora, a exclusão dos autos dos seguintes documentos: a) Relatório R11, produzido pela Polícia Federal; b) Auto Circunstanciado nº 07, produzido pela Polícia Federal; c) Relatório de Análise nº 26 produzido pela Polícia Federal; d) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. obtidas em decorrência do cumprimento da decisão proferida 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 ou decisões proferidas em data posterior; e) cobertura de informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; f) cobertura de informações da denúncia a declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas após a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. g) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; h) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; i) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; j) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em decorrência da medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012. Para a determinação da cobertura de outros trechos e retiradas de documentos dos autos possivelmente relacionados com as provas ilícitas indicadas nas letras “a” a “d”, deve-se aguardar a indicação pela defesa dos denunciados e manifestação do Ministério Público Federal. 3 - Da inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição do crime antecedente à lavagem de dinheiro Conforme exposto pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a denúncia dos autos não teria apresentado as condições dos crimes antecedentes à suposta lavagem de dinheiro em relação ao tempo, local e modo de execução, deixando de apontar de forma certa e individualizada a origem ilícita de recursos utilizados para depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Segundo a defesa, a denúncia não especifica suficientemente os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência que teriam originado os valores depositados na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Ademais, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a maioria dos crimes imputados ao denunciado se referem a fatos ocorridos em data posterior a novembro de 2011, tornando inviável a caracterização como crimes antecedentes. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves alega não existir prova ou indícios acerca da origem dos depósitos mencionados pela denúncia, não sendo suficiente a simples menção ou indicação de que os crimes antecedentes estariam integrados à Operação Porto Seguro. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves também alega que a inicial acusatória não especifica a conduta dos denunciados em relação ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Conforme a inicial acusatória, os crimes antecedentes à lavagem de capitais denunciada nos presentes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181). Segundo a inicial acusatória, nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 Paulo Rodrigues Vieira foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal), além dos delitos de associação criminosa, falsidade ideológica e falsidade documental (artigos 288, 298 e 299 do Código Penal). Além disso, foi imputado a Marco Antônio Martoreli na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 a prática dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333 e 288 do Código Penal). Conforme observado pela denúncia, na época dos delitos de lavagem de capitais (entre agosto e novembro de 2011), o artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.683, de 2012) previa rol de crimes que poderiam ser antecedentes à lavagem de dinheiro. Dentre os delitos previstos em 2011 como possíveis antecedentes à lavagem de dinheiro constava do inciso V, do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, os crimes contra a Administração Pública, sendo, o caso dos crimes de corrupção ativa e tráfico de influência. Dessa forma, ao tratar sobre delitos antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada, a inicial acusatória remete aos fatos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que podem configurar delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal). Os delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, atribuídos a Paulo Rodrigues Vieira na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, constam dos capítulos 3.5.2 a 6.0, e 7.4 da denúncia juntada no ID 43219462, Pág. 5 ao ID 43219470, Pág. 18. Nos capítulos 3.5.7 e 4.0 da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 consta a descrição dos delitos de corrupção ativa atribuído a Marco Antônio Negrão Martorelli. A inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 remete aos relatórios de análise R1 a R11 que informam sobre os elementos indicativos do funcionamento do suposto esquema criminoso denunciado. O capítulo 3.5.2 da denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Paulo Rodrigues Vieira teria ofertado vantagem ilícita ao auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges de Faria Junior, a partir de 2009, com a finalidade de determiná-lo a produzir relatório favorável aos interesses da empresa Tecondi no processo administrativo TC 012.194/2002-1. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 menciona contato de Paulo Rodrigues Vieira com Carlos César Floriano, que seria representante da empresa Tecondi e providenciaria o dinheiro a ser repassado a Cyonil Borges. Segundo a denúncia mencionada, Carlos César Floriano, ligado à empresa Tecondi, possuiria relação próxima com Paulo Rodrigues Vieira, mantendo contato com o denunciado para tratar de assuntos portuários. Segundo a denúncia, Carlos César Floriano teve participação ativa na corrupção do servidor público federal Cyonil Borges, pois, mediante o intermédio de serviços de “assessoria” de Paulo Rodrigues Vieira, teria efetuado a entrega de valores a Cyonil Borges, com finalidade de obter relatório favorável em processo administrativo do Tribunal de Contas da União. Segundo a denúncia, teria sido verificada menção por Carlos César Floriano a Paulo Rodrigues sobre encontro com Cyonil no restaurante japonês de Marcelo Vieira, irmão de Paulo, no bairro Jardim Paulo, ocasião em que teriam sido disponibilizados recursos em dinheiro ao servidor federal Cyonil. O restaurante japonês Nippon, de propriedade de Marcelo Rodrigues Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, no bairro Jardim Paulista, nesta Capital, é mencionado pela denúncia como local de encontro de Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira com “clientes”. Além disso, a denúncia expõe que Marcelo Rodrigues Vieira teria a confiança de Paulo Rodrigues para a entrega de propinas, guarda de dinheiro ilícito e realização de negociações ilícitas em seu restaurante. A ação penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Patrícia Santos Maciel de Oliveira atuou como advogada de diversos processos, na esfera administrativa e judicial, de interesse dos irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira. Segundo a denúncia, Paulo Rodrigues Vieira e seu irmão seriam os verdadeiros causídicos, advogando em interesse de empresários de elevado poder aquisitivo. Dentre os casos em que teria sido verificada a possível atuação de Patrícia Maciel em processos de interesse de Paulo Rodrigues Vieira, é apontado o Processo Administrativo nº 012.194/2002-1 no Tribunal de Contas da União. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli atuaria como auxiliar de Paulo Rodrigues Vieira, repassando documentos, atuando como intermediário no atendimento de interesses de Paulo Vieira e seus irmãos, chegando a se apresentar como advogado constituído em processos judiciais e administrativos relacionados a empresas do ramo portuário. No entanto, seria Paulo Rodrigues Vieira que realizaria o verdadeiro trabalho jurídico, atendendo aos interesses privados de empresa do setor portuário. Além disso, teriam sido verificadas situações em que Paulo Rodrigues solicita a Marco Antônio Martorelli que efetue o pagamento de boletos bancários em nome de terceiros, a partir de contas variadas relacionadas aos irmãos Vieira, assim como o envio de valores financeiros. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.611 aponta que foram identificadas ordens de pagamento em que Paulo Rodrigues Vieira solicita a Marco Antônio Martorelli que deposite valores elevados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais, tendo sido verificado, no período entre 19/12/2010 e 22/08/2011, ordens de pagamento no valor de pelo menos R$ 245.000,00. A denúncia também aponta que Marco Antônio Martorelli teria guardado valores em espécie do grupo denunciado em seu escritório em Santos/SP, sendo mencionado áudio em que Paulo Rodrigues Vieira orienta Marcelo Rodrigues Vieira a passar no escritório de Martorelli para buscar mais dinheiro para pagamento de contas, uma vez que Marcelo Rodrigues já teria efetuado pagamentos e poderia não dispor de mais recursos. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli teria sido acionado por Paulo Vieira para pagar contas pessoais de Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos, como boletos de ITBI em nome de Paulo Rodrigues e Marcelo Vieira, bem como boleto no valor de R$ 45.000,00 referente a veículo em nome de Rubens Vieira, com especificação de que deveria ser pago “em dinheiro”. O denunciado Marco Antônio Martorelli também teria sido orientado por Paulo Rodrigues a efetuar depósitos em conta corrente nome de terceiros, como no caso de Natalie Soares Aguiar Moura, parente de Esmeraldo Malheiros dos Santos, ligado ao Ministério da Educação, no valor de R$ 7.500,00; e do restaurante Nippon, de propriedade formal de Marcelo Vieira, no valor de R$ 36.000,00. O Ministério Público Federal também verificou em denúncia na Ação Penal que nº 0002609-32.2011.403.6181 o possível envolvimento de Marco Antônio Martorelli na suposta corrupção do Auditor do TCU Cyonil Borges, tendo em vista que os valores deixados por Paulo Rodrigues Vieira, teriam sido deixados pelo taxista Célio Romão, que supostamente costumava prestar serviços a Paulo Vieira. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também menciona suposto relacionamento entre Paulo Rodrigues Vieira e Rosemary Novoa de Noronha, com diversas trocas de favores, com utilização de influência política de Rosemary Noronha, Chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, com a finalidade de obtenção de vantagens ilícitas em benefício próprio e de terceiros. Dessa forma, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, expõe ter sido revelado que, ao menos a partir de 2006 (ano em que teria ocorrido o primeiro contato com o servidor Cyonil Borges), Paulo Rodrigues Vieira e os seus irmãos Marcelo Vieira e Rubens Vieira, teriam executado esquema para obtenção de favores de servidores públicos, decorrentes de suas atividades funcionais, em benefício de empresários interessados na resolução de questões pessoais e empresariais. Em razão da referida intermediação de solicitação de favores, teriam sido praticados os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência. Conforme exposto pela denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, os empresários particulares que contratavam os serviços do grupo criminoso denunciado efetuavam seus pagamentos aos advogados que atuariam como “testas de ferro jurídicos”, principalmente Marco Antônio Martorelli, para que posteriormente tais recursos fossem repassados a Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos. Ressalta a inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que foram identificadas situações em Paulo Rodrigues Vieira determinava a seu irmão Marcelo Vieira que fosse até Santos/SP buscar valores com o advogado Marco Antônio Martorelli, ou casos em que Paulo Vieira teria pedido a Marco Antônio Martorelli que efetuasse depósitos bancários. Dessa forma, teria sido verificado que o papel primordial de Marco Antônio Martorelli seria servir como “ponte financeira” entre os empresários que procuravam os serviços de “intermediação” do grupo liderado por Paulo Vieira e este último. Segundo a denúncia, foram detectadas situações em que Marco Antônio Martorelli foi acionado por Paulo Vieira para que entregasse valores, “encomendas”, “documentos”, a seu irmão Marcelo Vieira, que o visitava de taxi frequentemente em seu escritório em Santos/SP, sendo conduzido pelo motorista de taxi Célio São Romão. Além de entregar as solicitações de Paulo Rodrigues Vieira, por meio de Marcelo Vieira, o advogado Marco Antônio Martorelli também seria diretamente acionado por Paulo Vieira para que efetuasse pagamentos de contas bancárias e transferências de valores para contas de terceiros. Assim, é possível compreender, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que Paulo Rodrigues Vieira, ao agir para a concretização de interesses de agentes privados junto a órgãos e servidores públicos federais, poderia ter recebido, em princípio, contraprestações pelos seus serviços como intermediador de solicitações de favores ilícitos a servidores públicos. Além disso, é possível compreender, em princípio, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que os servidores públicos cooptados pelo suposto criminoso poderiam ter recebido contraprestações ilícitas pagas por agentes privados, dissimulados por meio de estratégias de lavagem de dinheiro, em tese, estruturadas e executadas por Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Não é possível presumir, por ora, que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na direção de complexo esquema para cooptação de servidores públicos e solução de questões burocráticas para empresários de porte elevado sem que houvesse o recebimento de vantagens financeiras por tais serviços, ou, ainda, a intermediação do pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos. Ainda que a Ação Penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 tenha sido extinta por decisão proferida em 18/10/2021, que entendeu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal Justiça, impõe-se considerar, conforme verificado anteriormente, que relevantes elementos de informação sobre os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência foram obtidos pela Operação Porto Seguro em data anterior a 19/10/2012. Dessa forma, ainda que verificada a nulidade de elementos de prova decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, outros elementos de informação produzidos na investigação da Operação Porto Seguro não foram alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto anteriormente, informações relevantes a respeito dos supostos atos de tráfico de influência e corrupção ativa foram obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012, resultando na elaboração dos relatórios de análise R1 a R10. Dessa forma, os elementos de informações dispostos até o momento pela denúncia dos presentes autos mostram-se suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria de crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência, que podem ter gerado valores ilícitos a Paulo Rodrigues Vieira, posteriormente submetidos a mecanismos de lavagem de capitais. Nada obstante, na fase de instrução processual, acusação e defesa terão a oportunidade de comprovar as alegações de seu interesse, inclusive quanto à ocorrência dos supostos delitos antecedentes e sua capacidade de geração de recursos para posterior lavagem de dinheiro. O período da movimentação financeira suspeita por meio da conta da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., conforme descrito pela denúncia dos autos, corresponde, em princípio, ao período em que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na intermediação de favores e soluções para agentes privados, mediante solicitações ilícitas a servidores públicos. Também é exposto pela inicial acusatória sobre depósitos na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., efetuados em espécie, de forma fracionada, no período entre agosto e novembro de 2011, com possível intenção de dissimulação o depósito de grandes quantias em espécie. Como visto anteriormente, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Marcelo Vieira também teria atuado em movimentações financeiras supostamente ilícitas realizadas sob orientação de Paulo Rodrigues Vieira, realizando pagamentos e buscando valores no escritório de Marco Antônio Martorelli. Além disso, a reforma de imóvel na Alameda Lorena teria sido realizada pelo marido de Rosemary Novoa Noronha, mencionada na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, em razão de diversas trocas de favores com Paulo Rodrigues Vieira. Dessa forma, a comprovação de que os recursos movimentados por meio da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no período entre agosto e novembro de 2011, seriam provenientes dos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, constitui o mérito da ação penal e ônus da acusação, cabendo ao Juízo emitir conclusão por ocasião da sentença, após encerrada a instrução processual. A inicial acusatória dos autos especifica as condutas dos denunciados, expondo sobre a possível origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, verifica-se que a inicial acusatória dispõe suficientemente sobre os delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada, preenchendo os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Pena e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 - Da conexão com os fatos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 Segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, os fatos descritos pela denúncia dos autos apresentam-se conexos aos supostos delitos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 e outras ações penais desmembradas que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Dessa forma, aduz a defesa de Paulo Rodrigues Vieira que deve ser determinada a avocação das Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181, 0002628-33.2014.403.6181. No entanto, conforme tratado anteriormente, as Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181 e 0002628-33.2014.403.6181 foram extintas por decisão proferida em 18/10/2021 (ID 150473350, Pág. 3 a ID 118421303, Págs. 72). De seu turno, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves alega que foi subtraída do Juízo Especializado a possibilidade de análise da conexão e unidade processual. Segundo a defesa, o compartilhamento de elementos de informação autorizado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo somente foi cumprido meses após a identificação da hipótese de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro e da determinação judicial de compartilhamento. Ademais, nesse período, diversas ações teriam sido autorizadas por Juízo incompetente, constituindo usurpação de competência processual. Dessa forma, a defesa aduz terem sido produzidas provas ilícitas em razão da usurpação de competência do Juízo Especializado, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo e competência exclusiva deste Juízo. No entanto, é possível verificar que o Juízo Especializado proferiu decisão em 02/04/2014 (ID 34959828, Pág. 172 a ID 34959829, Pág. 2), indeferindo o pedido de avocação dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, entendendo pela tramitação em separado da ação penal relacionada aos crimes antecedentes, com denúncia já recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa forma, não se verifica que tenha ocorrido a usurpação de competência que acarrete nulidade de elementos de informação produzidos após o surgimento de indícios de possíveis delitos de lavagem de dinheiro. Ademais, as medidas de investigação deferidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foram fundamentadas, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em continuidade às investigações de possíveis delitos contra a administração pública e de associação criminosa, ainda que, eventualmente, a partir de tais elementos tenham surgidos indícios de possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Em todo o caso, o compartilhamento de elementos de informação sobre possíveis crimes de lavagem de dinheiro foi autorizado e cumprido, com a instauração do Inquérito Policial nº 0151/2013-11 (ID 34945192, Pág. 10), não se verificando, por ora, irregularidade nos atos praticados pela autoridade policial. 5 - Da alegação de dupla incriminação pelo mesmo fato em relação a Paulo Rodrigues Vieira A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a denúncia imputa as condutas previstas no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em razão do recebimento de recursos provenientes dos crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência. Segundo a defesa, o fato de manter recursos em conta bancária, participando de nova etapa de processo de lavagem de dinheiro, caracteriza pós-fato impunível, não sendo cabível a imputação de concurso de crimes. Dessa forma, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira requer a rejeição da denúncia em relação ao suposto delito previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, por caracterizar pós-fato impunível. No entanto, apenas com o encerramento da instrução processual será possível verificar se os fatos imputados a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo suposta lavagem de capitais provenientes de delitos contra a Administração Pública, se enquadram à previsão do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. 6 - Da ausência de respostas a ofícios de determinação de interceptação telefônica e telemática A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que os Relatórios de Análise R6 a R26, produzidos nos Autos nº 0002618-91.2011.403.681, foram confeccionados com base em interceptações telefônicas e telemáticas determinadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Dessa forma, aduz a defesa que consta dos Autos 0002618-91.2011.403.6181 ofícios endereçados a companhias telefônicas e provedores de e-mail, com a finalidade de efetivação de medidas deferidas pelo Juízo daqueles autos, não constando dos autos respostas a diversos ofícios, sendo impossível aferir se os períodos interceptados correspondem ao período em que autorizados judicialmente. Em princípio, é possível verificar se o conteúdo das respostas em cada ofício encaminhado por companhias telefônicas e provedores de e-mail, em determinada data, corresponde às informações autorizadas e solicitadas por decisão judicial precedente. Dessa forma, ainda que não tenham sido respondidos todos os ofícios expedidos pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a defesa pode verificar se foram acessadas informações não autorizadas, em determinado período, por decisões judiciais expedidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, é preciso considerar que decorreu prazo significativo desde a expedição dos referidos ofícios (2012), a indicar que tais informações podem não ter sido mantidas pelas operadoras de telefonia e provedores de internet. Em todo caso, considerando a possibilidade de que as empresas de telefonia e provedores de internet ainda disponham das informações anteriormente solicitadas, defiro o pedido da defesa para que sejam oficiadas as empresas Claro, Nextel, Yahoo, Uol, Terra e Bol, para que apresentem resposta aos ofícios nº 279/2012, 313/2012, 463/2012, 419/2012, 462/2012, 543/2012, 192/2012, 686/2012, 706/2012, 748/2012, 746/2012, 602/2012, 696/2012 e 716/2012 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35725847, Pág. 89 a ID 35729306, Pág. 30). 7 - Da alegação de nulidade no envio de provas em desacordo com determinação judicial A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a autoridade policial representou nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 pela interceptação do e-mail [email protected], por quinze dias, tendo a autoridade judiciária deferido a interceptação requerida e, de ofício, determinado o acesso ao conteúdo integral armazenado em contas de “caixa de entrada”, “caixa rascunho”, “caixa lixeira” e outras caixas e subpastas existentes no e-mail mencionado. O item 9º da representação policial que acompanhou o Auto Circunstanciado nº 01/2012 (ID 35725847, Pág. 121 a ID 35725848, Pág. 53 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) requereu a prorrogação da interceptação telemática das contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected]. A decisão proferida em 10/04/2012 (ID 35728469, Págs. 8/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) determinou o afastamento do sigilo telemático e prorrogação da interceptação pelo prazo de quinze dias das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação, tendo sido expedido o Ofício nº 277/2012 dirigido à empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728469, Págs. 19/20 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que o ofício encaminhado provedor Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) teria encaminhado todo o conteúdo disponível nas referidas contas sem qualquer limitação de tempo, em descumprimento à determinação judicial. No entanto, é possível verificar do ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) a comunicação de prorrogação da interceptação telemática por quinze dias (12/04/2012 a 26/04/2012), com encaminhamento de todas as mensagens enviadas e recebidas pelos e-mails anteriormente mencionados. Não se verifica, portanto, que a empresa Yahoo Brasil Ltda. tenha excedido o período de interceptação delimitado pela decisão proferida em 10/04/2012 que prorrogou o acesso ao conteúdo das contas de correio eletrônico mencionadas. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) teria determinado, de ofício, o acesso ao conteúdo integral das contas [email protected], [email protected] e [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação. Segunda a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a representação policial de ID 35728244, Págs. 12/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 havia requerido apenas a prorrogação da interceptação telemática das referidas conta de correio eletrônico. Contudo, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, o ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728244, Pág. 67/68) teria sido confeccionado com determinação de acesso do período entre “dezembro de 2008 até a presente data” (31/05/2012) apresentando, portanto, conteúdo diverso do previsto em decisão judicial, resultando em disponibilização de conteúdo fora do período autorizado. Dessa forma, tendo em vista que a decisão deferiu a prorrogação do acesso às referidas contas de correio eletrônico foi proferida em 31/05/2012, não se verifica que o ofício nº 461/2012, expedido em 31/05/2012, tenha excedido o período de acesso previsto pela decisão de ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega nulidade em autorizações judiciais de 17/08/2012 e 19/10/2012 (ID 35728248, Pág. 19 e ID 35729301, Págs. 57/58 dos Autos n 0002618-91.2011.403.6181), que autorizaram o acesso a contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected], que teriam sido realizadas sem prazo determinado, ensejando a nulidade de informações obtidas a partir de 17/08/2012. Segundo a defesa, a autoridade policial teria restringido seu pedido a interceptação telemática dos e-mails pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado. No entanto, a autoridade policial representou em 16/08/2012 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) pela preservação de mensagens eletrônicas, até o momento mais oportuno para análise do conteúdo, ressaltando não se tratar de pedido de acesso imediato ou de interceptação. Portanto, a decisão proferida em 17/08/2012 (ID 35728248, Pág. 19) deferiu apenas o pedido de preservação das mensagens nos e-mails anteriormente mencionados, não tendo sido determinada a interceptação de comunicações sem a fixação de prazo. De seu turno, a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foi anulada pelo Superior Tribunal Justiça, conforme verificado anteriormente. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a autoridade policial teria restringido seu pedido (item “d) em 05/11/2012 a prorrogação interceptação telemática dos e-mails [email protected] e [email protected] pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35729302, Pág. 68/70 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado e fundamentação adequada. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz não ter sido fundamentada, de forma específica, a autorização para acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], bem como sua prorrogação por quinze dias. Segundo a defesa, em representação da autoridade policial pela prorrogação da medida de afastamento de sigilo, teria sido informado que nenhum e-mail relevantes teria sido encontrado no período interceptado. Considerando que na fundamentação da decisão proferida 06/11/2012 (ID 35729303, Pág. 21/23) podem ter sido considerados elementos de informação obtidos em razão de medidas autorizadas em 19/10/2012, devem ser retirados dos autos os elementos de informação obtidos em razão da referida decisão (proferida em 06/11/2012), nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Dessa forma, após análise de preliminares arguidas pela defesa, considerando o conjunto de informações amealhadas na investigação preliminar, não há elementos suficientes a afastar, de forma imediata e peremptória, a tipicidade ou ilicitude da conduta, ou mesmo a culpabilidade de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, sendo necessária a dilação instrutória. As questões de mérito alegadas pela defesa dos denunciados devem ser conhecidas por ocasião da sentença a ser proferida nos autos, após a fase de instrução processual. Em conclusão, mantendo-se presentes os elementos que levaram ao recebimento da denúncia contra o acusado, determino o prosseguimento desta ação penal em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Ademais, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação indicada no item 2.3 da presente decisão, rejeito a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. (destaques meus, Id n. 285274168) No mais, entrevejo que os embargantes objetivam a rediscussão da matéria pela via inadequada dos embargos declaratórios. Os embargantes Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antônio Carlos Paes Alves suscitam contradição no acórdão embargado, pois “não cabe dizer que as provas derivadas poderiam supostamente ser obtidas por uma fonte independente da primeira, tendo em vista que houve uma cadeia probatória sequencial em que cada relatório policial, bem como as manifestações ministeriais e decisões, sustentaram-se na reanálise do quanto havia sido apurado e na necessidade de se dar prosseguimento à investigação, a fim de se obter mais elementos de prova da materialidade e autoria delitivas, o que torna todas as demais decisões e provas posteriores a 19/10/2012 absolutamente ilícitas, razão pela qual a busca e apreensão autorizada em 21/11/2012 é também NULA” (destaques originais, Id n. 290705480, p. 4). Enquanto o embargante Paulo Vieira de Souza sustenta a omissão do acórdão embargado quanto à necessidade de desentranhamento dos e-mails cujo acesso foi autorizado a partir da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim quanto à nulidade da busca e apreensão decretada com base em elementos de prova angariados a partir da decisão anulada. Entretanto, a matéria foi satisfatoriamente apreciada no acórdão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. (destaques meus, Id n. 285274168) Como se vê, esta Turma analisou as provas que considerou lícitas, não afetadas pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 120.939/SP, que poderiam permanecer nos autos para embasar a ação penal. O acórdão embargado concluiu que o conteúdo dos e-mails interceptados constituem prova produzida anteriormente à decisão que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser considerada nula pela relevante razão de não serem “provas consequentes” da decisão da instância superior que reconheceu a ilicitude da interceptação telefônica. Do mesmo modo, considerou que a busca e apreensão não foi embasada em informações obtidas por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita, mas sim foi resultado da produção de amplo material probatório, de modo que as provas obtidas pela medida cautelar foram reconhecidas válidas e íntegras para o embasamento da ação penal. Desse modo, não se entrevê tenha o acórdão ora impugnado incorrido em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. É nítido o caráter manifestamente infringente dos presentes embargos de declaração opostos, voltados à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Cumpre esclarecer, todavia, que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. Em acréscimo, assinalou o Ilustre Procurador Regional da República: O embargante Paulo Rodrigues Vieira aponta que suas alegações quanto ao descabimento do RESE apresentadas nas contrarrazões ao recurso (id 283062472), não foram analisadas pela Turma Julgadora. De fato, o acórdão ora recorrido se debruçou diretamente sobre as questões de mérito do RESE, sem tratar expressamente da preliminar processual arguida pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira. Ainda que o provimento do recurso ministerial pressuponha entendimento da Turma quanto ao seu cabimento, a arguição defensiva não foi expressamente enfrentada e, sendo assim, há de fato omissão que necessita ser sanada. Entretanto, a tese de descabimento do RESE não merece guarida. Isso porque a decisão combatida por meio do recurso em sentido estrito rejeitou parcialmente a denúncia oferecida pelo MPF, enquadrando-se, assim, na hipótese do art. 581, I, do CPP. (...) Desse modo, a alegação de inadequação recursal aventada pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira não deve ser acolhida, já que o recurso se adequa à disposição prevista no art. 581, I, do Código de Processo Penal. As demais alegações igualmente não procedem. Ao decidir pelo provimento do RESE, a Turma Julgadora analisou expressamente, de acordo com a decisão do STJ no RHC nº 120.939/SP, quais provas poderiam permanecer nos autos embasando a denúncia e quais deveriam ser desentranhadas. (...) Portanto, o acórdão embargado concluiu que o conteúdo dos e-mails interceptados, por ser uma prova produzida anteriormente à decisão que foi anulada pelo STJ, não teria sido contaminado pela nulidade e poderia seguir como prova nesta ação penal. Considerou ainda que a diligência de busca e apreensão não foi embasada em evidências colhidas por meio da interceptação telefônica eivada de nulidade, de modo que as provas obtidas pela medida questionada poderiam ainda ser utilizadas nesta ação penal. Em suma, não houve omissão, e os embargos, na verdade, pretendem a rediscussão do julgamento, o que se mostra incabível no âmbito dos declaratórios. O mesmo pode ser dito sobre as alegações trazidas nos embargos da defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Júnior e Antônio Carlos Paes Alves, que alegam que o decisum padece de contradição, pois reconheceu como válidas provas que foram consideradas nulas pelo Superior Tribunal de Justiça. Como já referenciado, a Turma Julgadora decidiu o RESE interposto pelo MPF à luz da decisão do STJ no RHC nº 120.939/SP. Entretanto, chegou à conclusão diversa do Juízo de piso, que havia entendido pela nulidade de parte das provas angariadas ao longo da investigação e rejeitado parcialmente a denúncia. Nesse sentido, a reforma da decisão de primeiro grau não pode ser traduzida como uma contradição interna do acórdão embargado. A Turma se limitou a adotar entendimento diverso do juízo de primeiro grau quanto aos efeitos da decisão proferida pelo STJ, situação que não configura a contradição prevista no art. 619 do CPP. Caso a defesa pretenda alegar descumprimento da decisão do STJ, o recurso cabível é outro. O embargante reclama saneamento de mácula não verificada no aresto, pretendendo rediscutir questões que nele ficaram decididas para modificá-lo em sua substância, o que não se mostra viável nesta via recursal. Isto posto, a Procuradoria Regional da República se manifesta da seguinte forma: (i) pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Júnior e Antônio Carlos Paes Alves; e (ii) pelo conhecimento parcial dos embargos de Paulo Rodrigues Vieira, apenas para que se corrija omissão em relação à tese de inadequação recursal suscitada, opinando desde já pelo seu desprovimento. (destaques originais, Id n. 291316632, pp. 3-8) Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Quanto à alegação do embargante Paulo Rodrigues Vieira de que não foi apreciado no acórdão recorrido o argumento defensivo relativo ao descabimento de recurso em sentido estrito ministerial contra decisão de desentranhamento de provas, incorrendo em omissão o decisum embargado, malgrado o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal pressuponha entendimento desta Turma quanto ao seu conhecimento e preenchimento de alguma das hipóteses de cabimento constantes do rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, cumpre consignar que teve por fundamento o inciso I (contra decisão que não recebe a denúncia) do art. 581 do Código de Processo Penal, considerando que a decisão impugnada rejeitou a denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, assim como o inciso XIII (contra decisão que anular o processo de instrução criminal, no todo ou em parte), sopesando que a decisão impugnada também determinou a retirada de parte dos elementos de informação dos autos, ao entendimento de que se encontravam alcançados por nulidade, o que se revela suficiente. 2. Esta Turma analisou as provas que considerou lícitas, não afetadas pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 120.939/SP, que poderiam permanecer nos autos para embasar a ação penal. 3. O acórdão embargado concluiu que o conteúdo dos e-mails interceptados constituem prova produzida anteriormente à decisão que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser considerada nula pela relevante razão de não serem “provas consequentes” da decisão da instância superior que reconheceu a ilicitude da interceptação telefônica. Do mesmo modo, considerou que a busca e apreensão não foi embasada em informações obtidas por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita, mas sim foi resultado da produção de amplo material probatório, de modo que as provas obtidas pela medida cautelar foram reconhecidas válidas e íntegras para o embasamento da ação penal. 4. Não se entrevê tenha o acórdão ora impugnado incorrido em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 5. É nítido o caráter manifestamente infringente dos presentes embargos de declaração opostos, voltados à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. 6. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 7. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO JUÍZA FEDERAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A, THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA - MG188316 OUTROS PARTICIPANTES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A V O T O Na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, foi oferecida denúncia em face de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, Luiz Roberto Trevisani e Antônio Carlos Paes Alves, pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 29 do Código Penal, bem como em relação a Paulo Rodrigues Vieira pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998. Segundo a inicial acusatória destes autos, Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, Luiz Roberto Trevisani e Antônio Carlos Paes Alves teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, a origem de valores decorrentes de delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, supostamente praticados por Paulo Rodrigues. Além disso, Paulo Rodrigues teria mantido os referidos valores de origem ilícita em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (Banco Itaú, conta n. 13.776, agência n. 8057), justificados como pagamento por serviços que não teriam sido prestados, figurando como tomadores desses serviços os denunciados Antonio Carlos, Luiz Roberto e José Alberto, assinalando que, em maio de 2012 a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria emitido notas fiscais retroativas, com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes aos denunciados Antonio Carlos, José Clemente e Luiz Roberto, totalizando o valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). Os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada nestes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos n. 0002609-32.2011.403.6181), que tramitou perante a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo (SP) (Id n. 283056100, pp. 3-13). No âmbito da Ação Penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181, foi oferecida denúncia em desfavor de Paulo Rodrigues Vieira, entre outros, pela prática dos delitos dos arts. 333, parágrafo 1º, e 317, parágrafo 1º, todos do Código Penal. Segundo consta, naqueles autos, as investigações foram iniciadas em 11.02.11, por meio de notícia-crime formalizada por Cyonil da Cunha Borges de Faria Junior, então Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado e em exercício junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em São Paulo (SP) - SECEXISP, informando que, durante os anos de 2009 e 2010, foi oferecida quantia em dinheiro, R$ 300.000,000 (trezentos mil reais), para determiná-lo a praticar ato de ofício, na condição de funcionário público, consistente na emissão de um parecer técnico nos autos do Processo TCU 012.19412002-1, em trâmite no Tribunal de Contas da União em Brasília (DF). O apontado processo administrativo, que tramitava no Tribunal de Contas da União, continha representação sobre possíveis irregularidades praticadas pelos representantes da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP no contrato de arrendamento PRES/028.98 e seus aditivos contratuais, firmados entre a CODESP e a TECONDI – Terminais de Contêineres da Margem Direita S.A., em descumprimento das Leis n. 8.630/93 (Lei dos Portos) e n. 8.666/93 (Lei de Licitações). As irregularidades apontadas foram, em síntese, o favorecimento da empresa TECONDI, no Porto de Santos (SP), ao permitir que houvesse a ampliação das áreas portuárias objeto de concessão do Contrato PRES/028.98, por meio de aditivos contratuais, sem o indispensável processo licitatório. Consta que Paulo Vieira era, na época, Ouvidor-Geral da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselheiro da CODESP, sendo atualmente Diretor da Área de Hidrologia da ANA – Agência Nacional de Águas, além de continuar acumulando o cargo de Conselheiro da CODESP. A denúncia relatou que, durante o curso das investigações em sede policial, houve a constatação, por meio das interceptações telemáticas e telefônicas judicialmente autorizadas, da prática de outros crimes de corrupção ativa e passiva, além de crimes de tráfico de influência e formação de quadrilha, envolvendo os irmãos Paulo Vieira, Rubens Vieira e Marcelo Vieira e terceiras pessoas, como ocupantes de cargos públicos, particulares interessados e servidores públicos lotados em diversos órgãos da Administração Pública Federal. Nos presentes autos, a denúncia foi recebida em 03.12.18 (Id n. 283056100, p. 23). Os denunciados foram citados e apresentaram resposta à acusação (Id n. 283056100, pp. 81-129 e 283056108, pp. 4-29). Foi declarada a extinção da punibilidade do denunciado Luiz Roberto Trevisani, em 05.09.19, em razão de sua morte (Id n. 283056108, pp. 151-152). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou petição nos autos, requerendo a extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que fossem consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Pleiteou a extinção da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista o trancamento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos, em razão da nulidade provas e, em caso de seu prosseguimento, pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para o oferecimento de nova denúncia, desconsiderando os elementos de prova nulos por derivação (Id n. 283062240, 283062253 e 283062280). Nos Autos n. 0002609-32.2011.4.03.6181, aos 18.10.21, sobreveio sentença, por intermédio da qual o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), “após a r. decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no RHC 120.939/SP, e em razão da imprecisão quanto à exposição dos fatos criminosos e respectivas circunstâncias baseadas em elementos de provas ilícitas, o que equivale à inépcia da denúncia, tornando nulo o seu recebimento”, determinou o trancamento da ação penal “(abrangendo os autos desmembrados)” (Id n. 283062281, p. 75). Sucedeu o trânsito em julgado em 25.10.21 (Id n. 283062382). Nestes autos, no decorrer da instrução processual, sobreveio notícia de que, nos autos do RHC n. 120.939/SP (Autos 2019/0350957-7), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou a nulidade da decisão proferida em 19.10.12 no IPL 0138/2011 (Autos de n. 0002618-91.2011.4.03.6181) e as provas consequentes, “a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (Id n. 283062241, p. 12) (Id n. 283062241). No RHC n. 120.939-SP (Autos n. 2019/0350957-7), decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO RECONSIDERADA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. 2. Tendo o Juízo a quo justificado a interceptação telefônica apenas com base no fundamento de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, ausentes elementos de convicção que efetivamente indiquem a necessidade da constrição, constata-se a ausência de fundamentação concreta na decisão que autorizou a interceptação telefônica, o que ofende o art. 5o da Lei n. 9.296/1996. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n.º 120.939-SP, Autos 2019/0350957-7, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, Julgamento em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) O referido acórdão negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal a fim de que fosse reformada decisão monocrática prolatada pelo Relator Ministro Néfi Cordeiro, que, em sede de pedido de reconsideração, anulou a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), nos Autos n. 0002618-91.2011.4.03.6181, em 19.10.12, quando afastou a quebra de sigilo telefônico de Marco Antônio Negrão Martorelli: Com efeito, em exame mais aprofundado sobre o tema, reconsidero a decisão de fls. 2309/2314, porquanto a decisão autorizativa de interceptação telefônica em relação ao paciente, proferida em 19/10/2012, carece de fundamentação idônea, pois foi assim consignada (fls. 220/221): Compulsando o material percebe-se haver evolução significativa na apuração dos fatos, sendo necessárias para elucidar pontos ainda obscuros as medidas pleiteadas. Representa-se pelo acesso à mídia acautelada em Juízo referente ao conteúdo da caixa de email da conta [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida em 26.04.23 (Id n. 283062427) e da decisão em embargos de declaração proferida em 21.06.23 (Id n. 283062475), que a integrou, determinando a retirada de documentos dos autos, em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade integral da decisão proferida em 19.10.12 nos Autos n. 0002618-91.2011.403.6181, no julgamento do Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, e rejeitou a denúncia em face de Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, prosseguindo a ação penal apenas em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli (Id n. 283062535). O Ministério Público Federal recorre, em síntese, com os seguintes argumentos: a) diante da decisão de interceptação telefônica e telemática proferida em 19.10.12 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), a defesa do corréu Marco Antônio Negrão Martorelli impetrou Habeas Corpus neste TRF da 3ª Região, autuado sob n. 5019163-26.2018.4.03.0000; b) com a denegação da ordem pela 5ª Turma, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli interpôs recurso ordinário constitucional; c) no Superior Tribunal de Justiça, em 04.02.20, o Min. Rel. denegou a ordem no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, tendo a defesa interposto agravo regimental que, em 09.03.20, foi provido, monocraticamente, pelo Min. Relator para reconsiderar a decisão e declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas; d) a Procuradoria Geral da República interpôs Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, mas a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 12.05.20, por unanimidade, negou-lhe provimento; e) em 01.09.20, foi deferido Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP aos requerentes J. W. H. A., R. C. V., J. G. DA S. N. e G. M. B., para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas; f) em 01.12.20, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos por R.C.V. no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.39/SP, a 6ª Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e deu-lhe provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo e provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/11, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem ora concedida ao agravante R. C. V. também ao recorrente M. A. N. M. e aos corréus J. W. H. A., J. G. DA S. N. e G. M. B. e a todos os demais corréus atingidos pela referida decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; g) o acórdão no EDcl no PExt no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP transitou em julgado em 02.02.21; h) há decisão judicial autorizando a interceptação telemática dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected], em data anterior à decisão declarada nula, que não foi objeto de impugnação pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira e tampouco inserida no âmbito de cognição da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; i) a cronologia das decisões, e seus respectivos conteúdos, reforça a validade do acesso ao conteúdo das mensagens eletrônicas; j) embora a decisão proferida em 19.10.12 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) tenha denominado “interceptação telemática” dos e-mails, houve, na realidade, a simples autorização de acesso ao conteúdo de mensagens anteriormente interceptadas e preservadas (que estavam lacradas) por meio de decisão judicial, cuja validade não foi impugnada e, tampouco, foi objeto da decisão da Corte Superior no Habeas Corpus n. 120.939/SP; k) o simples acesso ao conteúdo de mensagens interceptadas e preservadas é decorrência lógica, natural e necessária para garantir a utilidade e o objetivo da medida cautelar, não se cuidando de interceptação, mas de acesso à informação já transmitida e preservada, cujo conhecimento e acesso ao conteúdo restou, somente, autorizado pela decisão de 19.10.12; l) verifica-se que não há nenhuma nulidade na inquirição dos investigados, testemunhas e informantes sobre as informações obtidas a partir do e-mail [email protected], tendo em vista que a autorização do Poder Judiciário para interceptação telemática específica deste endereço eletrônico ocorreu em 03.07.12, havendo decisão judicial, válida (e não impugnada), proferida em 17.08.12, que determinou a preservação das mensagens do endereço eletrônico [email protected]; m) a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão proferida em 19.10.12 não afeta a interceptação telemática anteriormente decretada; n) a própria decisão declarada nula pela Corte Superior, e proferida em 19.10.12, apenas concedeu autorização de acesso ao conteúdo das mensagens que já tinham sido interceptadas (03.07.12) e preservadas (17.08.12), mediante fundamentada e prévia autorização pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP); o) é válido o Relatório de Análise R 11/2012, que reuniu os dados telemáticos interceptados por autorização judicial válida, não impugnada, em 03.07.12 e 17.08.12; p) a decisão judicial que autorizou a medida de busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. foi proferida em 21.11.12, com fundamento nos Relatórios Policiais 1 a 11 e no Auto Circunstanciado n. 07/2012; q) as notas fiscais mencionadas na denúncia foram apreendidas na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., durante busca e apreensão realizada no dia 23.11.12, ou seja, data da deflagração da Operação Porto Seguro, inexistindo nexo de causalidade ou vínculo direto entre a apreensão das notas fiscais e o conteúdo e os elementos obtidos a partir da decisão judicial proferida em 19.10.12, que foi declarada nula pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; r) “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32); s) o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12; t) o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., sendo certo que a ordem judicial de busca e apreensão foi proferida em 21.11.12 e com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12; u) o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10; v) os Relatórios de Análise R1 a R10 foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12; w) a despeito da menção ao Relatório de Análise R 11 ( [email protected] ), a mensagem eletrônica do corréu Paulo Rodrigues Vieira para seu irmão Marcelo Rodrigues Vieira, solicitando o depósito de parcela de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mencionados na interceptação do e-mail [email protected], apenas repete a íntegra da mensagem já interceptada pelos investigadores no ano de 2011 no e-mail [email protected], por decisão judicial fundamentada proferida em 12.08.11; x) considerando que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, é forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e a busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; y) os relatórios de análise e autos circunstanciados são apenas documentos, não são propriamente provas, são documentos produzidos para facilitar o trabalho do órgão da acusação; z) as provas e os documentos produzidos anteriormente a 19.10.12 são válidos, tendo em vista que são desvinculados da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça; a’) as provas e os documentos posteriores a 19.10.12 também são válidos, pois não foram produzidos a partir do conteúdo da interceptação telefônica declarada nula pela Corte Superior; b’) trata-se de questão já enfrentada pela 5ª Turma do TRF da 3ª Região, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0002627-48.2014.4.03.6181, determinou o prosseguimento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181; c’) a decisão do MM. Juízo a quo, ora impugnada, adotou 2 (dois) critérios, o cronológico (decisão posterior) e o fundamento de dúvida (devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.), porém o problema da dúvida deveria ter sido resolvido em favor da validade da prova (ou documentos), que apesar de posterior, não há nexo evidenciado de causalidade (CPP, art. 157, § 1º); d’) requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso em sentido estrito para o reconhecimento, a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos; e’) a ratificação do recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se hígida a exordial acusatória em todos os seus termos (Id n. 283062535). