Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5055268-95.2025.8.09.0051 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5055268-95.2025.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212206/GO (2025/0067174-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299 IGOR LAZARO PIRES NETO - DF059142 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática das condutas descritas nos artigos 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 49-59). No presente recurso, a Defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do Recorrente, aduzindo falta de fundamentação para a prisão preventiva. Argumenta que: [...]o fato de haver contra o paciente anotações de antecedentes criminais, sem que seja apresentando qualquer elemento concreto identificador de que ele tenha causado embaraços a outras ações, não justifica a medida extrema. (fl. 72). Requer -SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS para, em sede liminar, livrar-se solto o recorrente (fl. 73). É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva decretada em desfavor do Recorrente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública; notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa. Nesse sentido, consta no acórdão hostilizado: Embora o paciente ostente vários feitos arquivados ou extintos em sua certidão de antecedentes, possui duas condenações, uma com trânsito em julgado em 17/07/2014 (autos 7114509-42.2011.8.09.0055), pelo cometimento dos delitos descritos nos artigos 309 e 311, da Lei 9.503/97, e outra sem trânsito em julgado, proferida em data recente (26/11/2024), pelo crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 (autos 5067442-10.2023.8.09.005), o que demonstra, em tese, uma tendência efetiva na repetição de prática delituosa, gerando insegurança e intranquilidade à ordem pública, devendo ser mantida a sua custódia. (fl. 53). Tais, circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Sobre o tema: [...] Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). [...] (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - Habeas Corpus nº 5055268-95.2025.8.09.0051 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia Impetrantes: Luís Alexandre Rassi e Igor Lázaro Pires Neto Paciente: Davi Benevides de Oliveira Relator: Des. J. Paganucci Jr. Voto Divergente Peço vênia para divergir do voto o eminente relator. Em síntese, trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Luís Alexandre Rassi e Igor Lázaro Pires Neto, em proveito de Davi Benevides de Oliveira, preso em flagrante no dia 24/01/2025, pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal. Contexto fático: Segundo consta, o paciente se associou a Rodrigo de Menezes Machado e outros ainda não identificados, com o fim de praticar crimes, e, mediante fraude eletrônica, consubstanciada no uso de cartão de crédito de terceiro, obtiveram, para eles, supostamente, vantagem ilícita no valor de R$ 4.547,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais), em prejuízo da vítima Matheus Pereira Ribeiro Araújo. A impetração sustenta as seguintes teses: a) ausência de fundamentação idônea e apta a justificar a prisão preventiva, especialmente pois ausentes os requisitos da medida cautelar extrema; b) predicados pessoais favoráveis, destacando a primariedade, residência fixa, trabalho lícito, além de possuir duas filhas, uma delas menor de 12 (doze) anos, as quais dependem dele para seu sustento; c) ofensa aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. Por fim, argumentam que, para o cometimento do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, exige-se a reunião de 03 (três) ou mais pessoas com o fim de praticar delitos e, no presente feito, há menção de apenas duas. O voto do relator foi no sentido de admitir em parte o pedido e, na parte admitida, denegar a ordem. Razões da Divergência: Inicialmente, impende registrar que, apesar do entendimento pessoal deste relator quanto à possibilidade de se examinar o princípio da homogeneidade no âmbito do habeas corpus, o que fez o relator não admitir a impetração nesta parte, o motivo da divergência é quanto à (des) necessidade da prisão preventiva. Faço este voto tendo em mente que a prisão cautelar de fatos sem violência e em que a pessoa é primária demanda um esforço judicial para se evitar o cárcere. Deve-se partir da premissa de que a custódia cautelar constitui medida excepcionalíssima em nosso sistema processual penal, estando reservada às hipóteses de absoluta necessidade, mormente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e que denotem risco no estado de liberdade do agente. É dever do juiz procurar alternativas que afastem o encarceramento, pois sabidamente este auxiliar na criminalidade organizada e provoca maior transtorno social. No caso em apreço, salta aos olhos a desproporcionalidade da prisão preventiva. Isso porque o paciente é primário, não havendo nada que possa desconstituir o estado de inocência. Apesar de o eminente relator ter feito menção ao risco de reiteração delitiva fundamentado com base na reincidência do paciente, observa-se que os autos a que fez referência não caracterizam tal estado, já que nos autos nº 5067442-10, nos quais o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, não há trânsito em julgado, estando a ação em grau de recurso. Tocante ao de nº 7114509-42, verifica-se que inexiste autos executórios e que o trânsito em julgado se deu 17/7/2014. Trata-se, em verdade, de maus antecedentes, e não de reincidência (Tema 150 do Superior Tribunal de Justiça). Desta feita, não obstante a existência da prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes, entendo que a prisão preventiva mostra-se desproporcional e que não se encontram presentes os requisitos citados na decisão impugnada que justificariam a manutenção da constrição cautelar, que