Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010257-87.2015.8.18.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010257-87.2015.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2799259/PI (2022/0395569-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO: HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 13/05/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2799259/PI (2022/0395569-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO: HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

19/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 15:58

Não Conhecimento de recurso

13/05/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 19:00

Recebimento

27/03/2026, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

27/03/2026, 18:18

Publicação

23/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no EAREsp 2799259/PI (2022/0395569-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO: HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPACHO Intimado o Ministério Público do Estado para apresentação de contrarrazões, este quedou-se inerte. Assim, encaminhem-se os autos ao Mnistério Público Federal para parecer conclusivo sobre o recurso interposto. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:21

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2799259/PI (2022/0395569-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO: HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: ARNALDO FERREIRA LACERDA CORRÉU: JOSE CORREIA BRAGA NETO CORRÉU: JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 754.127/SP, proferido pela Quinta Turma; b) AgRg no REsp n. 1.935.486/SC, proferido pela Quinta Turma; c) REsp 1.575.493/RS, proferido pela Sexta Turma, entre outros julgados. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799259/PI (2022/0395569-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA ADVOGADO: HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA - PI003371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU: ARNALDO FERREIRA LACERDA CORRÉU: JOSE CORREIA BRAGA NETO CORRÉU: JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado (fls. 3.453-3.487): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO CORRETAMENTE SE PRONUNCIOU APENAS SOBRE AS QUALIFICADORAS DO DELITO COMO DETERMINANDO PELO STJ. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS QUESTÕES JÀ DECIDIDAS - TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRONÚNCIA COM QUALIFICADORA DIVERSA À INDICADA NA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EMENDATIO LIBELLI - RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - MANIFESTA 1MPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 146, §1°. E 211 AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VERIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 381, II, 413 e 563 do CPP, além do art. 30 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a pronúncia teria sido anulada pelo STJ, o que imporia a prolação de nova decisão judicial sobre todas as matérias arguidas pela defesa, não havendo trânsito em julgado de qualquer delas; (II) deveria a segunda pronúncia, então, apresentar um relatório e examinar fundamentadamente a materialidade e a autoria delitivas, o que não fez; (III) a inclusão de qualificadora não suscitada na denúncia violaria a vedação à reformatio in pejus; (IV) a pronúncia conteria excesso de linguagem; e (V) as qualificadoras, enquanto circunstâncias de caráter pessoal, não se comunicariam. Com contrarrazões (fls. 3.713-3.748), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 3.920-3.923), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 4.125-4.128). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Nenhum desses fundamentos, porém, foi adequadamente combatido no agravo do art. 1.042 do CPC, que se limitou a repetir as teses do recurso especial e questionar a competência do Tribunal local para analisar sua admissibilidade. A simples reiteração dos argumentos do recurso especial, como fez aqui o agravante, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 1.260.918/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo em recurso especial, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Apenas para afastar qualquer dúvida quanto à validade da decisão de pronúncia proferida nestes autos, destaco que, ao contrário do que afirma a defesa, o acórdão do HC 62.846/PI não anulou integralmente a primeira pronúncia, mas decidiu expressamente que o juízo de primeira instância deveria, apenas, fundamentar a aplicação das qualificadoras. Veja-se o dispositivo do acórdão proferido por este STJ: "Portanto, deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como reformada a pronúncia, tão-somente na parte relativa à admissibilidade das qualificadoras do crime de homicídio cuja prática foi imputada, em tese, ao paciente, a fim de que o Julgador monocrático proceda à adequada e concreta fundamentação para incluí-las ou afastá-las, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do réu, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Magistrado de 1º grau, se por outro motivo não estiver preso, em razão do excesso de prazo na custódia". Não procede, então, a alegação defensiva de que a primeira pronúncia teria sido integralmente anulada, com a necessidade de novo exame sobre a materialidade, a autoria e todas as demais matérias discutidas nos autos. O acórdão do HC 62.846/PI é bastante claro ao restringir seus efeitos somente à fundamentação das qualificadoras, e em nenhum momento impôs a nova análise de todos os temas controvertidos pelo juízo singular. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso

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