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso em sentido estrito (Id n. 283062550 e 283062553). O MM. Juízo a quo manteve as decisões recorridas por seus próprios fundamentos (Id n. 283062556). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Adriana da Silva Fernandes, manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (Id n. 284285902). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Defiro a medida, por adequada e necessária ao deslinde da trama criminosa. Extraia-se cópia da mídia acautelada para entrega ao Ilmo. Delegado de Policia Federal, mediante termo. Pede-se, ainda. o acesso às mensagens preservadas por ordem de decisão anterior desse juízo, referente aos últimos 5 anos dos usuários listados nos ofícios. Há necessidade de nova expedição de Ordem Judicial, pois, como ressalta a representação, o determinado por este juizo foi atendido apenas em parte. Determino, assim, sejam expedidos ofícios para os emails constantes do item "c" da representação. O texto dos ofícios deve conter a determinação de que seja dado acesso aos dados armazenados nas caixas de correio listadas na tabela "e", em especial, mensagens eletrônicas, sob quaisquer nomenclaturas (recebidas, enviadas, encaminhadas, rascunhos, lixeira etc), ainda que os usuários venham a apaga-las de suas caixas postais, dos últimos 05 anos, bem, como dos dados de agora em diante, devendo perdurar até que este juizo emita ordem contrária. Outrossim, autorizo o acesso de todas as mídias preservadas e até agora não acessadas. Ainda, a Autoridade Policial aponta evidências de pessoas possivelmente envolvidas em crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, cuja apuração só é viável mediante interceptação telefônica, medida adequada ao caso, por ser a única medida possível e útil à investigação de crimes contra a Administração Pública. Presentes os requisitos legais, autorizo a intercepção telefônica dos 11 números listados na tabela "b". Expeçam-se os ofícios, fazendo constar as advertências de praxe. A medida compreende acesso a extratos telefônicos e acesso aos dados cadastrais de linhas que mantenham contato com os números interceptados. O pedido de quebra de sigilo bancário listado no item 'a" é pertinente, à vista do teor apurado. A medida será útil, necessária e importante para confirmar hipóteses ainda não completamente esclarecidas segundo a verdade real. DEFIRO a quebra nos moldes como pleiteado no item "a". Expeça-se o necessário, fazendo constar dos ofícios as advertências de praxe. Como se vê, não houve fundamentação concreta da decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação ao paciente, apontando o Juízo apenas a necessidade da medida em razão de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indiquem sua imprescindibilidade, motivo pelo qual reconheço a ilicitude das provas produzidas. Ora, é garantido o direito à intimidade e à vida privada, com a inviolabilidade do sigilo de seus dados. Tais restrições de acesso à privacidade e aos dados pessoais, mantidos por instituições públicas ou particulares, não são absolutas, mas é imprescindível, não só para autorização de interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a fundamentação judicial pertinente, sob pena de nulidade, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/96. Assim, tratando-se de invasão à privacidade do cidadão, há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto, o que não se verificou no caso em tela, em que tão somente deferido o pedido formulado sem qualquer motivação concreta. Efetivamente é exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico e interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. Extrai-se da decisão acima colacionada que, de fato, não foi apresentado elemento concreto a justificar o deferimento da medida invasiva, demonstrador efetivamente da imprescindibilidade da produção deste específico meio de prova. O que resta, pois, é a ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de deferimento da interceptação telefônica, medida cabível a qualquer procedimento investigatório, e assim incapaz de suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação. Assim, inafastável a conclusão de que a autorização judicial para interceptação telefônica carece de fundamentação válida, exigida, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/1996, o que atrai a mácula de ilicitude. A propósito: […] Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. Ao julgar pedido de extensão dos efeitos do referido acórdão aos demais corréus, José Weber Holanda Alves, Rubens Carlos Vieira, José Gonzaga da Silva Neto e Gilberto Miranda Batista, o Relator confirmou a decisão de declaração de nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos: Com efeito, verifica-se da documentação acostada aos autos (fls. 2.356-2.374), que foi instaurado o Inquérito Policial n. 0138/2011 em virtude de notitia criminis promovida por Cyonil da Cunha Borges, dando conta de que, nos anos 2009/2010, foi-lhe oferecida, na condição de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU em São Paulo, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para determiná-lo a praticar de ofício, de forma tendenciosa, emissão de parecer técnico nos autos do processo TC 012.194/2002-1, em trâmite perante o Tribunal de Contas da União em Brasília, que julgava possíveis práticas irregulares por representantes da Companhia DOCAS do Estado de São Paulo - CODESP, no arrendamento de determinada área portuária em Santos (contrato PRES/028.1998), envolvendo a empresa TERMINAL – TERMINAIS CONTEINERS MARGINAL DIREITA S/A – TECONDI. Diante disso, o Juízo da 5a Vara Federal Criminal em São Paulo determinou a interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados cadastrais, fiscais, bancários e telemáticos e, após mais de um ano de vigência das medidas, foi decretada a prisão temporária dos investigados, posteriormente revogadas, sendo oferecida uma única denúncia que foi subdividida e desmembrada em núcleos, que envolvem imputações contra o recorrente e os requerentes (fls. 33-161). A decisão autorizativa de interceptação telefônica em relação ao recorrente e aos requerentes, proferida em 19/10/2012, carece de fundamentação idônea, pois foi assim motivada (fls. 220-221): Compulsando o material percebe-se haver evolução significativa na apuração dos fatos, sendo necessárias para elucidar pontos ainda obscuros as medidas pleiteadas. Representa-se pelo acesso à mídia acautelada em Juízo referente ao conteúdo da caixa de email da conta [email protected]. Defiro a medida, por adequada e necessária ao deslinde da trama criminosa. Extraia-se cópia da mídia acautelada para entrega ao Ilmo. Delegado de Policia Federal, mediante termo. Pede-se, ainda. o acesso às mensagens preservadas por ordem de decisão anterior desse juízo, referente aos últimos 5 anos dos usuários listados nos ofícios. Há necessidade de nova expedição de Ordem Judicial, pois, como ressalta a representação, o determinado por este juizo foi atendido apenas em parte. Determino, assim, sejam expedidos ofícios para os emails constantes do item "c" da representação. O texto dos ofícios deve conter a determinação de que seja dado acesso aos dados armazenados nas caixas de correio listadas na tabela "e", em especial, mensagens eletrônicas, sob quaisquer nomenclaturas (recebidas, enviadas, encaminhadas, rascunhos, lixeira etc), ainda que os usuários venham a apaga-las de suas caixas postais, dos últimos 05 anos, bem, como dos dados de agora em diante, devendo perdurar até que este juizo emita ordem contrária. Outrossim, autorizo o acesso de todas as mídias preservadas e até agora não acessadas. Ainda, a Autoridade Policial aponta evidências de pessoas possivelmente envolvidas em crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, cuja apuração só é viável mediante interceptação telefônica, medida adequada ao caso, por ser a única medida possível e útil à investigação de crimes contra a Administração Pública. Presentes os requisitos legais, autorizo a intercepção telefônica dos 11 números listados na tabela "b". Expeçam-se os ofícios, fazendo constar as advertências de praxe. A medida compreende acesso a extratos telefônicos e acesso aos dados cadastrais de linhas que mantenham contato com os números interceptados. O pedido de quebra de sigilo bancário listado no item 'a" é pertinente, à vista do teor apurado. A medida será útil, necessária e importante para confirmar hipóteses ainda não completamente esclarecidas segundo a verdade real. DEFIRO a quebra nos moldes como pleiteado no item "a". Expeça-se o necessário, fazendo constar dos ofícios as advertências de praxe. Nesse contexto, constata-se serem idênticas as situações processuais dos requerentes e do recorrente, pois não houve fundamentação concreta na decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação a todos, apontando o Juízo a quo apenas a necessidade da medida em razão da investigação de crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indicassem a imprescindibilidade da medida, motivo pelo qual foi reconhecida a ilicitude das provas produzidas. Assim, inafastável a conclusão de que a autorização judicial para interceptação telefônica carece de fundamentação válida, exigida, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/1996, o que atrai a mácula de ilicitude. Há, portanto, identidade objetiva apta à incidência dos ditames previstos no art. 580 do CPP. Ante o exposto, defiro aos requerentes J. W. H. A., R. C. V., J. G. DA S. N. e G. M. B. os pedidos de extensão dos efeitos do acórdão de fls. 2.417-2.424, que confirmou a decisão de fls. 2.344-2.352, para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no bojo do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. Ainda, em sessão realizada em 01.12.20, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, votou por receber os embargos de declaração de Rubens Carlos Vieira como agravo regimental, e, por unanimidade, deu-lhe provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo e provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem concedida ao agravante Rubens Carlos Vieira e também ao recorrente Marco Antônio Negrão e aos corréus José Weber Holanda Alves, José Gonzaga da Silva Neto e Gilberto Miranda Batista, e a todos os demais corréus atingidos pela decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal (Id n. 283062274 e 283062277). O trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça deu-se em 02.02.21, conforme informado pelo recorrente. Nesta Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, o Ministério Público Federal requereu o indeferimento integral do pedido da defesa de Paulo Rodrigues Vieira, pugnando pela declaração de validade, integridade e autonomia probatória decorrentes das medidas de: i) afastamento do sigilo bancário referente ao período entre janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itáu S/A referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro/SP; ii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iii) Laudo Contábil-Empresarial nº 890/2014; iv) Laudo contábil-empresarial n. 2735/2013; v) Relatório de Inteligência Financeira; vi) Depoimentos dos corréus e do informante Marcelo Rodrigues Vieira; vii) Relatório de Análise R1 a R11 e Relatório Policial R26; e viii) Auto Circunstanciado n. 07/2012 (Id n. 283062249). As defesas de Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves apresentaram petição requerendo o reconhecimento da extensão da nulidade reconhecida nas Ações Penais n. 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.4.03.6181 e 0002628-33.2014.4.03.6181, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), aplicando-se a nulidade por derivação com a extinção da ação penal dos autos (Id n. 283062270). Em 26.04.23, na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, sobreveio a decisão, ora impugnada, em que, apesar de se ter determinado a retirada de parte dos elementos de informação dos autos, ao entendimento de que se encontravam alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19.10.12, foi reconhecido que remanesce suporte probatório a sustentar a justa causa para a ação penal movida nestes autos em face de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, pela prática, em tese, do delito de lavagem de capitais, sendo, porém, rejeitada a denúncia em face de Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior: 1 – Dos elementos de informação que decorrem exclusivamente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A decisão proferida em 19/10/2012 (ID 35729301, Págs. 58/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), deferiu os seguintes pedidos da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181: a) acesso a mídia acautelada pelo Juízo referente ao conteúdo da caixa de e-mail da conta [email protected] O item “d” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou acesso a mídias acauteladas pelo Juízo referentes a comunicações realizadas por Paulo Rodrigues Vieira e Carlos Cesar Floriano através do endereço eletrônico carla.margarida@bol,com.br e demais mídias eventualmente acauteladas pelo Juízo. Tendo em vista que decisões anteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 deferiram apenas a preservação do conteúdo do e-mail [email protected], tendo sido deferido o efetivo acesso à referida conta de e-mail apenas em 19/12/2012, devem ser retiradas dos autos elementos de informações provenientes da referida conta de correio eletrônico, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. b) acesso a todas as mídias preservadas e até o momento não acessadas. O item “c” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 indicava a necessidade de interceptação (espelhamento) dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. Ademais, o item “e” da representação policial requereu a expedição de ofícios aos provedores UOL e BOL para acesso aos dados armazenados nas caixas de correio eletrônico dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. O acesso parcial ao conteúdo das contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] já havia sido deferido nos autos em momento anterior a 19/10/2012, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A preservação do conteúdo das referidas contas de e-mail também foi deferido por decisões proferidas em 03/07/2012 e 17/08/2012 (ID 35728247, Págs. 72/78 e ID 35728248, Pág. 19 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), para futuro acesso pela investigação. Dessa forma, o acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected] foi deferido, pela primeira vez, apenas em 19/10/2012, tendo sido deferida anteriormente apenas a preservação do conteúdo sigiloso, devendo ser retiradas dos autos as informações e documentos decorrentes das referidas contas de e-mail. Assim, todas as informações decorrentes do acesso concedido às referidas contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], devem ser retiradas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Ademais, parte das informações obtidas com acesso às contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] decorre da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser retirada dos autos apenas as informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. c) interceptação telefônica dos onze números listados na tabela “b” da representação policial. O item “b” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou a interceptação de comunicações telefônicas referentes às linhas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657). As linhas telefônicas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426) já haviam sido interceptadas anteriormente a 19/10/2012, pela investigação dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Posteriormente, a decisão proferida em 03/07/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35728247, Págs. 72/78) havia deferido apenas o afastamento de sigilo de dados (extrato telefônico com histórico de chamadas) de parte das linhas telefônicas anteriormente mencionadas. Dessa forma, devem ser retirados dos autos apenas as informações decorrentes da interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. d) afastamento do sigilo bancário das pessoas indicadas no item “a” da representação policial, a saber, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O item “a” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 tratou do pedido de afastamento do sigilo bancário da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., com a finalidade fornecimento de extrato bancário completo e ficha de abertura da conta-corrente no Banco Bradesco S.A. Portanto, tratando-se de elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012, a resposta encaminhada pelo Banco Bradesco deve ser retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2 - Do requerimento de declaração da extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou pedido de extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que sejam consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Posteriormente, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antonio Negrão Martorelli, Jose Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves apresentou pedido pela extinção da ação penal dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão do trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos (ID 53597832, 56434360 e 239594770). A decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP declarou a nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35729301, Págs. 57/58), cabendo a Juízo na origem aferir o material a ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal. 2.1 – Dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória A denúncia de ID 34951542, Págs. 3/13 expõe que os denunciados teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, recursos provenientes de delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, praticados por Paulo Rodrigues. A inicial acusatória apresenta como elementos dos supostos delitos de lavagem de dinheiro as seguintes informações: 1) Elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); 2) Relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro, em especial o relatório R6 e R26; 3) Movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); 4) Fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; 5) Notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani; 6) Solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços. 7) Aceitação por parte de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto de figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo; 8) Laudo nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/PR/SR/SP; 9) Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013; 10) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; 11) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; 12) Declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira. No caso, é preciso distinguir os elementos de informação que derivam diretamente da decisão proferida em 19/10/2012, daqueles que, embora decorrentes de diligências posteriores a 19/10/2012, foram autorizados com base em elementos de informações conhecidos em momento anterior à decisão anulada pelo Superior Tribunal Justiça. Nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, parte dos relatórios de análise produzidos pela investigação apresentam data anterior à decisão proferida em 19/10/2012 (relatórios R1 a R10, produzidos em 17/10/2012). Os relatórios R1 a R10 (ID 43305274 a 43307581), já mencionavam movimentação financeira suspeita em conta da empresa P1 Serviços Gerais, incluindo o fracionamento de depósitos, em tese com a finalidade de dissimular a origem de grandes somas movimentadas por meio da conta bancária do Banco Itaú (conta nº 13776, agência nº 8057). O Relatório R1, de 17/10/2012, trata sobre suposto modo de operação de Paulo Rodrigues Vieira e sobre elementos de informação mencionados no caso envolvendo processo do Tribunal de Contas da União e o servidor Cyonil Borges. Segundo o referido relatório, foram obtidos indícios de que Paulo Rodrigues Vieira teria atuado em favor de empresários, intermediando o contato destes com funcionários públicos de diferentes áreas de interesse (ID 43305274 a 43305475, Pág. 22). Ao intermediar contatos de empresários com funcionários públicos, teriam sido oferecidas aos servidores públicos contatados vantagens indevidas em razão da função pública, com utilização de meios para dissimular o pagamento das vantagens ilícitas. O relatório R1 menciona a possibilidade de que Paulo Rodrigues teria utilizado os serviços de advogado de Marcos Martorelli para advogar em favor de empresas ou pessoas ligadas a empresários. Outrossim, o relatório mencionado que Paulo Rodrigues teria obtido vantagens indevidas, para si e para terceiros, por trabalhar para empresários, aos quais solicitaria pagamentos de contas/boletos, viagens de navio para terceiros, uso de aeronave particular e outros. O relatório R1 também menciona que Paulo Rodrigues teria utilizado o motorista Celio São Romão quando necessário conduzir Marcelo Vieira ao escritório de Marco Antônio Martorelli na cidade de Santos/SP para retirada de valores. Ademais, o relatório R1 menciona possível relação de troca de favores entre Paulo Rodrigues e Rosemary Novoa Noronha, como a indicação de servidores para cargos públicos, agendamento de reuniões de interesse de empresários, contratação de serviços de pessoas ligadas a Rosemary Noronha, pagamento de viagens e de dívidas de Rosemary Noronha. A empresa P1 Serviços Gerais é mencionada pelo Relatório R1 em razão de conta bancária da pessoa jurídica no Banco Itaú, que teria sido fechada por falta de transparência. Além disso, são mencionados supostos pedidos de Paulo Rodrigues para que Marcelo Rodrigues e o advogado Marco Martorelli realizem depósitos na conta da mencionada empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório nº 02, de 17/10/2012, trata sobre indícios de que Marcelo Rodrigues Vieira representaria os interesses de seu irmão Paulo Vieira na Capital paulista e na cidade de Santos/SP, executando operações financeiras como pagamentos, movimentações bancárias, aquisição de bens (automóveis, imóveis, estabelecimentos comerciais), lances e arremates em leilões. Ademais, o relatório R2 menciona supostas ordens de pagamento que teria partido de Paulo de Vieira para Marcelo Rodrigues Vieira, incluindo depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais no Banco Itaú, em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 9.000,00, no período entre 03/08/2011 e 15/11/2011 (ID 43305477 a 43305486). Conforme descrito pelo Relatório R2, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria sido utilizada por Paulo Vieira para transferências bancárias, aquisições e recebimentos. A autoridade policial expõe no Relatório R2 sobre extrato bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no qual teriam sido verificados diversos depósitos sequenciais em dinheiro no valor de R$ 9.000,00, constituindo indícios de possível método para dissimular o valor total depositado em determinada data. O Relatório de Análise R6, de 17/10/2012, também trata sobre comunicações entre investigados a respeito de depósitos de valores na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (ID 43306193 a ID 43306353, Pág. 19). Conforme o relatório nº 06, em e-mail datado de 03/08/2011, Paulo Rodrigues teriam pedido a Marco Antônio Martorelli o depósito de R$ 60.000,00 na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório de Análise R7, de 17/10/2012, expõe sobre bens associados a Paulo Rodrigues Vieira que possam ter origem suspeita diante dos elementos de informação obtidos até aquele momento pela investigação. O relatório identifica bens e movimentação financeira em nome da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (ID 43306359 a ID 43306363, Pág. 14). No Relatório nº 07 é informado que investigação teria obtido cópia de e-mail no qual Paulo Rodrigues teria solicitado a Marcelo Rodrigues, em 03/08/2011, a realização de depósitos de recursos em parcelas de até R$ 9.000,00 na conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Por fim, o relatório R11, de 01/11/2012, se refere a decisão proferida em 19/10/2012, que autorizou o acesso a dados contidos no e-mail [email protected] (ID 43308872). Tendo em vista a impossibilidade de separação das informações do referido relatório R11 que teriam origem anterior à decisão proferida em 19/10/2012, o referido relatório deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação aos elementos de informação apontados pela inicial acusatória a respeito de possível delito de lavagem de capitais imputado aos denunciados, é possível verificar que relevantes indícios sobre os delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa, investigados pela Operação Porto Seguro, eram conhecidos em momento anterior a 19/10/2012, quando proferida decisão posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é possível verificar que os relatórios nº 1 a 10 foram produzidos anteriormente às medidas deferidas em 19/10/2012, não havendo que se falar, portanto, em contaminação por nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto, a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012. Ademais, também era conhecida, em momento anterior a 19/10/2012, a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão de ausência de transparência na movimentação de recursos. Em relação ao Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues Vieira e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais, relacionada a conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú, impõe-se reconhecer que constitui elemento de informação obtido independentemente de medidas deferidas pela autoridade judiciária na fase de investigação. De seu turno, a defesa de Paulo Rodrigues aduz que a medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais, deferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), foi fundamentada em elementos de informação obtidos com as medidas deferidas em 19/10/2012. Segundo a defesa, as informações obtidas com as medidas de acesso ao e-mail [email protected] e informações sobre a empresa P1 Serviços Gerais Ltda., deferidas de 19/10/2012, teriam sido essenciais para o deferimento da busca e apreensão que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, tendo em vista que não é possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. No caso, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 foram relevantes ou não para a decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, as notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionadas pela inicial acusatória dos presentes autos, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani, obtidas em medida de busca e apreensão deferida em 21/11/2012, devem ser retiradas nos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, considerando-se que a referida medida de busca e apreensão decorre de informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Quanto aos fundamentos da inicial acusatória relacionados à suposta solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, impõe-se considerar tais informações decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, as acusações a respeito da suposta aceitação de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo, decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., anteriormente mencionado, devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Quanto ao Laudo de nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959829, Págs. 13/26) e o Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959827, Pág. 103/118), tratam-se de laudos de perícia criminal realizada sobre documentos da empresa P1 Serviços Gerais que constam do Apenso 06 dos Autos nº 002609-32.2011.403.6181 (ID 43226437, Pág. 3 a ID 43249916, Pág. 16), obtidos em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 50/2012, expedido em razão da decisão proferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Dessa forma, tratando-se de laudos periciais produzidos a partir de documentação apreendida de forma indevida, decorrente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, devem ser retirados dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação às declarações prestadas por Marcelo Rodrigues Vieira em 23/04/2018 (ID 34951783, Pág. 94/95), foram formuladas perguntas sobre depósitos fracionados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. e sobre reformas em imóveis em flat da Alameda Lorena nº 521. Portanto, tratam-se de elementos de informação conhecidos anteriormente à decisão proferida em 19/10/2012, não sendo alcançados pela nulidade da referida decisão declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, perguntas formuladas em declarações prestadas na fase de investigação, assim como as respectivas respostas, envolvendo documentos apreendidos na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., devem ser cobertas nos autos, uma vez que foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Outrossim, nas declarações de Marcelo Rodrigues Vieira em 05/03/2015 (ID 34951341, Págs. 203/208) constam perguntas formuladas a partir de informações obtidas no acesso ao e-mail [email protected], que devem ser cobertas nos autos, em razão de decorrer da decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, devem ser cobertos trechos relativos a perguntas formuladas a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo informações obtidas com acesso à conta de e-mail [email protected], em depoimento de ID 34951341, Págs. 165/175 e no ID 34951782, Pág. 3. 2.2 – Dos elementos de informação indicados pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira como decorrentes de decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que o Relatório nº 26 foi produzido pela Polícia Federal com base em informações obtidas a partir da decisão proferida em 19/10/2012, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Relatório nº 26 (ID 35309700, Pág. 3), produzido pela Polícia Federal, apresenta compilação de informações obtidas em diferentes fases da investigação policial dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, incluindo documentos e informações obtidas em data anterior a 19/10/2012. Como visto anteriormente, os documentos apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionados no Relatório nº 26, foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, o Relatório nº 26 da Polícia Federal apresenta trechos que se referem a informações obtidas a partir do e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Dessa forma, o Relatório nº 26 da Polícia Federal deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2.3 – Do pedido de trancamento da ação penal em razão de provas ilícitas obtidas na fase de investigação Conforme mencionado anteriormente, parte dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória sobre suposto delito de lavagem de dinheiro não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. No caso, não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 as seguintes informações presentes na inicial acusatória dos autos: I) elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); II) os relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro R1 a R10; III) informações sobre a movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); IV) informações sobre o fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; V) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; VI) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; VII) declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, não relacionadas a notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. e outros documentos obtidos em razão das medidas deferidas na data de 19/10/2012. Portanto, parte dos fatos narrados pela inicial acusatória não decorrem das informações e documentos obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, ainda que tenha sido proferida decisão de trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, por decisão que reconheceu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012, é preciso considerar que a diferença das imputações dos presentes autos. A ação penal dos presentes autos trata de delitos de lavagem de capitais, diferente, portanto dos delitos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tratou sobre crimes previstos nos artigos 288, 298, 299, 317, 332, 333 do Código Penal, incluindo agentes não denunciados nos presentes autos. Em relação à Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo entendeu que várias passagens da inicial acusatória daqueles autos versam sobre elementos de prova contaminados pela nulidade decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível precisar o que não estaria contaminado pela prova ilícita. No entanto, como visto, elementos de informação sobre movimentação financeira suspeita que respaldam a acusação pelo delito de lavagem de dinheiro foram produzidos anteriormente a 19/10/2012. Para fins de verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados, não se verifica a contaminação de elementos de informação que inviabilize o prosseguimento da ação penal. Como visto, subsistem elementos de informação a respeito dos supostos delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181), assim como informações a respeito da movimentação bancária e fracionamento de depósitos na conta bancária de pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012. Em razão da autonomia do delito de lavagem de capitais, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, cabe ao Juízo, por ocasião da sentença, verificar a presença de elementos suficientes de delitos antecedentes, a comprovar a proveniência ilícita dos bens e valores submetidos a ocultação e dissimulação de sua origem espúria. Dessa forma, em relação aos supostos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, mencionados pela inicial acusatória, caberá ao Juízo competente para julgar o suposto delito de lavagem de capitais verificar se foram produzidos elementos suficientes que comprovem a origem espúria de bens e valores, não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Em princípio, considerando os elementos de informações descritos nos autos, obtidos em momento anterior a 19/10/2012, é possível considerar a existência de início de prova dos supostos delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa. Ademais, no decorrer da instrução processual caberá à acusação demonstrar provas suficientes dos supostos delitos antecedentes, não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, assiste à defesa, em momento anterior ao início da instrução processual, a retirada dos autos de elementos de informação contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em princípio, conforme verificado anteriormente, não se verifica que a nulidade dos elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012 tenha contaminado o conhecimento da totalidade dos fatos descritos na denúncia. Nada obstante, devem ser retirados dos autos os seguintes elementos de informação, decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012: 1) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; 2) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 3) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 4) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181; 5) relatório R11 produzido pela Polícia Federal; 6) relatório R26 produzido pela Polícia Federal; 7) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; 8) informações da denúncia a respeito da solicitação de auxílio a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; 9) informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; 10) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores nos referidos autos; 11) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas após o acesso a informações deferido pela decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, deve ser concedida vista dos autos à defesa e ao Ministério Público Federal para indicação de outros elementos de informação que decorram das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, indicadas nas letras 1 a 11, anteriormente mencionadas, com indicação das páginas dos autos e dos trechos específicos de declarações e documentos juntados na fase de investigação. Ante o exposto, considerando que subsistem elementos de informação não alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, suficientes para verificação de justa causa para prosseguimento da ação penal dos autos, indefiro o pedido de declaração de nulidade e de extinção da ação penal. Nada obstante, verifico que, após a exclusão dos autos de elementos de informação decorrentes da nulidade da decisão proferida em 19/10/2012, a inicial acusatória de ID 34951542, Págs. 3/13 não dispõe de elementos suficientes para verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani. Conforme mencionado anteriormente, as imputações de que Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani aceitaram figurar como tomadores de serviços em contratações simuladas descritas pelas notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. decorrem dos documentos e informações obtidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.20111.403.6181. Em relação a Marco Antônio Martorelli, apesar da exclusão da denúncia dos fatos atinentes a solicitação de auxílio e orientação para emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, os elementos de informação subsistentes na inicial acusatória dos autos, obtidos anteriormente a 19/10/2012, são suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria do suposto delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 em relação ao denunciado. Dessa forma, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Providencie a Secretaria, por ora, a exclusão dos autos dos seguintes documentos: a) Relatório R11, produzido pela Polícia Federal; b) Auto Circunstanciado nº 07, produzido pela Polícia Federal; c) Relatório de Análise nº 26 produzido pela Polícia Federal; d) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. obtidas em decorrência do cumprimento da decisão proferida 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 ou decisões proferidas em data posterior; e) cobertura de informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; f) cobertura de informações da denúncia a declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas após a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. g) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; h) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; i) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; j) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em decorrência da medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012. Para a determinação da cobertura de outros trechos e retiradas de documentos dos autos possivelmente relacionados com as provas ilícitas indicadas nas letras “a” a “d”, deve-se aguardar a indicação pela defesa dos denunciados e manifestação do Ministério Público Federal. 3 - Da inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição do crime antecedente à lavagem de dinheiro Conforme exposto pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a denúncia dos autos não teria apresentado as condições dos crimes antecedentes à suposta lavagem de dinheiro em relação ao tempo, local e modo de execução, deixando de apontar de forma certa e individualizada a origem ilícita de recursos utilizados para depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Segundo a defesa, a denúncia não especifica suficientemente os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência que teriam originado os valores depositados na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Ademais, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a maioria dos crimes imputados ao denunciado se referem a fatos ocorridos em data posterior a novembro de 2011, tornando inviável a caracterização como crimes antecedentes. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves alega não existir prova ou indícios acerca da origem dos depósitos mencionados pela denúncia, não sendo suficiente a simples menção ou indicação de que os crimes antecedentes estariam integrados à Operação Porto Seguro. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves também alega que a inicial acusatória não especifica a conduta dos denunciados em relação ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Conforme a inicial acusatória, os crimes antecedentes à lavagem de capitais denunciada nos presentes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181). Segundo a inicial acusatória, nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 Paulo Rodrigues Vieira foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal), além dos delitos de associação criminosa, falsidade ideológica e falsidade documental (artigos 288, 298 e 299 do Código Penal). Além disso, foi imputado a Marco Antônio Martoreli na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 a prática dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333 e 288 do Código Penal). Conforme observado pela denúncia, na época dos delitos de lavagem de capitais (entre agosto e novembro de 2011), o artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.683, de 2012) previa rol de crimes que poderiam ser antecedentes à lavagem de dinheiro. Dentre os delitos previstos em 2011 como possíveis antecedentes à lavagem de dinheiro constava do inciso V, do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, os crimes contra a Administração Pública, sendo, o caso dos crimes de corrupção ativa e tráfico de influência. Dessa forma, ao tratar sobre delitos antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada, a inicial acusatória remete aos fatos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que podem configurar delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal). Os delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, atribuídos a Paulo Rodrigues Vieira na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, constam dos capítulos 3.5.2 a 6.0, e 7.4 da denúncia juntada no ID 43219462, Pág. 5 ao ID 43219470, Pág. 18. Nos capítulos 3.5.7 e 4.0 da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 consta a descrição dos delitos de corrupção ativa atribuído a Marco Antônio Negrão Martorelli. A inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 remete aos relatórios de análise R1 a R11 que informam sobre os elementos indicativos do funcionamento do suposto esquema criminoso denunciado. O capítulo 3.5.2 da denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Paulo Rodrigues Vieira teria ofertado vantagem ilícita ao auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges de Faria Junior, a partir de 2009, com a finalidade de determiná-lo a produzir relatório favorável aos interesses da empresa Tecondi no processo administrativo TC 012.194/2002-1. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 menciona contato de Paulo Rodrigues Vieira com Carlos César Floriano, que seria representante da empresa Tecondi e providenciaria o dinheiro a ser repassado a Cyonil Borges. Segundo a denúncia mencionada, Carlos César Floriano, ligado à empresa Tecondi, possuiria relação próxima com Paulo Rodrigues Vieira, mantendo contato com o denunciado para tratar de assuntos portuários. Segundo a denúncia, Carlos César Floriano teve participação ativa na corrupção do servidor público federal Cyonil Borges, pois, mediante o intermédio de serviços de “assessoria” de Paulo Rodrigues Vieira, teria efetuado a entrega de valores a Cyonil Borges, com finalidade de obter relatório favorável em processo administrativo do Tribunal de Contas da União. Segundo a denúncia, teria sido verificada menção por Carlos César Floriano a Paulo Rodrigues sobre encontro com Cyonil no restaurante japonês de Marcelo Vieira, irmão de Paulo, no bairro Jardim Paulo, ocasião em que teriam sido disponibilizados recursos em dinheiro ao servidor federal Cyonil. O restaurante japonês Nippon, de propriedade de Marcelo Rodrigues Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, no bairro Jardim Paulista, nesta Capital, é mencionado pela denúncia como local de encontro de Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira com “clientes”. Além disso, a denúncia expõe que Marcelo Rodrigues Vieira teria a confiança de Paulo Rodrigues para a entrega de propinas, guarda de dinheiro ilícito e realização de negociações ilícitas em seu restaurante. A ação penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Patrícia Santos Maciel de Oliveira atuou como advogada de diversos processos, na esfera administrativa e judicial, de interesse dos irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira. Segundo a denúncia, Paulo Rodrigues Vieira e seu irmão seriam os verdadeiros causídicos, advogando em interesse de empresários de elevado poder aquisitivo. Dentre os casos em que teria sido verificada a possível atuação de Patrícia Maciel em processos de interesse de Paulo Rodrigues Vieira, é apontado o Processo Administrativo nº 012.194/2002-1 no Tribunal de Contas da União. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli atuaria como auxiliar de Paulo Rodrigues Vieira, repassando documentos, atuando como intermediário no atendimento de interesses de Paulo Vieira e seus irmãos, chegando a se apresentar como advogado constituído em processos judiciais e administrativos relacionados a empresas do ramo portuário. No entanto, seria Paulo Rodrigues Vieira que realizaria o verdadeiro trabalho jurídico, atendendo aos interesses privados de empresa do setor portuário. Além disso, teriam sido verificadas situações em que Paulo Rodrigues solicita a Marco Antônio Martorelli que efetue o pagamento de boletos bancários em nome de terceiros, a partir de contas variadas relacionadas aos irmãos Vieira, assim como o envio de valores financeiros. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.611 aponta que foram identificadas ordens de pagamento em que Paulo Rodrigues Vieira solicita a Marco Antônio Martorelli que deposite valores elevados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais, tendo sido verificado, no período entre 19/12/2010 e 22/08/2011, ordens de pagamento no valor de pelo menos R$ 245.000,00. A denúncia também aponta que Marco Antônio Martorelli teria guardado valores em espécie do grupo denunciado em seu escritório em Santos/SP, sendo mencionado áudio em que Paulo Rodrigues Vieira orienta Marcelo Rodrigues Vieira a passar no escritório de Martorelli para buscar mais dinheiro para pagamento de contas, uma vez que Marcelo Rodrigues já teria efetuado pagamentos e poderia não dispor de mais recursos. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli teria sido acionado por Paulo Vieira para pagar contas pessoais de Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos, como boletos de ITBI em nome de Paulo Rodrigues e Marcelo Vieira, bem como boleto no valor de R$ 45.000,00 referente a veículo em nome de Rubens Vieira, com especificação de que deveria ser pago “em dinheiro”. O denunciado Marco Antônio Martorelli também teria sido orientado por Paulo Rodrigues a efetuar depósitos em conta corrente nome de terceiros, como no caso de Natalie Soares Aguiar Moura, parente de Esmeraldo Malheiros dos Santos, ligado ao Ministério da Educação, no valor de R$ 7.500,00; e do restaurante Nippon, de propriedade formal de Marcelo Vieira, no valor de R$ 36.000,00. O Ministério Público Federal também verificou em denúncia na Ação Penal que nº 0002609-32.2011.403.6181 o possível envolvimento de Marco Antônio Martorelli na suposta corrupção do Auditor do TCU Cyonil Borges, tendo em vista que os valores deixados por Paulo Rodrigues Vieira, teriam sido deixados pelo taxista Célio Romão, que supostamente costumava prestar serviços a Paulo Vieira. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também menciona suposto relacionamento entre Paulo Rodrigues Vieira e Rosemary Novoa de Noronha, com diversas trocas de favores, com utilização de influência política de Rosemary Noronha, Chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, com a finalidade de obtenção de vantagens ilícitas em benefício próprio e de terceiros. Dessa forma, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, expõe ter sido revelado que, ao menos a partir de 2006 (ano em que teria ocorrido o primeiro contato com o servidor Cyonil Borges), Paulo Rodrigues Vieira e os seus irmãos Marcelo Vieira e Rubens Vieira, teriam executado esquema para obtenção de favores de servidores públicos, decorrentes de suas atividades funcionais, em benefício de empresários interessados na resolução de questões pessoais e empresariais. Em razão da referida intermediação de solicitação de favores, teriam sido praticados os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência. Conforme exposto pela denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, os empresários particulares que contratavam os serviços do grupo criminoso denunciado efetuavam seus pagamentos aos advogados que atuariam como “testas de ferro jurídicos”, principalmente Marco Antônio Martorelli, para que posteriormente tais recursos fossem repassados a Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos. Ressalta a inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que foram identificadas situações em Paulo Rodrigues Vieira determinava a seu irmão Marcelo Vieira que fosse até Santos/SP buscar valores com o advogado Marco Antônio Martorelli, ou casos em que Paulo Vieira teria pedido a Marco Antônio Martorelli que efetuasse depósitos bancários. Dessa forma, teria sido verificado que o papel primordial de Marco Antônio Martorelli seria servir como “ponte financeira” entre os empresários que procuravam os serviços de “intermediação” do grupo liderado por Paulo Vieira e este último. Segundo a denúncia, foram detectadas situações em que Marco Antônio Martorelli foi acionado por Paulo Vieira para que entregasse valores, “encomendas”, “documentos”, a seu irmão Marcelo Vieira, que o visitava de taxi frequentemente em seu escritório em Santos/SP, sendo conduzido pelo motorista de taxi Célio São Romão. Além de entregar as solicitações de Paulo Rodrigues Vieira, por meio de Marcelo Vieira, o advogado Marco Antônio Martorelli também seria diretamente acionado por Paulo Vieira para que efetuasse pagamentos de contas bancárias e transferências de valores para contas de terceiros. Assim, é possível compreender, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que Paulo Rodrigues Vieira, ao agir para a concretização de interesses de agentes privados junto a órgãos e servidores públicos federais, poderia ter recebido, em princípio, contraprestações pelos seus serviços como intermediador de solicitações de favores ilícitos a servidores públicos. Além disso, é possível compreender, em princípio, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que os servidores públicos cooptados pelo suposto criminoso poderiam ter recebido contraprestações ilícitas pagas por agentes privados, dissimulados por meio de estratégias de lavagem de dinheiro, em tese, estruturadas e executadas por Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Não é possível presumir, por ora, que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na direção de complexo esquema para cooptação de servidores públicos e solução de questões burocráticas para empresários de porte elevado sem que houvesse o recebimento de vantagens financeiras por tais serviços, ou, ainda, a intermediação do pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos. Ainda que a Ação Penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 tenha sido extinta por decisão proferida em 18/10/2021, que entendeu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal Justiça, impõe-se considerar, conforme verificado anteriormente, que relevantes elementos de informação sobre os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência foram obtidos pela Operação Porto Seguro em data anterior a 19/10/2012. Dessa forma, ainda que verificada a nulidade de elementos de prova decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, outros elementos de informação produzidos na investigação da Operação Porto Seguro não foram alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto anteriormente, informações relevantes a respeito dos supostos atos de tráfico de influência e corrupção ativa foram obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012, resultando na elaboração dos relatórios de análise R1 a R10. Dessa forma, os elementos de informações dispostos até o momento pela denúncia dos presentes autos mostram-se suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria de crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência, que podem ter gerado valores ilícitos a Paulo Rodrigues Vieira, posteriormente submetidos a mecanismos de lavagem de capitais. Nada obstante, na fase de instrução processual, acusação e defesa terão a oportunidade de comprovar as alegações de seu interesse, inclusive quanto à ocorrência dos supostos delitos antecedentes e sua capacidade de geração de recursos para posterior lavagem de dinheiro. O período da movimentação financeira suspeita por meio da conta da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., conforme descrito pela denúncia dos autos, corresponde, em princípio, ao período em que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na intermediação de favores e soluções para agentes privados, mediante solicitações ilícitas a servidores públicos. Também é exposto pela inicial acusatória sobre depósitos na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., efetuados em espécie, de forma fracionada, no período entre agosto e novembro de 2011, com possível intenção de dissimulação o depósito de grandes quantias em espécie. Como visto anteriormente, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Marcelo Vieira também teria atuado em movimentações financeiras supostamente ilícitas realizadas sob orientação de Paulo Rodrigues Vieira, realizando pagamentos e buscando valores no escritório de Marco Antônio Martorelli. Além disso, a reforma de imóvel na Alameda Lorena teria sido realizada pelo marido de Rosemary Novoa Noronha, mencionada na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, em razão de diversas trocas de favores com Paulo Rodrigues Vieira. Dessa forma, a comprovação de que os recursos movimentados por meio da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no período entre agosto e novembro de 2011, seriam provenientes dos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, constitui o mérito da ação penal e ônus da acusação, cabendo ao Juízo emitir conclusão por ocasião da sentença, após encerrada a instrução processual. A inicial acusatória dos autos especifica as condutas dos denunciados, expondo sobre a possível origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, verifica-se que a inicial acusatória dispõe suficientemente sobre os delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada, preenchendo os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Pena e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 - Da conexão com os fatos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 Segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, os fatos descritos pela denúncia dos autos apresentam-se conexos aos supostos delitos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 e outras ações penais desmembradas que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Dessa forma, aduz a defesa de Paulo Rodrigues Vieira que deve ser determinada a avocação das Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181, 0002628-33.2014.403.6181. No entanto, conforme tratado anteriormente, as Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181 e 0002628-33.2014.403.6181 foram extintas por decisão proferida em 18/10/2021 (ID 150473350, Pág. 3 a ID 118421303, Págs. 72). De seu turno, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves alega que foi subtraída do Juízo Especializado a possibilidade de análise da conexão e unidade processual. Segundo a defesa, o compartilhamento de elementos de informação autorizado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo somente foi cumprido meses após a identificação da hipótese de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro e da determinação judicial de compartilhamento. Ademais, nesse período, diversas ações teriam sido autorizadas por Juízo incompetente, constituindo usurpação de competência processual. Dessa forma, a defesa aduz terem sido produzidas provas ilícitas em razão da usurpação de competência do Juízo Especializado, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo e competência exclusiva deste Juízo. No entanto, é possível verificar que o Juízo Especializado proferiu decisão em 02/04/2014 (ID 34959828, Pág. 172 a ID 34959829, Pág. 2), indeferindo o pedido de avocação dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, entendendo pela tramitação em separado da ação penal relacionada aos crimes antecedentes, com denúncia já recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa forma, não se verifica que tenha ocorrido a usurpação de competência que acarrete nulidade de elementos de informação produzidos após o surgimento de indícios de possíveis delitos de lavagem de dinheiro. Ademais, as medidas de investigação deferidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foram fundamentadas, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em continuidade às investigações de possíveis delitos contra a administração pública e de associação criminosa, ainda que, eventualmente, a partir de tais elementos tenham surgidos indícios de possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Em todo o caso, o compartilhamento de elementos de informação sobre possíveis crimes de lavagem de dinheiro foi autorizado e cumprido, com a instauração do Inquérito Policial nº 0151/2013-11 (ID 34945192, Pág. 10), não se verificando, por ora, irregularidade nos atos praticados pela autoridade policial. 5 - Da alegação de dupla incriminação pelo mesmo fato em relação a Paulo Rodrigues Vieira A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a denúncia imputa as condutas previstas no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em razão do recebimento de recursos provenientes dos crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência. Segundo a defesa, o fato de manter recursos em conta bancária, participando de nova etapa de processo de lavagem de dinheiro, caracteriza pós-fato impunível, não sendo cabível a imputação de concurso de crimes. Dessa forma, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira requer a rejeição da denúncia em relação ao suposto delito previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, por caracterizar pós-fato impunível. No entanto, apenas com o encerramento da instrução processual será possível verificar se os fatos imputados a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo suposta lavagem de capitais provenientes de delitos contra a Administração Pública, se enquadram à previsão do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. 6 - Da ausência de respostas a ofícios de determinação de interceptação telefônica e telemática A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que os Relatórios de Análise R6 a R26, produzidos nos Autos nº 0002618-91.2011.403.681, foram confeccionados com base em interceptações telefônicas e telemáticas determinadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Dessa forma, aduz a defesa que consta dos Autos 0002618-91.2011.403.6181 ofícios endereçados a companhias telefônicas e provedores de e-mail, com a finalidade de efetivação de medidas deferidas pelo Juízo daqueles autos, não constando dos autos respostas a diversos ofícios, sendo impossível aferir se os períodos interceptados correspondem ao período em que autorizados judicialmente. Em princípio, é possível verificar se o conteúdo das respostas em cada ofício encaminhado por companhias telefônicas e provedores de e-mail, em determinada data, corresponde às informações autorizadas e solicitadas por decisão judicial precedente. Dessa forma, ainda que não tenham sido respondidos todos os ofícios expedidos pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a defesa pode verificar se foram acessadas informações não autorizadas, em determinado período, por decisões judiciais expedidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, é preciso considerar que decorreu prazo significativo desde a expedição dos referidos ofícios (2012), a indicar que tais informações podem não ter sido mantidas pelas operadoras de telefonia e provedores de internet. Em todo caso, considerando a possibilidade de que as empresas de telefonia e provedores de internet ainda disponham das informações anteriormente solicitadas, defiro o pedido da defesa para que sejam oficiadas as empresas Claro, Nextel, Yahoo, Uol, Terra e Bol, para que apresentem resposta aos ofícios nº 279/2012, 313/2012, 463/2012, 419/2012, 462/2012, 543/2012, 192/2012, 686/2012, 706/2012, 748/2012, 746/2012, 602/2012, 696/2012 e 716/2012 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35725847, Pág. 89 a ID 35729306, Pág. 30). 7 - Da alegação de nulidade no envio de provas em desacordo com determinação judicial A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a autoridade policial representou nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 pela interceptação do e-mail [email protected], por quinze dias, tendo a autoridade judiciária deferido a interceptação requerida e, de ofício, determinado o acesso ao conteúdo integral armazenado em contas de “caixa de entrada”, “caixa rascunho”, “caixa lixeira” e outras caixas e subpastas existentes no e-mail mencionado. O item 9º da representação policial que acompanhou o Auto Circunstanciado nº 01/2012 (ID 35725847, Pág. 121 a ID 35725848, Pág. 53 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) requereu a prorrogação da interceptação telemática das contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected]. A decisão proferida em 10/04/2012 (ID 35728469, Págs. 8/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) determinou o afastamento do sigilo telemático e prorrogação da interceptação pelo prazo de quinze dias das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação, tendo sido expedido o Ofício nº 277/2012 dirigido à empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728469, Págs. 19/20 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que o ofício encaminhado provedor Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) teria encaminhado todo o conteúdo disponível nas referidas contas sem qualquer limitação de tempo, em descumprimento à determinação judicial. No entanto, é possível verificar do ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) a comunicação de prorrogação da interceptação telemática por quinze dias (12/04/2012 a 26/04/2012), com encaminhamento de todas as mensagens enviadas e recebidas pelos e-mails anteriormente mencionados. Não se verifica, portanto, que a empresa Yahoo Brasil Ltda. tenha excedido o período de interceptação delimitado pela decisão proferida em 10/04/2012 que prorrogou o acesso ao conteúdo das contas de correio eletrônico mencionadas. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) teria determinado, de ofício, o acesso ao conteúdo integral das contas [email protected], [email protected] e [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação. Segunda a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a representação policial de ID 35728244, Págs. 12/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 havia requerido apenas a prorrogação da interceptação telemática das referidas conta de correio eletrônico. Contudo, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, o ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728244, Pág. 67/68) teria sido confeccionado com determinação de acesso do período entre “dezembro de 2008 até a presente data” (31/05/2012) apresentando, portanto, conteúdo diverso do previsto em decisão judicial, resultando em disponibilização de conteúdo fora do período autorizado. Dessa forma, tendo em vista que a decisão deferiu a prorrogação do acesso às referidas contas de correio eletrônico foi proferida em 31/05/2012, não se verifica que o ofício nº 461/2012, expedido em 31/05/2012, tenha excedido o período de acesso previsto pela decisão de ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega nulidade em autorizações judiciais de 17/08/2012 e 19/10/2012 (ID 35728248, Pág. 19 e ID 35729301, Págs. 57/58 dos Autos n 0002618-91.2011.403.6181), que autorizaram o acesso a contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected], que teriam sido realizadas sem prazo determinado, ensejando a nulidade de informações obtidas a partir de 17/08/2012. Segundo a defesa, a autoridade policial teria restringido seu pedido a interceptação telemática dos e-mails pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado. No entanto, a autoridade policial representou em 16/08/2012 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) pela preservação de mensagens eletrônicas, até o momento mais oportuno para análise do conteúdo, ressaltando não se tratar de pedido de acesso imediato ou de interceptação. Portanto, a decisão proferida em 17/08/2012 (ID 35728248, Pág. 19) deferiu apenas o pedido de preservação das mensagens nos e-mails anteriormente mencionados, não tendo sido determinada a interceptação de comunicações sem a fixação de prazo. De seu turno, a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foi anulada pelo Superior Tribunal Justiça, conforme verificado anteriormente. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a autoridade policial teria restringido seu pedido (item “d) em 05/11/2012 a prorrogação interceptação telemática dos e-mails [email protected] e [email protected] pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35729302, Pág. 68/70 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado e fundamentação adequada. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz não ter sido fundamentada, de forma específica, a autorização para acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], bem como sua prorrogação por quinze dias. Segundo a defesa, em representação da autoridade policial pela prorrogação da medida de afastamento de sigilo, teria sido informado que nenhum e-mail relevantes teria sido encontrado no período interceptado. Considerando que na fundamentação da decisão proferida 06/11/2012 (ID 35729303, Pág. 21/23) podem ter sido considerados elementos de informação obtidos em razão de medidas autorizadas em 19/10/2012, devem ser retirados dos autos os elementos de informação obtidos em razão da referida decisão (proferida em 06/11/2012), nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Dessa forma, após análise de preliminares arguidas pela defesa, considerando o conjunto de informações amealhadas na investigação preliminar, não há elementos suficientes a afastar, de forma imediata e peremptória, a tipicidade ou ilicitude da conduta, ou mesmo a culpabilidade de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, sendo necessária a dilação instrutória. As questões de mérito alegadas pela defesa dos denunciados devem ser conhecidas por ocasião da sentença a ser proferida nos autos, após a fase de instrução processual. Em conclusão, mantendo-se presentes os elementos que levaram ao recebimento da denúncia contra o acusado, determino o prosseguimento desta ação penal em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Ademais, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação indicada no item 2.3 da presente decisão, rejeito a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. (destaques meus, Id n. 283062427) Sobreveio então a oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, por intermédio do qual requereu fosse sanada contradição com a finalidade de reconhecer a validade da medida de busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., autorizada por decisão proferida em 21.11.12 nos Autos n. 0002618-91.2011.403.6181, com fundamento nos relatórios R1 a R10, além da manutenção dos Laudos n. 890/2014 e 2735/2013 e das referências às notas fiscais anteriormente mencionadas (Id n. 283062435), seguindo-se a prolação de decisão que rejeitou os aclaratórios, em 21.06.23, também impugnada, conforme segue: Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal expõe em embargos de declaração que a decisão proferida em 26/04/2023 (ID 281373830) apresenta contradição em razão de mencionar que os relatórios R1 a R10 produzidos pela Polícia Federal são anteriores às medidas deferidas em 19/10/2012, não ocorrendo contaminação pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a decisão embargada aponta que a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012, assim como era conhecida a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão da ausência de transparência na movimentação de recursos. No entanto, este Juízo concluiu que não foi possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, sendo possível que a medida de busca e apreensão tenha sido deferida em razão das informações obtidas a partir da autorização proferida em 19/10/2012, considerada nula pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica da representação policial de 09/11/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, a medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. foi requerida com base nos elementos de informação dispostos nos relatórios R1 a R11, e Auto Circunstanciado nº 07 (ID 35729304, Págs. 23/48 e 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). O relatório R11 e o Auto Circunstanciado nº 07, produzidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 (decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça), apresentam informações sigilosas não conhecidas anteriormente, incluindo documentos sobre atividade administrativa e financeira da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, considerando que a medida de busca e apreensão foi deferida apenas em momento posterior à produção do relatório R11 e do Auto Circunstanciado nº 07, não é possível aferir se as informações dos Relatórios R1 a R10, conhecidas antes de 19/10/2012, teriam sido suficientes para a decretação de medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, é possível verificar que, mesmo dispondo de informações relevantes sobre movimentação financeira suspeita da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., a autoridade policial representou em 18/10/2012 por novas medidas de acesso a contas de e-mail e de interceptação telefônica, não tendo sido requerida a medida de busca e apreensão. Apenas em momento posterior, em 09/11/2012 (após a obtenção de informações decorrentes de decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça) foi apresentada representação por medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Conforme indicado pela decisão proferida em 26/04/2023, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/12/2012 foram relevantes ou não para decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Portanto, a dúvida relevante quanto à legitimidade do modo de obtenção de elementos de informação deve ser resolvida com o reconhecimento da ilicitude por derivação, garantindo-se aos acusados o direito de participarem de instrução processual fundada em elementos de prova lícitos, tendo em vista a declaração de nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. De seu turno, verifico que o Ministério Público Federal informou em embargos de declaração que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0002627-48.2014.403.6181 para determinar o prosseguimento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181. No entanto, o órgão ministerial não juntou cópia da decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não sendo possível verificar os fundamentos para determinação do prosseguimento da ação penal mencionada e eventual relação com a licitude de provas decorrentes da decisão proferida em 21/11/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ante o exposto, não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida em 26/04/2023 (ID 281373830), conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas os julgo improcedentes, mantendo a decisão embargada por seus fundamentos. (destaques meus, Id n. 283062475) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito, a fim de reformar a rejeição da denúncia apresentada nesta ação penal, em relação a Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; e ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos (Id n. 283062535). Em linhas gerais, o Parquet aduz que as imputações irrogadas aos acusados na denúncia estão amparadas em elementos probatórios lícitos, não afetados pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 120.939/SP. O Parquet argumenta que “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32). Acrescenta o Parquet que o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12, bem como o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12. Aduz que o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10, os quais foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12. Sustenta que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e da busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Em razões de recurso, o Ministério Público Federal apresenta a cronologia das decisões proferidas no âmbito da Medida Cautelar n. 0002618-91.2011.4.03.6181, pelo MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que merecem reprodução. Em 22.07.11, o MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) deferiu representação policial, para determinar o início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, deferindo, também, prorrogação da interceptação telemática referida, em 12.08.11. Em 06.09.11, determinou a suspensão da interceptação e, em 14.11.11, determinou prazo de 30 (trinta) dias para análise dos demais e-mails na caixa de [email protected]. Em 12.01.12, determinou o afastamento dos dados cadastrais de diversos investigados. Após, em 16.03.12, deferiu representação policial, determinando: i) o afastamento do sigilo telemático do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira nos terminais 11-7825-5856; 11-*830084; 61-9276-1305; 61-3244-7729 e 61-9336-1310; iii) o afastamento do sigilo bancário e fiscal das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001- 49), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itaú S/A referente a conta n. 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP), o que foi instrumentalizado por meio dos Ofícios n. 201/12 (dirigido ao BACEN), 202/12 (dirigido à Receita Federal do Brasil) e 203/12 (dirigido ao Banco Itaú); e iv) busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo (SP) e Brasília (DF) ) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 10.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9558-2449; 11-9114-5386; 61-9194- 1282 e 61-91919660; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-3244-7729 e 61- 9336-1310; iv) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais. Em 25.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660. Em 11.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) o afastamento do sigilo bancário P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49); ii) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; iii) início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira; iv) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº7825-5856, alteração a pedido do usuário); 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; v) a busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo/SP e Brasília/DF) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 31.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected] e [email protected]; ii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; iii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9519-9842. Em 03.07.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a suspensão do monitoramento telefônico; ii) a interceptação telemática e preservação de todas as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]. Em 17.08.12, deferiu representação policial, para determinar a preservação de toda as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e guatapará[email protected]. Em 19.10.12, com base nos 10 (dez) Relatórios Policiais – R1 a R10 -, deferiu representação policial, para determinar: i) o acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], acautelado em juízo; ii) o afastamento de sigilo telemático do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, dentre outros; iii) o acesso a todas as mídias preservadas e ainda não acessadas; iv) a interceptação telefônica de terminais de Paulo Rodrigues Vieira, 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842 e 11-7819- 6184; e v) o afastamento de sigilo bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95, para o fim específico de fornecimento de extrato bancário e ficha de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, o que foi instrumentalizado por meio do Ofício n. 681/12 ao Banco Bradesco S/A. Em 06.11.12, com base no Auto Circunstanciado n. 07/12, deferiu a representação policial, para (i) prorrogar, implementar e encerrar interceptação telefônica e (ii) prorrogar interceptação telemática de contas de e-mails, dentre eles [email protected], de Paulo Rodrigues Vieira. E, em 21.11.12, com base nos Relatórios 1 a 11 e no Auto Circunstanciado nº 07/2012, deferiu a representação policial e, dentre outras medidas, a busca e apreensão na empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95. O recorrente esclarece que o Auto Circunstanciado n. 01/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 21.03.12 a 30.04.12, o Auto Circunstanciado n. 02/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 30.03.12 a 17.04.12, o Auto Circunstanciado n. 03/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 18.04.12 a 26.04.12, o Auto Circunstanciado n. 04/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 11.05.12 e 12.05.12 a 22.05.12, o Auto Circunstanciado n. 05/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 23.05.12 a 31.06.12 e 01.06.12 a 16.05.12, o Auto Circunstanciado n. 06/2012 refere-se à necessidade de preservação de todas as mensagens nos e-mails elencados, Auto Circunstanciado n. 07/2012 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10. O recorrente informa que, em atendimento ao Ofício n. 202/12, a Receita Federal encaminhou os dados fiscais das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49), bem como o dossiê integrado da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49). Em atendimento ao Ofício nº 201/2012, o BACEN encaminhou os dados bancários. E em atendimento ao Ofício n. 201/2012, o Banco Itaú encaminhou os dados bancários referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP). O recurso em sentido estrito merece provimento. Como visto acima, o Superior Tribunal de Justiça considerou carente de fundamentação a decisão de primeiro grau que deferira a interceptação telefônica. Em razão do caráter “objetivo” dessa questão, a ordem foi estendida aos demais acusados. Sucede que as decisões aqui recorridas foram além do resolvido no âmbito do habeas corpus, cuja ordem concerne à validade da interceptação telefônica, não tendo determinado a anulação de qualquer outra determinação contida na decisão proferida em 19.10.12. Dito de outro modo, o Superior Tribunal de Justiça, de fato, reconheceu a ilicitude da interceptação telefônica e, em razão disso, determinou que o MM. Juízo a quo desentranhasse as “provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (itálicos meus). Segue-se que as provas que haviam sido produzidas anteriormente à interceptação telefônica, claro está, não podem ser consideradas nulas em função da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pela simples, mas relevante razão de não serem “provas consequentes”. Não se concebe um efeito “retroativo” na ordem causal da produção probatória para se inferir a nulidade que, a princípio, não existe. Ou seja, para dar-se efetivo cumprimento a ordem de habeas corpus, aquelas provas consequentes – não as antecedentes – é que deveriam ser excluídas. Cumpre aqui fazer um esclarecimento conceitual. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, propriamente e nos estritos termos das normas processuais penais, “prova” enquanto tal. Na realidade, são “documentos” produzidos pelos responsáveis pela investigação policial para facilitar o trabalho de análise por parte do órgão de acusação e do juiz, pois facilitam a compreensão dos elementos de prova efetivos, como documentos apreendidos, dados bancários, diálogos entrecortados. Mas não se pode perder de vista que a prova consiste exatamente naquele elemento que retrata o próprio fato, a cujo respeito o responsável pela investigação nada sabe: cabe-lhe apenas investigar. O relatório de setores de inteligência, de investigadores e de agentes policiais, da própria autoridade policial, tem utilidade prática, mas deve-se ter alguma cautela quando são equiparados à prova processual penal propriamente dita. Essa distinção aqui é relevante para se discernir quais são as provas que estão de fato contaminadas pela ilicitude da interceptação telefônica assim reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo que é dado a observar, a denominada Operação Porto Seguro teve início em fevereiro de 2011, prolongando-se por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Note-se que a decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça é de 19.10.12, de maneira que as diversas medidas cautelares que vieram a ser então deferidas tiveram por suporte toda essa prova antecedente, que obviamente não há de ser anulada por conta de um fato futuro, a saber, a superveniência dessa mesma decisão. Por outro lado, a circunstância de a representação policial ter sido instruída com autos circunstanciados e relatórios de análise em nada afeta a higidez das próprias provas. Com a devida vênia, não é razoável que o último relatório de análise, Relatório Policial R26, datado de 10.07.14 (Id n. 283062172, 283062173, 283062174, 283062175 e 283062176), no qual hão de constar referências a provas já antigas, cause, por essas referências, a nulidade das próprias provas. Assim, as provas referidas, extensivamente, pelo Ministério Público Federal, que são anteriores a 19.10.12, são, portanto, válidas. No que se refere às provas supervenientes à decisão de 19.10.12, igualmente assiste razão ao Ministério Público Federal. Infere-se que a Autoridade Policial representou não apenas pela interceptação telefônica, mas também pelo acesso às mídias, quebra de sigilo telemático, quebra de sigilo bancário. Depois, ao que é dado perceber, sobreveio ainda busca e apreensão. Claro que dessas amplas medidas cautelares resultou a produção de amplo material probatório. Não há nada de concreto que indique sua nulidade, isto é, não há nenhuma informação concreta no sentido de que determinada prova, seja documental, seja oral, somente foi descoberta em razão de alguma informação que teria sido obtida por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Esclareço este ponto: não consta que a Autoridade Policial tenha tomado conhecimento apenas e tão somente por ouvir o que falaram, entre si, os envolvidos ao que veio, depois, a propor ao MM. Juízo a quo qualquer dessas medidas cautelares. As respeitáveis decisões recorridas, pelo que é possível inferir, partem da premissa segundo a qual o relatório de análise ou os autos circunstanciados que de alguma forma “consolidam” o material probatório precedente respaldam a decisão judicial que deferiu as medidas cautelares e, em consequência, acarretou a ilicitude de todo o material probatório então coligido, daí decorre a nulidade de todas as provas. Como já dito acima, é com muita cautela que se deve equiparar produção investigativa com prova. A consolidação elaborada ou reelaborada pela Autoridade Policial é um procedimento, posto que documentado, de análise, mas não é representativo de fato. A exemplo das distinções conceituais quanto à noção de “prova”, são necessárias algumas outras para se esclarecer o que é ou não relevante na denúncia. Pois se tornou comum denúncias extensas, com transcrições e digressões, citações jurisprudenciais e quejandos, quando o que de fato é relevante é a descrição do fato criminoso. E não raro ocorre de a denúncia versar longamente sobre a própria investigação, colacionar nela mesma provas etc. Embora seja compreensível a preocupação do órgão de acusação de incorporar à denúncia o quanto há a disposição para formular sua pretensão punitiva perante o Poder Judiciário, não se deve esquecer que tais circunlóquios não são fato, como o é o crime. Certo é que se a acusação usou o relatório de análise feito pela Autoridade Policial, o qual “consolida” o material probatório precedente, facilitando assim o seu próprio trabalho de narrar o crime, nenhum vício daí decorre (do mesmo modo que essa análise ou essa consolidação não comprometem a decisão judicial), pois o que importa é se a descrição do fato tipifica ou não o crime. E quanto a isso, à vista inclusive de ter sido já e há muito recebida a denúncia, não há nenhuma dúvida. Não há nas decisões recorridas qualquer elemento que autorize determinar uma relação causal entre qualquer elemento obtido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita e qualquer outra prova daí então derivada. Decorre de todas as considerações feitas que o recurso em sentido estrito merece provimento, nos termos em que deduzido o pedido de reforma da decisão recorrida, com o fim de ratificar o recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, os quais deverão ser mantidos nos presentes autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Em atenção à consulta formulada pela Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção (Id n. 283917492), decreto o sigilo documental, conservando a medida adotada pelo Juízo a quo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO E DAS PROVAS CONSEQUENTES. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. MATERIAL A SER EXTRAÍDO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM OUTRAS PROVAS. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus decretando a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, as quais devem ser aferidas pelo magistrado na origem para fins de sua exclusão dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas (STJ, HC 120.939, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 09.04.20> A decisão inquinada de nula por falta de fundamentação foi proferida em 19.10.12. A interceptação telefônica feita com base nessa decisão não induz à nulidade ou à ilicitude de todas as provas anteriormente na investigação que se iniciara em fevereiro de 2011 e perdurara por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Não há nos autos informação de qualquer elemento probatório que viesse a ser conhecido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, no seu sentido próprio e rigoroso, “provas”. O trabalho de análise e de consolidação de elementos de prova não se confundem com a própria prova e, embora facilitem o trabalho do órgão de acusação e o do juiz, não induzem à anulação nem da denúncia (por inépcia) nem da decisão judicial: as medidas cautelares supervenientes. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A, THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA - MG188316 OUTROS PARTICIPANTES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A V O T O Na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, foi oferecida denúncia em face de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, Luiz Roberto Trevisani e Antônio Carlos Paes Alves, pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 29 do Código Penal, bem como em relação a Paulo Rodrigues Vieira pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998. Segundo a inicial acusatória destes autos, Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, Luiz Roberto Trevisani e Antônio Carlos Paes Alves teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, a origem de valores decorrentes de delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, supostamente praticados por Paulo Rodrigues. Além disso, Paulo Rodrigues teria mantido os referidos valores de origem ilícita em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (Banco Itaú, conta n. 13.776, agência n. 8057), justificados como pagamento por serviços que não teriam sido prestados, figurando como tomadores desses serviços os denunciados Antonio Carlos, Luiz Roberto e José Alberto, assinalando que, em maio de 2012 a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria emitido notas fiscais retroativas, com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes aos denunciados Antonio Carlos, José Clemente e Luiz Roberto, totalizando o valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). Os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada nestes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos n. 0002609-32.2011.403.6181), que tramitou perante a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo (SP) (Id n. 283056100, pp. 3-13). No âmbito da Ação Penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181, foi oferecida denúncia em desfavor de Paulo Rodrigues Vieira, entre outros, pela prática dos delitos dos arts. 333, parágrafo 1º, e 317, parágrafo 1º, todos do Código Penal. Segundo consta, naqueles autos, as investigações foram iniciadas em 11.02.11, por meio de notícia-crime formalizada por Cyonil da Cunha Borges de Faria Junior, então Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado e em exercício junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em São Paulo (SP) - SECEXISP, informando que, durante os anos de 2009 e 2010, foi oferecida quantia em dinheiro, R$ 300.000,000 (trezentos mil reais), para determiná-lo a praticar ato de ofício, na condição de funcionário público, consistente na emissão de um parecer técnico nos autos do Processo TCU 012.19412002-1, em trâmite no Tribunal de Contas da União em Brasília (DF). O apontado processo administrativo, que tramitava no Tribunal de Contas da União, continha representação sobre possíveis irregularidades praticadas pelos representantes da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP no contrato de arrendamento PRES/028.98 e seus aditivos contratuais, firmados entre a CODESP e a TECONDI – Terminais de Contêineres da Margem Direita S.A., em descumprimento das Leis n. 8.630/93 (Lei dos Portos) e n. 8.666/93 (Lei de Licitações). As irregularidades apontadas foram, em síntese, o favorecimento da empresa TECONDI, no Porto de Santos (SP), ao permitir que houvesse a ampliação das áreas portuárias objeto de concessão do Contrato PRES/028.98, por meio de aditivos contratuais, sem o indispensável processo licitatório. Consta que Paulo Vieira era, na época, Ouvidor-Geral da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselheiro da CODESP, sendo atualmente Diretor da Área de Hidrologia da ANA – Agência Nacional de Águas, além de continuar acumulando o cargo de Conselheiro da CODESP. A denúncia relatou que, durante o curso das investigações em sede policial, houve a constatação, por meio das interceptações telemáticas e telefônicas judicialmente autorizadas, da prática de outros crimes de corrupção ativa e passiva, além de crimes de tráfico de influência e formação de quadrilha, envolvendo os irmãos Paulo Vieira, Rubens Vieira e Marcelo Vieira e terceiras pessoas, como ocupantes de cargos públicos, particulares interessados e servidores públicos lotados em diversos órgãos da Administração Pública Federal. Nos presentes autos, a denúncia foi recebida em 03.12.18 (Id n. 283056100, p. 23). Os denunciados foram citados e apresentaram resposta à acusação (Id n. 283056100, pp. 81-129 e 283056108, pp. 4-29). Foi declarada a extinção da punibilidade do denunciado Luiz Roberto Trevisani, em 05.09.19, em razão de sua morte (Id n. 283056108, pp. 151-152). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou petição nos autos, requerendo a extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que fossem consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Pleiteou a extinção da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista o trancamento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos, em razão da nulidade provas e, em caso de seu prosseguimento, pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para o oferecimento de nova denúncia, desconsiderando os elementos de prova nulos por derivação (Id n. 283062240, 283062253 e 283062280). Nos Autos n. 0002609-32.2011.4.03.6181, aos 18.10.21, sobreveio sentença, por intermédio da qual o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), “após a r. decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no RHC 120.939/SP, e em razão da imprecisão quanto à exposição dos fatos criminosos e respectivas circunstâncias baseadas em elementos de provas ilícitas, o que equivale à inépcia da denúncia, tornando nulo o seu recebimento”, determinou o trancamento da ação penal “(abrangendo os autos desmembrados)” (Id n. 283062281, p. 75). Sucedeu o trânsito em julgado em 25.10.21 (Id n. 283062382). Nestes autos, no decorrer da instrução processual, sobreveio notícia de que, nos autos do RHC n. 120.939/SP (Autos 2019/0350957-7), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou a nulidade da decisão proferida em 19.10.12 no IPL 0138/2011 (Autos de n. 0002618-91.2011.4.03.6181) e as provas consequentes, “a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (Id n. 283062241, p. 12) (Id n. 283062241). No RHC n. 120.939-SP (Autos n. 2019/0350957-7), decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO RECONSIDERADA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. 2. Tendo o Juízo a quo justificado a interceptação telefônica apenas com base no fundamento de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, ausentes elementos de convicção que efetivamente indiquem a necessidade da constrição, constata-se a ausência de fundamentação concreta na decisão que autorizou a interceptação telefônica, o que ofende o art. 5o da Lei n. 9.296/1996. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n.º 120.939-SP, Autos 2019/0350957-7, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, Julgamento em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) O referido acórdão negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal a fim de que fosse reformada decisão monocrática prolatada pelo Relator Ministro Néfi Cordeiro, que, em sede de pedido de reconsideração, anulou a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), nos Autos n. 0002618-91.2011.4.03.6181, em 19.10.12, quando afastou a quebra de sigilo telefônico de Marco Antônio Negrão Martorelli: Com efeito, em exame mais aprofundado sobre o tema, reconsidero a decisão de fls. 2309/2314, porquanto a decisão autorizativa de interceptação telefônica em relação ao paciente, proferida em 19/10/2012, carece de fundamentação idônea, pois foi assim consignada (fls. 220/221): Compulsando o material percebe-se haver evolução significativa na apuração dos fatos, sendo necessárias para elucidar pontos ainda obscuros as medidas pleiteadas. Representa-se pelo acesso à mídia acautelada em Juízo referente ao conteúdo da caixa de email da conta [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida em 26.04.23 (Id n. 283062427) e da decisão em embargos de declaração proferida em 21.06.23 (Id n. 283062475), que a integrou, determinando a retirada de documentos dos autos, em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade integral da decisão proferida em 19.10.12 nos Autos n. 0002618-91.2011.403.6181, no julgamento do Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, e rejeitou a denúncia em face de Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, prosseguindo a ação penal apenas em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli (Id n. 283062535). O Ministério Público Federal recorre, em síntese, com os seguintes argumentos: a) diante da decisão de interceptação telefônica e telemática proferida em 19.10.12 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), a defesa do corréu Marco Antônio Negrão Martorelli impetrou Habeas Corpus neste TRF da 3ª Região, autuado sob n. 5019163-26.2018.4.03.0000; b) com a denegação da ordem pela 5ª Turma, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli interpôs recurso ordinário constitucional; c) no Superior Tribunal de Justiça, em 04.02.20, o Min. Rel. denegou a ordem no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, tendo a defesa interposto agravo regimental que, em 09.03.20, foi provido, monocraticamente, pelo Min. Relator para reconsiderar a decisão e declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas; d) a Procuradoria Geral da República interpôs Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, mas a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 12.05.20, por unanimidade, negou-lhe provimento; e) em 01.09.20, foi deferido Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP aos requerentes J. W. H. A., R. C. V., J. G. DA S. N. e G. M. B., para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas; f) em 01.12.20, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos por R.C.V. no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.39/SP, a 6ª Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e deu-lhe provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo e provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/11, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem ora concedida ao agravante R. C. V. também ao recorrente M. A. N. M. e aos corréus J. W. H. A., J. G. DA S. N. e G. M. B. e a todos os demais corréus atingidos pela referida decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; g) o acórdão no EDcl no PExt no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP transitou em julgado em 02.02.21; h) há decisão judicial autorizando a interceptação telemática dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected], em data anterior à decisão declarada nula, que não foi objeto de impugnação pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira e tampouco inserida no âmbito de cognição da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; i) a cronologia das decisões, e seus respectivos conteúdos, reforça a validade do acesso ao conteúdo das mensagens eletrônicas; j) embora a decisão proferida em 19.10.12 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) tenha denominado “interceptação telemática” dos e-mails, houve, na realidade, a simples autorização de acesso ao conteúdo de mensagens anteriormente interceptadas e preservadas (que estavam lacradas) por meio de decisão judicial, cuja validade não foi impugnada e, tampouco, foi objeto da decisão da Corte Superior no Habeas Corpus n. 120.939/SP; k) o simples acesso ao conteúdo de mensagens interceptadas e preservadas é decorrência lógica, natural e necessária para garantir a utilidade e o objetivo da medida cautelar, não se cuidando de interceptação, mas de acesso à informação já transmitida e preservada, cujo conhecimento e acesso ao conteúdo restou, somente, autorizado pela decisão de 19.10.12; l) verifica-se que não há nenhuma nulidade na inquirição dos investigados, testemunhas e informantes sobre as informações obtidas a partir do e-mail [email protected], tendo em vista que a autorização do Poder Judiciário para interceptação telemática específica deste endereço eletrônico ocorreu em 03.07.12, havendo decisão judicial, válida (e não impugnada), proferida em 17.08.12, que determinou a preservação das mensagens do endereço eletrônico [email protected]; m) a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão proferida em 19.10.12 não afeta a interceptação telemática anteriormente decretada; n) a própria decisão declarada nula pela Corte Superior, e proferida em 19.10.12, apenas concedeu autorização de acesso ao conteúdo das mensagens que já tinham sido interceptadas (03.07.12) e preservadas (17.08.12), mediante fundamentada e prévia autorização pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP); o) é válido o Relatório de Análise R 11/2012, que reuniu os dados telemáticos interceptados por autorização judicial válida, não impugnada, em 03.07.12 e 17.08.12; p) a decisão judicial que autorizou a medida de busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. foi proferida em 21.11.12, com fundamento nos Relatórios Policiais 1 a 11 e no Auto Circunstanciado n. 07/2012; q) as notas fiscais mencionadas na denúncia foram apreendidas na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., durante busca e apreensão realizada no dia 23.11.12, ou seja, data da deflagração da Operação Porto Seguro, inexistindo nexo de causalidade ou vínculo direto entre a apreensão das notas fiscais e o conteúdo e os elementos obtidos a partir da decisão judicial proferida em 19.10.12, que foi declarada nula pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; r) “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32); s) o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12; t) o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., sendo certo que a ordem judicial de busca e apreensão foi proferida em 21.11.12 e com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12; u) o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10; v) os Relatórios de Análise R1 a R10 foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12; w) a despeito da menção ao Relatório de Análise R 11 ( [email protected] ), a mensagem eletrônica do corréu Paulo Rodrigues Vieira para seu irmão Marcelo Rodrigues Vieira, solicitando o depósito de parcela de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mencionados na interceptação do e-mail [email protected], apenas repete a íntegra da mensagem já interceptada pelos investigadores no ano de 2011 no e-mail [email protected], por decisão judicial fundamentada proferida em 12.08.11; x) considerando que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, é forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e a busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; y) os relatórios de análise e autos circunstanciados são apenas documentos, não são propriamente provas, são documentos produzidos para facilitar o trabalho do órgão da acusação; z) as provas e os documentos produzidos anteriormente a 19.10.12 são válidos, tendo em vista que são desvinculados da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça; a’) as provas e os documentos posteriores a 19.10.12 também são válidos, pois não foram produzidos a partir do conteúdo da interceptação telefônica declarada nula pela Corte Superior; b’) trata-se de questão já enfrentada pela 5ª Turma do TRF da 3ª Região, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0002627-48.2014.4.03.6181, determinou o prosseguimento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181; c’) a decisão do MM. Juízo a quo, ora impugnada, adotou 2 (dois) critérios, o cronológico (decisão posterior) e o fundamento de dúvida (devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.), porém o problema da dúvida deveria ter sido resolvido em favor da validade da prova (ou documentos), que apesar de posterior, não há nexo evidenciado de causalidade (CPP, art. 157, § 1º); d’) requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso em sentido estrito para o reconhecimento, a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos; e’) a ratificação do recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se hígida a exordial acusatória em todos os seus termos (Id n. 283062535). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso em sentido estrito (Id n. 283062550 e 283062553). O MM. Juízo a quo manteve as decisões recorridas por seus próprios fundamentos (Id n. 283062556). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Adriana da Silva Fernandes, manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (Id n. 284285902). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Defiro a medida, por adequada e necessária ao deslinde da trama criminosa. Extraia-se cópia da mídia acautelada para entrega ao Ilmo. Delegado de Policia Federal, mediante termo. Pede-se, ainda. o acesso às mensagens preservadas por ordem de decisão anterior desse juízo, referente aos últimos 5 anos dos usuários listados nos ofícios. Há necessidade de nova expedição de Ordem Judicial, pois, como ressalta a representação, o determinado por este juizo foi atendido apenas em parte. Determino, assim, sejam expedidos ofícios para os emails constantes do item "c" da representação. O texto dos ofícios deve conter a determinação de que seja dado acesso aos dados armazenados nas caixas de correio listadas na tabela "e", em especial, mensagens eletrônicas, sob quaisquer nomenclaturas (recebidas, enviadas, encaminhadas, rascunhos, lixeira etc), ainda que os usuários venham a apaga-las de suas caixas postais, dos últimos 05 anos, bem, como dos dados de agora em diante, devendo perdurar até que este juizo emita ordem contrária. Outrossim, autorizo o acesso de todas as mídias preservadas e até agora não acessadas. Ainda, a Autoridade Policial aponta evidências de pessoas possivelmente envolvidas em crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, cuja apuração só é viável mediante interceptação telefônica, medida adequada ao caso, por ser a única medida possível e útil à investigação de crimes contra a Administração Pública. Presentes os requisitos legais, autorizo a intercepção telefônica dos 11 números listados na tabela "b". Expeçam-se os ofícios, fazendo constar as advertências de praxe. A medida compreende acesso a extratos telefônicos e acesso aos dados cadastrais de linhas que mantenham contato com os números interceptados. O pedido de quebra de sigilo bancário listado no item 'a" é pertinente, à vista do teor apurado. A medida será útil, necessária e importante para confirmar hipóteses ainda não completamente esclarecidas segundo a verdade real. DEFIRO a quebra nos moldes como pleiteado no item "a". Expeça-se o necessário, fazendo constar dos ofícios as advertências de praxe. Como se vê, não houve fundamentação concreta da decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação ao paciente, apontando o Juízo apenas a necessidade da medida em razão de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indiquem sua imprescindibilidade, motivo pelo qual reconheço a ilicitude das provas produzidas. Ora, é garantido o direito à intimidade e à vida privada, com a inviolabilidade do sigilo de seus dados. Tais restrições de acesso à privacidade e aos dados pessoais, mantidos por instituições públicas ou particulares, não são absolutas, mas é imprescindível, não só para autorização de interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a fundamentação judicial pertinente, sob pena de nulidade, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/96. Assim, tratando-se de invasão à privacidade do cidadão, há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto, o que não se verificou no caso em tela, em que tão somente deferido o pedido formulado sem qualquer motivação concreta. Efetivamente é exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico e interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. Extrai-se da decisão acima colacionada que, de fato, não foi apresentado elemento concreto a justificar o deferimento da medida invasiva, demonstrador efetivamente da imprescindibilidade da produção deste específico meio de prova. O que resta, pois, é a ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de deferimento da interceptação telefônica, medida cabível a qualquer procedimento investigatório, e assim incapaz de suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação. Assim, inafastável a conclusão de que a autorização judicial para interceptação telefônica carece de fundamentação válida, exigida, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/1996, o que atrai a mácula de ilicitude. A propósito: […] Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. Ao julgar pedido de extensão dos efeitos do referido acórdão aos demais corréus, José Weber Holanda Alves, Rubens Carlos Vieira, José Gonzaga da Silva Neto e Gilberto Miranda Batista, o Relator confirmou a decisão de declaração de nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos: Com efeito, verifica-se da documentação acostada aos autos (fls. 2.356-2.374), que foi instaurado o Inquérito Policial n. 0138/2011 em virtude de notitia criminis promovida por Cyonil da Cunha Borges, dando conta de que, nos anos 2009/2010, foi-lhe oferecida, na condição de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU em São Paulo, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para determiná-lo a praticar de ofício, de forma tendenciosa, emissão de parecer técnico nos autos do processo TC 012.194/2002-1, em trâmite perante o Tribunal de Contas da União em Brasília, que julgava possíveis práticas irregulares por representantes da Companhia DOCAS do Estado de São Paulo - CODESP, no arrendamento de determinada área portuária em Santos (contrato PRES/028.1998), envolvendo a empresa TERMINAL – TERMINAIS CONTEINERS MARGINAL DIREITA S/A – TECONDI. Diante disso, o Juízo da 5a Vara Federal Criminal em São Paulo determinou a interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados cadastrais, fiscais, bancários e telemáticos e, após mais de um ano de vigência das medidas, foi decretada a prisão temporária dos investigados, posteriormente revogadas, sendo oferecida uma única denúncia que foi subdividida e desmembrada em núcleos, que envolvem imputações contra o recorrente e os requerentes (fls. 33-161). A decisão autorizativa de interceptação telefônica em relação ao recorrente e aos requerentes, proferida em 19/10/2012, carece de fundamentação idônea, pois foi assim motivada (fls. 220-221): Compulsando o material percebe-se haver evolução significativa na apuração dos fatos, sendo necessárias para elucidar pontos ainda obscuros as medidas pleiteadas. Representa-se pelo acesso à mídia acautelada em Juízo referente ao conteúdo da caixa de email da conta [email protected]. Defiro a medida, por adequada e necessária ao deslinde da trama criminosa. Extraia-se cópia da mídia acautelada para entrega ao Ilmo. Delegado de Policia Federal, mediante termo. Pede-se, ainda. o acesso às mensagens preservadas por ordem de decisão anterior desse juízo, referente aos últimos 5 anos dos usuários listados nos ofícios. Há necessidade de nova expedição de Ordem Judicial, pois, como ressalta a representação, o determinado por este juizo foi atendido apenas em parte. Determino, assim, sejam expedidos ofícios para os emails constantes do item "c" da representação. O texto dos ofícios deve conter a determinação de que seja dado acesso aos dados armazenados nas caixas de correio listadas na tabela "e", em especial, mensagens eletrônicas, sob quaisquer nomenclaturas (recebidas, enviadas, encaminhadas, rascunhos, lixeira etc), ainda que os usuários venham a apaga-las de suas caixas postais, dos últimos 05 anos, bem, como dos dados de agora em diante, devendo perdurar até que este juizo emita ordem contrária. Outrossim, autorizo o acesso de todas as mídias preservadas e até agora não acessadas. Ainda, a Autoridade Policial aponta evidências de pessoas possivelmente envolvidas em crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, cuja apuração só é viável mediante interceptação telefônica, medida adequada ao caso, por ser a única medida possível e útil à investigação de crimes contra a Administração Pública. Presentes os requisitos legais, autorizo a intercepção telefônica dos 11 números listados na tabela "b". Expeçam-se os ofícios, fazendo constar as advertências de praxe. A medida compreende acesso a extratos telefônicos e acesso aos dados cadastrais de linhas que mantenham contato com os números interceptados. O pedido de quebra de sigilo bancário listado no item 'a" é pertinente, à vista do teor apurado. A medida será útil, necessária e importante para confirmar hipóteses ainda não completamente esclarecidas segundo a verdade real. DEFIRO a quebra nos moldes como pleiteado no item "a". Expeça-se o necessário, fazendo constar dos ofícios as advertências de praxe. Nesse contexto, constata-se serem idênticas as situações processuais dos requerentes e do recorrente, pois não houve fundamentação concreta na decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação a todos, apontando o Juízo a quo apenas a necessidade da medida em razão da investigação de crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indicassem a imprescindibilidade da medida, motivo pelo qual foi reconhecida a ilicitude das provas produzidas. Assim, inafastável a conclusão de que a autorização judicial para interceptação telefônica carece de fundamentação válida, exigida, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/1996, o que atrai a mácula de ilicitude. Há, portanto, identidade objetiva apta à incidência dos ditames previstos no art. 580 do CPP. Ante o exposto, defiro aos requerentes J. W. H. A., R. C. V., J. G. DA S. N. e G. M. B. os pedidos de extensão dos efeitos do acórdão de fls. 2.417-2.424, que confirmou a decisão de fls. 2.344-2.352, para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no bojo do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. Ainda, em sessão realizada em 01.12.20, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, votou por receber os embargos de declaração de Rubens Carlos Vieira como agravo regimental, e, por unanimidade, deu-lhe provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo e provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem concedida ao agravante Rubens Carlos Vieira e também ao recorrente Marco Antônio Negrão e aos corréus José Weber Holanda Alves, José Gonzaga da Silva Neto e Gilberto Miranda Batista, e a todos os demais corréus atingidos pela decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal (Id n. 283062274 e 283062277). O trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça deu-se em 02.02.21, conforme informado pelo recorrente. Nesta Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, o Ministério Público Federal requereu o indeferimento integral do pedido da defesa de Paulo Rodrigues Vieira, pugnando pela declaração de validade, integridade e autonomia probatória decorrentes das medidas de: i) afastamento do sigilo bancário referente ao período entre janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itáu S/A referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro/SP; ii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iii) Laudo Contábil-Empresarial nº 890/2014; iv) Laudo contábil-empresarial n. 2735/2013; v) Relatório de Inteligência Financeira; vi) Depoimentos dos corréus e do informante Marcelo Rodrigues Vieira; vii) Relatório de Análise R1 a R11 e Relatório Policial R26; e viii) Auto Circunstanciado n. 07/2012 (Id n. 283062249). As defesas de Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves apresentaram petição requerendo o reconhecimento da extensão da nulidade reconhecida nas Ações Penais n. 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.4.03.6181 e 0002628-33.2014.4.03.6181, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), aplicando-se a nulidade por derivação com a extinção da ação penal dos autos (Id n. 283062270). Em 26.04.23, na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, sobreveio a decisão, ora impugnada, em que, apesar de se ter determinado a retirada de parte dos elementos de informação dos autos, ao entendimento de que se encontravam alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19.10.12, foi reconhecido que remanesce suporte probatório a sustentar a justa causa para a ação penal movida nestes autos em face de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, pela prática, em tese, do delito de lavagem de capitais, sendo, porém, rejeitada a denúncia em face de Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior: 1 – Dos elementos de informação que decorrem exclusivamente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A decisão proferida em 19/10/2012 (ID 35729301, Págs. 58/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), deferiu os seguintes pedidos da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181: a) acesso a mídia acautelada pelo Juízo referente ao conteúdo da caixa de e-mail da conta [email protected] O item “d” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou acesso a mídias acauteladas pelo Juízo referentes a comunicações realizadas por Paulo Rodrigues Vieira e Carlos Cesar Floriano através do endereço eletrônico carla.margarida@bol,com.br e demais mídias eventualmente acauteladas pelo Juízo. Tendo em vista que decisões anteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 deferiram apenas a preservação do conteúdo do e-mail [email protected], tendo sido deferido o efetivo acesso à referida conta de e-mail apenas em 19/12/2012, devem ser retiradas dos autos elementos de informações provenientes da referida conta de correio eletrônico, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. b) acesso a todas as mídias preservadas e até o momento não acessadas. O item “c” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 indicava a necessidade de interceptação (espelhamento) dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. Ademais, o item “e” da representação policial requereu a expedição de ofícios aos provedores UOL e BOL para acesso aos dados armazenados nas caixas de correio eletrônico dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. O acesso parcial ao conteúdo das contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] já havia sido deferido nos autos em momento anterior a 19/10/2012, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A preservação do conteúdo das referidas contas de e-mail também foi deferido por decisões proferidas em 03/07/2012 e 17/08/2012 (ID 35728247, Págs. 72/78 e ID 35728248, Pág. 19 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), para futuro acesso pela investigação. Dessa forma, o acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected] foi deferido, pela primeira vez, apenas em 19/10/2012, tendo sido deferida anteriormente apenas a preservação do conteúdo sigiloso, devendo ser retiradas dos autos as informações e documentos decorrentes das referidas contas de e-mail. Assim, todas as informações decorrentes do acesso concedido às referidas contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], devem ser retiradas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Ademais, parte das informações obtidas com acesso às contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] decorre da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser retirada dos autos apenas as informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. c) interceptação telefônica dos onze números listados na tabela “b” da representação policial. O item “b” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou a interceptação de comunicações telefônicas referentes às linhas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657). As linhas telefônicas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426) já haviam sido interceptadas anteriormente a 19/10/2012, pela investigação dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Posteriormente, a decisão proferida em 03/07/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35728247, Págs. 72/78) havia deferido apenas o afastamento de sigilo de dados (extrato telefônico com histórico de chamadas) de parte das linhas telefônicas anteriormente mencionadas. Dessa forma, devem ser retirados dos autos apenas as informações decorrentes da interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. d) afastamento do sigilo bancário das pessoas indicadas no item “a” da representação policial, a saber, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O item “a” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 tratou do pedido de afastamento do sigilo bancário da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., com a finalidade fornecimento de extrato bancário completo e ficha de abertura da conta-corrente no Banco Bradesco S.A. Portanto, tratando-se de elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012, a resposta encaminhada pelo Banco Bradesco deve ser retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2 - Do requerimento de declaração da extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou pedido de extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que sejam consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Posteriormente, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antonio Negrão Martorelli, Jose Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves apresentou pedido pela extinção da ação penal dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão do trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos (ID 53597832, 56434360 e 239594770). A decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP declarou a nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35729301, Págs. 57/58), cabendo a Juízo na origem aferir o material a ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal. 2.1 – Dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória A denúncia de ID 34951542, Págs. 3/13 expõe que os denunciados teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, recursos provenientes de delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, praticados por Paulo Rodrigues. A inicial acusatória apresenta como elementos dos supostos delitos de lavagem de dinheiro as seguintes informações: 1) Elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); 2) Relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro, em especial o relatório R6 e R26; 3) Movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); 4) Fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; 5) Notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani; 6) Solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços. 7) Aceitação por parte de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto de figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo; 8) Laudo nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/PR/SR/SP; 9) Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013; 10) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; 11) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; 12) Declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira. No caso, é preciso distinguir os elementos de informação que derivam diretamente da decisão proferida em 19/10/2012, daqueles que, embora decorrentes de diligências posteriores a 19/10/2012, foram autorizados com base em elementos de informações conhecidos em momento anterior à decisão anulada pelo Superior Tribunal Justiça. Nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, parte dos relatórios de análise produzidos pela investigação apresentam data anterior à decisão proferida em 19/10/2012 (relatórios R1 a R10, produzidos em 17/10/2012). Os relatórios R1 a R10 (ID 43305274 a 43307581), já mencionavam movimentação financeira suspeita em conta da empresa P1 Serviços Gerais, incluindo o fracionamento de depósitos, em tese com a finalidade de dissimular a origem de grandes somas movimentadas por meio da conta bancária do Banco Itaú (conta nº 13776, agência nº 8057). O Relatório R1, de 17/10/2012, trata sobre suposto modo de operação de Paulo Rodrigues Vieira e sobre elementos de informação mencionados no caso envolvendo processo do Tribunal de Contas da União e o servidor Cyonil Borges. Segundo o referido relatório, foram obtidos indícios de que Paulo Rodrigues Vieira teria atuado em favor de empresários, intermediando o contato destes com funcionários públicos de diferentes áreas de interesse (ID 43305274 a 43305475, Pág. 22). Ao intermediar contatos de empresários com funcionários públicos, teriam sido oferecidas aos servidores públicos contatados vantagens indevidas em razão da função pública, com utilização de meios para dissimular o pagamento das vantagens ilícitas. O relatório R1 menciona a possibilidade de que Paulo Rodrigues teria utilizado os serviços de advogado de Marcos Martorelli para advogar em favor de empresas ou pessoas ligadas a empresários. Outrossim, o relatório mencionado que Paulo Rodrigues teria obtido vantagens indevidas, para si e para terceiros, por trabalhar para empresários, aos quais solicitaria pagamentos de contas/boletos, viagens de navio para terceiros, uso de aeronave particular e outros. O relatório R1 também menciona que Paulo Rodrigues teria utilizado o motorista Celio São Romão quando necessário conduzir Marcelo Vieira ao escritório de Marco Antônio Martorelli na cidade de Santos/SP para retirada de valores. Ademais, o relatório R1 menciona possível relação de troca de favores entre Paulo Rodrigues e Rosemary Novoa Noronha, como a indicação de servidores para cargos públicos, agendamento de reuniões de interesse de empresários, contratação de serviços de pessoas ligadas a Rosemary Noronha, pagamento de viagens e de dívidas de Rosemary Noronha. A empresa P1 Serviços Gerais é mencionada pelo Relatório R1 em razão de conta bancária da pessoa jurídica no Banco Itaú, que teria sido fechada por falta de transparência. Além disso, são mencionados supostos pedidos de Paulo Rodrigues para que Marcelo Rodrigues e o advogado Marco Martorelli realizem depósitos na conta da mencionada empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório nº 02, de 17/10/2012, trata sobre indícios de que Marcelo Rodrigues Vieira representaria os interesses de seu irmão Paulo Vieira na Capital paulista e na cidade de Santos/SP, executando operações financeiras como pagamentos, movimentações bancárias, aquisição de bens (automóveis, imóveis, estabelecimentos comerciais), lances e arremates em leilões. Ademais, o relatório R2 menciona supostas ordens de pagamento que teria partido de Paulo de Vieira para Marcelo Rodrigues Vieira, incluindo depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais no Banco Itaú, em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 9.000,00, no período entre 03/08/2011 e 15/11/2011 (ID 43305477 a 43305486). Conforme descrito pelo Relatório R2, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria sido utilizada por Paulo Vieira para transferências bancárias, aquisições e recebimentos. A autoridade policial expõe no Relatório R2 sobre extrato bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no qual teriam sido verificados diversos depósitos sequenciais em dinheiro no valor de R$ 9.000,00, constituindo indícios de possível método para dissimular o valor total depositado em determinada data. O Relatório de Análise R6, de 17/10/2012, também trata sobre comunicações entre investigados a respeito de depósitos de valores na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (ID 43306193 a ID 43306353, Pág. 19). Conforme o relatório nº 06, em e-mail datado de 03/08/2011, Paulo Rodrigues teriam pedido a Marco Antônio Martorelli o depósito de R$ 60.000,00 na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório de Análise R7, de 17/10/2012, expõe sobre bens associados a Paulo Rodrigues Vieira que possam ter origem suspeita diante dos elementos de informação obtidos até aquele momento pela investigação. O relatório identifica bens e movimentação financeira em nome da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (ID 43306359 a ID 43306363, Pág. 14). No Relatório nº 07 é informado que investigação teria obtido cópia de e-mail no qual Paulo Rodrigues teria solicitado a Marcelo Rodrigues, em 03/08/2011, a realização de depósitos de recursos em parcelas de até R$ 9.000,00 na conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Por fim, o relatório R11, de 01/11/2012, se refere a decisão proferida em 19/10/2012, que autorizou o acesso a dados contidos no e-mail [email protected] (ID 43308872). Tendo em vista a impossibilidade de separação das informações do referido relatório R11 que teriam origem anterior à decisão proferida em 19/10/2012, o referido relatório deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação aos elementos de informação apontados pela inicial acusatória a respeito de possível delito de lavagem de capitais imputado aos denunciados, é possível verificar que relevantes indícios sobre os delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa, investigados pela Operação Porto Seguro, eram conhecidos em momento anterior a 19/10/2012, quando proferida decisão posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é possível verificar que os relatórios nº 1 a 10 foram produzidos anteriormente às medidas deferidas em 19/10/2012, não havendo que se falar, portanto, em contaminação por nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto, a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012. Ademais, também era conhecida, em momento anterior a 19/10/2012, a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão de ausência de transparência na movimentação de recursos. Em relação ao Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues Vieira e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais, relacionada a conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú, impõe-se reconhecer que constitui elemento de informação obtido independentemente de medidas deferidas pela autoridade judiciária na fase de investigação. De seu turno, a defesa de Paulo Rodrigues aduz que a medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais, deferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), foi fundamentada em elementos de informação obtidos com as medidas deferidas em 19/10/2012. Segundo a defesa, as informações obtidas com as medidas de acesso ao e-mail [email protected] e informações sobre a empresa P1 Serviços Gerais Ltda., deferidas de 19/10/2012, teriam sido essenciais para o deferimento da busca e apreensão que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, tendo em vista que não é possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. No caso, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 foram relevantes ou não para a decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, as notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionadas pela inicial acusatória dos presentes autos, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani, obtidas em medida de busca e apreensão deferida em 21/11/2012, devem ser retiradas nos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, considerando-se que a referida medida de busca e apreensão decorre de informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Quanto aos fundamentos da inicial acusatória relacionados à suposta solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, impõe-se considerar tais informações decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, as acusações a respeito da suposta aceitação de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo, decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., anteriormente mencionado, devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Quanto ao Laudo de nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959829, Págs. 13/26) e o Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959827, Pág. 103/118), tratam-se de laudos de perícia criminal realizada sobre documentos da empresa P1 Serviços Gerais que constam do Apenso 06 dos Autos nº 002609-32.2011.403.6181 (ID 43226437, Pág. 3 a ID 43249916, Pág. 16), obtidos em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 50/2012, expedido em razão da decisão proferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Dessa forma, tratando-se de laudos periciais produzidos a partir de documentação apreendida de forma indevida, decorrente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, devem ser retirados dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação às declarações prestadas por Marcelo Rodrigues Vieira em 23/04/2018 (ID 34951783, Pág. 94/95), foram formuladas perguntas sobre depósitos fracionados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. e sobre reformas em imóveis em flat da Alameda Lorena nº 521. Portanto, tratam-se de elementos de informação conhecidos anteriormente à decisão proferida em 19/10/2012, não sendo alcançados pela nulidade da referida decisão declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, perguntas formuladas em declarações prestadas na fase de investigação, assim como as respectivas respostas, envolvendo documentos apreendidos na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., devem ser cobertas nos autos, uma vez que foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Outrossim, nas declarações de Marcelo Rodrigues Vieira em 05/03/2015 (ID 34951341, Págs. 203/208) constam perguntas formuladas a partir de informações obtidas no acesso ao e-mail [email protected], que devem ser cobertas nos autos, em razão de decorrer da decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, devem ser cobertos trechos relativos a perguntas formuladas a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo informações obtidas com acesso à conta de e-mail [email protected], em depoimento de ID 34951341, Págs. 165/175 e no ID 34951782, Pág. 3. 2.2 – Dos elementos de informação indicados pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira como decorrentes de decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que o Relatório nº 26 foi produzido pela Polícia Federal com base em informações obtidas a partir da decisão proferida em 19/10/2012, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Relatório nº 26 (ID 35309700, Pág. 3), produzido pela Polícia Federal, apresenta compilação de informações obtidas em diferentes fases da investigação policial dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, incluindo documentos e informações obtidas em data anterior a 19/10/2012. Como visto anteriormente, os documentos apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionados no Relatório nº 26, foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, o Relatório nº 26 da Polícia Federal apresenta trechos que se referem a informações obtidas a partir do e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Dessa forma, o Relatório nº 26 da Polícia Federal deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2.3 – Do pedido de trancamento da ação penal em razão de provas ilícitas obtidas na fase de investigação Conforme mencionado anteriormente, parte dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória sobre suposto delito de lavagem de dinheiro não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. No caso, não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 as seguintes informações presentes na inicial acusatória dos autos: I) elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); II) os relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro R1 a R10; III) informações sobre a movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); IV) informações sobre o fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; V) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; VI) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; VII) declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, não relacionadas a notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. e outros documentos obtidos em razão das medidas deferidas na data de 19/10/2012. Portanto, parte dos fatos narrados pela inicial acusatória não decorrem das informações e documentos obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, ainda que tenha sido proferida decisão de trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, por decisão que reconheceu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012, é preciso considerar que a diferença das imputações dos presentes autos. A ação penal dos presentes autos trata de delitos de lavagem de capitais, diferente, portanto dos delitos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tratou sobre crimes previstos nos artigos 288, 298, 299, 317, 332, 333 do Código Penal, incluindo agentes não denunciados nos presentes autos. Em relação à Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo entendeu que várias passagens da inicial acusatória daqueles autos versam sobre elementos de prova contaminados pela nulidade decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível precisar o que não estaria contaminado pela prova ilícita. No entanto, como visto, elementos de informação sobre movimentação financeira suspeita que respaldam a acusação pelo delito de lavagem de dinheiro foram produzidos anteriormente a 19/10/2012. Para fins de verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados, não se verifica a contaminação de elementos de informação que inviabilize o prosseguimento da ação penal. Como visto, subsistem elementos de informação a respeito dos supostos delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181), assim como informações a respeito da movimentação bancária e fracionamento de depósitos na conta bancária de pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012. Em razão da autonomia do delito de lavagem de capitais, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, cabe ao Juízo, por ocasião da sentença, verificar a presença de elementos suficientes de delitos antecedentes, a comprovar a proveniência ilícita dos bens e valores submetidos a ocultação e dissimulação de sua origem espúria. Dessa forma, em relação aos supostos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, mencionados pela inicial acusatória, caberá ao Juízo competente para julgar o suposto delito de lavagem de capitais verificar se foram produzidos elementos suficientes que comprovem a origem espúria de bens e valores, não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Em princípio, considerando os elementos de informações descritos nos autos, obtidos em momento anterior a 19/10/2012, é possível considerar a existência de início de prova dos supostos delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa. Ademais, no decorrer da instrução processual caberá à acusação demonstrar provas suficientes dos supostos delitos antecedentes, não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, assiste à defesa, em momento anterior ao início da instrução processual, a retirada dos autos de elementos de informação contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em princípio, conforme verificado anteriormente, não se verifica que a nulidade dos elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012 tenha contaminado o conhecimento da totalidade dos fatos descritos na denúncia. Nada obstante, devem ser retirados dos autos os seguintes elementos de informação, decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012: 1) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; 2) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 3) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 4) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181; 5) relatório R11 produzido pela Polícia Federal; 6) relatório R26 produzido pela Polícia Federal; 7) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; 8) informações da denúncia a respeito da solicitação de auxílio a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; 9) informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; 10) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores nos referidos autos; 11) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas após o acesso a informações deferido pela decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, deve ser concedida vista dos autos à defesa e ao Ministério Público Federal para indicação de outros elementos de informação que decorram das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, indicadas nas letras 1 a 11, anteriormente mencionadas, com indicação das páginas dos autos e dos trechos específicos de declarações e documentos juntados na fase de investigação. Ante o exposto, considerando que subsistem elementos de informação não alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, suficientes para verificação de justa causa para prosseguimento da ação penal dos autos, indefiro o pedido de declaração de nulidade e de extinção da ação penal. Nada obstante, verifico que, após a exclusão dos autos de elementos de informação decorrentes da nulidade da decisão proferida em 19/10/2012, a inicial acusatória de ID 34951542, Págs. 3/13 não dispõe de elementos suficientes para verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani. Conforme mencionado anteriormente, as imputações de que Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani aceitaram figurar como tomadores de serviços em contratações simuladas descritas pelas notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. decorrem dos documentos e informações obtidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.20111.403.6181. Em relação a Marco Antônio Martorelli, apesar da exclusão da denúncia dos fatos atinentes a solicitação de auxílio e orientação para emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, os elementos de informação subsistentes na inicial acusatória dos autos, obtidos anteriormente a 19/10/2012, são suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria do suposto delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 em relação ao denunciado. Dessa forma, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Providencie a Secretaria, por ora, a exclusão dos autos dos seguintes documentos: a) Relatório R11, produzido pela Polícia Federal; b) Auto Circunstanciado nº 07, produzido pela Polícia Federal; c) Relatório de Análise nº 26 produzido pela Polícia Federal; d) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. obtidas em decorrência do cumprimento da decisão proferida 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 ou decisões proferidas em data posterior; e) cobertura de informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; f) cobertura de informações da denúncia a declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas após a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. g) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; h) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; i) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; j) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em decorrência da medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012. Para a determinação da cobertura de outros trechos e retiradas de documentos dos autos possivelmente relacionados com as provas ilícitas indicadas nas letras “a” a “d”, deve-se aguardar a indicação pela defesa dos denunciados e manifestação do Ministério Público Federal. 3 - Da inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição do crime antecedente à lavagem de dinheiro Conforme exposto pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a denúncia dos autos não teria apresentado as condições dos crimes antecedentes à suposta lavagem de dinheiro em relação ao tempo, local e modo de execução, deixando de apontar de forma certa e individualizada a origem ilícita de recursos utilizados para depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Segundo a defesa, a denúncia não especifica suficientemente os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência que teriam originado os valores depositados na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Ademais, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a maioria dos crimes imputados ao denunciado se referem a fatos ocorridos em data posterior a novembro de 2011, tornando inviável a caracterização como crimes antecedentes. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves alega não existir prova ou indícios acerca da origem dos depósitos mencionados pela denúncia, não sendo suficiente a simples menção ou indicação de que os crimes antecedentes estariam integrados à Operação Porto Seguro. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves também alega que a inicial acusatória não especifica a conduta dos denunciados em relação ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Conforme a inicial acusatória, os crimes antecedentes à lavagem de capitais denunciada nos presentes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181). Segundo a inicial acusatória, nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 Paulo Rodrigues Vieira foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal), além dos delitos de associação criminosa, falsidade ideológica e falsidade documental (artigos 288, 298 e 299 do Código Penal). Além disso, foi imputado a Marco Antônio Martoreli na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 a prática dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333 e 288 do Código Penal). Conforme observado pela denúncia, na época dos delitos de lavagem de capitais (entre agosto e novembro de 2011), o artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.683, de 2012) previa rol de crimes que poderiam ser antecedentes à lavagem de dinheiro. Dentre os delitos previstos em 2011 como possíveis antecedentes à lavagem de dinheiro constava do inciso V, do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, os crimes contra a Administração Pública, sendo, o caso dos crimes de corrupção ativa e tráfico de influência. Dessa forma, ao tratar sobre delitos antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada, a inicial acusatória remete aos fatos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que podem configurar delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal). Os delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, atribuídos a Paulo Rodrigues Vieira na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, constam dos capítulos 3.5.2 a 6.0, e 7.4 da denúncia juntada no ID 43219462, Pág. 5 ao ID 43219470, Pág. 18. Nos capítulos 3.5.7 e 4.0 da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 consta a descrição dos delitos de corrupção ativa atribuído a Marco Antônio Negrão Martorelli. A inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 remete aos relatórios de análise R1 a R11 que informam sobre os elementos indicativos do funcionamento do suposto esquema criminoso denunciado. O capítulo 3.5.2 da denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Paulo Rodrigues Vieira teria ofertado vantagem ilícita ao auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges de Faria Junior, a partir de 2009, com a finalidade de determiná-lo a produzir relatório favorável aos interesses da empresa Tecondi no processo administrativo TC 012.194/2002-1. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 menciona contato de Paulo Rodrigues Vieira com Carlos César Floriano, que seria representante da empresa Tecondi e providenciaria o dinheiro a ser repassado a Cyonil Borges. Segundo a denúncia mencionada, Carlos César Floriano, ligado à empresa Tecondi, possuiria relação próxima com Paulo Rodrigues Vieira, mantendo contato com o denunciado para tratar de assuntos portuários. Segundo a denúncia, Carlos César Floriano teve participação ativa na corrupção do servidor público federal Cyonil Borges, pois, mediante o intermédio de serviços de “assessoria” de Paulo Rodrigues Vieira, teria efetuado a entrega de valores a Cyonil Borges, com finalidade de obter relatório favorável em processo administrativo do Tribunal de Contas da União. Segundo a denúncia, teria sido verificada menção por Carlos César Floriano a Paulo Rodrigues sobre encontro com Cyonil no restaurante japonês de Marcelo Vieira, irmão de Paulo, no bairro Jardim Paulo, ocasião em que teriam sido disponibilizados recursos em dinheiro ao servidor federal Cyonil. O restaurante japonês Nippon, de propriedade de Marcelo Rodrigues Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, no bairro Jardim Paulista, nesta Capital, é mencionado pela denúncia como local de encontro de Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira com “clientes”. Além disso, a denúncia expõe que Marcelo Rodrigues Vieira teria a confiança de Paulo Rodrigues para a entrega de propinas, guarda de dinheiro ilícito e realização de negociações ilícitas em seu restaurante. A ação penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Patrícia Santos Maciel de Oliveira atuou como advogada de diversos processos, na esfera administrativa e judicial, de interesse dos irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira. Segundo a denúncia, Paulo Rodrigues Vieira e seu irmão seriam os verdadeiros causídicos, advogando em interesse de empresários de elevado poder aquisitivo. Dentre os casos em que teria sido verificada a possível atuação de Patrícia Maciel em processos de interesse de Paulo Rodrigues Vieira, é apontado o Processo Administrativo nº 012.194/2002-1 no Tribunal de Contas da União. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli atuaria como auxiliar de Paulo Rodrigues Vieira, repassando documentos, atuando como intermediário no atendimento de interesses de Paulo Vieira e seus irmãos, chegando a se apresentar como advogado constituído em processos judiciais e administrativos relacionados a empresas do ramo portuário. No entanto, seria Paulo Rodrigues Vieira que realizaria o verdadeiro trabalho jurídico, atendendo aos interesses privados de empresa do setor portuário. Além disso, teriam sido verificadas situações em que Paulo Rodrigues solicita a Marco Antônio Martorelli que efetue o pagamento de boletos bancários em nome de terceiros, a partir de contas variadas relacionadas aos irmãos Vieira, assim como o envio de valores financeiros. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.611 aponta que foram identificadas ordens de pagamento em que Paulo Rodrigues Vieira solicita a Marco Antônio Martorelli que deposite valores elevados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais, tendo sido verificado, no período entre 19/12/2010 e 22/08/2011, ordens de pagamento no valor de pelo menos R$ 245.000,00. A denúncia também aponta que Marco Antônio Martorelli teria guardado valores em espécie do grupo denunciado em seu escritório em Santos/SP, sendo mencionado áudio em que Paulo Rodrigues Vieira orienta Marcelo Rodrigues Vieira a passar no escritório de Martorelli para buscar mais dinheiro para pagamento de contas, uma vez que Marcelo Rodrigues já teria efetuado pagamentos e poderia não dispor de mais recursos. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli teria sido acionado por Paulo Vieira para pagar contas pessoais de Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos, como boletos de ITBI em nome de Paulo Rodrigues e Marcelo Vieira, bem como boleto no valor de R$ 45.000,00 referente a veículo em nome de Rubens Vieira, com especificação de que deveria ser pago “em dinheiro”. O denunciado Marco Antônio Martorelli também teria sido orientado por Paulo Rodrigues a efetuar depósitos em conta corrente nome de terceiros, como no caso de Natalie Soares Aguiar Moura, parente de Esmeraldo Malheiros dos Santos, ligado ao Ministério da Educação, no valor de R$ 7.500,00; e do restaurante Nippon, de propriedade formal de Marcelo Vieira, no valor de R$ 36.000,00. O Ministério Público Federal também verificou em denúncia na Ação Penal que nº 0002609-32.2011.403.6181 o possível envolvimento de Marco Antônio Martorelli na suposta corrupção do Auditor do TCU Cyonil Borges, tendo em vista que os valores deixados por Paulo Rodrigues Vieira, teriam sido deixados pelo taxista Célio Romão, que supostamente costumava prestar serviços a Paulo Vieira. