Habeas Corpus 0087967-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0087967-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988583/PA (2025/0087967-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO: MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO - PA017153 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: KASSIO ANDREWS SANTOS COSTA OUTRO NOME: KASSIO ANDRES SANTOS COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KASSIO ANDREWS SANTOS COSTA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0007238-13.2008.8.14.0006. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Tribunal do Júri de Ananindeua, na ação penal n. 0007238-13.2008.8.14.0006, nas sanções previstas no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (fls. 30-32). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena para 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (fls. 11-25), com trânsito em julgado. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios empregados na dosimetria da pena. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em possível ilegalidade flagrante, caracterizada pela desproporcional exasperação da pena-base, despida de fundamentação idônea. No entanto, o presente habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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