é instrumento processual a ser utilizado em última hipótese, máxime quando as demais cautelares reais ou pessoais não forem suficientes à tutela do bem jurídico que se busca proteger, nos termos do que preceitua o art. 282, § 6º, do CPP. Não menos diferente, o julgador, ao aplicar qualquer medida cautelar no ordenamento jurídico pátrio, deve ter em horizonte os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, a fim de que a medida almejada seja racional e legal. No caso da prisão preventiva, a sistemática é ainda mais delicada, até porque, a decisão judicial desaguará na restrição de um direito fundamental, em detrimento de outro(s). Por esse motivo, e feitas as considerações acerca do caso em exame, entendo que afiguram frágeis os elementos presentes nos autos para justificar a imposição da restrição ao direito de ir e vir do paciente. Por conseguinte, tratando-se de paciente primário, investigado pela prática de crime que não envolve violência ou grave ameaça, e não tendo sido apontado nenhum elemento concreto idôneo para justificar a prisão preventiva, divirjo para conceder a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cautelares diversas, consistentes em: a) comparecer, mensalmente a juízo, não mudar de domicílio nem ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) comparecer a todos os atos aos quais for intimado; c) monitoramento eletrônico, se houver disponibilidade na comarca, que deverá perdurar pelo prazo máximo de 90 dias, o qual deverá ser reanalisado pela autoridade apontada como coatora. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] HABEAS CORPUS Número: 5055268-95.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Impetrantes: LUÍS ALEXANDRE RASSI e IGOR LÁZARO PIRES NETO Paciente: DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. RELATÓRIO e VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar expresso, impetrado pelos advogados LUÍS ALEXANDRE RASSI e IGOR LÁZARO PIRES NETO, em favor de DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara das Garantias da comarca de Goiânia. Consta da inicial, e dos documentos acostados, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 24/01/2025, pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal, porque, em tese, se associou a Rodrigo de Menezes Machado e outros ainda não identificados, com o fim de praticar crimes, e, mediante fraude eletrônica, consubstanciada no uso de cartão de crédito de terceiro, obtiveram, para eles, supostamente, vantagem ilícita no valor de R$ 4.547,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais), em prejuízo da vítima Matheus Pereira Ribeiro Araújo. Os impetrantes mencionam constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a custódia flagrancial em preventiva, porquanto ausentes fundamentação idônea e os requisitos preconizados no artigo 312, do Código de Processo Penal, sobretudo diante dos predicados pessoais do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito, além de possuir duas filhas, uma delas menor de 12 (doze) anos de idade, as quais dependem dele para o sustento. Invocam os princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, os quais estariam sendo infringidos com a segregação do paciente. Argumentam que, para o cometimento do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, exige-se a reunião de 03 (três) ou mais pessoas com o fim de praticar delitos e, no presente feito, há menção de apenas duas. Ao final, requerem a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, e sua confirmação na análise de mérito. Juntam documentos (mov. 01 e link do processo original). O pedido liminar foi indeferido (mov. 05). Informações prestadas (mov. 08). A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Vinicius Jacarandá Maciel, manifesta pelo parcial conhecimento do pedido e, nesta extensão, denegação da ordem (mov. 12). É o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, busca-se por meio desta via mandamental a restauração do status libertatis de DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, sob as alegações de não ocorrência do delito descrito no artigo 288, do Código Penal, ausência dos requisitos preconizados no artigo 312, do Código de Processo Penal, e fundamentação idônea, sobretudo diante dos predicados pessoais do paciente. Invocam os princípios da presunção de inocência e homogeneidade. 1. Da ofensa ao princípio da homogeneidade e da alegada não ocorrência do delito de associação criminosa. Sabe-se que o habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis durante a instrução da eventual ação penal a ser instaurada na origem e na ocasião da sentença. Ademais, de modo diverso do sustentado na impetração, consta no inquérito policial que o paciente, hipoteticamente, se associou a Rodrigo de Menezes Machado e outros ainda não identificados, de forma que não há que se falar, a princípio, em não ocorrência do delito de associação criminosa, uma vez que a investigação ainda se encontra na fase inicial, e devido à sua prematuridade, não pode a matéria ser apreciada em sede de ação mandamental. Portanto, nestes temas o writ não merece ser conhecido. 