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também menciona suposto relacionamento entre Paulo Rodrigues Vieira e Rosemary Novoa de Noronha, com diversas trocas de favores, com utilização de influência política de Rosemary Noronha, Chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, com a finalidade de obtenção de vantagens ilícitas em benefício próprio e de terceiros. Dessa forma, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, expõe ter sido revelado que, ao menos a partir de 2006 (ano em que teria ocorrido o primeiro contato com o servidor Cyonil Borges), Paulo Rodrigues Vieira e os seus irmãos Marcelo Vieira e Rubens Vieira, teriam executado esquema para obtenção de favores de servidores públicos, decorrentes de suas atividades funcionais, em benefício de empresários interessados na resolução de questões pessoais e empresariais. Em razão da referida intermediação de solicitação de favores, teriam sido praticados os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência. Conforme exposto pela denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, os empresários particulares que contratavam os serviços do grupo criminoso denunciado efetuavam seus pagamentos aos advogados que atuariam como “testas de ferro jurídicos”, principalmente Marco Antônio Martorelli, para que posteriormente tais recursos fossem repassados a Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos. Ressalta a inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que foram identificadas situações em Paulo Rodrigues Vieira determinava a seu irmão Marcelo Vieira que fosse até Santos/SP buscar valores com o advogado Marco Antônio Martorelli, ou casos em que Paulo Vieira teria pedido a Marco Antônio Martorelli que efetuasse depósitos bancários. Dessa forma, teria sido verificado que o papel primordial de Marco Antônio Martorelli seria servir como “ponte financeira” entre os empresários que procuravam os serviços de “intermediação” do grupo liderado por Paulo Vieira e este último. Segundo a denúncia, foram detectadas situações em que Marco Antônio Martorelli foi acionado por Paulo Vieira para que entregasse valores, “encomendas”, “documentos”, a seu irmão Marcelo Vieira, que o visitava de taxi frequentemente em seu escritório em Santos/SP, sendo conduzido pelo motorista de taxi Célio São Romão. Além de entregar as solicitações de Paulo Rodrigues Vieira, por meio de Marcelo Vieira, o advogado Marco Antônio Martorelli também seria diretamente acionado por Paulo Vieira para que efetuasse pagamentos de contas bancárias e transferências de valores para contas de terceiros. Assim, é possível compreender, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que Paulo Rodrigues Vieira, ao agir para a concretização de interesses de agentes privados junto a órgãos e servidores públicos federais, poderia ter recebido, em princípio, contraprestações pelos seus serviços como intermediador de solicitações de favores ilícitos a servidores públicos. Além disso, é possível compreender, em princípio, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que os servidores públicos cooptados pelo suposto criminoso poderiam ter recebido contraprestações ilícitas pagas por agentes privados, dissimulados por meio de estratégias de lavagem de dinheiro, em tese, estruturadas e executadas por Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Não é possível presumir, por ora, que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na direção de complexo esquema para cooptação de servidores públicos e solução de questões burocráticas para empresários de porte elevado sem que houvesse o recebimento de vantagens financeiras por tais serviços, ou, ainda, a intermediação do pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos. Ainda que a Ação Penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 tenha sido extinta por decisão proferida em 18/10/2021, que entendeu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal Justiça, impõe-se considerar, conforme verificado anteriormente, que relevantes elementos de informação sobre os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência foram obtidos pela Operação Porto Seguro em data anterior a 19/10/2012. Dessa forma, ainda que verificada a nulidade de elementos de prova decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, outros elementos de informação produzidos na investigação da Operação Porto Seguro não foram alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto anteriormente, informações relevantes a respeito dos supostos atos de tráfico de influência e corrupção ativa foram obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012, resultando na elaboração dos relatórios de análise R1 a R10. Dessa forma, os elementos de informações dispostos até o momento pela denúncia dos presentes autos mostram-se suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria de crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência, que podem ter gerado valores ilícitos a Paulo Rodrigues Vieira, posteriormente submetidos a mecanismos de lavagem de capitais. Nada obstante, na fase de instrução processual, acusação e defesa terão a oportunidade de comprovar as alegações de seu interesse, inclusive quanto à ocorrência dos supostos delitos antecedentes e sua capacidade de geração de recursos para posterior lavagem de dinheiro. O período da movimentação financeira suspeita por meio da conta da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., conforme descrito pela denúncia dos autos, corresponde, em princípio, ao período em que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na intermediação de favores e soluções para agentes privados, mediante solicitações ilícitas a servidores públicos. Também é exposto pela inicial acusatória sobre depósitos na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., efetuados em espécie, de forma fracionada, no período entre agosto e novembro de 2011, com possível intenção de dissimulação o depósito de grandes quantias em espécie. Como visto anteriormente, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Marcelo Vieira também teria atuado em movimentações financeiras supostamente ilícitas realizadas sob orientação de Paulo Rodrigues Vieira, realizando pagamentos e buscando valores no escritório de Marco Antônio Martorelli. Além disso, a reforma de imóvel na Alameda Lorena teria sido realizada pelo marido de Rosemary Novoa Noronha, mencionada na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, em razão de diversas trocas de favores com Paulo Rodrigues Vieira. Dessa forma, a comprovação de que os recursos movimentados por meio da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no período entre agosto e novembro de 2011, seriam provenientes dos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, constitui o mérito da ação penal e ônus da acusação, cabendo ao Juízo emitir conclusão por ocasião da sentença, após encerrada a instrução processual. A inicial acusatória dos autos especifica as condutas dos denunciados, expondo sobre a possível origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, verifica-se que a inicial acusatória dispõe suficientemente sobre os delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada, preenchendo os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Pena e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 - Da conexão com os fatos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 Segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, os fatos descritos pela denúncia dos autos apresentam-se conexos aos supostos delitos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 e outras ações penais desmembradas que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Dessa forma, aduz a defesa de Paulo Rodrigues Vieira que deve ser determinada a avocação das Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181, 0002628-33.2014.403.6181. No entanto, conforme tratado anteriormente, as Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181 e 0002628-33.2014.403.6181 foram extintas por decisão proferida em 18/10/2021 (ID 150473350, Pág. 3 a ID 118421303, Págs. 72). De seu turno, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves alega que foi subtraída do Juízo Especializado a possibilidade de análise da conexão e unidade processual. Segundo a defesa, o compartilhamento de elementos de informação autorizado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo somente foi cumprido meses após a identificação da hipótese de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro e da determinação judicial de compartilhamento. Ademais, nesse período, diversas ações teriam sido autorizadas por Juízo incompetente, constituindo usurpação de competência processual. Dessa forma, a defesa aduz terem sido produzidas provas ilícitas em razão da usurpação de competência do Juízo Especializado, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo e competência exclusiva deste Juízo. No entanto, é possível verificar que o Juízo Especializado proferiu decisão em 02/04/2014 (ID 34959828, Pág. 172 a ID 34959829, Pág. 2), indeferindo o pedido de avocação dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, entendendo pela tramitação em separado da ação penal relacionada aos crimes antecedentes, com denúncia já recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa forma, não se verifica que tenha ocorrido a usurpação de competência que acarrete nulidade de elementos de informação produzidos após o surgimento de indícios de possíveis delitos de lavagem de dinheiro. Ademais, as medidas de investigação deferidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foram fundamentadas, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em continuidade às investigações de possíveis delitos contra a administração pública e de associação criminosa, ainda que, eventualmente, a partir de tais elementos tenham surgidos indícios de possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Em todo o caso, o compartilhamento de elementos de informação sobre possíveis crimes de lavagem de dinheiro foi autorizado e cumprido, com a instauração do Inquérito Policial nº 0151/2013-11 (ID 34945192, Pág. 10), não se verificando, por ora, irregularidade nos atos praticados pela autoridade policial. 5 - Da alegação de dupla incriminação pelo mesmo fato em relação a Paulo Rodrigues Vieira A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a denúncia imputa as condutas previstas no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em razão do recebimento de recursos provenientes dos crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência. Segundo a defesa, o fato de manter recursos em conta bancária, participando de nova etapa de processo de lavagem de dinheiro, caracteriza pós-fato impunível, não sendo cabível a imputação de concurso de crimes. Dessa forma, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira requer a rejeição da denúncia em relação ao suposto delito previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, por caracterizar pós-fato impunível. No entanto, apenas com o encerramento da instrução processual será possível verificar se os fatos imputados a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo suposta lavagem de capitais provenientes de delitos contra a Administração Pública, se enquadram à previsão do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. 6 - Da ausência de respostas a ofícios de determinação de interceptação telefônica e telemática A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que os Relatórios de Análise R6 a R26, produzidos nos Autos nº 0002618-91.2011.403.681, foram confeccionados com base em interceptações telefônicas e telemáticas determinadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Dessa forma, aduz a defesa que consta dos Autos 0002618-91.2011.403.6181 ofícios endereçados a companhias telefônicas e provedores de e-mail, com a finalidade de efetivação de medidas deferidas pelo Juízo daqueles autos, não constando dos autos respostas a diversos ofícios, sendo impossível aferir se os períodos interceptados correspondem ao período em que autorizados judicialmente. Em princípio, é possível verificar se o conteúdo das respostas em cada ofício encaminhado por companhias telefônicas e provedores de e-mail, em determinada data, corresponde às informações autorizadas e solicitadas por decisão judicial precedente. Dessa forma, ainda que não tenham sido respondidos todos os ofícios expedidos pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a defesa pode verificar se foram acessadas informações não autorizadas, em determinado período, por decisões judiciais expedidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, é preciso considerar que decorreu prazo significativo desde a expedição dos referidos ofícios (2012), a indicar que tais informações podem não ter sido mantidas pelas operadoras de telefonia e provedores de internet. Em todo caso, considerando a possibilidade de que as empresas de telefonia e provedores de internet ainda disponham das informações anteriormente solicitadas, defiro o pedido da defesa para que sejam oficiadas as empresas Claro, Nextel, Yahoo, Uol, Terra e Bol, para que apresentem resposta aos ofícios nº 279/2012, 313/2012, 463/2012, 419/2012, 462/2012, 543/2012, 192/2012, 686/2012, 706/2012, 748/2012, 746/2012, 602/2012, 696/2012 e 716/2012 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35725847, Pág. 89 a ID 35729306, Pág. 30). 7 - Da alegação de nulidade no envio de provas em desacordo com determinação judicial A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a autoridade policial representou nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 pela interceptação do e-mail [email protected], por quinze dias, tendo a autoridade judiciária deferido a interceptação requerida e, de ofício, determinado o acesso ao conteúdo integral armazenado em contas de “caixa de entrada”, “caixa rascunho”, “caixa lixeira” e outras caixas e subpastas existentes no e-mail mencionado. O item 9º da representação policial que acompanhou o Auto Circunstanciado nº 01/2012 (ID 35725847, Pág. 121 a ID 35725848, Pág. 53 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) requereu a prorrogação da interceptação telemática das contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected]. A decisão proferida em 10/04/2012 (ID 35728469, Págs. 8/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) determinou o afastamento do sigilo telemático e prorrogação da interceptação pelo prazo de quinze dias das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação, tendo sido expedido o Ofício nº 277/2012 dirigido à empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728469, Págs. 19/20 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que o ofício encaminhado provedor Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) teria encaminhado todo o conteúdo disponível nas referidas contas sem qualquer limitação de tempo, em descumprimento à determinação judicial. No entanto, é possível verificar do ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) a comunicação de prorrogação da interceptação telemática por quinze dias (12/04/2012 a 26/04/2012), com encaminhamento de todas as mensagens enviadas e recebidas pelos e-mails anteriormente mencionados. Não se verifica, portanto, que a empresa Yahoo Brasil Ltda. tenha excedido o período de interceptação delimitado pela decisão proferida em 10/04/2012 que prorrogou o acesso ao conteúdo das contas de correio eletrônico mencionadas. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) teria determinado, de ofício, o acesso ao conteúdo integral das contas [email protected], [email protected] e [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação. Segunda a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a representação policial de ID 35728244, Págs. 12/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 havia requerido apenas a prorrogação da interceptação telemática das referidas conta de correio eletrônico. Contudo, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, o ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728244, Pág. 67/68) teria sido confeccionado com determinação de acesso do período entre “dezembro de 2008 até a presente data” (31/05/2012) apresentando, portanto, conteúdo diverso do previsto em decisão judicial, resultando em disponibilização de conteúdo fora do período autorizado. Dessa forma, tendo em vista que a decisão deferiu a prorrogação do acesso às referidas contas de correio eletrônico foi proferida em 31/05/2012, não se verifica que o ofício nº 461/2012, expedido em 31/05/2012, tenha excedido o período de acesso previsto pela decisão de ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega nulidade em autorizações judiciais de 17/08/2012 e 19/10/2012 (ID 35728248, Pág. 19 e ID 35729301, Págs. 57/58 dos Autos n 0002618-91.2011.403.6181), que autorizaram o acesso a contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected], que teriam sido realizadas sem prazo determinado, ensejando a nulidade de informações obtidas a partir de 17/08/2012. Segundo a defesa, a autoridade policial teria restringido seu pedido a interceptação telemática dos e-mails pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado. No entanto, a autoridade policial representou em 16/08/2012 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) pela preservação de mensagens eletrônicas, até o momento mais oportuno para análise do conteúdo, ressaltando não se tratar de pedido de acesso imediato ou de interceptação. Portanto, a decisão proferida em 17/08/2012 (ID 35728248, Pág. 19) deferiu apenas o pedido de preservação das mensagens nos e-mails anteriormente mencionados, não tendo sido determinada a interceptação de comunicações sem a fixação de prazo. De seu turno, a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foi anulada pelo Superior Tribunal Justiça, conforme verificado anteriormente. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a autoridade policial teria restringido seu pedido (item “d) em 05/11/2012 a prorrogação interceptação telemática dos e-mails [email protected] e [email protected] pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35729302, Pág. 68/70 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado e fundamentação adequada. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz não ter sido fundamentada, de forma específica, a autorização para acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], bem como sua prorrogação por quinze dias. Segundo a defesa, em representação da autoridade policial pela prorrogação da medida de afastamento de sigilo, teria sido informado que nenhum e-mail relevantes teria sido encontrado no período interceptado. Considerando que na fundamentação da decisão proferida 06/11/2012 (ID 35729303, Pág. 21/23) podem ter sido considerados elementos de informação obtidos em razão de medidas autorizadas em 19/10/2012, devem ser retirados dos autos os elementos de informação obtidos em razão da referida decisão (proferida em 06/11/2012), nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Dessa forma, após análise de preliminares arguidas pela defesa, considerando o conjunto de informações amealhadas na investigação preliminar, não há elementos suficientes a afastar, de forma imediata e peremptória, a tipicidade ou ilicitude da conduta, ou mesmo a culpabilidade de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, sendo necessária a dilação instrutória. As questões de mérito alegadas pela defesa dos denunciados devem ser conhecidas por ocasião da sentença a ser proferida nos autos, após a fase de instrução processual. Em conclusão, mantendo-se presentes os elementos que levaram ao recebimento da denúncia contra o acusado, determino o prosseguimento desta ação penal em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Ademais, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação indicada no item 2.3 da presente decisão, rejeito a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. (destaques meus, Id n. 283062427) Sobreveio então a oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, por intermédio do qual requereu fosse sanada contradição com a finalidade de reconhecer a validade da medida de busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., autorizada por decisão proferida em 21.11.12 nos Autos n. 0002618-91.2011.403.6181, com fundamento nos relatórios R1 a R10, além da manutenção dos Laudos n. 890/2014 e 2735/2013 e das referências às notas fiscais anteriormente mencionadas (Id n. 283062435), seguindo-se a prolação de decisão que rejeitou os aclaratórios, em 21.06.23, também impugnada, conforme segue: Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal expõe em embargos de declaração que a decisão proferida em 26/04/2023 (ID 281373830) apresenta contradição em razão de mencionar que os relatórios R1 a R10 produzidos pela Polícia Federal são anteriores às medidas deferidas em 19/10/2012, não ocorrendo contaminação pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a decisão embargada aponta que a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012, assim como era conhecida a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão da ausência de transparência na movimentação de recursos. No entanto, este Juízo concluiu que não foi possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, sendo possível que a medida de busca e apreensão tenha sido deferida em razão das informações obtidas a partir da autorização proferida em 19/10/2012, considerada nula pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica da representação policial de 09/11/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, a medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. foi requerida com base nos elementos de informação dispostos nos relatórios R1 a R11, e Auto Circunstanciado nº 07 (ID 35729304, Págs. 23/48 e 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). O relatório R11 e o Auto Circunstanciado nº 07, produzidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 (decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça), apresentam informações sigilosas não conhecidas anteriormente, incluindo documentos sobre atividade administrativa e financeira da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, considerando que a medida de busca e apreensão foi deferida apenas em momento posterior à produção do relatório R11 e do Auto Circunstanciado nº 07, não é possível aferir se as informações dos Relatórios R1 a R10, conhecidas antes de 19/10/2012, teriam sido suficientes para a decretação de medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, é possível verificar que, mesmo dispondo de informações relevantes sobre movimentação financeira suspeita da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., a autoridade policial representou em 18/10/2012 por novas medidas de acesso a contas de e-mail e de interceptação telefônica, não tendo sido requerida a medida de busca e apreensão. Apenas em momento posterior, em 09/11/2012 (após a obtenção de informações decorrentes de decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça) foi apresentada representação por medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Conforme indicado pela decisão proferida em 26/04/2023, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/12/2012 foram relevantes ou não para decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Portanto, a dúvida relevante quanto à legitimidade do modo de obtenção de elementos de informação deve ser resolvida com o reconhecimento da ilicitude por derivação, garantindo-se aos acusados o direito de participarem de instrução processual fundada em elementos de prova lícitos, tendo em vista a declaração de nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. De seu turno, verifico que o Ministério Público Federal informou em embargos de declaração que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0002627-48.2014.403.6181 para determinar o prosseguimento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181. No entanto, o órgão ministerial não juntou cópia da decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não sendo possível verificar os fundamentos para determinação do prosseguimento da ação penal mencionada e eventual relação com a licitude de provas decorrentes da decisão proferida em 21/11/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ante o exposto, não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida em 26/04/2023 (ID 281373830), conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas os julgo improcedentes, mantendo a decisão embargada por seus fundamentos. (destaques meus, Id n. 283062475) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito, a fim de reformar a rejeição da denúncia apresentada nesta ação penal, em relação a Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; e ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos (Id n. 283062535). Em linhas gerais, o Parquet aduz que as imputações irrogadas aos acusados na denúncia estão amparadas em elementos probatórios lícitos, não afetados pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 120.939/SP. O Parquet argumenta que “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32). Acrescenta o Parquet que o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12, bem como o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12. Aduz que o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10, os quais foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12. Sustenta que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e da busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Em razões de recurso, o Ministério Público Federal apresenta a cronologia das decisões proferidas no âmbito da Medida Cautelar n. 0002618-91.2011.4.03.6181, pelo MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que merecem reprodução. Em 22.07.11, o MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) deferiu representação policial, para determinar o início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, deferindo, também, prorrogação da interceptação telemática referida, em 12.08.11. Em 06.09.11, determinou a suspensão da interceptação e, em 14.11.11, determinou prazo de 30 (trinta) dias para análise dos demais e-mails na caixa de [email protected]. Em 12.01.12, determinou o afastamento dos dados cadastrais de diversos investigados. Após, em 16.03.12, deferiu representação policial, determinando: i) o afastamento do sigilo telemático do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira nos terminais 11-7825-5856; 11-*830084; 61-9276-1305; 61-3244-7729 e 61-9336-1310; iii) o afastamento do sigilo bancário e fiscal das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001- 49), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itaú S/A referente a conta n. 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP), o que foi instrumentalizado por meio dos Ofícios n. 201/12 (dirigido ao BACEN), 202/12 (dirigido à Receita Federal do Brasil) e 203/12 (dirigido ao Banco Itaú); e iv) busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo (SP) e Brasília (DF) ) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 10.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9558-2449; 11-9114-5386; 61-9194- 1282 e 61-91919660; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-3244-7729 e 61- 9336-1310; iv) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais. Em 25.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660. Em 11.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) o afastamento do sigilo bancário P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49); ii) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; iii) início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira; iv) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº7825-5856, alteração a pedido do usuário); 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; v) a busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo/SP e Brasília/DF) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 31.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected] e [email protected]; ii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; iii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9519-9842. Em 03.07.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a suspensão do monitoramento telefônico; ii) a interceptação telemática e preservação de todas as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]. Em 17.08.12, deferiu representação policial, para determinar a preservação de toda as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e guatapará[email protected]. Em 19.10.12, com base nos 10 (dez) Relatórios Policiais – R1 a R10 -, deferiu representação policial, para determinar: i) o acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], acautelado em juízo; ii) o afastamento de sigilo telemático do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, dentre outros; iii) o acesso a todas as mídias preservadas e ainda não acessadas; iv) a interceptação telefônica de terminais de Paulo Rodrigues Vieira, 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842 e 11-7819- 6184; e v) o afastamento de sigilo bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95, para o fim específico de fornecimento de extrato bancário e ficha de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, o que foi instrumentalizado por meio do Ofício n. 681/12 ao Banco Bradesco S/A. Em 06.11.12, com base no Auto Circunstanciado n. 07/12, deferiu a representação policial, para (i) prorrogar, implementar e encerrar interceptação telefônica e (ii) prorrogar interceptação telemática de contas de e-mails, dentre eles [email protected], de Paulo Rodrigues Vieira. E, em 21.11.12, com base nos Relatórios 1 a 11 e no Auto Circunstanciado nº 07/2012, deferiu a representação policial e, dentre outras medidas, a busca e apreensão na empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95. O recorrente esclarece que o Auto Circunstanciado n. 01/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 21.03.12 a 30.04.12, o Auto Circunstanciado n. 02/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 30.03.12 a 17.04.12, o Auto Circunstanciado n. 03/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 18.04.12 a 26.04.12, o Auto Circunstanciado n. 04/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 11.05.12 e 12.05.12 a 22.05.12, o Auto Circunstanciado n. 05/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 23.05.12 a 31.06.12 e 01.06.12 a 16.05.12, o Auto Circunstanciado n. 06/2012 refere-se à necessidade de preservação de todas as mensagens nos e-mails elencados, Auto Circunstanciado n. 07/2012 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10. O recorrente informa que, em atendimento ao Ofício n. 202/12, a Receita Federal encaminhou os dados fiscais das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49), bem como o dossiê integrado da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49). Em atendimento ao Ofício nº 201/2012, o BACEN encaminhou os dados bancários. E em atendimento ao Ofício n. 201/2012, o Banco Itaú encaminhou os dados bancários referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP). O recurso em sentido estrito merece provimento. Como visto acima, o Superior Tribunal de Justiça considerou carente de fundamentação a decisão de primeiro grau que deferira a interceptação telefônica. Em razão do caráter “objetivo” dessa questão, a ordem foi estendida aos demais acusados. Sucede que as decisões aqui recorridas foram além do resolvido no âmbito do habeas corpus, cuja ordem concerne à validade da interceptação telefônica, não tendo determinado a anulação de qualquer outra determinação contida na decisão proferida em 19.10.12. Dito de outro modo, o Superior Tribunal de Justiça, de fato, reconheceu a ilicitude da interceptação telefônica e, em razão disso, determinou que o MM. Juízo a quo desentranhasse as “provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (itálicos meus). Segue-se que as provas que haviam sido produzidas anteriormente à interceptação telefônica, claro está, não podem ser consideradas nulas em função da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pela simples, mas relevante razão de não serem “provas consequentes”. Não se concebe um efeito “retroativo” na ordem causal da produção probatória para se inferir a nulidade que, a princípio, não existe. Ou seja, para dar-se efetivo cumprimento a ordem de habeas corpus, aquelas provas consequentes – não as antecedentes – é que deveriam ser excluídas. Cumpre aqui fazer um esclarecimento conceitual. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, propriamente e nos estritos termos das normas processuais penais, “prova” enquanto tal. Na realidade, são “documentos” produzidos pelos responsáveis pela investigação policial para facilitar o trabalho de análise por parte do órgão de acusação e do juiz, pois facilitam a compreensão dos elementos de prova efetivos, como documentos apreendidos, dados bancários, diálogos entrecortados. Mas não se pode perder de vista que a prova consiste exatamente naquele elemento que retrata o próprio fato, a cujo respeito o responsável pela investigação nada sabe: cabe-lhe apenas investigar. O relatório de setores de inteligência, de investigadores e de agentes policiais, da própria autoridade policial, tem utilidade prática, mas deve-se ter alguma cautela quando são equiparados à prova processual penal propriamente dita. Essa distinção aqui é relevante para se discernir quais são as provas que estão de fato contaminadas pela ilicitude da interceptação telefônica assim reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo que é dado a observar, a denominada Operação Porto Seguro teve início em fevereiro de 2011, prolongando-se por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Note-se que a decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça é de 19.10.12, de maneira que as diversas medidas cautelares que vieram a ser então deferidas tiveram por suporte toda essa prova antecedente, que obviamente não há de ser anulada por conta de um fato futuro, a saber, a superveniência dessa mesma decisão. Por outro lado, a circunstância de a representação policial ter sido instruída com autos circunstanciados e relatórios de análise em nada afeta a higidez das próprias provas. Com a devida vênia, não é razoável que o último relatório de análise, Relatório Policial R26, datado de 10.07.14 (Id n. 283062172, 283062173, 283062174, 283062175 e 283062176), no qual hão de constar referências a provas já antigas, cause, por essas referências, a nulidade das próprias provas. Assim, as provas referidas, extensivamente, pelo Ministério Público Federal, que são anteriores a 19.10.12, são, portanto, válidas. No que se refere às provas supervenientes à decisão de 19.10.12, igualmente assiste razão ao Ministério Público Federal. Infere-se que a Autoridade Policial representou não apenas pela interceptação telefônica, mas também pelo acesso às mídias, quebra de sigilo telemático, quebra de sigilo bancário. Depois, ao que é dado perceber, sobreveio ainda busca e apreensão. Claro que dessas amplas medidas cautelares resultou a produção de amplo material probatório. Não há nada de concreto que indique sua nulidade, isto é, não há nenhuma informação concreta no sentido de que determinada prova, seja documental, seja oral, somente foi descoberta em razão de alguma informação que teria sido obtida por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Esclareço este ponto: não consta que a Autoridade Policial tenha tomado conhecimento apenas e tão somente por ouvir o que falaram, entre si, os envolvidos ao que veio, depois, a propor ao MM. Juízo a quo qualquer dessas medidas cautelares. As respeitáveis decisões recorridas, pelo que é possível inferir, partem da premissa segundo a qual o relatório de análise ou os autos circunstanciados que de alguma forma “consolidam” o material probatório precedente respaldam a decisão judicial que deferiu as medidas cautelares e, em consequência, acarretou a ilicitude de todo o material probatório então coligido, daí decorre a nulidade de todas as provas. Como já dito acima, é com muita cautela que se deve equiparar produção investigativa com prova. A consolidação elaborada ou reelaborada pela Autoridade Policial é um procedimento, posto que documentado, de análise, mas não é representativo de fato. A exemplo das distinções conceituais quanto à noção de “prova”, são necessárias algumas outras para se esclarecer o que é ou não relevante na denúncia. Pois se tornou comum denúncias extensas, com transcrições e digressões, citações jurisprudenciais e quejandos, quando o que de fato é relevante é a descrição do fato criminoso. E não raro ocorre de a denúncia versar longamente sobre a própria investigação, colacionar nela mesma provas etc. Embora seja compreensível a preocupação do órgão de acusação de incorporar à denúncia o quanto há a disposição para formular sua pretensão punitiva perante o Poder Judiciário, não se deve esquecer que tais circunlóquios não são fato, como o é o crime. Certo é que se a acusação usou o relatório de análise feito pela Autoridade Policial, o qual “consolida” o material probatório precedente, facilitando assim o seu próprio trabalho de narrar o crime, nenhum vício daí decorre (do mesmo modo que essa análise ou essa consolidação não comprometem a decisão judicial), pois o que importa é se a descrição do fato tipifica ou não o crime. E quanto a isso, à vista inclusive de ter sido já e há muito recebida a denúncia, não há nenhuma dúvida. Não há nas decisões recorridas qualquer elemento que autorize determinar uma relação causal entre qualquer elemento obtido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita e qualquer outra prova daí então derivada. Decorre de todas as considerações feitas que o recurso em sentido estrito merece provimento, nos termos em que deduzido o pedido de reforma da decisão recorrida, com o fim de ratificar o recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, os quais deverão ser mantidos nos presentes autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Em atenção à consulta formulada pela Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção (Id n. 283917492), decreto o sigilo documental, conservando a medida adotada pelo Juízo a quo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO E DAS PROVAS CONSEQUENTES. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. MATERIAL A SER EXTRAÍDO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM OUTRAS PROVAS. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus decretando a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, as quais devem ser aferidas pelo magistrado na origem para fins de sua exclusão dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas (STJ, HC 120.939, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 09.04.20> A decisão inquinada de nula por falta de fundamentação foi proferida em 19.10.12. A interceptação telefônica feita com base nessa decisão não induz à nulidade ou à ilicitude de todas as provas anteriormente na investigação que se iniciara em fevereiro de 2011 e perdurara por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Não há nos autos informação de qualquer elemento probatório que viesse a ser conhecido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, no seu sentido próprio e rigoroso, “provas”. O trabalho de análise e de consolidação de elementos de prova não se confundem com a própria prova e, embora facilitem o trabalho do órgão de acusação e o do juiz, não induzem à anulação nem da denúncia (por inépcia) nem da decisão judicial: as medidas cautelares supervenientes. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A, THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA - MG188316 OUTROS PARTICIPANTES: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO RODRIGUES VIEIRA, MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR, ANTONIO CARLOS PAES ALVES Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-A, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A V O T O Na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, foi oferecida denúncia em face de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, Luiz Roberto Trevisani e Antônio Carlos Paes Alves, pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 29 do Código Penal, bem como em relação a Paulo Rodrigues Vieira pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998. Segundo a inicial acusatória destes autos, Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, Luiz Roberto Trevisani e Antônio Carlos Paes Alves teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, a origem de valores decorrentes de delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, supostamente praticados por Paulo Rodrigues. Além disso, Paulo Rodrigues teria mantido os referidos valores de origem ilícita em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (Banco Itaú, conta n. 13.776, agência n. 8057), justificados como pagamento por serviços que não teriam sido prestados, figurando como tomadores desses serviços os denunciados Antonio Carlos, Luiz Roberto e José Alberto, assinalando que, em maio de 2012 a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria emitido notas fiscais retroativas, com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes aos denunciados Antonio Carlos, José Clemente e Luiz Roberto, totalizando o valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). Os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada nestes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos n. 0002609-32.2011.403.6181), que tramitou perante a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo (SP) (Id n. 283056100, pp. 3-13). No âmbito da Ação Penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181, foi oferecida denúncia em desfavor de Paulo Rodrigues Vieira, entre outros, pela prática dos delitos dos arts. 333, parágrafo 1º, e 317, parágrafo 1º, todos do Código Penal. Segundo consta, naqueles autos, as investigações foram iniciadas em 11.02.11, por meio de notícia-crime formalizada por Cyonil da Cunha Borges de Faria Junior, então Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado e em exercício junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em São Paulo (SP) - SECEXISP, informando que, durante os anos de 2009 e 2010, foi oferecida quantia em dinheiro, R$ 300.000,000 (trezentos mil reais), para determiná-lo a praticar ato de ofício, na condição de funcionário público, consistente na emissão de um parecer técnico nos autos do Processo TCU 012.19412002-1, em trâmite no Tribunal de Contas da União em Brasília (DF). O apontado processo administrativo, que tramitava no Tribunal de Contas da União, continha representação sobre possíveis irregularidades praticadas pelos representantes da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP no contrato de arrendamento PRES/028.98 e seus aditivos contratuais, firmados entre a CODESP e a TECONDI – Terminais de Contêineres da Margem Direita S.A., em descumprimento das Leis n. 8.630/93 (Lei dos Portos) e n. 8.666/93 (Lei de Licitações). As irregularidades apontadas foram, em síntese, o favorecimento da empresa TECONDI, no Porto de Santos (SP), ao permitir que houvesse a ampliação das áreas portuárias objeto de concessão do Contrato PRES/028.98, por meio de aditivos contratuais, sem o indispensável processo licitatório. Consta que Paulo Vieira era, na época, Ouvidor-Geral da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselheiro da CODESP, sendo atualmente Diretor da Área de Hidrologia da ANA – Agência Nacional de Águas, além de continuar acumulando o cargo de Conselheiro da CODESP. A denúncia relatou que, durante o curso das investigações em sede policial, houve a constatação, por meio das interceptações telemáticas e telefônicas judicialmente autorizadas, da prática de outros crimes de corrupção ativa e passiva, além de crimes de tráfico de influência e formação de quadrilha, envolvendo os irmãos Paulo Vieira, Rubens Vieira e Marcelo Vieira e terceiras pessoas, como ocupantes de cargos públicos, particulares interessados e servidores públicos lotados em diversos órgãos da Administração Pública Federal. Nos presentes autos, a denúncia foi recebida em 03.12.18 (Id n. 283056100, p. 23). Os denunciados foram citados e apresentaram resposta à acusação (Id n. 283056100, pp. 81-129 e 283056108, pp. 4-29). Foi declarada a extinção da punibilidade do denunciado Luiz Roberto Trevisani, em 05.09.19, em razão de sua morte (Id n. 283056108, pp. 151-152). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou petição nos autos, requerendo a extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que fossem consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Pleiteou a extinção da ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista o trancamento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos, em razão da nulidade provas e, em caso de seu prosseguimento, pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para o oferecimento de nova denúncia, desconsiderando os elementos de prova nulos por derivação (Id n. 283062240, 283062253 e 283062280). Nos Autos n. 0002609-32.2011.4.03.6181, aos 18.10.21, sobreveio sentença, por intermédio da qual o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), “após a r. decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no RHC 120.939/SP, e em razão da imprecisão quanto à exposição dos fatos criminosos e respectivas circunstâncias baseadas em elementos de provas ilícitas, o que equivale à inépcia da denúncia, tornando nulo o seu recebimento”, determinou o trancamento da ação penal “(abrangendo os autos desmembrados)” (Id n. 283062281, p. 75). Sucedeu o trânsito em julgado em 25.10.21 (Id n. 283062382). Nestes autos, no decorrer da instrução processual, sobreveio notícia de que, nos autos do RHC n. 120.939/SP (Autos 2019/0350957-7), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decretou a nulidade da decisão proferida em 19.10.12 no IPL 0138/2011 (Autos de n. 0002618-91.2011.4.03.6181) e as provas consequentes, “a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (Id n. 283062241, p. 12) (Id n. 283062241). No RHC n. 120.939-SP (Autos n. 2019/0350957-7), decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO RECONSIDERADA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. 2. Tendo o Juízo a quo justificado a interceptação telefônica apenas com base no fundamento de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, ausentes elementos de convicção que efetivamente indiquem a necessidade da constrição, constata-se a ausência de fundamentação concreta na decisão que autorizou a interceptação telefônica, o que ofende o art. 5o da Lei n. 9.296/1996. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n.º 120.939-SP, Autos 2019/0350957-7, Relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, Julgamento em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) O referido acórdão negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal a fim de que fosse reformada decisão monocrática prolatada pelo Relator Ministro Néfi Cordeiro, que, em sede de pedido de reconsideração, anulou a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), nos Autos n. 0002618-91.2011.4.03.6181, em 19.10.12, quando afastou a quebra de sigilo telefônico de Marco Antônio Negrão Martorelli: Com efeito, em exame mais aprofundado sobre o tema, reconsidero a decisão de fls. 2309/2314, porquanto a decisão autorizativa de interceptação telefônica em relação ao paciente, proferida em 19/10/2012, carece de fundamentação idônea, pois foi assim consignada (fls. 220/221): Compulsando o material percebe-se haver evolução significativa na apuração dos fatos, sendo necessárias para elucidar pontos ainda obscuros as medidas pleiteadas. Representa-se pelo acesso à mídia acautelada em Juízo referente ao conteúdo da caixa de email da conta [email protected]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida em 26.04.23 (Id n. 283062427) e da decisão em embargos de declaração proferida em 21.06.23 (Id n. 283062475), que a integrou, determinando a retirada de documentos dos autos, em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade integral da decisão proferida em 19.10.12 nos Autos n. 0002618-91.2011.403.6181, no julgamento do Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, e rejeitou a denúncia em face de Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, prosseguindo a ação penal apenas em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli (Id n. 283062535). O Ministério Público Federal recorre, em síntese, com os seguintes argumentos: a) diante da decisão de interceptação telefônica e telemática proferida em 19.10.12 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), a defesa do corréu Marco Antônio Negrão Martorelli impetrou Habeas Corpus neste TRF da 3ª Região, autuado sob n. 5019163-26.2018.4.03.0000; b) com a denegação da ordem pela 5ª Turma, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli interpôs recurso ordinário constitucional; c) no Superior Tribunal de Justiça, em 04.02.20, o Min. Rel. denegou a ordem no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, tendo a defesa interposto agravo regimental que, em 09.03.20, foi provido, monocraticamente, pelo Min. Relator para reconsiderar a decisão e declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas; d) a Procuradoria Geral da República interpôs Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP, mas a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 12.05.20, por unanimidade, negou-lhe provimento; e) em 01.09.20, foi deferido Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP aos requerentes J. W. H. A., R. C. V., J. G. DA S. N. e G. M. B., para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas; f) em 01.12.20, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos por R.C.V. no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n. 120.39/SP, a 6ª Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e deu-lhe provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo e provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/11, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem ora concedida ao agravante R. C. V. também ao recorrente M. A. N. M. e aos corréus J. W. H. A., J. G. DA S. N. e G. M. B. e a todos os demais corréus atingidos pela referida decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; g) o acórdão no EDcl no PExt no Recurso em Habeas Corpus n. 120.939/SP transitou em julgado em 02.02.21; h) há decisão judicial autorizando a interceptação telemática dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected], em data anterior à decisão declarada nula, que não foi objeto de impugnação pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira e tampouco inserida no âmbito de cognição da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; i) a cronologia das decisões, e seus respectivos conteúdos, reforça a validade do acesso ao conteúdo das mensagens eletrônicas; j) embora a decisão proferida em 19.10.12 pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) tenha denominado “interceptação telemática” dos e-mails, houve, na realidade, a simples autorização de acesso ao conteúdo de mensagens anteriormente interceptadas e preservadas (que estavam lacradas) por meio de decisão judicial, cuja validade não foi impugnada e, tampouco, foi objeto da decisão da Corte Superior no Habeas Corpus n. 120.939/SP; k) o simples acesso ao conteúdo de mensagens interceptadas e preservadas é decorrência lógica, natural e necessária para garantir a utilidade e o objetivo da medida cautelar, não se cuidando de interceptação, mas de acesso à informação já transmitida e preservada, cujo conhecimento e acesso ao conteúdo restou, somente, autorizado pela decisão de 19.10.12; l) verifica-se que não há nenhuma nulidade na inquirição dos investigados, testemunhas e informantes sobre as informações obtidas a partir do e-mail [email protected], tendo em vista que a autorização do Poder Judiciário para interceptação telemática específica deste endereço eletrônico ocorreu em 03.07.12, havendo decisão judicial, válida (e não impugnada), proferida em 17.08.12, que determinou a preservação das mensagens do endereço eletrônico [email protected]; m) a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou a decisão proferida em 19.10.12 não afeta a interceptação telemática anteriormente decretada; n) a própria decisão declarada nula pela Corte Superior, e proferida em 19.10.12, apenas concedeu autorização de acesso ao conteúdo das mensagens que já tinham sido interceptadas (03.07.12) e preservadas (17.08.12), mediante fundamentada e prévia autorização pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP); o) é válido o Relatório de Análise R 11/2012, que reuniu os dados telemáticos interceptados por autorização judicial válida, não impugnada, em 03.07.12 e 17.08.12; p) a decisão judicial que autorizou a medida de busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. foi proferida em 21.11.12, com fundamento nos Relatórios Policiais 1 a 11 e no Auto Circunstanciado n. 07/2012; q) as notas fiscais mencionadas na denúncia foram apreendidas na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., durante busca e apreensão realizada no dia 23.11.12, ou seja, data da deflagração da Operação Porto Seguro, inexistindo nexo de causalidade ou vínculo direto entre a apreensão das notas fiscais e o conteúdo e os elementos obtidos a partir da decisão judicial proferida em 19.10.12, que foi declarada nula pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; r) “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32); s) o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12; t) o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., sendo certo que a ordem judicial de busca e apreensão foi proferida em 21.11.12 e com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12; u) o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10; v) os Relatórios de Análise R1 a R10 foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12; w) a despeito da menção ao Relatório de Análise R 11 ( [email protected] ), a mensagem eletrônica do corréu Paulo Rodrigues Vieira para seu irmão Marcelo Rodrigues Vieira, solicitando o depósito de parcela de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mencionados na interceptação do e-mail [email protected], apenas repete a íntegra da mensagem já interceptada pelos investigadores no ano de 2011 no e-mail [email protected], por decisão judicial fundamentada proferida em 12.08.11; x) considerando que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, é forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e a busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; y) os relatórios de análise e autos circunstanciados são apenas documentos, não são propriamente provas, são documentos produzidos para facilitar o trabalho do órgão da acusação; z) as provas e os documentos produzidos anteriormente a 19.10.12 são válidos, tendo em vista que são desvinculados da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça; a’) as provas e os documentos posteriores a 19.10.12 também são válidos, pois não foram produzidos a partir do conteúdo da interceptação telefônica declarada nula pela Corte Superior; b’) trata-se de questão já enfrentada pela 5ª Turma do TRF da 3ª Região, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0002627-48.2014.4.03.6181, determinou o prosseguimento da Ação Penal n. 0002609-32.2011.4.03.6181; c’) a decisão do MM. Juízo a quo, ora impugnada, adotou 2 (dois) critérios, o cronológico (decisão posterior) e o fundamento de dúvida (devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.), porém o problema da dúvida deveria ter sido resolvido em favor da validade da prova (ou documentos), que apesar de posterior, não há nexo evidenciado de causalidade (CPP, art. 157, § 1º); d’) requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso em sentido estrito para o reconhecimento, a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos; e’) a ratificação do recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se hígida a exordial acusatória em todos os seus termos (Id n. 283062535). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso em sentido estrito (Id n. 283062550 e 283062553). O MM. Juízo a quo manteve as decisões recorridas por seus próprios fundamentos (Id n. 283062556). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Adriana da Silva Fernandes, manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (Id n. 284285902). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Defiro a medida, por adequada e necessária ao deslinde da trama criminosa. Extraia-se cópia da mídia acautelada para entrega ao Ilmo. Delegado de Policia Federal, mediante termo. Pede-se, ainda. o acesso às mensagens preservadas por ordem de decisão anterior desse juízo, referente aos últimos 5 anos dos usuários listados nos ofícios. Há necessidade de nova expedição de Ordem Judicial, pois, como ressalta a representação, o determinado por este juizo foi atendido apenas em parte. Determino, assim, sejam expedidos ofícios para os emails constantes do item "c" da representação. O texto dos ofícios deve conter a determinação de que seja dado acesso aos dados armazenados nas caixas de correio listadas na tabela "e", em especial, mensagens eletrônicas, sob quaisquer nomenclaturas (recebidas, enviadas, encaminhadas, rascunhos, lixeira etc), ainda que os usuários venham a apaga-las de suas caixas postais, dos últimos 05 anos, bem, como dos dados de agora em diante, devendo perdurar até que este juizo emita ordem contrária. Outrossim, autorizo o acesso de todas as mídias preservadas e até agora não acessadas. Ainda, a Autoridade Policial aponta evidências de pessoas possivelmente envolvidas em crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, cuja apuração só é viável mediante interceptação telefônica, medida adequada ao caso, por ser a única medida possível e útil à investigação de crimes contra a Administração Pública. Presentes os requisitos legais, autorizo a intercepção telefônica dos 11 números listados na tabela "b". Expeçam-se os ofícios, fazendo constar as advertências de praxe. A medida compreende acesso a extratos telefônicos e acesso aos dados cadastrais de linhas que mantenham contato com os números interceptados. O pedido de quebra de sigilo bancário listado no item 'a" é pertinente, à vista do teor apurado. A medida será útil, necessária e importante para confirmar hipóteses ainda não completamente esclarecidas segundo a verdade real. DEFIRO a quebra nos moldes como pleiteado no item "a". Expeça-se o necessário, fazendo constar dos ofícios as advertências de praxe. Como se vê, não houve fundamentação concreta da decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação ao paciente, apontando o Juízo apenas a necessidade da medida em razão de se estar investigando crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indiquem sua imprescindibilidade, motivo pelo qual reconheço a ilicitude das provas produzidas. Ora, é garantido o direito à intimidade e à vida privada, com a inviolabilidade do sigilo de seus dados. Tais restrições de acesso à privacidade e aos dados pessoais, mantidos por instituições públicas ou particulares, não são absolutas, mas é imprescindível, não só para autorização de interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a fundamentação judicial pertinente, sob pena de nulidade, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/96. Assim, tratando-se de invasão à privacidade do cidadão, há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto, o que não se verificou no caso em tela, em que tão somente deferido o pedido formulado sem qualquer motivação concreta. Efetivamente é exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico e interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. Extrai-se da decisão acima colacionada que, de fato, não foi apresentado elemento concreto a justificar o deferimento da medida invasiva, demonstrador efetivamente da imprescindibilidade da produção deste específico meio de prova. O que resta, pois, é a ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de deferimento da interceptação telefônica, medida cabível a qualquer procedimento investigatório, e assim incapaz de suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação. Assim, inafastável a conclusão de que a autorização judicial para interceptação telefônica carece de fundamentação válida, exigida, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/1996, o que atrai a mácula de ilicitude. A propósito: […] Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. Ao julgar pedido de extensão dos efeitos do referido acórdão aos demais corréus, José Weber Holanda Alves, Rubens Carlos Vieira, José Gonzaga da Silva Neto e Gilberto Miranda Batista, o Relator confirmou a decisão de declaração de nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos: Com efeito, verifica-se da documentação acostada aos autos (fls. 2.356-2.374), que foi instaurado o Inquérito Policial n. 0138/2011 em virtude de notitia criminis promovida por Cyonil da Cunha Borges, dando conta de que, nos anos 2009/2010, foi-lhe oferecida, na condição de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU em São Paulo, a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para determiná-lo a praticar de ofício, de forma tendenciosa, emissão de parecer técnico nos autos do processo TC 012.194/2002-1, em trâmite perante o Tribunal de Contas da União em Brasília, que julgava possíveis práticas irregulares por representantes da Companhia DOCAS do Estado de São Paulo - CODESP, no arrendamento de determinada área portuária em Santos (contrato PRES/028.1998), envolvendo a empresa TERMINAL – TERMINAIS CONTEINERS MARGINAL DIREITA S/A – TECONDI. Diante disso, o Juízo da 5a Vara Federal Criminal em São Paulo determinou a interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados cadastrais, fiscais, bancários e telemáticos e, após mais de um ano de vigência das medidas, foi decretada a prisão temporária dos investigados, posteriormente revogadas, sendo oferecida uma única denúncia que foi subdividida e desmembrada em núcleos, que envolvem imputações contra o recorrente e os requerentes (fls. 33-161). A decisão autorizativa de interceptação telefônica em relação ao recorrente e aos requerentes, proferida em 19/10/2012, carece de fundamentação idônea, pois foi assim motivada (fls. 220-221): Compulsando o material percebe-se haver evolução significativa na apuração dos fatos, sendo necessárias para elucidar pontos ainda obscuros as medidas pleiteadas. Representa-se pelo acesso à mídia acautelada em Juízo referente ao conteúdo da caixa de email da conta [email protected]. Defiro a medida, por adequada e necessária ao deslinde da trama criminosa. Extraia-se cópia da mídia acautelada para entrega ao Ilmo. Delegado de Policia Federal, mediante termo. Pede-se, ainda. o acesso às mensagens preservadas por ordem de decisão anterior desse juízo, referente aos últimos 5 anos dos usuários listados nos ofícios. Há necessidade de nova expedição de Ordem Judicial, pois, como ressalta a representação, o determinado por este juizo foi atendido apenas em parte. Determino, assim, sejam expedidos ofícios para os emails constantes do item "c" da representação. O texto dos ofícios deve conter a determinação de que seja dado acesso aos dados armazenados nas caixas de correio listadas na tabela "e", em especial, mensagens eletrônicas, sob quaisquer nomenclaturas (recebidas, enviadas, encaminhadas, rascunhos, lixeira etc), ainda que os usuários venham a apaga-las de suas caixas postais, dos últimos 05 anos, bem, como dos dados de agora em diante, devendo perdurar até que este juizo emita ordem contrária. Outrossim, autorizo o acesso de todas as mídias preservadas e até agora não acessadas. Ainda, a Autoridade Policial aponta evidências de pessoas possivelmente envolvidas em crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, cuja apuração só é viável mediante interceptação telefônica, medida adequada ao caso, por ser a única medida possível e útil à investigação de crimes contra a Administração Pública. Presentes os requisitos legais, autorizo a intercepção telefônica dos 11 números listados na tabela "b". Expeçam-se os ofícios, fazendo constar as advertências de praxe. A medida compreende acesso a extratos telefônicos e acesso aos dados cadastrais de linhas que mantenham contato com os números interceptados. O pedido de quebra de sigilo bancário listado no item 'a" é pertinente, à vista do teor apurado. A medida será útil, necessária e importante para confirmar hipóteses ainda não completamente esclarecidas segundo a verdade real. DEFIRO a quebra nos moldes como pleiteado no item "a". Expeça-se o necessário, fazendo constar dos ofícios as advertências de praxe. Nesse contexto, constata-se serem idênticas as situações processuais dos requerentes e do recorrente, pois não houve fundamentação concreta na decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação a todos, apontando o Juízo a quo apenas a necessidade da medida em razão da investigação de crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indicassem a imprescindibilidade da medida, motivo pelo qual foi reconhecida a ilicitude das provas produzidas. Assim, inafastável a conclusão de que a autorização judicial para interceptação telefônica carece de fundamentação válida, exigida, consoante art. 5o da Lei n. 9.296/1996, o que atrai a mácula de ilicitude. Há, portanto, identidade objetiva apta à incidência dos ditames previstos no art. 580 do CPP. Ante o exposto, defiro aos requerentes J. W. H. A., R. C. V., J. G. DA S. N. e G. M. B. os pedidos de extensão dos efeitos do acórdão de fls. 2.417-2.424, que confirmou a decisão de fls. 2.344-2.352, para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, no bojo do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas. Ainda, em sessão realizada em 01.12.20, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, votou por receber os embargos de declaração de Rubens Carlos Vieira como agravo regimental, e, por unanimidade, deu-lhe provimento para declarar integralmente nula a decisão do Juízo a quo e provas consequentes, no âmbito do Inquérito Policial n. 0138/2011, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas, estendidos os efeitos da ordem concedida ao agravante Rubens Carlos Vieira e também ao recorrente Marco Antônio Negrão e aos corréus José Weber Holanda Alves, José Gonzaga da Silva Neto e Gilberto Miranda Batista, e a todos os demais corréus atingidos pela decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal (Id n. 283062274 e 283062277). O trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça deu-se em 02.02.21, conforme informado pelo recorrente. Nesta Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, o Ministério Público Federal requereu o indeferimento integral do pedido da defesa de Paulo Rodrigues Vieira, pugnando pela declaração de validade, integridade e autonomia probatória decorrentes das medidas de: i) afastamento do sigilo bancário referente ao período entre janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itáu S/A referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro/SP; ii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iii) Laudo Contábil-Empresarial nº 890/2014; iv) Laudo contábil-empresarial n. 2735/2013; v) Relatório de Inteligência Financeira; vi) Depoimentos dos corréus e do informante Marcelo Rodrigues Vieira; vii) Relatório de Análise R1 a R11 e Relatório Policial R26; e viii) Auto Circunstanciado n. 07/2012 (Id n. 283062249). As defesas de Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves apresentaram petição requerendo o reconhecimento da extensão da nulidade reconhecida nas Ações Penais n. 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.4.03.6181 e 0002628-33.2014.4.03.6181, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), aplicando-se a nulidade por derivação com a extinção da ação penal dos autos (Id n. 283062270). Em 26.04.23, na presente Ação Penal n. 0016642-56.2013.4.03.6181, sobreveio a decisão, ora impugnada, em que, apesar de se ter determinado a retirada de parte dos elementos de informação dos autos, ao entendimento de que se encontravam alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19.10.12, foi reconhecido que remanesce suporte probatório a sustentar a justa causa para a ação penal movida nestes autos em face de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, pela prática, em tese, do delito de lavagem de capitais, sendo, porém, rejeitada a denúncia em face de Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior: 1 – Dos elementos de informação que decorrem exclusivamente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A decisão proferida em 19/10/2012 (ID 35729301, Págs. 58/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), deferiu os seguintes pedidos da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181: a) acesso a mídia acautelada pelo Juízo referente ao conteúdo da caixa de e-mail da conta [email protected] O item “d” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou acesso a mídias acauteladas pelo Juízo referentes a comunicações realizadas por Paulo Rodrigues Vieira e Carlos Cesar Floriano através do endereço eletrônico carla.margarida@bol,com.br e demais mídias eventualmente acauteladas pelo Juízo. Tendo em vista que decisões anteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 deferiram apenas a preservação do conteúdo do e-mail [email protected], tendo sido deferido o efetivo acesso à referida conta de e-mail apenas em 19/12/2012, devem ser retiradas dos autos elementos de informações provenientes da referida conta de correio eletrônico, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. b) acesso a todas as mídias preservadas e até o momento não acessadas. O item “c” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 indicava a necessidade de interceptação (espelhamento) dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. Ademais, o item “e” da representação policial requereu a expedição de ofícios aos provedores UOL e BOL para acesso aos dados armazenados nas caixas de correio eletrônico dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. O acesso parcial ao conteúdo das contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] já havia sido deferido nos autos em momento anterior a 19/10/2012, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A preservação do conteúdo das referidas contas de e-mail também foi deferido por decisões proferidas em 03/07/2012 e 17/08/2012 (ID 35728247, Págs. 72/78 e ID 35728248, Pág. 19 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), para futuro acesso pela investigação. Dessa forma, o acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected] foi deferido, pela primeira vez, apenas em 19/10/2012, tendo sido deferida anteriormente apenas a preservação do conteúdo sigiloso, devendo ser retiradas dos autos as informações e documentos decorrentes das referidas contas de e-mail. Assim, todas as informações decorrentes do acesso concedido às referidas contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], devem ser retiradas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Ademais, parte das informações obtidas com acesso às contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] decorre da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser retirada dos autos apenas as informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. c) interceptação telefônica dos onze números listados na tabela “b” da representação policial. O item “b” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou a interceptação de comunicações telefônicas referentes às linhas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657). As linhas telefônicas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426) já haviam sido interceptadas anteriormente a 19/10/2012, pela investigação dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Posteriormente, a decisão proferida em 03/07/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35728247, Págs. 72/78) havia deferido apenas o afastamento de sigilo de dados (extrato telefônico com histórico de chamadas) de parte das linhas telefônicas anteriormente mencionadas. Dessa forma, devem ser retirados dos autos apenas as informações decorrentes da interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. d) afastamento do sigilo bancário das pessoas indicadas no item “a” da representação policial, a saber, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O item “a” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 tratou do pedido de afastamento do sigilo bancário da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., com a finalidade fornecimento de extrato bancário completo e ficha de abertura da conta-corrente no Banco Bradesco S.A. Portanto, tratando-se de elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012, a resposta encaminhada pelo Banco Bradesco deve ser retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2 - Do requerimento de declaração da extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia A defesa de Paulo Rodrigues Vieira apresentou pedido de extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que sejam consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Posteriormente, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, Marco Antonio Negrão Martorelli, Jose Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves apresentou pedido pela extinção da ação penal dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão do trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos (ID 53597832, 56434360 e 239594770). A decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP declarou a nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35729301, Págs. 57/58), cabendo a Juízo na origem aferir o material a ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal. 2.1 – Dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória A denúncia de ID 34951542, Págs. 3/13 expõe que os denunciados teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, recursos provenientes de delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, praticados por Paulo Rodrigues. A inicial acusatória apresenta como elementos dos supostos delitos de lavagem de dinheiro as seguintes informações: 1) Elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); 2) Relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro, em especial o relatório R6 e R26; 3) Movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); 4) Fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; 5) Notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani; 6) Solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços. 7) Aceitação por parte de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto de figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo; 8) Laudo nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/PR/SR/SP; 9) Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013; 10) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; 11) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; 12) Declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira. No caso, é preciso distinguir os elementos de informação que derivam diretamente da decisão proferida em 19/10/2012, daqueles que, embora decorrentes de diligências posteriores a 19/10/2012, foram autorizados com base em elementos de informações conhecidos em momento anterior à decisão anulada pelo Superior Tribunal Justiça. Nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, parte dos relatórios de análise produzidos pela investigação apresentam data anterior à decisão proferida em 19/10/2012 (relatórios R1 a R10, produzidos em 17/10/2012). Os relatórios R1 a R10 (ID 43305274 a 43307581), já mencionavam movimentação financeira suspeita em conta da empresa P1 Serviços Gerais, incluindo o fracionamento de depósitos, em tese com a finalidade de dissimular a origem de grandes somas movimentadas por meio da conta bancária do Banco Itaú (conta nº 13776, agência nº 8057). O Relatório R1, de 17/10/2012, trata sobre suposto modo de operação de Paulo Rodrigues Vieira e sobre elementos de informação mencionados no caso envolvendo processo do Tribunal de Contas da União e o servidor Cyonil Borges. Segundo o referido relatório, foram obtidos indícios de que Paulo Rodrigues Vieira teria atuado em favor de empresários, intermediando o contato destes com funcionários públicos de diferentes áreas de interesse (ID 43305274 a 43305475, Pág. 22). Ao intermediar contatos de empresários com funcionários públicos, teriam sido oferecidas aos servidores públicos contatados vantagens indevidas em razão da função pública, com utilização de meios para dissimular o pagamento das vantagens ilícitas. O relatório R1 menciona a possibilidade de que Paulo Rodrigues teria utilizado os serviços de advogado de Marcos Martorelli para advogar em favor de empresas ou pessoas ligadas a empresários. Outrossim, o relatório mencionado que Paulo Rodrigues teria obtido vantagens indevidas, para si e para terceiros, por trabalhar para empresários, aos quais solicitaria pagamentos de contas/boletos, viagens de navio para terceiros, uso de aeronave particular e outros. O relatório R1 também menciona que Paulo Rodrigues teria utilizado o motorista Celio São Romão quando necessário conduzir Marcelo Vieira ao escritório de Marco Antônio Martorelli na cidade de Santos/SP para retirada de valores. Ademais, o relatório R1 menciona possível relação de troca de favores entre Paulo Rodrigues e Rosemary Novoa Noronha, como a indicação de servidores para cargos públicos, agendamento de reuniões de interesse de empresários, contratação de serviços de pessoas ligadas a Rosemary Noronha, pagamento de viagens e de dívidas de Rosemary Noronha. A empresa P1 Serviços Gerais é mencionada pelo Relatório R1 em razão de conta bancária da pessoa jurídica no Banco Itaú, que teria sido fechada por falta de transparência. Além disso, são mencionados supostos pedidos de Paulo Rodrigues para que Marcelo Rodrigues e o advogado Marco Martorelli realizem depósitos na conta da mencionada empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório nº 02, de 17/10/2012, trata sobre indícios de que Marcelo Rodrigues Vieira representaria os interesses de seu irmão Paulo Vieira na Capital paulista e na cidade de Santos/SP, executando operações financeiras como pagamentos, movimentações bancárias, aquisição de bens (automóveis, imóveis, estabelecimentos comerciais), lances e arremates em leilões. Ademais, o relatório R2 menciona supostas ordens de pagamento que teria partido de Paulo de Vieira para Marcelo Rodrigues Vieira, incluindo depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais no Banco Itaú, em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 9.000,00, no período entre 03/08/2011 e 15/11/2011 (ID 43305477 a 43305486). Conforme descrito pelo Relatório R2, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria sido utilizada por Paulo Vieira para transferências bancárias, aquisições e recebimentos. A autoridade policial expõe no Relatório R2 sobre extrato bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no qual teriam sido verificados diversos depósitos sequenciais em dinheiro no valor de R$ 9.000,00, constituindo indícios de possível método para dissimular o valor total depositado em determinada data. O Relatório de Análise R6, de 17/10/2012, também trata sobre comunicações entre investigados a respeito de depósitos de valores na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (ID 43306193 a ID 43306353, Pág. 19). Conforme o relatório nº 06, em e-mail datado de 03/08/2011, Paulo Rodrigues teriam pedido a Marco Antônio Martorelli o depósito de R$ 60.000,00 na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório de Análise R7, de 17/10/2012, expõe sobre bens associados a Paulo Rodrigues Vieira que possam ter origem suspeita diante dos elementos de informação obtidos até aquele momento pela investigação. O relatório identifica bens e movimentação financeira em nome da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (ID 43306359 a ID 43306363, Pág. 14). No Relatório nº 07 é informado que investigação teria obtido cópia de e-mail no qual Paulo Rodrigues teria solicitado a Marcelo Rodrigues, em 03/08/2011, a realização de depósitos de recursos em parcelas de até R$ 9.000,00 na conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Por fim, o relatório R11, de 01/11/2012, se refere a decisão proferida em 19/10/2012, que autorizou o acesso a dados contidos no e-mail [email protected] (ID 43308872). Tendo em vista a impossibilidade de separação das informações do referido relatório R11 que teriam origem anterior à decisão proferida em 19/10/2012, o referido relatório deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação aos elementos de informação apontados pela inicial acusatória a respeito de possível delito de lavagem de capitais imputado aos denunciados, é possível verificar que relevantes indícios sobre os delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa, investigados pela Operação Porto Seguro, eram conhecidos em momento anterior a 19/10/2012, quando proferida decisão posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é possível verificar que os relatórios nº 1 a 10 foram produzidos anteriormente às medidas deferidas em 19/10/2012, não havendo que se falar, portanto, em contaminação por nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto, a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012. Ademais, também era conhecida, em momento anterior a 19/10/2012, a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão de ausência de transparência na movimentação de recursos. Em relação ao Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues Vieira e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais, relacionada a conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú, impõe-se reconhecer que constitui elemento de informação obtido independentemente de medidas deferidas pela autoridade judiciária na fase de investigação. De seu turno, a defesa de Paulo Rodrigues aduz que a medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais, deferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), foi fundamentada em elementos de informação obtidos com as medidas deferidas em 19/10/2012. Segundo a defesa, as informações obtidas com as medidas de acesso ao e-mail [email protected] e informações sobre a empresa P1 Serviços Gerais Ltda., deferidas de 19/10/2012, teriam sido essenciais para o deferimento da busca e apreensão que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, tendo em vista que não é possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. No caso, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 foram relevantes ou não para a decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, as notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionadas pela inicial acusatória dos presentes autos, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani, obtidas em medida de busca e apreensão deferida em 21/11/2012, devem ser retiradas nos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, considerando-se que a referida medida de busca e apreensão decorre de informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Quanto aos fundamentos da inicial acusatória relacionados à suposta solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, impõe-se considerar tais informações decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, as acusações a respeito da suposta aceitação de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo, decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., anteriormente mencionado, devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Quanto ao Laudo de nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959829, Págs. 13/26) e o Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959827, Pág. 103/118), tratam-se de laudos de perícia criminal realizada sobre documentos da empresa P1 Serviços Gerais que constam do Apenso 06 dos Autos nº 002609-32.2011.403.6181 (ID 43226437, Pág. 3 a ID 43249916, Pág. 16), obtidos em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 50/2012, expedido em razão da decisão proferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Dessa forma, tratando-se de laudos periciais produzidos a partir de documentação apreendida de forma indevida, decorrente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, devem ser retirados dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação às declarações prestadas por Marcelo Rodrigues Vieira em 23/04/2018 (ID 34951783, Pág. 94/95), foram formuladas perguntas sobre depósitos fracionados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. e sobre reformas em imóveis em flat da Alameda Lorena nº 521. Portanto, tratam-se de elementos de informação conhecidos anteriormente à decisão proferida em 19/10/2012, não sendo alcançados pela nulidade da referida decisão declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, perguntas formuladas em declarações prestadas na fase de investigação, assim como as respectivas respostas, envolvendo documentos apreendidos na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., devem ser cobertas nos autos, uma vez que foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Outrossim, nas declarações de Marcelo Rodrigues Vieira em 05/03/2015 (ID 34951341, Págs. 203/208) constam perguntas formuladas a partir de informações obtidas no acesso ao e-mail [email protected], que devem ser cobertas nos autos, em razão de decorrer da decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, devem ser cobertos trechos relativos a perguntas formuladas a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo informações obtidas com acesso à conta de e-mail [email protected], em depoimento de ID 34951341, Págs. 165/175 e no ID 34951782, Pág. 3. 2.2 – Dos elementos de informação indicados pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira como decorrentes de decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que o Relatório nº 26 foi produzido pela Polícia Federal com base em informações obtidas a partir da decisão proferida em 19/10/2012, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Relatório nº 26 (ID 35309700, Pág. 3), produzido pela Polícia Federal, apresenta compilação de informações obtidas em diferentes fases da investigação policial dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, incluindo documentos e informações obtidas em data anterior a 19/10/2012. Como visto anteriormente, os documentos apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionados no Relatório nº 26, foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, o Relatório nº 26 da Polícia Federal apresenta trechos que se referem a informações obtidas a partir do e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Dessa forma, o Relatório nº 26 da Polícia Federal deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2.3 – Do pedido de trancamento da ação penal em razão de provas ilícitas obtidas na fase de investigação Conforme mencionado anteriormente, parte dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória sobre suposto delito de lavagem de dinheiro não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. No caso, não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 as seguintes informações presentes na inicial acusatória dos autos: I) elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); II) os relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro R1 a R10; III) informações sobre a movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); IV) informações sobre o fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; V) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; VI) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; VII) declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, não relacionadas a notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. e outros documentos obtidos em razão das medidas deferidas na data de 19/10/2012. Portanto, parte dos fatos narrados pela inicial acusatória não decorrem das informações e documentos obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, ainda que tenha sido proferida decisão de trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, por decisão que reconheceu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012, é preciso considerar que a diferença das imputações dos presentes autos. A ação penal dos presentes autos trata de delitos de lavagem de capitais, diferente, portanto dos delitos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tratou sobre crimes previstos nos artigos 288, 298, 299, 317, 332, 333 do Código Penal, incluindo agentes não denunciados nos presentes autos. Em relação à Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo entendeu que várias passagens da inicial acusatória daqueles autos versam sobre elementos de prova contaminados pela nulidade decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível precisar o que não estaria contaminado pela prova ilícita. No entanto, como visto, elementos de informação sobre movimentação financeira suspeita que respaldam a acusação pelo delito de lavagem de dinheiro foram produzidos anteriormente a 19/10/2012. Para fins de verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados, não se verifica a contaminação de elementos de informação que inviabilize o prosseguimento da ação penal. Como visto, subsistem elementos de informação a respeito dos supostos delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181), assim como informações a respeito da movimentação bancária e fracionamento de depósitos na conta bancária de pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012. Em razão da autonomia do delito de lavagem de capitais, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, cabe ao Juízo, por ocasião da sentença, verificar a presença de elementos suficientes de delitos antecedentes, a comprovar a proveniência ilícita dos bens e valores submetidos a ocultação e dissimulação de sua origem espúria. Dessa forma, em relação aos supostos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, mencionados pela inicial acusatória, caberá ao Juízo competente para julgar o suposto delito de lavagem de capitais verificar se foram produzidos elementos suficientes que comprovem a origem espúria de bens e valores, não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Em princípio, considerando os elementos de informações descritos nos autos, obtidos em momento anterior a 19/10/2012, é possível considerar a existência de início de prova dos supostos delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa. Ademais, no decorrer da instrução processual caberá à acusação demonstrar provas suficientes dos supostos delitos antecedentes, não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, assiste à defesa, em momento anterior ao início da instrução processual, a retirada dos autos de elementos de informação contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em princípio, conforme verificado anteriormente, não se verifica que a nulidade dos elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012 tenha contaminado o conhecimento da totalidade dos fatos descritos na denúncia. Nada obstante, devem ser retirados dos autos os seguintes elementos de informação, decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012: 1) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; 2) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 3) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 4) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181; 5) relatório R11 produzido pela Polícia Federal; 6) relatório R26 produzido pela Polícia Federal; 7) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; 8) informações da denúncia a respeito da solicitação de auxílio a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; 9) informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; 10) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores nos referidos autos; 11) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas após o acesso a informações deferido pela decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, deve ser concedida vista dos autos à defesa e ao Ministério Público Federal para indicação de outros elementos de informação que decorram das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, indicadas nas letras 1 a 11, anteriormente mencionadas, com indicação das páginas dos autos e dos trechos específicos de declarações e documentos juntados na fase de investigação. Ante o exposto, considerando que subsistem elementos de informação não alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, suficientes para verificação de justa causa para prosseguimento da ação penal dos autos, indefiro o pedido de declaração de nulidade e de extinção da ação penal. Nada obstante, verifico que, após a exclusão dos autos de elementos de informação decorrentes da nulidade da decisão proferida em 19/10/2012, a inicial acusatória de ID 34951542, Págs. 3/13 não dispõe de elementos suficientes para verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani. Conforme mencionado anteriormente, as imputações de que Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e Luiz Roberto Trevisani aceitaram figurar como tomadores de serviços em contratações simuladas descritas pelas notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. decorrem dos documentos e informações obtidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.20111.403.6181. Em relação a Marco Antônio Martorelli, apesar da exclusão da denúncia dos fatos atinentes a solicitação de auxílio e orientação para emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, os elementos de informação subsistentes na inicial acusatória dos autos, obtidos anteriormente a 19/10/2012, são suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria do suposto delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 em relação ao denunciado. Dessa forma, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Providencie a Secretaria, por ora, a exclusão dos autos dos seguintes documentos: a) Relatório R11, produzido pela Polícia Federal; b) Auto Circunstanciado nº 07, produzido pela Polícia Federal; c) Relatório de Análise nº 26 produzido pela Polícia Federal; d) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. obtidas em decorrência do cumprimento da decisão proferida 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 ou decisões proferidas em data posterior; e) cobertura de informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; f) cobertura de informações da denúncia a declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas após a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. g) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; h) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; i) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), Paulo Rodrigues Vieira (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; j) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em decorrência da medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012. Para a determinação da cobertura de outros trechos e retiradas de documentos dos autos possivelmente relacionados com as provas ilícitas indicadas nas letras “a” a “d”, deve-se aguardar a indicação pela defesa dos denunciados e manifestação do Ministério Público Federal. 3 - Da inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição do crime antecedente à lavagem de dinheiro Conforme exposto pela defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a denúncia dos autos não teria apresentado as condições dos crimes antecedentes à suposta lavagem de dinheiro em relação ao tempo, local e modo de execução, deixando de apontar de forma certa e individualizada a origem ilícita de recursos utilizados para depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Segundo a defesa, a denúncia não especifica suficientemente os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência que teriam originado os valores depositados na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Ademais, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a maioria dos crimes imputados ao denunciado se referem a fatos ocorridos em data posterior a novembro de 2011, tornando inviável a caracterização como crimes antecedentes. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves alega não existir prova ou indícios acerca da origem dos depósitos mencionados pela denúncia, não sendo suficiente a simples menção ou indicação de que os crimes antecedentes estariam integrados à Operação Porto Seguro. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves também alega que a inicial acusatória não especifica a conduta dos denunciados em relação ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Conforme a inicial acusatória, os crimes antecedentes à lavagem de capitais denunciada nos presentes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181). Segundo a inicial acusatória, nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 Paulo Rodrigues Vieira foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal), além dos delitos de associação criminosa, falsidade ideológica e falsidade documental (artigos 288, 298 e 299 do Código Penal). Além disso, foi imputado a Marco Antônio Martoreli na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 a prática dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333 e 288 do Código Penal). Conforme observado pela denúncia, na época dos delitos de lavagem de capitais (entre agosto e novembro de 2011), o artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.683, de 2012) previa rol de crimes que poderiam ser antecedentes à lavagem de dinheiro. Dentre os delitos previstos em 2011 como possíveis antecedentes à lavagem de dinheiro constava do inciso V, do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, os crimes contra a Administração Pública, sendo, o caso dos crimes de corrupção ativa e tráfico de influência. Dessa forma, ao tratar sobre delitos antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada, a inicial acusatória remete aos fatos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que podem configurar delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal). Os delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, atribuídos a Paulo Rodrigues Vieira na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, constam dos capítulos 3.5.2 a 6.0, e 7.4 da denúncia juntada no ID 43219462, Pág. 5 ao ID 43219470, Pág. 18. Nos capítulos 3.5.7 e 4.0 da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 consta a descrição dos delitos de corrupção ativa atribuído a Marco Antônio Negrão Martorelli. A inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 remete aos relatórios de análise R1 a R11 que informam sobre os elementos indicativos do funcionamento do suposto esquema criminoso denunciado. O capítulo 3.5.2 da denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Paulo Rodrigues Vieira teria ofertado vantagem ilícita ao auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges de Faria Junior, a partir de 2009, com a finalidade de determiná-lo a produzir relatório favorável aos interesses da empresa Tecondi no processo administrativo TC 012.194/2002-1. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 menciona contato de Paulo Rodrigues Vieira com Carlos César Floriano, que seria representante da empresa Tecondi e providenciaria o dinheiro a ser repassado a Cyonil Borges. Segundo a denúncia mencionada, Carlos César Floriano, ligado à empresa Tecondi, possuiria relação próxima com Paulo Rodrigues Vieira, mantendo contato com o denunciado para tratar de assuntos portuários. Segundo a denúncia, Carlos César Floriano teve participação ativa na corrupção do servidor público federal Cyonil Borges, pois, mediante o intermédio de serviços de “assessoria” de Paulo Rodrigues Vieira, teria efetuado a entrega de valores a Cyonil Borges, com finalidade de obter relatório favorável em processo administrativo do Tribunal de Contas da União. Segundo a denúncia, teria sido verificada menção por Carlos César Floriano a Paulo Rodrigues sobre encontro com Cyonil no restaurante japonês de Marcelo Vieira, irmão de Paulo, no bairro Jardim Paulo, ocasião em que teriam sido disponibilizados recursos em dinheiro ao servidor federal Cyonil. O restaurante japonês Nippon, de propriedade de Marcelo Rodrigues Vieira, irmão de Paulo Rodrigues Vieira, no bairro Jardim Paulista, nesta Capital, é mencionado pela denúncia como local de encontro de Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira com “clientes”. Além disso, a denúncia expõe que Marcelo Rodrigues Vieira teria a confiança de Paulo Rodrigues para a entrega de propinas, guarda de dinheiro ilícito e realização de negociações ilícitas em seu restaurante. A ação penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Patrícia Santos Maciel de Oliveira atuou como advogada de diversos processos, na esfera administrativa e judicial, de interesse dos irmãos Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira. Segundo a denúncia, Paulo Rodrigues Vieira e seu irmão seriam os verdadeiros causídicos, advogando em interesse de empresários de elevado poder aquisitivo. Dentre os casos em que teria sido verificada a possível atuação de Patrícia Maciel em processos de interesse de Paulo Rodrigues Vieira, é apontado o Processo Administrativo nº 012.194/2002-1 no Tribunal de Contas da União. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli atuaria como auxiliar de Paulo Rodrigues Vieira, repassando documentos, atuando como intermediário no atendimento de interesses de Paulo Vieira e seus irmãos, chegando a se apresentar como advogado constituído em processos judiciais e administrativos relacionados a empresas do ramo portuário. No entanto, seria Paulo Rodrigues Vieira que realizaria o verdadeiro trabalho jurídico, atendendo aos interesses privados de empresa do setor portuário. Além disso, teriam sido verificadas situações em que Paulo Rodrigues solicita a Marco Antônio Martorelli que efetue o pagamento de boletos bancários em nome de terceiros, a partir de contas variadas relacionadas aos irmãos Vieira, assim como o envio de valores financeiros. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.611 aponta que foram identificadas ordens de pagamento em que Paulo Rodrigues Vieira solicita a Marco Antônio Martorelli que deposite valores elevados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais, tendo sido verificado, no período entre 19/12/2010 e 22/08/2011, ordens de pagamento no valor de pelo menos R$ 245.000,00. A denúncia também aponta que Marco Antônio Martorelli teria guardado valores em espécie do grupo denunciado em seu escritório em Santos/SP, sendo mencionado áudio em que Paulo Rodrigues Vieira orienta Marcelo Rodrigues Vieira a passar no escritório de Martorelli para buscar mais dinheiro para pagamento de contas, uma vez que Marcelo Rodrigues já teria efetuado pagamentos e poderia não dispor de mais recursos. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli teria sido acionado por Paulo Vieira para pagar contas pessoais de Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos, como boletos de ITBI em nome de Paulo Rodrigues e Marcelo Vieira, bem como boleto no valor de R$ 45.000,00 referente a veículo em nome de Rubens Vieira, com especificação de que deveria ser pago “em dinheiro”. O denunciado Marco Antônio Martorelli também teria sido orientado por Paulo Rodrigues a efetuar depósitos em conta corrente nome de terceiros, como no caso de Natalie Soares Aguiar Moura, parente de Esmeraldo Malheiros dos Santos, ligado ao Ministério da Educação, no valor de R$ 7.500,00; e do restaurante Nippon, de propriedade formal de Marcelo Vieira, no valor de R$ 36.000,00. O Ministério Público Federal também verificou em denúncia na Ação Penal que nº 0002609-32.2011.403.6181 o possível envolvimento de Marco Antônio Martorelli na suposta corrupção do Auditor do TCU Cyonil Borges, tendo em vista que os valores deixados por Paulo Rodrigues Vieira, teriam sido deixados pelo taxista Célio Romão, que supostamente costumava prestar serviços a Paulo Vieira. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também menciona suposto relacionamento entre Paulo Rodrigues Vieira e Rosemary Novoa de Noronha, com diversas trocas de favores, com utilização de influência política de Rosemary Noronha, Chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, com a finalidade de obtenção de vantagens ilícitas em benefício próprio e de terceiros. Dessa forma, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, expõe ter sido revelado que, ao menos a partir de 2006 (ano em que teria ocorrido o primeiro contato com o servidor Cyonil Borges), Paulo Rodrigues Vieira e os seus irmãos Marcelo Vieira e Rubens Vieira, teriam executado esquema para obtenção de favores de servidores públicos, decorrentes de suas atividades funcionais, em benefício de empresários interessados na resolução de questões pessoais e empresariais. Em razão da referida intermediação de solicitação de favores, teriam sido praticados os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência. Conforme exposto pela denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, os empresários particulares que contratavam os serviços do grupo criminoso denunciado efetuavam seus pagamentos aos advogados que atuariam como “testas de ferro jurídicos”, principalmente Marco Antônio Martorelli, para que posteriormente tais recursos fossem repassados a Paulo Rodrigues Vieira e seus irmãos. Ressalta a inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que foram identificadas situações em Paulo Rodrigues Vieira determinava a seu irmão Marcelo Vieira que fosse até Santos/SP buscar valores com o advogado Marco Antônio Martorelli, ou casos em que Paulo Vieira teria pedido a Marco Antônio Martorelli que efetuasse depósitos bancários. Dessa forma, teria sido verificado que o papel primordial de Marco Antônio Martorelli seria servir como “ponte financeira” entre os empresários que procuravam os serviços de “intermediação” do grupo liderado por Paulo Vieira e este último. Segundo a denúncia, foram detectadas situações em que Marco Antônio Martorelli foi acionado por Paulo Vieira para que entregasse valores, “encomendas”, “documentos”, a seu irmão Marcelo Vieira, que o visitava de taxi frequentemente em seu escritório em Santos/SP, sendo conduzido pelo motorista de taxi Célio São Romão. Além de entregar as solicitações de Paulo Rodrigues Vieira, por meio de Marcelo Vieira, o advogado Marco Antônio Martorelli também seria diretamente acionado por Paulo Vieira para que efetuasse pagamentos de contas bancárias e transferências de valores para contas de terceiros. Assim, é possível compreender, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que Paulo Rodrigues Vieira, ao agir para a concretização de interesses de agentes privados junto a órgãos e servidores públicos federais, poderia ter recebido, em princípio, contraprestações pelos seus serviços como intermediador de solicitações de favores ilícitos a servidores públicos. Além disso, é possível compreender, em princípio, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que os servidores públicos cooptados pelo suposto criminoso poderiam ter recebido contraprestações ilícitas pagas por agentes privados, dissimulados por meio de estratégias de lavagem de dinheiro, em tese, estruturadas e executadas por Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Não é possível presumir, por ora, que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na direção de complexo esquema para cooptação de servidores públicos e solução de questões burocráticas para empresários de porte elevado sem que houvesse o recebimento de vantagens financeiras por tais serviços, ou, ainda, a intermediação do pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos. Ainda que a Ação Penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 tenha sido extinta por decisão proferida em 18/10/2021, que entendeu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal Justiça, impõe-se considerar, conforme verificado anteriormente, que relevantes elementos de informação sobre os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência foram obtidos pela Operação Porto Seguro em data anterior a 19/10/2012. Dessa forma, ainda que verificada a nulidade de elementos de prova decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, outros elementos de informação produzidos na investigação da Operação Porto Seguro não foram alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto anteriormente, informações relevantes a respeito dos supostos atos de tráfico de influência e corrupção ativa foram obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012, resultando na elaboração dos relatórios de análise R1 a R10. Dessa forma, os elementos de informações dispostos até o momento pela denúncia dos presentes autos mostram-se suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria de crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência, que podem ter gerado valores ilícitos a Paulo Rodrigues Vieira, posteriormente submetidos a mecanismos de lavagem de capitais. Nada obstante, na fase de instrução processual, acusação e defesa terão a oportunidade de comprovar as alegações de seu interesse, inclusive quanto à ocorrência dos supostos delitos antecedentes e sua capacidade de geração de recursos para posterior lavagem de dinheiro. O período da movimentação financeira suspeita por meio da conta da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., conforme descrito pela denúncia dos autos, corresponde, em princípio, ao período em que Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na intermediação de favores e soluções para agentes privados, mediante solicitações ilícitas a servidores públicos. Também é exposto pela inicial acusatória sobre depósitos na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., efetuados em espécie, de forma fracionada, no período entre agosto e novembro de 2011, com possível intenção de dissimulação o depósito de grandes quantias em espécie. Como visto anteriormente, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Marcelo Vieira também teria atuado em movimentações financeiras supostamente ilícitas realizadas sob orientação de Paulo Rodrigues Vieira, realizando pagamentos e buscando valores no escritório de Marco Antônio Martorelli. Além disso, a reforma de imóvel na Alameda Lorena teria sido realizada pelo marido de Rosemary Novoa Noronha, mencionada na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, em razão de diversas trocas de favores com Paulo Rodrigues Vieira. Dessa forma, a comprovação de que os recursos movimentados por meio da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no período entre agosto e novembro de 2011, seriam provenientes dos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, constitui o mérito da ação penal e ônus da acusação, cabendo ao Juízo emitir conclusão por ocasião da sentença, após encerrada a instrução processual. A inicial acusatória dos autos especifica as condutas dos denunciados, expondo sobre a possível origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, verifica-se que a inicial acusatória dispõe suficientemente sobre os delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada, preenchendo os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Pena e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 - Da conexão com os fatos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 Segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, os fatos descritos pela denúncia dos autos apresentam-se conexos aos supostos delitos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 e outras ações penais desmembradas que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Dessa forma, aduz a defesa de Paulo Rodrigues Vieira que deve ser determinada a avocação das Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181, 0002628-33.2014.403.6181. No entanto, conforme tratado anteriormente, as Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181 e 0002628-33.2014.403.6181 foram extintas por decisão proferida em 18/10/2021 (ID 150473350, Pág. 3 a ID 118421303, Págs. 72). De seu turno, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e Antonio Carlos Paes Alves alega que foi subtraída do Juízo Especializado a possibilidade de análise da conexão e unidade processual. Segundo a defesa, o compartilhamento de elementos de informação autorizado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo somente foi cumprido meses após a identificação da hipótese de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro e da determinação judicial de compartilhamento. Ademais, nesse período, diversas ações teriam sido autorizadas por Juízo incompetente, constituindo usurpação de competência processual. Dessa forma, a defesa aduz terem sido produzidas provas ilícitas em razão da usurpação de competência do Juízo Especializado, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo e competência exclusiva deste Juízo. No entanto, é possível verificar que o Juízo Especializado proferiu decisão em 02/04/2014 (ID 34959828, Pág. 172 a ID 34959829, Pág. 2), indeferindo o pedido de avocação dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, entendendo pela tramitação em separado da ação penal relacionada aos crimes antecedentes, com denúncia já recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa forma, não se verifica que tenha ocorrido a usurpação de competência que acarrete nulidade de elementos de informação produzidos após o surgimento de indícios de possíveis delitos de lavagem de dinheiro. Ademais, as medidas de investigação deferidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foram fundamentadas, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em continuidade às investigações de possíveis delitos contra a administração pública e de associação criminosa, ainda que, eventualmente, a partir de tais elementos tenham surgidos indícios de possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Em todo o caso, o compartilhamento de elementos de informação sobre possíveis crimes de lavagem de dinheiro foi autorizado e cumprido, com a instauração do Inquérito Policial nº 0151/2013-11 (ID 34945192, Pág. 10), não se verificando, por ora, irregularidade nos atos praticados pela autoridade policial. 