2. Da prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 24/01/2025, pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal. Ao contrário do aduzido na impetração, observa-se que o decisum que converteu a prisão flagrancial em preventiva (mov. 01, arquivo 02) está fundamentado na garantia da ordem pública, ao ressaltar que o paciente, em tese, teria se associado com o coautuado Rodrigo de Menezes Machado e outros ainda não identificados, com o fim de praticar crimes, e, mediante fraude eletrônica, consubstanciada no uso de cartão de crédito de terceiro, obtido, para eles, supostamente, vantagem ilícita no valor de R$ 4.547,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais), em prejuízo da vítima Matheus Pereira Ribeiro Araújo. Ponderou, ainda, que o delito em voga “afeta milhares de vítimas em qualquer posição geográfica do País”. Demais disso, invocado, também, o risco de reiteração delitiva. Embora o paciente ostente vários feitos arquivados ou extintos em sua certidão de antecedentes, possui duas condenações, uma com trânsito em julgado em 17/07/2014 (autos 7114509-42.2011.8.09.0055), pelo cometimento dos delitos descritos nos artigos 309 e 311, da Lei 9.503/97, e outra sem trânsito em julgado, proferida em data recente (26/11/2024), pelo crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 (autos 5067442-10.2023.8.09.005), o que demonstra, em tese, uma tendência efetiva na repetição de prática delituosa, gerando insegurança e intranquilidade à ordem pública, devendo ser mantida a sua custódia. Assim, considerando que, em razão da gravidade concreta das condutas eventualmente cometidas e da possibilidade de reiteração delitiva pelo paciente, remanescem os motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, afigura-se incomportável a revogação da medida extrema fundamentadamente decretada pela autoridade nominada coatora. Vale frisar, é assente a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa serve como motivação fundamental da prisão, como na espécie. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Omissis. 2. O agravante foi preso preventivamente por tráfico de drogas, com apreensão de 418,56 g de cocaína e mais 672,81 g da mesma substância. 3. Omissis. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva do agravante, que tem maus antecedentes e possui extensa ficha policial, por tráfico, roubo, além de outros delitos, e preso em flagrante por manter em depósito elevada quantidade de entorpecentes. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: ‘A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e pela gravidade concreta da conduta.’ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.713/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022; STJ, RHC 163.377/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022.” (AgRg no HC n. 964.237/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 3/1/2025). Ressalte-se que mencionadas circunstâncias indicam que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal não são suficientes, tampouco adequadas. Concernente à presença de predicados pessoais do paciente, como residência fixa, trabalho lícito, além de possuir duas filhas, as quais dependem dele para o sustento, entende-se que, por si só, não surge como obstáculo à imposição da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida, como no caso dos autos. Noutro passo, estando presentes os requisitos exigidos para o decreto preventivo, bem como devidamente fundamentada a prisão processual, não há falar em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Neste sentido, julgado desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDES ELETRÔNICAS (LEILÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1) Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando possui suficiente e satisfatória fundamentação, denotativa da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, da ordem econômica, bem como para assegurar o êxito da investigação e da instrução criminal, de acordo com as particularidades do caso concreto, complexo e organizado modus operandi direcionado para fraudes eletrônicas, sendo insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319, do CPP. 2) Eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, por si sós, ainda que comprovados, não são suficientes a ensejar a liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3) Não viola o princípio da presunção de inocência o decreto preventivo, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, admite a constrição preventiva quando devidamente fundamentada. Ordem conhecida e denegada.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Habeas Corpus Criminal 5398947-47.2024.8.09.0006, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte do pedido e, nesta extensão, DENEGO a ordem impetrada. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de estelionato e associação criminosa, com fundamento na ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, especialmente a garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como se a medida mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto à eventual ocorrência ou não do delito, imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis durante a instrução da eventual ação penal na origem e na ocasião da sentença. 4. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, não obstam a decretação da prisão preventiva se outros requisitos justificam a medida mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A constatação da necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, justifica a prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Cleide Maria Pereira. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR X1 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de estelionato e associação criminosa, com fundamento na ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, especialmente a garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como se a medida mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto à eventual ocorrência ou não do delito, imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis durante a instrução da eventual ação penal na origem e na ocasião da sentença. 4. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, não obstam a decretação da prisão preventiva se outros requisitos justificam a medida mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A constatação da necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, justifica a prisão preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(35)