5 - Da alegação de dupla incriminação pelo mesmo fato em relação a Paulo Rodrigues Vieira A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a denúncia imputa as condutas previstas no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em razão do recebimento de recursos provenientes dos crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência. Segundo a defesa, o fato de manter recursos em conta bancária, participando de nova etapa de processo de lavagem de dinheiro, caracteriza pós-fato impunível, não sendo cabível a imputação de concurso de crimes. Dessa forma, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira requer a rejeição da denúncia em relação ao suposto delito previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, por caracterizar pós-fato impunível. No entanto, apenas com o encerramento da instrução processual será possível verificar se os fatos imputados a Paulo Rodrigues Vieira, envolvendo suposta lavagem de capitais provenientes de delitos contra a Administração Pública, se enquadram à previsão do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. 6 - Da ausência de respostas a ofícios de determinação de interceptação telefônica e telemática A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que os Relatórios de Análise R6 a R26, produzidos nos Autos nº 0002618-91.2011.403.681, foram confeccionados com base em interceptações telefônicas e telemáticas determinadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Dessa forma, aduz a defesa que consta dos Autos 0002618-91.2011.403.6181 ofícios endereçados a companhias telefônicas e provedores de e-mail, com a finalidade de efetivação de medidas deferidas pelo Juízo daqueles autos, não constando dos autos respostas a diversos ofícios, sendo impossível aferir se os períodos interceptados correspondem ao período em que autorizados judicialmente. Em princípio, é possível verificar se o conteúdo das respostas em cada ofício encaminhado por companhias telefônicas e provedores de e-mail, em determinada data, corresponde às informações autorizadas e solicitadas por decisão judicial precedente. Dessa forma, ainda que não tenham sido respondidos todos os ofícios expedidos pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a defesa pode verificar se foram acessadas informações não autorizadas, em determinado período, por decisões judiciais expedidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, é preciso considerar que decorreu prazo significativo desde a expedição dos referidos ofícios (2012), a indicar que tais informações podem não ter sido mantidas pelas operadoras de telefonia e provedores de internet. Em todo caso, considerando a possibilidade de que as empresas de telefonia e provedores de internet ainda disponham das informações anteriormente solicitadas, defiro o pedido da defesa para que sejam oficiadas as empresas Claro, Nextel, Yahoo, Uol, Terra e Bol, para que apresentem resposta aos ofícios nº 279/2012, 313/2012, 463/2012, 419/2012, 462/2012, 543/2012, 192/2012, 686/2012, 706/2012, 748/2012, 746/2012, 602/2012, 696/2012 e 716/2012 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35725847, Pág. 89 a ID 35729306, Pág. 30). 7 - Da alegação de nulidade no envio de provas em desacordo com determinação judicial A defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega que a autoridade policial representou nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 pela interceptação do e-mail [email protected], por quinze dias, tendo a autoridade judiciária deferido a interceptação requerida e, de ofício, determinado o acesso ao conteúdo integral armazenado em contas de “caixa de entrada”, “caixa rascunho”, “caixa lixeira” e outras caixas e subpastas existentes no e-mail mencionado. O item 9º da representação policial que acompanhou o Auto Circunstanciado nº 01/2012 (ID 35725847, Pág. 121 a ID 35725848, Pág. 53 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) requereu a prorrogação da interceptação telemática das contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected]. A decisão proferida em 10/04/2012 (ID 35728469, Págs. 8/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) determinou o afastamento do sigilo telemático e prorrogação da interceptação pelo prazo de quinze dias das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação, tendo sido expedido o Ofício nº 277/2012 dirigido à empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728469, Págs. 19/20 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz que o ofício encaminhado provedor Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) teria encaminhado todo o conteúdo disponível nas referidas contas sem qualquer limitação de tempo, em descumprimento à determinação judicial. No entanto, é possível verificar do ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) a comunicação de prorrogação da interceptação telemática por quinze dias (12/04/2012 a 26/04/2012), com encaminhamento de todas as mensagens enviadas e recebidas pelos e-mails anteriormente mencionados. Não se verifica, portanto, que a empresa Yahoo Brasil Ltda. tenha excedido o período de interceptação delimitado pela decisão proferida em 10/04/2012 que prorrogou o acesso ao conteúdo das contas de correio eletrônico mencionadas. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) teria determinado, de ofício, o acesso ao conteúdo integral das contas [email protected], [email protected] e [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação. Segunda a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, a representação policial de ID 35728244, Págs. 12/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 havia requerido apenas a prorrogação da interceptação telemática das referidas conta de correio eletrônico. Contudo, segundo a defesa de Paulo Rodrigues Vieira, o ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728244, Pág. 67/68) teria sido confeccionado com determinação de acesso do período entre “dezembro de 2008 até a presente data” (31/05/2012) apresentando, portanto, conteúdo diverso do previsto em decisão judicial, resultando em disponibilização de conteúdo fora do período autorizado. Dessa forma, tendo em vista que a decisão deferiu a prorrogação do acesso às referidas contas de correio eletrônico foi proferida em 31/05/2012, não se verifica que o ofício nº 461/2012, expedido em 31/05/2012, tenha excedido o período de acesso previsto pela decisão de ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira alega nulidade em autorizações judiciais de 17/08/2012 e 19/10/2012 (ID 35728248, Pág. 19 e ID 35729301, Págs. 57/58 dos Autos n 0002618-91.2011.403.6181), que autorizaram o acesso a contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected], que teriam sido realizadas sem prazo determinado, ensejando a nulidade de informações obtidas a partir de 17/08/2012. Segundo a defesa, a autoridade policial teria restringido seu pedido a interceptação telemática dos e-mails pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado. No entanto, a autoridade policial representou em 16/08/2012 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) pela preservação de mensagens eletrônicas, até o momento mais oportuno para análise do conteúdo, ressaltando não se tratar de pedido de acesso imediato ou de interceptação. Portanto, a decisão proferida em 17/08/2012 (ID 35728248, Pág. 19) deferiu apenas o pedido de preservação das mensagens nos e-mails anteriormente mencionados, não tendo sido determinada a interceptação de comunicações sem a fixação de prazo. De seu turno, a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foi anulada pelo Superior Tribunal Justiça, conforme verificado anteriormente. A defesa de Paulo Rodrigues Vieira também alega que a autoridade policial teria restringido seu pedido (item “d) em 05/11/2012 a prorrogação interceptação telemática dos e-mails [email protected] e [email protected] pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35729302, Pág. 68/70 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado e fundamentação adequada. Ademais, a defesa de Paulo Rodrigues Vieira aduz não ter sido fundamentada, de forma específica, a autorização para acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], bem como sua prorrogação por quinze dias. Segundo a defesa, em representação da autoridade policial pela prorrogação da medida de afastamento de sigilo, teria sido informado que nenhum e-mail relevantes teria sido encontrado no período interceptado. Considerando que na fundamentação da decisão proferida 06/11/2012 (ID 35729303, Pág. 21/23) podem ter sido considerados elementos de informação obtidos em razão de medidas autorizadas em 19/10/2012, devem ser retirados dos autos os elementos de informação obtidos em razão da referida decisão (proferida em 06/11/2012), nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Dessa forma, após análise de preliminares arguidas pela defesa, considerando o conjunto de informações amealhadas na investigação preliminar, não há elementos suficientes a afastar, de forma imediata e peremptória, a tipicidade ou ilicitude da conduta, ou mesmo a culpabilidade de Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli, sendo necessária a dilação instrutória. As questões de mérito alegadas pela defesa dos denunciados devem ser conhecidas por ocasião da sentença a ser proferida nos autos, após a fase de instrução processual. Em conclusão, mantendo-se presentes os elementos que levaram ao recebimento da denúncia contra o acusado, determino o prosseguimento desta ação penal em relação a Paulo Rodrigues Vieira e Marco Antônio Martorelli. Ademais, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação indicada no item 2.3 da presente decisão, rejeito a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. (destaques meus, Id n. 283062427) Sobreveio então a oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, por intermédio do qual requereu fosse sanada contradição com a finalidade de reconhecer a validade da medida de busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., autorizada por decisão proferida em 21.11.12 nos Autos n. 0002618-91.2011.403.6181, com fundamento nos relatórios R1 a R10, além da manutenção dos Laudos n. 890/2014 e 2735/2013 e das referências às notas fiscais anteriormente mencionadas (Id n. 283062435), seguindo-se a prolação de decisão que rejeitou os aclaratórios, em 21.06.23, também impugnada, conforme segue: Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal expõe em embargos de declaração que a decisão proferida em 26/04/2023 (ID 281373830) apresenta contradição em razão de mencionar que os relatórios R1 a R10 produzidos pela Polícia Federal são anteriores às medidas deferidas em 19/10/2012, não ocorrendo contaminação pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a decisão embargada aponta que a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012, assim como era conhecida a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão da ausência de transparência na movimentação de recursos. No entanto, este Juízo concluiu que não foi possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, sendo possível que a medida de busca e apreensão tenha sido deferida em razão das informações obtidas a partir da autorização proferida em 19/10/2012, considerada nula pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme se verifica da representação policial de 09/11/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, a medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. foi requerida com base nos elementos de informação dispostos nos relatórios R1 a R11, e Auto Circunstanciado nº 07 (ID 35729304, Págs. 23/48 e 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). O relatório R11 e o Auto Circunstanciado nº 07, produzidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 (decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça), apresentam informações sigilosas não conhecidas anteriormente, incluindo documentos sobre atividade administrativa e financeira da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, considerando que a medida de busca e apreensão foi deferida apenas em momento posterior à produção do relatório R11 e do Auto Circunstanciado nº 07, não é possível aferir se as informações dos Relatórios R1 a R10, conhecidas antes de 19/10/2012, teriam sido suficientes para a decretação de medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, é possível verificar que, mesmo dispondo de informações relevantes sobre movimentação financeira suspeita da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., a autoridade policial representou em 18/10/2012 por novas medidas de acesso a contas de e-mail e de interceptação telefônica, não tendo sido requerida a medida de busca e apreensão. Apenas em momento posterior, em 09/11/2012 (após a obtenção de informações decorrentes de decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça) foi apresentada representação por medida de busca e apreensão em endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Conforme indicado pela decisão proferida em 26/04/2023, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/12/2012 foram relevantes ou não para decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Portanto, a dúvida relevante quanto à legitimidade do modo de obtenção de elementos de informação deve ser resolvida com o reconhecimento da ilicitude por derivação, garantindo-se aos acusados o direito de participarem de instrução processual fundada em elementos de prova lícitos, tendo em vista a declaração de nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. De seu turno, verifico que o Ministério Público Federal informou em embargos de declaração que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0002627-48.2014.403.6181 para determinar o prosseguimento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181. No entanto, o órgão ministerial não juntou cópia da decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não sendo possível verificar os fundamentos para determinação do prosseguimento da ação penal mencionada e eventual relação com a licitude de provas decorrentes da decisão proferida em 21/11/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ante o exposto, não se verificando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida em 26/04/2023 (ID 281373830), conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas os julgo improcedentes, mantendo a decisão embargada por seus fundamentos. (destaques meus, Id n. 283062475) Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso em sentido estrito, a fim de reformar a rejeição da denúncia apresentada nesta ação penal, em relação a Antonio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Junior, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; e ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, pleiteando-se a manutenção das provas/documentos/elementos informativos nos presentes autos (Id n. 283062535). Em linhas gerais, o Parquet aduz que as imputações irrogadas aos acusados na denúncia estão amparadas em elementos probatórios lícitos, não afetados pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 120.939/SP. O Parquet argumenta que “primeiro, os fatos imputados na denúncia datam de agosto a novembro de 2011, isto é, em data anterior à decisão judicial proferida em 19/10/2012; segundo, a empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. surgiu a partir da análise do 2º período de interceptação do usuário [email protected], mediante decisão judicial proferida em 12/08/2011 (...); terceiro, o lapso decorrido entre a decisão declarada nula (19/10/2012) e àquela que deferiu a busca e apreensão (21/11/2012) já indica ausência de nexo de causalidade ou vínculo direto; quarto, a interceptação telemática do e-mail: [email protected] deu-se a partir da decisão judicial proferida em 03/07/2012, inclusive tendo sido proferida outra decisão, em 18/08/2012, decretando a preservação das mensagens daquele endereço eletrônico (...); quinto, a denúncia não faz qualquer menção ou referência a dados obtidos a partir de interceptação telefônica, interceptação telemática ou mesmo os dados bancários específicos encaminhados pelo Banco Bradesco S/A, que foram deferidos na decisão judicial proferida em 19/10/2012; sexto, o endereço da sede da empresa P1 SERVIÇOS GERAIS LTDA. era de conhecimento dos investigadores desde 07/08/2011, ocasião da representação policial (...); sétimo, o e. Superior Tribunal de Justiça declarou nula a decisão judicial proferida em 19/10/2012 e não os relatórios policiais R1 a R10 que lhe deram suporte, que, inclusive, por questão lógica, foram produzidos anteriormente àquela decisão e sequer foram objeto de análise específica pela Corte Superior (...); oitavo, o Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID. 35729302 - Pág. 16-70 da medida cautelar nº 0002618-91.2011.4.03.6181 - fls. 1562-1615 - autos físicos) refere-se a análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10, ou seja, conversas captadas em data anterior a 19/10/2012; nono, se as interceptações telemáticas do e-mail: [email protected] são válidas, como já demonstrado, consequentemente, é imperioso reconhecer a integridade jurídica do Relatório de Análise R11” (destaques originais, Id n. 283062535, pp. 27-32). Acrescenta o Parquet que o Laudo contábil-empresarial n. 890/2014 analisou as notas fiscais apreendidas na empresa P1 Seviços Gerais Ltda. em confronto com os dados bancários do Banco Itaú S/A, obtidos por ordem judicial válida proferida em 16.03.12, bem como o Laudo contábil-empresarial n. 2.735/2013 analisou o talonário de notas fiscais apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com fundamento em elementos coligidos em data anterior a 19.10.12. Aduz que o Relatório Policial R 26 – Operação Porto Seguro, de 10.07.14, somente confirmou os indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro por parte do corréu Paulo Rodrigues Vieira, sendo um relatório geral que reuniu os outros relatórios policiais, concluiu acerca da prática do crime de lavagem de dinheiro a partir de análise conjunta dos elementos de prova coletados anteriormente, notadamente os Relatórios Policiais R1 a R 10, os quais foram produzidos a partir de dados coletados anteriormente à decisão proferida em 19.10.12. Sustenta que a busca e apreensão foi válida e desvinculada da decisão proferida em 19.10.12, declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo forçoso concluir pela validade do Relatório Policial R 26 em relação a todos os réus e da busca e apreensão na pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Em razões de recurso, o Ministério Público Federal apresenta a cronologia das decisões proferidas no âmbito da Medida Cautelar n. 0002618-91.2011.4.03.6181, pelo MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que merecem reprodução. Em 22.07.11, o MM. Magistrado da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) deferiu representação policial, para determinar o início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, deferindo, também, prorrogação da interceptação telemática referida, em 12.08.11. Em 06.09.11, determinou a suspensão da interceptação e, em 14.11.11, determinou prazo de 30 (trinta) dias para análise dos demais e-mails na caixa de [email protected]. Em 12.01.12, determinou o afastamento dos dados cadastrais de diversos investigados. Após, em 16.03.12, deferiu representação policial, determinando: i) o afastamento do sigilo telemático do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira nos terminais 11-7825-5856; 11-*830084; 61-9276-1305; 61-3244-7729 e 61-9336-1310; iii) o afastamento do sigilo bancário e fiscal das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001- 49), no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itaú S/A referente a conta n. 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP), o que foi instrumentalizado por meio dos Ofícios n. 201/12 (dirigido ao BACEN), 202/12 (dirigido à Receita Federal do Brasil) e 203/12 (dirigido ao Banco Itaú); e iv) busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo (SP) e Brasília (DF) ) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 10.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9558-2449; 11-9114-5386; 61-9194- 1282 e 61-91919660; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-3244-7729 e 61- 9336-1310; iv) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais. Em 25.04.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; ii) o encerramento da interceptação telefônica de outros terminais; iii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660. Em 11.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) o afastamento do sigilo bancário P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49); ii) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected]; iii) início da interceptação telemática do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira; iv) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº7825-5856, alteração a pedido do usuário); 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; v) a busca e apreensão nos endereços residencial (São Paulo/SP e Brasília/DF) e comercial (sede da ANA) de Paulo Rodrigues Vieira. Em 31.05.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a prorrogação da interceptação telemática do e-mail [email protected] e [email protected]; ii) a prorrogação das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 11-7819-6184 (antigo nº 7825-5856, alteração a pedido do usuário), 61-9194-1282; 61- 3244-7729 e 61-9194-9660; iii) o início das interceptações telefônicas de Paulo Rodrigues Vieira, nos terminais 61-9519-9842. Em 03.07.12, deferiu representação policial, para determinar: i) a suspensão do monitoramento telefônico; ii) a interceptação telemática e preservação de todas as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]. Em 17.08.12, deferiu representação policial, para determinar a preservação de toda as mensagens eletrônicas dos e-mails [email protected]; [email protected]; [email protected] e guatapará[email protected]. Em 19.10.12, com base nos 10 (dez) Relatórios Policiais – R1 a R10 -, deferiu representação policial, para determinar: i) o acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], acautelado em juízo; ii) o afastamento de sigilo telemático do e-mail [email protected] de Paulo Rodrigues Vieira, dentre outros; iii) o acesso a todas as mídias preservadas e ainda não acessadas; iv) a interceptação telefônica de terminais de Paulo Rodrigues Vieira, 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842 e 11-7819- 6184; e v) o afastamento de sigilo bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95, para o fim específico de fornecimento de extrato bancário e ficha de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, o que foi instrumentalizado por meio do Ofício n. 681/12 ao Banco Bradesco S/A. Em 06.11.12, com base no Auto Circunstanciado n. 07/12, deferiu a representação policial, para (i) prorrogar, implementar e encerrar interceptação telefônica e (ii) prorrogar interceptação telemática de contas de e-mails, dentre eles [email protected], de Paulo Rodrigues Vieira. E, em 21.11.12, com base nos Relatórios 1 a 11 e no Auto Circunstanciado nº 07/2012, deferiu a representação policial e, dentre outras medidas, a busca e apreensão na empresa P1 Serviços Gerais Ltda., CNPJ 13.708.586/0001-95. O recorrente esclarece que o Auto Circunstanciado n. 01/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 21.03.12 a 30.04.12, o Auto Circunstanciado n. 02/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 30.03.12 a 17.04.12, o Auto Circunstanciado n. 03/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 18.04.12 a 26.04.12, o Auto Circunstanciado n. 04/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 11.05.12 e 12.05.12 a 22.05.12, o Auto Circunstanciado n. 05/12 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no período de 02.05.12 a 23.05.12 a 31.06.12 e 01.06.12 a 16.05.12, o Auto Circunstanciado n. 06/2012 refere-se à necessidade de preservação de todas as mensagens nos e-mails elencados, Auto Circunstanciado n. 07/2012 refere-se à análise de e-mails e áudios captados na interceptação telefônica no 2º período pós análise R1 a R10. O recorrente informa que, em atendimento ao Ofício n. 202/12, a Receita Federal encaminhou os dados fiscais das empresas P1 Serviços Gerais Ltda. (CNPJ 13.708.586/000195) e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49), bem como o dossiê integrado da empresa P1 Serviços de Comunicação Ltda. (CNPJ 11.335.526/0001-49). Em atendimento ao Ofício nº 201/2012, o BACEN encaminhou os dados bancários. E em atendimento ao Ofício n. 201/2012, o Banco Itaú encaminhou os dados bancários referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro (SP). O recurso em sentido estrito merece provimento. Como visto acima, o Superior Tribunal de Justiça considerou carente de fundamentação a decisão de primeiro grau que deferira a interceptação telefônica. Em razão do caráter “objetivo” dessa questão, a ordem foi estendida aos demais acusados. Sucede que as decisões aqui recorridas foram além do resolvido no âmbito do habeas corpus, cuja ordem concerne à validade da interceptação telefônica, não tendo determinado a anulação de qualquer outra determinação contida na decisão proferida em 19.10.12. Dito de outro modo, o Superior Tribunal de Justiça, de fato, reconheceu a ilicitude da interceptação telefônica e, em razão disso, determinou que o MM. Juízo a quo desentranhasse as “provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas” (itálicos meus). Segue-se que as provas que haviam sido produzidas anteriormente à interceptação telefônica, claro está, não podem ser consideradas nulas em função da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pela simples, mas relevante razão de não serem “provas consequentes”. Não se concebe um efeito “retroativo” na ordem causal da produção probatória para se inferir a nulidade que, a princípio, não existe. Ou seja, para dar-se efetivo cumprimento a ordem de habeas corpus, aquelas provas consequentes – não as antecedentes – é que deveriam ser excluídas. Cumpre aqui fazer um esclarecimento conceitual. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, propriamente e nos estritos termos das normas processuais penais, “prova” enquanto tal. Na realidade, são “documentos” produzidos pelos responsáveis pela investigação policial para facilitar o trabalho de análise por parte do órgão de acusação e do juiz, pois facilitam a compreensão dos elementos de prova efetivos, como documentos apreendidos, dados bancários, diálogos entrecortados. Mas não se pode perder de vista que a prova consiste exatamente naquele elemento que retrata o próprio fato, a cujo respeito o responsável pela investigação nada sabe: cabe-lhe apenas investigar. O relatório de setores de inteligência, de investigadores e de agentes policiais, da própria autoridade policial, tem utilidade prática, mas deve-se ter alguma cautela quando são equiparados à prova processual penal propriamente dita. Essa distinção aqui é relevante para se discernir quais são as provas que estão de fato contaminadas pela ilicitude da interceptação telefônica assim reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo que é dado a observar, a denominada Operação Porto Seguro teve início em fevereiro de 2011, prolongando-se por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Note-se que a decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça é de 19.10.12, de maneira que as diversas medidas cautelares que vieram a ser então deferidas tiveram por suporte toda essa prova antecedente, que obviamente não há de ser anulada por conta de um fato futuro, a saber, a superveniência dessa mesma decisão. Por outro lado, a circunstância de a representação policial ter sido instruída com autos circunstanciados e relatórios de análise em nada afeta a higidez das próprias provas. Com a devida vênia, não é razoável que o último relatório de análise, Relatório Policial R26, datado de 10.07.14 (Id n. 283062172, 283062173, 283062174, 283062175 e 283062176), no qual hão de constar referências a provas já antigas, cause, por essas referências, a nulidade das próprias provas. Assim, as provas referidas, extensivamente, pelo Ministério Público Federal, que são anteriores a 19.10.12, são, portanto, válidas. No que se refere às provas supervenientes à decisão de 19.10.12, igualmente assiste razão ao Ministério Público Federal. Infere-se que a Autoridade Policial representou não apenas pela interceptação telefônica, mas também pelo acesso às mídias, quebra de sigilo telemático, quebra de sigilo bancário. Depois, ao que é dado perceber, sobreveio ainda busca e apreensão. Claro que dessas amplas medidas cautelares resultou a produção de amplo material probatório. Não há nada de concreto que indique sua nulidade, isto é, não há nenhuma informação concreta no sentido de que determinada prova, seja documental, seja oral, somente foi descoberta em razão de alguma informação que teria sido obtida por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Esclareço este ponto: não consta que a Autoridade Policial tenha tomado conhecimento apenas e tão somente por ouvir o que falaram, entre si, os envolvidos ao que veio, depois, a propor ao MM. Juízo a quo qualquer dessas medidas cautelares. As respeitáveis decisões recorridas, pelo que é possível inferir, partem da premissa segundo a qual o relatório de análise ou os autos circunstanciados que de alguma forma “consolidam” o material probatório precedente respaldam a decisão judicial que deferiu as medidas cautelares e, em consequência, acarretou a ilicitude de todo o material probatório então coligido, daí decorre a nulidade de todas as provas. Como já dito acima, é com muita cautela que se deve equiparar produção investigativa com prova. A consolidação elaborada ou reelaborada pela Autoridade Policial é um procedimento, posto que documentado, de análise, mas não é representativo de fato. A exemplo das distinções conceituais quanto à noção de “prova”, são necessárias algumas outras para se esclarecer o que é ou não relevante na denúncia. Pois se tornou comum denúncias extensas, com transcrições e digressões, citações jurisprudenciais e quejandos, quando o que de fato é relevante é a descrição do fato criminoso. E não raro ocorre de a denúncia versar longamente sobre a própria investigação, colacionar nela mesma provas etc. Embora seja compreensível a preocupação do órgão de acusação de incorporar à denúncia o quanto há a disposição para formular sua pretensão punitiva perante o Poder Judiciário, não se deve esquecer que tais circunlóquios não são fato, como o é o crime. Certo é que se a acusação usou o relatório de análise feito pela Autoridade Policial, o qual “consolida” o material probatório precedente, facilitando assim o seu próprio trabalho de narrar o crime, nenhum vício daí decorre (do mesmo modo que essa análise ou essa consolidação não comprometem a decisão judicial), pois o que importa é se a descrição do fato tipifica ou não o crime. E quanto a isso, à vista inclusive de ter sido já e há muito recebida a denúncia, não há nenhuma dúvida. Não há nas decisões recorridas qualquer elemento que autorize determinar uma relação causal entre qualquer elemento obtido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita e qualquer outra prova daí então derivada. Decorre de todas as considerações feitas que o recurso em sentido estrito merece provimento, nos termos em que deduzido o pedido de reforma da decisão recorrida, com o fim de ratificar o recebimento da denúncia em face de Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, com a determinação do prosseguimento da ação penal em relação a estes, por aplicação analógica da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, bem como reconhecer a validade, a integridade e a autonomia probatória de: i) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected]; ii) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected]; [email protected]; e guatapará[email protected]; iii) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; iv) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas anteriormente a 19.10.12; v) Laudo contábil-empresarial n. 890/14; vi) Laudo contábil-empresarial n. 2.735/13; vi) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e Paulo Rodrigues Vieira a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas; vii) Relatório de Análise R 11; viii) Relatório Policial R 26; ix) Auto Circunstanciado n. 07/2012, os quais deverão ser mantidos nos presentes autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Em atenção à consulta formulada pela Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção (Id n. 283917492), decreto o sigilo documental, conservando a medida adotada pelo Juízo a quo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO E DAS PROVAS CONSEQUENTES. AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. MATERIAL A SER EXTRAÍDO DOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM OUTRAS PROVAS. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus decretando a nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes, as quais devem ser aferidas pelo magistrado na origem para fins de sua exclusão dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas (STJ, HC 120.939, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 09.04.20> A decisão inquinada de nula por falta de fundamentação foi proferida em 19.10.12. A interceptação telefônica feita com base nessa decisão não induz à nulidade ou à ilicitude de todas as provas anteriormente na investigação que se iniciara em fevereiro de 2011 e perdurara por quase 2 (dois) anos até novembro de 2012. Não há nos autos informação de qualquer elemento probatório que viesse a ser conhecido por intermédio da interceptação telefônica inquinada de ilícita. Autos circunstanciados e relatórios de análise não são, no seu sentido próprio e rigoroso, “provas”. O trabalho de análise e de consolidação de elementos de prova não se confundem com a própria prova e, embora facilitem o trabalho do órgão de acusação e o do juiz, não induzem à anulação nem da denúncia (por inépcia) nem da decisão judicial: as medidas cautelares supervenientes. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. R. V., M. A. N. M., J. A. C. J., A. C. P. A. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: L. R. T. Advogados do(a) REU: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654 Advogados do(a) REU: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0016642-56.2013.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Federal em face de P. R. V., Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior, L. R. T. e Antônio Carlos Paes Alves, pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 29 do Código Penal, bem como em relação a P. R. V. pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 (ID 34951542, Págs. 3/13). Segundo a inicial acusatória, Paulo Rodrigues, Marco Antônio, José Alberto, Luiz Roberto e Antonio Carlos teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, a origem de valores decorrentes de delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, supostamente praticados por Paulo Rodrigues. Além disso, Paulo Rodrigues teriam mantido os referidos valores de origem ilícita em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (Banco Itaú, conta nº 13.776, agência nº 8057). Os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada nos autos foram apurados no âmbito da Operação Porto seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181), que tramitou perante a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 P. R. V. foi denunciado pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa, tráfico de influência, associação criminosa, falsidade ideológica e falsidade documental. Ademais, na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 Marco Antônio foi denunciado pela suposta prática do delito de corrupção ativa e associação criminosa. Os depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teriam sido justificados como pagamento por serviços que não teriam sido prestados, figurando como tomadores dos serviços os denunciados Antonio Carlos, Luiz Roberto e José Alberto. Em maio de 2012 a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria emitido notas fiscais retroativas, com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes aos denunciados Antonio Carlos, José Clemente e Luiz Roberto, totalizando o valor de R$ 327.000,00. A denúncia foi recebida em 03/12/2018, conforme decisão de ID 34951542, Pág. 17/23. Os denunciados foram citados (ID 34951542, Pág. 68 e 73), e apresentaram resposta à acusação nos autos (ID 34951542, Pág. 81/126, ID 34951543, Pág. 4/27). De seu turno, foi comunicado nos autos o falecimento do denunciado L. R. T., conforme certidão de óbito de ID 34951543, Pág. 144, tendo sido declarada a extinção da punibilidade em 05/09/2019 (ID 34951543, Págs. 151/152). A defesa de P. R. V. apresentou petição nos autos requerendo a extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que sejam consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Ademais, a defesa de P. R. V. requer a extinção da ação penal dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista o trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos, em razão da nulidade provas. Ademais, em caso de prosseguimento da ação penal, a defesa requer a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para o oferecimento de nova denúncia, desconsiderando os elementos de prova nulos por derivação (ID 53597832, 56434360 e 239594770). Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso m Habeas Corpus nº 120.939-SP, em 1º/12/2020, foi considerada integralmente nula a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (Inquérito Policial nº 138/2011), devendo ser extraído dos autos as provas decorrentes da referida decisão, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal com base em outras provas (ID 53597830). O Ministério Público Federal apresentou manifestação em 01/06/2021 e 22/01/2022, requerendo o indeferimento integral do pedido da defesa de P. R. V., pugnando pela declaração de validade, integridade e autonomia probatória decorrentes das medidas de: a) afastamento do sigilo bancário referente ao período entre janeiro de 2009 a dezembro de 2011, com requisição específica ao Banco Unibanco Itáu S/A referente a conta nº 01377-6, agência 8057 – Cruzeiro/SP; b) busca e apreensão na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; c) Laudo Contábil-Empresarial nº 890/2014; d) Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013; e) Relatório de Inteligência Financeira; f) Depoimentos dos corréus e do informante Marcelo Rodrigues Vieira; g) Relatório de Análise R1 a R11 e Relatório Policial R26; e h) Auto Circunstanciado nº 07/2012 (ID 54770155 e 240509487). As defesas de Marco Antonio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e A. C. P. A. apresentaram petição requerendo o reconhecimento da extensão da nulidade reconhecida nas Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181 (ID 150473350), 0002626-63.2014.4.03.6181 e 0002628-33.2014.4.03.6181, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aplicando-se a nulidade por derivação com a extinção da ação penal dos autos (ID 150473301). É o relatório. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente” veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. 1 – Dos elementos de informação que decorrem exclusivamente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A decisão proferida em 19/10/2012 (ID 35729301, Págs. 58/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), deferiu os seguintes pedidos da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181: a) acesso a mídia acautelada pelo Juízo referente ao conteúdo da caixa de e-mail da conta [email protected] O item “d” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou acesso a mídias acauteladas pelo Juízo referentes a comunicações realizadas por P. R. V. e Carlos Cesar Floriano através do endereço eletrônico carla.margarida@bol,com.br e demais mídias eventualmente acauteladas pelo Juízo. Tendo em vista que decisões anteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 deferiram apenas a preservação do conteúdo do e-mail [email protected], tendo sido deferido o efetivo acesso à referida conta de e-mail apenas em 19/12/2012, devem ser retiradas dos autos elementos de informações provenientes da referida conta de correio eletrônico, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. b) acesso a todas as mídias preservadas e até o momento não acessadas. O item “c” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 indicava a necessidade de interceptação (espelhamento) dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. Ademais, o item “e” da representação policial requereu a expedição de ofícios aos provedores UOL e BOL para acesso aos dados armazenados nas caixas de correio eletrônico dos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. O acesso parcial ao conteúdo das contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] já havia sido deferido nos autos em momento anterior a 19/10/2012, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A preservação do conteúdo das referidas contas de e-mail também foi deferido por decisões proferidas em 03/07/2012 e 17/08/2012 (ID 35728247, Págs. 72/78 e ID 35728248, Pág. 19 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), para futuro acesso pela investigação. Dessa forma, o acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected] foi deferido, pela primeira vez, apenas em 19/10/2012, tendo sido deferida anteriormente apenas a preservação do conteúdo sigiloso, devendo ser retiradas dos autos as informações e documentos decorrentes das referidas contas de e-mail. Assim, todas as informações decorrentes do acesso concedido às referidas contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], devem ser retiradas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Ademais, parte das informações obtidas com acesso às contas de e-mail [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] decorre da decisão anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser retirada dos autos apenas as informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. c) interceptação telefônica dos onze números listados na tabela “b” da representação policial. O item “b” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 solicitou a interceptação de comunicações telefônicas referentes às linhas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), P. R. V. (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657). As linhas telefônicas ligadas a Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), P. R. V. (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426) já haviam sido interceptadas anteriormente a 19/10/2012, pela investigação dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, conforme se verifica do Auto Circunstanciado nº 05/2012, de 26/06/2012 (ID 35728246, Pág. 9 a ID 35728247, Pág. 64 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Págs. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) e 11/05/2012 (ID 35728473, Págs. 26/36 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Posteriormente, a decisão proferida em 03/07/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35728247, Págs. 72/78) havia deferido apenas o afastamento de sigilo de dados (extrato telefônico com histórico de chamadas) de parte das linhas telefônicas anteriormente mencionadas. Dessa forma, devem ser retirados dos autos apenas as informações decorrentes da interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), P. R. V. (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 e de decisões posteriores nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. d) afastamento do sigilo bancário das pessoas indicadas no item “a” da representação policial, a saber, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O item “a” da representação policial de ID 35728248, Págs. 51/59 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 tratou do pedido de afastamento do sigilo bancário da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., com a finalidade fornecimento de extrato bancário completo e ficha de abertura da conta-corrente no Banco Bradesco S.A. Portanto, tratando-se de elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012, a resposta encaminhada pelo Banco Bradesco deve ser retirada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2 - Do requerimento de declaração da extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia A defesa de P. R. V. apresentou pedido de extinção da ação penal ou oferecimento de nova denúncia sem que sejam consideradas as provas declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP. Posteriormente, a defesa de P. R. V., Marco Antonio Negrão Martorelli, Jose Clemente Junior e A. C. P. A. apresentou pedido pela extinção da ação penal dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão do trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, que apurava possíveis delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada nos presentes autos (ID 53597832, 56434360 e 239594770). A decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus nº 120.939 – SP declarou a nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35729301, Págs. 57/58), cabendo a Juízo na origem aferir o material a ser extraído dos autos, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal. 2.1 – Dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória A denúncia de ID 34951542, Págs. 3/13 expõe que os denunciados teriam ocultado, no período entre agosto e novembro de 2011, recursos provenientes de delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, praticados por Paulo Rodrigues. A inicial acusatória apresenta como elementos dos supostos delitos de lavagem de dinheiro as seguintes informações: 1) Elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); 2) Relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro, em especial o relatório R6 e R26; 3) Movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); 4) Fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; 5) Notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., com datas de agosto e novembro de 2011, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e L. R. T.; 6) Solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços. 7) Aceitação por parte de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto de figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo; 8) Laudo nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/PR/SR/SP; 9) Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013; 10) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; 11) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; 12) Declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de P. R. V.. No caso, é preciso distinguir os elementos de informação que derivam diretamente da decisão proferida em 19/10/2012, daqueles que, embora decorrentes de diligências posteriores a 19/10/2012, foram autorizados com base em elementos de informações conhecidos em momento anterior à decisão anulada pelo Superior Tribunal Justiça. Nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, parte dos relatórios de análise produzidos pela investigação apresentam data anterior à decisão proferida em 19/10/2012 (relatórios R1 a R10, produzidos em 17/10/2012). Os relatórios R1 a R10 (ID 43305274 a 43307581), já mencionavam movimentação financeira suspeita em conta da empresa P1 Serviços Gerais, incluindo o fracionamento de depósitos, em tese com a finalidade de dissimular a origem de grandes somas movimentadas por meio da conta bancária do Banco Itaú (conta nº 13776, agência nº 8057). O Relatório R1, de 17/10/2012, trata sobre suposto modo de operação de P. R. V. e sobre elementos de informação mencionados no caso envolvendo processo do Tribunal de Contas da União e o servidor Cyonil Borges. Segundo o referido relatório, foram obtidos indícios de que P. R. V. teria atuado em favor de empresários, intermediando o contato destes com funcionários públicos de diferentes áreas de interesse (ID 43305274 a 43305475, Pág. 22). Ao intermediar contatos de empresários com funcionários públicos, teriam sido oferecidas aos servidores públicos contatados vantagens indevidas em razão da função pública, com utilização de meios para dissimular o pagamento das vantagens ilícitas. O relatório R1 menciona a possibilidade de que Paulo Rodrigues teria utilizado os serviços de advogado de Marcos Martorelli para advogar em favor de empresas ou pessoas ligadas a empresários. Outrossim, o relatório mencionado que Paulo Rodrigues teria obtido vantagens indevidas, para si e para terceiros, por trabalhar para empresários, aos quais solicitaria pagamentos de contas/boletos, viagens de navio para terceiros, uso de aeronave particular e outros. O relatório R1 também menciona que Paulo Rodrigues teria utilizado o motorista Celio São Romão quando necessário conduzir Marcelo Vieira ao escritório de Marco Antônio Martorelli na cidade de Santos/SP para retirada de valores. Ademais, o relatório R1 menciona possível relação de troca de favores entre Paulo Rodrigues e Rosemary Novoa Noronha, como a indicação de servidores para cargos públicos, agendamento de reuniões de interesse de empresários, contratação de serviços de pessoas ligadas a Rosemary Noronha, pagamento de viagens e de dívidas de Rosemary Noronha. A empresa P1 Serviços Gerais é mencionada pelo Relatório R1 em razão de conta bancária da pessoa jurídica no Banco Itaú, que teria sido fechada por falta de transparência. Além disso, são mencionados supostos pedidos de Paulo Rodrigues para que Marcelo Rodrigues e o advogado Marco Martorelli realizem depósitos na conta da mencionada empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório nº 02, de 17/10/2012, trata sobre indícios de que Marcelo Rodrigues Vieira representaria os interesses de seu irmão Paulo Vieira na Capital paulista e na cidade de Santos/SP, executando operações financeiras como pagamentos, movimentações bancárias, aquisição de bens (automóveis, imóveis, estabelecimentos comerciais), lances e arremates em leilões. Ademais, o relatório R2 menciona supostas ordens de pagamento que teria partido de Paulo de Vieira para Marcelo Rodrigues Vieira, incluindo depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais no Banco Itaú, em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 9.000,00, no período entre 03/08/2011 e 15/11/2011 (ID 43305477 a 43305486). Conforme descrito pelo Relatório R2, a empresa P1 Serviços Gerais Ltda. teria sido utilizada por Paulo Vieira para transferências bancárias, aquisições e recebimentos. A autoridade policial expõe no Relatório R2 sobre extrato bancário da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no qual teriam sido verificados diversos depósitos sequenciais em dinheiro no valor de R$ 9.000,00, constituindo indícios de possível método para dissimular o valor total depositado em determinada data. O Relatório de Análise R6, de 17/10/2012, também trata sobre comunicações entre investigados a respeito de depósitos de valores na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. (ID 43306193 a ID 43306353, Pág. 19). Conforme o relatório nº 06, em e-mail datado de 03/08/2011, Paulo Rodrigues teriam pedido a Marco Antônio Martorelli o depósito de R$ 60.000,00 na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. O Relatório de Análise R7, de 17/10/2012, expõe sobre bens associados a P. R. V. que possam ter origem suspeita diante dos elementos de informação obtidos até aquele momento pela investigação. O relatório identifica bens e movimentação financeira em nome da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais e P1 Serviços de Comunicação Ltda. (ID 43306359 a ID 43306363, Pág. 14). No Relatório nº 07 é informado que investigação teria obtido cópia de e-mail no qual Paulo Rodrigues teria solicitado a Marcelo Rodrigues, em 03/08/2011, a realização de depósitos de recursos em parcelas de até R$ 9.000,00 na conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. Por fim, o relatório R11, de 01/11/2012, se refere a decisão proferida em 19/10/2012, que autorizou o acesso a dados contidos no e-mail [email protected] (ID 43308872). Tendo em vista a impossibilidade de separação das informações do referido relatório R11 que teriam origem anterior à decisão proferida em 19/10/2012, o referido relatório deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação aos elementos de informação apontados pela inicial acusatória a respeito de possível delito de lavagem de capitais imputado aos denunciados, é possível verificar que relevantes indícios sobre os delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa, investigados pela Operação Porto Seguro, eram conhecidos em momento anterior a 19/10/2012, quando proferida decisão posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é possível verificar que os relatórios nº 1 a 10 foram produzidos anteriormente às medidas deferidas em 19/10/2012, não havendo que se falar, portanto, em contaminação por nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto, a movimentação financeira suspeita das contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., incluindo os indícios de fracionamento de depósitos de valores em espécie, eram conhecidos anteriormente a 19/10/2012. Ademais, também era conhecida, em momento anterior a 19/10/2012, a comunicação do Banco Itaú sobre o encerramento da referida conta bancária, em razão de ausência de transparência na movimentação de recursos. Em relação ao Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de P. R. V. e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais, relacionada a conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú, impõe-se reconhecer que constitui elemento de informação obtido independentemente de medidas deferidas pela autoridade judiciária na fase de investigação. De seu turno, a defesa de Paulo Rodrigues aduz que a medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais, deferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), foi fundamentada em elementos de informação obtidos com as medidas deferidas em 19/10/2012. Segundo a defesa, as informações obtidas com as medidas de acesso ao e-mail [email protected] e informações sobre a empresa P1 Serviços Gerais Ltda., deferidas de 19/10/2012, teriam sido essenciais para o deferimento da busca e apreensão que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. De fato, tendo em vista que não é possível verificar quais informações foram predominantes para a decisão proferida em 21/11/2012, devem ser retirados dos autos os documentos obtidos a partir da medida de busca e apreensão no endereço da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. No caso, não é possível saber se as informações obtidas a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 foram relevantes ou não para a decretação da medida de busca e apreensão em 21/11/2012, assim como não é possível afirmar que as informações obtidas anteriormente a 19/10/2012 teriam sido suficientes para a decretação da medida que resultou na apreensão de notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, as notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionadas pela inicial acusatória dos presentes autos, relativas a supostas reformas de imóveis pertencentes a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e L. R. T., obtidas em medida de busca e apreensão deferida em 21/11/2012, devem ser retiradas nos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, considerando-se que a referida medida de busca e apreensão decorre de informações obtidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Quanto aos fundamentos da inicial acusatória relacionados à suposta solicitação de auxílio por parte de Paulo Rodrigues a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, impõe-se considerar tais informações decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, as acusações a respeito da suposta aceitação de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurarem como tomadores de serviços supostamente prestados pela empresa P1 Serviços Gerais Ltda., em tese, com a finalidade de justificar o depósito de grandes quantias em curto espaço de tempo, decorrem do acesso indevido às notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., anteriormente mencionado, devendo ser excluído dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Quanto ao Laudo de nº 890/2014 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959829, Págs. 13/26) e o Laudo Contábil-Empresarial nº 2735/2013 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (ID 34959827, Pág. 103/118), tratam-se de laudos de perícia criminal realizada sobre documentos da empresa P1 Serviços Gerais que constam do Apenso 06 dos Autos nº 002609-32.2011.403.6181 (ID 43226437, Pág. 3 a ID 43249916, Pág. 16), obtidos em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 50/2012, expedido em razão da decisão proferida em 21/11/2012 (ID 35729304, Págs. 68/114 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). Dessa forma, tratando-se de laudos periciais produzidos a partir de documentação apreendida de forma indevida, decorrente da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, devem ser retirados dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Em relação às declarações prestadas por Marcelo Rodrigues Vieira em 23/04/2018 (ID 34951783, Pág. 94/95), foram formuladas perguntas sobre depósitos fracionados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. e sobre reformas em imóveis em flat da Alameda Lorena nº 521. Portanto, tratam-se de elementos de informação conhecidos anteriormente à decisão proferida em 19/10/2012, não sendo alcançados pela nulidade da referida decisão declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, perguntas formuladas em declarações prestadas na fase de investigação, assim como as respectivas respostas, envolvendo documentos apreendidos na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., devem ser cobertas nos autos, uma vez que foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Outrossim, nas declarações de Marcelo Rodrigues Vieira em 05/03/2015 (ID 34951341, Págs. 203/208) constam perguntas formuladas a partir de informações obtidas no acesso ao e-mail [email protected], que devem ser cobertas nos autos, em razão de decorrer da decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, devem ser cobertos trechos relativos a perguntas formuladas a P. R. V., envolvendo informações obtidas com acesso à conta de e-mail [email protected], em depoimento de ID 34951341, Págs. 165/175 e no ID 34951782, Pág. 3. 2.2 – Dos elementos de informação indicados pela defesa de P. R. V. como decorrentes de decisão proferida em 19/10/2012, anulada pelo Superior Tribunal de Justiça A defesa de P. R. V. alega que o Relatório nº 26 foi produzido pela Polícia Federal com base em informações obtidas a partir da decisão proferida em 19/10/2012, posteriormente anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Relatório nº 26 (ID 35309700, Pág. 3), produzido pela Polícia Federal, apresenta compilação de informações obtidas em diferentes fases da investigação policial dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, incluindo documentos e informações obtidas em data anterior a 19/10/2012. Com visto anteriormente, os documentos apreendidos na sede da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., mencionados no Relatório nº 26, foram alcançados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, o Relatório nº 26 da Polícia Federal apresenta trechos que se referem a informações obtidas a partir do e-mail [email protected], [email protected] e [email protected], obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Dessa forma, o Relatório nº 26 da Polícia Federal deve ser retirado dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. 2.3 – Do pedido de trancamento da ação penal em razão de provas ilícitas obtidas na fase de investigação Conforme mencionado anteriormente, parte dos elementos de informação indicados pela inicial acusatória sobre suposto de delito de lavagem de dinheiro não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. No caso, não foram alcançados pela nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 as seguintes informações presentes na inicial acusatória dos autos: I) elementos de informação sobre delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181); II) os relatórios de análise produzidos na Operação Porto Seguro R1 a R10; III) informações sobre a movimentação da conta bancária da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú (conta nº 13.776, agência nº 8057); IV) informações sobre o fracionamento de depósitos em conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. no Banco Itaú; V) Relatório de Inteligência Financeira do COAF relativo a operações financeiras de Paulo Rodrigues e suas empresas, incluindo comunicações a respeito da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., relacionada a movimentação atípica da conta nº 13776, agência 8057, do Banco Itaú; VI) Comunicação do Banco Itaú a respeito do encerramento de conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., tem tese utilizada para os depósitos atípicos, sob a justificativa de falta de transparência; VII) declarações prestadas por Marcelo Vieira, irmão de P. R. V., não relacionadas a notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. e outros documentos obtidos em razão das medidas deferidas na data de 19/10/2012. Portanto, parte dos fatos narrados pela inicial acusatória não decorrem das informações e documentos obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012. Ademais, ainda que tenha sido proferida decisão de trancamento da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, por decisão que reconheceu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012, é preciso considerar que a diferença das imputações dos presentes autos. A ação penal dos presentes autos trata de delitos de lavagem de capitais, diferente, portanto dos delitos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tratou sobre crimes previstos nos artigos 288, 298, 299, 317, 332, 333 do Código Penal, incluindo agentes não denunciados nos presentes autos. Em relação à Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo entendeu que várias passagens da inicial acusatória daqueles autos versam sobre elementos de prova contaminados pela nulidade decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível precisar o que não estaria contaminado pela prova ilícita. No entanto, como visto, elementos de informação sobre movimentação financeira suspeita que respaldam a acusação pelo delito de lavagem de dinheiro foram produzidos anteriormente a 19/10/2012. Para fins de verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados, não se verifica a contaminação de elementos de informação que inviabilize o prosseguimento da ação penal. Como visto, subsistem elementos de informação a respeito dos supostos delitos antecedentes apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181), assim como informações a respeito da movimentação bancária e fracionamento de depósitos na conta bancária de pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012. Em razão da autonomia do delito de lavagem de capitais, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, cabe ao Juízo, por ocasião da sentença, verificar a presença de elementos suficientes de delitos antecedentes, a comprovar a proveniência ilícita dos bens e valores submetidos a ocultação e dissimulação de sua origem espúria. Dessa forma, em relação aos supostos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, mencionados pela inicial acusatória, caberá ao Juízo competente para julgar o suposto delito de lavagem de capitais verificar se foram produzidos elementos suficientes que comprovem a origem espúria de bens e valores, não contaminados pela nulidade decorrente da decisão proferida em 19/10/2012. Em princípio, considerando os elementos de informações descritos nos autos, obtidos em momento anterior a 19/10/2012, é possível considerar a existência de início de prova dos supostos delitos antecedentes de tráfico de influência e de corrupção ativa. Ademais, no decorrer da instrução processual caberá à acusação demonstrar provas suficientes dos supostos delitos antecedentes, não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, assiste à defesa, em momento anterior ao início da instrução processual, a retirada dos autos de elementos de informação contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em princípio, conforme verificado anteriormente, não se verifica que a nulidade dos elementos de informação obtidos a partir da decisão proferida em 19/10/2012 tenha contaminado o conhecimento da totalidade dos fatos descritos na denúncia. Nada obstante, devem ser retirados dos autos os seguintes elementos de informação, decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012: 1) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; 2) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 3) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), P. R. V. (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores; 4) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181; 5) relatório R11 produzido pela Polícia Federal; 6) relatório R26 produzido pela Polícia Federal; 7) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda.; 8) informações da denúncia a respeito da solicitação de auxílio a Marco Antônio Martorelli para orientação quanto à emissão de notas fiscais da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda.; 9) informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; 10) declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e P. R. V. a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores nos referidos autos; 11) elementos de informação obtidos a partir de medidas de acesso a informações sigilosas autorizadas após o acesso a informações deferido pela decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, deve ser concedida vista dos autos à defesa e ao Ministério Público Federal para indicação de outros elementos de informação que decorram das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, indicadas nas letras 1 a 11, anteriormente mencionadas, com indicação das páginas dos autos e dos trechos específicos de declarações e documentos juntados na fase de investigação. Ante o exposto, considerando que subsistem elementos de informação não alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, suficientes para verificação de justa causa para prosseguimento da ação penal dos autos, indefiro o pedido de declaração de nulidade e de extinção da ação penal. Nada obstante, verifico que, após a exclusão dos autos de elementos de informação decorrentes da nulidade da decisão proferida em 19/10/2012, a inicial acusatória de ID 34951542, Págs. 3/13 não dispõe de elementos suficientes para verificação de justa causa em relação aos supostos delitos de lavagem de capitais imputados a Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e L. R. T.. Conforme mencionado anteriormente, as imputações de que Antônio Carlos Paes Alves, José Alberto Clemente Júnior e L. R. T. aceitaram figurar como tomadores de serviços em contratações simuladas descritas pelas notas fiscais apreendidas na sede da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. decorrem dos documentos e informações obtidos a partir das medidas deferidas em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.20111.403.6181. Em relação a Marco Antônio Martorelli, apesar da exclusão da denúncia dos fatos atinentes a solicitação de auxílio e orientação para emissão de notas fiscais e indicação dos supostos tomadores de serviços, os elementos de informação subsistentes na inicial acusatória dos autos, obtidos anteriormente a 19/10/2012, são suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria do suposto delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 em relação ao denunciado. Dessa forma, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Providencie a Secretaria, por ora, a exclusão dos autos dos seguintes documentos: a) Relatório R11, produzido pela Polícia Federal; b) Auto Circunstanciado nº 07, produzido pela Polícia Federal; c) Relatório de Análise nº 26 produzido pela Polícia Federal; d) notas fiscais da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. obtidas em decorrência do cumprimento da decisão proferida 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 ou decisões proferidas em data posterior; e) cobertura de informações da denúncia a respeito da concordância de Antônio Carlos, José Alberto e Luiz Roberto para figurar como tomadores de serviços em suposta prestação de serviços e notas fiscais emitidas pela empresa P1 Serviços Gerais; f) cobertura de informações da denúncia a declarações de Marcelo Rodrigues Vieira e P. R. V. a respeito de documentos e notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda. apreendidas após a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. g) elementos de informação decorrentes das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]; h) elementos de informação decorrentes do acesso às contas de correio eletrônico [email protected], [email protected], [email protected], [email protected] obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; i) elementos de informação obtidos com a interceptação da comunicação das linhas telefônicas Rubens Carlos Vieira (nº 61-9187-8663), P. R. V. (nº 61-9194-1282, 61-9191-9660, 61-9519-9842, 11-7819-6184 e 61-3244-7729), Marcelo Rodrigues Vieira (nº 11-7853-7426), Dr. Weber (nº 61-8153-6984), Gilberto Miranda Batista (nº 11-98204-0058 e 11-3087-1350) e Dr. Martorelli (nº 13-8125-1657), obtidos em razão da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 e de decisões posteriores dos referidos autos; j) informações e documentos de conta no Banco Bradesco da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., obtidos em decorrência da medida de afastamento de sigilo bancário deferida em 19/10/2012. Para a determinação da cobertura de outros trechos e retiradas de documentos dos autos possivelmente relacionados com as provas ilícitas indicadas nas letras “a” a “d”, deve-se aguardar a indicação pela defesa dos denunciados e manifestação do Ministério Público Federal. 3 - Da inépcia da denúncia em razão da ausência de descrição do crime antecedente à lavagem de dinheiro Conforme exposto pela defesa de P. R. V., a denúncia dos autos não teria apresentado as condições dos crimes antecedentes à suposta lavagem de dinheiro em relação ao tempo, local e modo de execução, deixando de apontar de forma certa e individualizada a origem ilícita de recursos utilizados para depósitos em contas bancárias da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Segundo a defesa, a denúncia não especifica suficientemente os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência que teriam originado os valores depositados na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Ademais, segundo a defesa de P. R. V., a maioria dos crimes imputados ao denunciado se referem a fatos ocorridos em data posterior a novembro de 2011, tornando inviável a caracterização como crimes antecedentes. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e A. C. P. A. alega não existir prova ou indícios acerca da origem dos depósitos mencionados pela denúncia, não sendo suficiente a simples menção ou indicação de que os crimes antecedentes estariam integrados à Operação Porto Seguro. A defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e A. C. P. A. também alega que a inicial acusatória não especifica a conduta dos denunciados em relação ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Conforme a inicial acusatória, os crimes antecedentes à lavagem de capitais denunciada nos presentes autos foram apurados no âmbito da Operação Porto Seguro (Autos nº 0002609-32.2011.403.6181). Segundo a inicial acusatória, nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 P. R. V. foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal), além dos delitos de associação criminosa, falsidade ideológica e falsidade documental (artigos 288, 298 e 299 do Código Penal). Além disso, foi imputado a Marco Antônio Martoreli na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 a prática dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333 e 288 do Código Penal). Conforme observado pela denúncia, na época dos delitos de lavagem de capitais (entre agosto e novembro de 2011), o artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.683, de 2012) previa rol de crimes que poderiam ser antecedentes à lavagem de dinheiro. Dentre os delitos previstos em 2011 como possíveis antecedentes à lavagem de dinheiro constava do inciso V, do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, os crimes contra a Administração Pública, sendo, o caso dos crimes de corrupção ativa e tráfico de influência. Dessa forma, ao tratar sobre delitos antecedentes à lavagem de dinheiro denunciada, a inicial acusatória remete aos fatos denunciados nos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que podem configurar delitos de corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 332 e 333 do Código Penal). Os delitos de tráfico de influência e corrupção ativa, atribuídos a P. R. V. na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, constam dos capítulos 3.5.2 a 6.0, e 7.4 da denúncia juntada no ID 43219462, Pág. 5 ao ID 43219470, Pág. 18. Nos capítulos 3.5.7 e 4.0 da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 consta a descrição dos delitos de corrupção ativa atribuído a Marco Antônio Negrão Martorelli. A inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 remete aos relatórios de análise R1 a R11 que informam sobre os elementos indicativos do funcionamento do suposto esquema criminoso denunciado. O capítulo 3.5.2 da denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que P. R. V. teria ofertado vantagem ilícita ao auditor fiscal do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges de Faria Junior, a partir de 2009, com a finalidade de determiná-lo a produzir relatório favorável aos interesses da empresa Tecondi no processo administrativo TC 012.194/2002-1. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 menciona contato de P. R. V. com Carlos César Floriano, que seria representante da empresa Tecondi e providenciaria o dinheiro a ser repassado a Cyonil Borges. Segundo a denúncia mencionada, Carlos César Floriano, ligado à empresa Tecondi, possuiria relação próxima com P. R. V., mantendo contato com o denunciado para tratar de assuntos portuários. Segundo a denúncia, Carlos César Floriano teve participação ativa na corrupção do servidor público federal Cyonil Borges, pois, mediante o intermédio de serviços de “assessoria” de P. R. V., teria efetuado a entrega de valores a Cyonil Borges, com finalidade de obter relatório favorável em processo administrativo do Tribunal de Contas da União. Segundo a denúncia, teria sido verificada menção por Carlos César Floriano a Paulo Rodrigues sobre encontro com Cyonil no restaurante japonês de Marcelo Vieira, irmão de Paulo, no bairro Jardim Paulo, ocasião em que teriam sido disponibilizados recursos em dinheiro ao servidor federal Cyonil. O restaurante japonês Nippon, de propriedade de Marcelo Rodrigues Vieira, irmão de P. R. V., no bairro Jardim Paulista, nesta Capital, é mencionado pela denúncia como local de encontro de P. R. V. e Rubens Vieira com “clientes”. Além disso, a denúncia expõe que Marcelo Rodrigues Vieira teria a confiança de Paulo Rodrigues para a entrega de propinas, guarda de dinheiro ilícito e realização de negociações ilícitas em seu restaurante. A ação penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Patrícia Santos Maciel de Oliveira atuou como advogada de diversos processos, na esfera administrativa e judicial, de interesse dos irmãos P. R. V. e Rubens Vieira. Segundo a denúncia, P. R. V. e seu irmão seriam os verdadeiros causídicos, advogando em interesse de empresários de elevado poder aquisitivo. Dentre os casos em que teria sido verificada a possível atuação de Patrícia Maciel em processos de interesse de P. R. V., é apontado o Processo Administrativo nº 012.194/2002-1 no Tribunal de Contas da União. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli atuaria como auxiliar de P. R. V., repassando documentos, atuando como intermediário no atendimento de interesses de Paulo Vieira e seus irmãos, chegando a se apresentar como advogado constituído em processos judiciais e administrativos relacionados a empresas do ramo portuário. No entanto, seria P. R. V. que realizaria o verdadeiro trabalho jurídico, atendendo aos interesses privados de empresa do setor portuário. Além disso, teriam sido verificadas situações em que Paulo Rodrigues solicita a Marco Antônio Martorelli que efetue o pagamento de boletos bancários em nome de terceiros, a partir de contas variadas relacionadas aos irmãos Vieira, assim como o envio de valores financeiros. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.611 aponta que foram identificadas ordens de pagamento em que P. R. V. solicita a Marco Antônio Martorelli que deposite valores elevados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais, tendo sido verificado, no período entre 19/12/2010 e 22/08/2011, ordens de pagamento no valor de pelo menos R$ 245.000,00. A denúncia também aponta que Marco Antônio Martorelli teria guardado valores em espécie do grupo denunciado em seu escritório em Santos/SP, sendo mencionado áudio em que P. R. V. orienta Marcelo Rodrigues Vieira a passar no escritório de Martorelli para buscar mais dinheiro para pagamento de contas, uma vez que Marcelo Rodrigues já teria efetuado pagamentos e poderia não dispor de mais recursos. A denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181 também expõe que Marco Antônio Martorelli teria sido acionado por Paulo Vieira para pagar contas pessoais de P. R. V. e seus irmãos, como boletos de ITBI em nome de Paulo Rodrigues e Marcelo Vieira, bem como boleto no valor de R$ 45.000,00 referente a veículo em nome de Rubens Vieira, com especificação de que deveria ser pago “em dinheiro”. O denunciado Marco Antônio Martorelli também teria sido orientado por Paulo Rodrigues a efetuar depósitos em conta corrente nome de terceiros, como no caso de Natalie Soares Aguiar Moura, parente de Esmeraldo Malheiros dos Santos, ligado ao Ministério da Educação, no valor de R$ 7.500,00; e do restaurante Nippon, de propriedade formal de Marcelo Vieira, no valor de R$ 36.000,00. O Ministério Público Federal também verificou em denúncia na Ação Penal que nº 0002609-32.2011.403.6181 o possível envolvimento de Marco Antônio Martorelli na suposta corrupção do Auditor do TCU Cyonil Borges, tendo em vista que os valores deixados por P. R. V., teriam sido deixados pelo taxista Célio Romão, que supostamente costumava prestar serviços a Paulo Vieira. A denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 também menciona suposto relacionamento entre P. R. V. e Rosemary Novoa de Noronha, com diversas trocas de favores, com utilização de influência política de Rosemary Noronha, Chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, com a finalidade de obtenção de vantagens ilícitas em benefício próprio e de terceiros. Dessa forma, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que tramitou perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, expõe ter sido revelado que, ao menos a partir de 2006 (ano em que teria ocorrido o primeiro contato com o servidor Cyonil Borges), P. R. V. e os seus irmãos Marcelo Vieira e Rubens Vieira, teriam executado esquema para obtenção de favores de servidores públicos, decorrentes de suas atividades funcionais, em benefício de empresários interessados na resolução de questões pessoais e empresariais. Em razão da referida intermediação de solicitação de favores, teriam sido praticados os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência. Conforme exposto pela denúncia da Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, os empresários particulares que contratavam os serviços do grupo criminoso denunciado efetuavam seus pagamentos aos advogados que atuariam como “testas de ferro jurídicos”, principalmente Marco Antônio Martorelli, para que posteriormente tais recursos fossem repassados a P. R. V. e seus irmãos. Ressalta a inicial acusatória dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 que foram identificadas situações em P. R. V. determinava a seu irmão Marcelo Vieira que fosse até Santos/SP buscar valores com o advogado Marco Antônio Martorelli, ou casos em que Paulo Vieira teria pedido a Marco Antônio Martorelli que efetuasse depósitos bancários. Dessa forma, teria sido verificado que o papel primordial de Marco Antônio Martorelli seria servir como “ponte financeira” entre os empresários que procuravam os serviços de “intermediação” do grupo liderado por Paulo Vieira e este último. Segundo a denúncia, foram detectadas situações em que Marco Antônio Martorelli foi acionado por Paulo Vieira para que entregasse valores, “encomendas”, “documentos”, a seu irmão Marcelo Vieira, que o visitava de taxi frequentemente em seu escritório em Santos/SP, sendo conduzido pelo motorista de taxi Célio São Romão. Além de entregar as solicitações de P. R. V., por meio de Marcelo Vieira, o advogado Marco Antônio Martorelli também seria diretamente acionado por Paulo Vieira para que efetuasse pagamentos de contas bancárias e transferências de valores para contas de terceiros. Assim, é possível compreender, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que P. R. V., ao agir para a concretização de interesses de agentes privados junto a órgãos e servidores públicos federais, poderia ter recebido, em princípio, contraprestações pelos seus serviços como intermediador de solicitações de favores ilícitos a servidores públicos. Além disso, é possível compreender, em princípio, a partir da denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, que os servidores públicos cooptados pelo suposto criminoso poderiam ter recebido contraprestações ilícitas pagas por agentes privados, dissimulados por meio de estratégias de lavagem de dinheiro, em tese, estruturadas e executadas por P. R. V. e Marco Antônio Martorelli. Não é possível presumir, por ora, que P. R. V. e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na direção de complexo esquema para cooptação de servidores públicos e solução de questões burocráticas para empresários de porte elevado sem que houvesse o recebimento de vantagens financeiras por tais serviços, ou, ainda, a intermediação do pagamento de vantagens ilícitas a servidores públicos. Ainda que a Ação Penal dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 tenha sido extinta por decisão proferida em 18/10/2021, que entendeu não ser possível distinguir elementos não contaminados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal Justiça, impõe-se considerar, conforme verificado anteriormente, que relevantes elementos de informação sobre os delitos de corrupção ativa e tráfico de influência foram obtidos pela Operação Porto Seguro em data anterior a 19/10/2012. Dessa forma, ainda que verificada a nulidade de elementos de prova decorrentes da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, outros elementos de informação produzidos na investigação da Operação Porto Seguro não foram alcançados pela nulidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como visto anteriormente, informações relevantes a respeito dos supostos atos de tráfico de influência e corrupção ativa foram obtidos em momento anterior à decisão proferida em 19/10/2012, resultando na elaboração dos relatórios de análise R1 a R10. Dessa forma, os elementos de informações dispostos até o momento pela denúncia dos presentes autos mostram-se suficientes para demonstração da materialidade e de indícios de autoria de crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência, que podem ter gerado valores ilícitos a P. R. V., posteriormente submetidos a mecanismos de lavagem de capitais. Nada obstante, na fase de instrução processual, acusação e defesa terão a oportunidade de comprovar as alegações de seu interesse, inclusive quanto à ocorrência dos supostos delitos antecedentes e sua capacidade de geração de recursos para posterior lavagem de dinheiro. O período da movimentação financeira suspeita por meio da conta da pessoa jurídica P1 Serviços Gerais Ltda., conforme descrito pela denúncia dos autos, corresponde, em princípio, ao período em que P. R. V. e Marco Antônio Martorelli teriam atuado na intermediação de favores e soluções para agentes privados, mediante solicitações ilícitas a servidores públicos. Também é exposto pela inicial acusatória sobre depósitos na conta da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., efetuados em espécie, de forma fracionada, no período entre agosto e novembro de 2011, com possível intenção de dissimulação o depósito de grandes quantias em espécie. Como visto anteriormente, a denúncia dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181 expõe que Marcelo Vieira também teria atuado em movimentações financeiras supostamente ilícitas realizadas sob orientação de P. R. V., realizando pagamentos e buscando valores no escritório de Marco Antônio Martorelli. Além disso, a reforma de imóvel na Alameda Lorena teria sido realizada pelo marido de Rosemary Novoa Noronha, mencionada na Ação Penal nº 0002609-32.2011.403.6181, em razão de diversas trocas de favores com P. R. V.. Dessa forma, a comprovação de que os recursos movimentados por meio da empresa P1 Serviços Gerais Ltda., no período entre agosto e novembro de 2011, seriam provenientes dos delitos de tráfico de influência e de corrupção ativa, constitui o mérito da ação penal e ônus da acusação, cabendo ao Juízo emitir conclusão por ocasião da sentença, após encerrada a instrução processual. A inicial acusatória dos autos especifica as condutas dos denunciados, expondo sobre a possível origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa P1 Serviços Gerais Ltda. Dessa forma, verifica-se que a inicial acusatória dispõe suficientemente sobre os delitos antecedentes à suposta lavagem de capitais denunciada, preenchendo os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Pena e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 - Da conexão com os fatos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 Segundo a defesa de P. R. V., os fatos descritos pela denúncia dos autos apresentam-se conexos aos supostos delitos objeto da Ação Penal nº 002609-32.2011.403.6181 e outras ações penais desmembradas que tramitaram perante a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Dessa forma, aduz a defesa de P. R. V. que deve ser determinada a avocação das Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181, 0002628-33.2014.403.6181. No entanto, conforme tratado anteriormente, as Ações Penais nº 0002609-32.2011.4.03.6181, 0002626-63.2014.403.6181, 0002627-48.2014.403.6181 e 0002628-33.2014.403.6181 foram extintas por decisão proferida em 18/10/2021 (ID 150473350, Pág. 3 a ID 118421303, Págs. 72). De seu turno, a defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli, José Alberto Clemente Junior e A. C. P. A. alega que foi subtraída do Juízo Especializado a possibilidade de análise da conexão e unidade processual. Segundo a defesa, o compartilhamento de elementos de informação autorizado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo somente foi cumprido meses após a identificação da hipótese de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro e da determinação judicial de compartilhamento. Ademais, nesse período, diversas ações teriam sido autorizadas por Juízo incompetente, constituindo usurpação de competência processual. Dessa forma, a defesa aduz terem sido produzidas provas ilícitas em razão da usurpação de competência do Juízo Especializado, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Paulo e competência exclusiva deste Juízo. No entanto, é possível verificar que o Juízo Especializado proferiu decisão em 02/04/2014 (ID 34959828, Pág. 172 a ID 34959829, Pág. 2), indeferindo o pedido de avocação dos Autos nº 0002609-32.2011.403.6181, entendendo pela tramitação em separado da ação penal relacionada aos crimes antecedentes, com denúncia já recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dessa forma, não se verifica que tenha ocorrido a usurpação de competência que acarrete nulidade de elementos de informação produzidos após o surgimento de indícios de possíveis delitos de lavagem de dinheiro. Ademais, as medidas de investigação deferidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foram fundamentadas, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em continuidade às investigações de possíveis delitos contra a administração pública e de associação criminosa, ainda que, eventualmente, a partir de tais elementos tenham surgidos indícios de possíveis crimes de lavagem de dinheiro. Em todo o caso, o compartilhamento de elementos de informação sobre possíveis crimes de lavagem de dinheiro foi autorizado e cumprido, com a instauração do Inquérito Policial nº 0151/2013-11 (ID 34945192, Pág. 10), não se verificando, por ora, irregularidade nos atos praticados pela autoridade policial. 5 - Da alegação de dupla incriminação pelo mesmo fato em relação a P. R. V. A defesa de P. R. V. alega que a denúncia imputa as condutas previstas no artigo 1º, inciso V e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em razão do recebimento de recursos provenientes dos crimes antecedentes de corrupção ativa e tráfico de influência. Segundo a defesa, o fato de manter recursos em conta bancária, participando de nova etapa de processo de lavagem de dinheiro, caracteriza pós-fato impunível, não sendo cabível a imputação de concurso de crimes. Dessa forma, a defesa de P. R. V. requer a rejeição da denúncia em relação ao suposto delito previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, por caracterizar pós-fato impunível. No entanto, apenas com o encerramento da instrução processual será possível verificar se os fatos imputados a P. R. V., envolvendo suposta lavagem de capitais provenientes de delitos contra a Administração Pública, se enquadram à previsão do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. 6 - Da ausência de respostas a ofícios de determinação de interceptação telefônica e telemática A defesa de P. R. V. aduz que os Relatórios de Análise R6 a R26, produzidos nos Autos nº 0002618-91.2011.403.681, foram confeccionados com base em interceptações telefônicas e telemáticas determinadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP. Dessa forma, aduz a defesa que consta dos Autos 0002618-91.2011.403.6181 ofícios endereçados a companhias telefônicas e provedores de e-mail, com a finalidade de efetivação de medidas deferidas pelo Juízo daqueles autos, não constando dos autos respostas a diversos ofícios, sendo impossível aferir se os períodos interceptados correspondem ao período em que autorizados judicialmente. Em princípio, é possível verificar se o conteúdo das respostas em cada ofício encaminhado por companhias telefônicas e provedores de e-mail, em determinada data, corresponde às informações autorizadas e solicitadas por decisão judicial precedente. Dessa forma, ainda que não tenham sido respondidos todos os ofícios expedidos pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a defesa pode verificar se foram acessadas informações não autorizadas, em determinado período, por decisões judiciais expedidas nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, é preciso considerar que decorreu prazo significativo desde a expedição dos referidos ofícios (2012), a indicar que tais informações podem não ter sido mantidas pelas operadoras de telefonia e provedores de internet. Em todo caso, considerando a possibilidade de que as empresas de telefonia e provedores de internet ainda disponham das informações anteriormente solicitadas, defiro o pedido da defesa para que sejam oficiadas as empresas Claro, Nextel, Yahoo, Uol, Terra e Bol, para que apresentem resposta aos ofícios nº 279/2012, 313/2012, 463/2012, 419/2012, 462/2012, 543/2012, 192/2012, 686/2012, 706/2012, 748/2012, 746/2012, 602/2012, 696/2012 e 716/2012 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 (ID 35725847, Pág. 89 a ID 35729306, Pág. 30). 7 - Da alegação de nulidade no envio de provas em desacordo com determinação judicial A defesa de P. R. V. alega que a autoridade policial representou nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 pela interceptação do e-mail [email protected], por quinze dias, tendo a autoridade judiciária deferido a interceptação requerida e, de ofício, determinado o acesso ao conteúdo integral armazenado em contas de “caixa de entrada”, “caixa rascunho”, “caixa lixeira” e outras caixas e subpastas existentes no e-mail mencionado. O item 9º da representação policial que acompanhou o Auto Circunstanciado nº 01/2012 (ID 35725847, Pág. 121 a ID 35725848, Pág. 53 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) requereu a prorrogação da interceptação telemática das contas de e-mail [email protected], [email protected] e [email protected]. A decisão proferida em 10/04/2012 (ID 35728469, Págs. 8/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) determinou o afastamento do sigilo telemático e prorrogação da interceptação pelo prazo de quinze dias das contas de correio eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação, tendo sido expedido o Ofício nº 277/2012 dirigido à empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728469, Págs. 19/20 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181). A defesa de P. R. V. aduz que o ofício encaminhado provedor Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) teria encaminhado todo o conteúdo disponível nas referidas contas sem qualquer limitação de tempo, em descumprimento à determinação judicial. No entanto, é possível verificar do ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728471, Pág. 11/12) a comunicação de prorrogação da interceptação telemática por quinze dias (12/04/2012 a 26/04/2012), com encaminhamento de todas as mensagens enviadas e recebidas pelos e-mails anteriormente mencionados. Não se verifica, portanto, que a empresa Yahoo Brasil Ltda. tenha excedido o período de interceptação delimitado pela decisão proferida em 10/04/2012 que prorrogou o acesso ao conteúdo das contas de correio eletrônico mencionadas. A defesa de P. R. V. também alega que a decisão proferida em 31/05/2012 (ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) teria determinado, de ofício, o acesso ao conteúdo integral das contas [email protected], [email protected] e [email protected] e [email protected], com determinação para encaminhamento do conteúdo integral armazenado nas caixas e subpastas existentes nas referidas contas, informando que o conteúdo armazenado deveria compreender o período da interceptação. Segunda a defesa de P. R. V., a representação policial de ID 35728244, Págs. 12/15 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 havia requerido apenas a prorrogação da interceptação telemática das referidas conta de correio eletrônico. Contudo, segundo a defesa de P. R. V., o ofício encaminhado pela empresa Yahoo Brasil Ltda. (ID 35728244, Pág. 67/68) teria sido confeccionado com determinação de acesso do período entre “dezembro de 2008 até a presente data” (31/05/2012) apresentando, portanto, conteúdo diverso do previsto em decisão judicial, resultando em disponibilização de conteúdo fora do período autorizado. Dessa forma, tendo em vista que a decisão deferiu a prorrogação do acesso às referidas contas de correio eletrônico foi proferida em 31/05/2012, não se verifica que o ofício nº 461/2012, expedido em 31/05/2012, tenha excedido o período de acesso previsto pela decisão de ID 35728244, Pág. 52/61 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181. Ademais, a defesa de P. R. V. alega nulidade em autorizações judiciais de 17/08/2012 e 19/10/2012 (ID 35728248, Pág. 19 e ID 35729301, Págs. 57/58 dos Autos n 0002618-91.2011.403.6181), que autorizaram o acesso a contas de correio eletrônico [email protected] e [email protected], que teriam sido realizadas sem prazo determinado, ensejando a nulidade de informações obtidas a partir de 17/08/2012. Segundo a defesa, a autoridade policial teria restringido seu pedido a interceptação telemática dos e-mails pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado. No entanto, a autoridade policial representou em 16/08/2012 (ID 35728248, Pág. 14/16 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181) pela preservação de mensagens eletrônicas, até o momento mais oportuno para análise do conteúdo, ressaltando não se tratar de pedido de acesso imediato ou de interceptação. Portanto, a decisão proferida em 17/08/2012 (ID 35728248, Pág. 19) deferiu apenas o pedido de preservação das mensagens nos e-mails anteriormente mencionados, não tendo sido determinada a interceptação de comunicações sem a fixação de prazo. De seu turno, a decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181 foi anulada pelo Superior Tribunal Justiça, conforme verificado anteriormente. A defesa de P. R. V. também alega que a autoridade policial teria restringido seu pedido (item “d) em 05/11/2012 a prorrogação interceptação telemática dos e-mails [email protected] e [email protected] pelo período de 15 dias, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 (ID 35729302, Pág. 68/70 dos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181), tendo sido deferido o acesso aos dados armazenados a caixas de correio, sem prazo determinado e fundamentação adequada. Ademais, a defesa de P. R. V. aduz não ter sido fundamentada, de forma específica, a autorização para acesso ao conteúdo do e-mail [email protected], bem como sua prorrogação por quinze dias. Segundo a defesa, em representação da autoridade policial pela prorrogação da medida de afastamento de sigilo, teria sido informado que nenhum e-mail relevantes teria sido encontrado no período interceptado. Considerando que na fundamentação da decisão proferida 06/11/2012 (ID 35729303, Pág. 21/23) podem ter sido considerados elementos de informação obtidos em razão de medidas autorizadas em 19/10/2012, devem ser retirados dos autos os elementos de informação obtidos em razão da referida decisão (proferida em 06/11/2012), nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Dessa forma, após análise de preliminares arguidas pela defesa, considerando o conjunto de informações amealhadas na investigação preliminar, não há elementos suficientes a afastar, de forma imediata e peremptória, a tipicidade ou ilicitude da conduta, ou mesmo a culpabilidade de P. R. V. e Marco Antônio Martorelli, sendo necessária a dilação instrutória. As questões de mérito alegadas pela defesa dos denunciados devem ser conhecidas por ocasião da sentença a ser proferida nos autos, após a fase de instrução processual. Em conclusão, mantendo-se presentes os elementos que levaram ao recebimento da denúncia contra o acusado, determino o prosseguimento desta ação penal em relação a P. R. V. e Marco Antônio Martorelli. Ademais, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação indicada no item 2.3 da presente decisão, rejeito a denúncia formulada contra Antônio Carlos Paes Alves e José Alberto Clemente Júnior, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Providencie a Secretaria a retirados dos autos, mediante certidão, dos elementos de informação que decorrem da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, conforme indicado no item 2.3. Oficie-se às empresas de telefonia, conforme pedido da defesa deferido no item 6. Ademais, dê-se vista à defesa pelo prazo de dez dias, para que apresente manifestação quanto a outros documentos e informações que devam ser retirados dos autos, em razão da nulidade da decisão proferida em 19/10/2012 nos Autos nº 0002618-91.2011.403.6181, devendo ser informadas as páginas dos autos e trechos dos documentos indicados. Decorrido o prazo para a defesa, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Intime-se a defesa dos denunciados P. R. V. e Marco Antônio Martorelli para que informe, no prazo de cinco dias, os dados de endereço, número de telefone e CPF das testemunhas arroladas nos autos. Torno definitivo o recebimento da denúncia em relação a P. R. V. e Marco Antônio Martorelli, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria o necessário para a designação de audiência de instrução a fim de realizar a oitiva das testemunhas, bem como o interrogatório dos acusados. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à opção em participar de audiências por meio de sistema de videoconferência, devendo ser informado endereço de e-mail das pessoas que participarão da audiência virtual a ser oportunamente designada, para que seja encaminhado o link de acesso à sala virtual. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Redistribuição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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