Habeas Corpus 0064376-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064376-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:05

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 16:41

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 20:21

Protocolo de Petição

04/06/2025, 20:11

Publicação

04/06/2025, 00:56

Publicação

04/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 984513/SP (2025/0064376-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO DELMANTO - SP019014 ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848 FABIO SUARDI D ELIA - SP249995 RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171 RECORRENTE: MARIA IZILDA PEREIRA ADVOGADOS: ROBERTO DELMANTO - SP019014 ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848 FABIO SUARDI D ELIA - SP249995 RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171 OUTRO NOME: MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 984513/SP (2025/0064376-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO DELMANTO - SP019014 ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848 FABIO SUARDI D ELIA - SP249995 RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171 RECORRENTE: MARIA IZILDA PEREIRA ADVOGADOS: ROBERTO DELMANTO - SP019014 ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848 FABIO SUARDI D ELIA - SP249995 RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171 OUTRO NOME: MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:15

Ato ordinatório

01/06/2025, 19:10

Mero expediente

01/06/2025, 19:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984513/SP (2025/0064376-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS ADVOGADOS: ROBERTO DELMANTO - SP019014 ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848 FABIO SUARDI D ELIA - SP249995 RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA PACIENTE: MARIA IZILDA PEREIRA OUTRO NOME: MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Apelação Criminal n. 0005177-56.2018.8.26.0052. Colhe-se dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 25 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 15 dias- multa, como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, e art. 211, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo para readequação da pena, nos termos do acórdão de fls. 41-51 (e-STJ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 24-35). Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, o paciente Fernando exerceu o direito constitucional ao silêncio durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, e que o Promotor de Justiça utilizou esse silêncio como argumento negativo, afirmando que o paciente “não teve nem coragem de falar” (e-STJ, fls. 04-05). Alega que a menção ao silêncio dos acusados, em seu prejuízo, é vedada pelo art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal, configurando nulidade. Defende também que o acórdão impugnado é contraditório ao afirmar que ambos os pacientes foram interrogados no Plenário, quando, na verdade, o paciente Fernando optou pelo silêncio. Argumenta, ainda, que a acusação emitiu juízo de valor negativo perante os jurados, associando o silêncio à covardia, o que maculou o julgamento (e-STJ, fls. 21-22). Requer, ao final, a anulação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por ofensa ao dispositivo art. 478, II, do CPP. O pedido liminar foi indeferido à fl. 2377 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 2382-2387). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Quanto à alegada nulidade decorrente da menção ao silêncio acusado, o Tribunal de origem entendeu que: “[...] Por derradeiro, no tocante à “nulidade em virtude da referência ao silêncio em prejuízo dos apelantes no plenário do júri”, tal teria ocorrido “em duas ocasiões”, excluída a terceira e chula frase transcrita que os Apelantes admitem “não tenha constado em ata”. Na primeira “o Promotor alegou que 'ela (Maria Izilda) tinha como ter dado a versão dela e não deu'”. Na segunda, “declarou o Promotor de Justiça que o apelante 'não teve coragem de falar'”. Todavia, não há como admitir que isso prejudicado os Apelantes, pelo só fato de que ambos foram interrogados no Plenário (fls 1847: 7º e 8º arquivos) e, desse modo, tiveram ampla liberdade de expor os fatos a seu favor, deitando por terra qualquer possibilidade de a referência ao seu silêncio anterior ter influenciado os Srs Jurados. [...]” (e-STJ, fls. 47-48). Na hipótese, extrai-se que a defesa não comprovou o prejuízo da alegada menção ao silêncio dos acusados pelo Ministério Público. Conforme destacado no acórdão impugnado, a partir da análise da Ata de Julgamento, verifica-se que o representante do Ministério Público mencionou o silêncio dos acusados, sem exploração da matéria, de modo que não houve a demonstração concreta de prejuízo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade" (HC n. 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO EM PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA UTILIZOU O SILÊNCIO DO ACUSADO COMO TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO INOPORTUNA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E EFETIVA DE CONDUÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo não identificou no interrogatório do ora agravante a apontada insurgência contra o silêncio parcial pelo promotor de justiça, de sorte que, para ser infirmada referida alegação nessa sede, é necessário o revolvimento dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. De mais a mais, é firme nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que "a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, assim como na hipótese dos autos, não enseja a nulidade" (AgRg no HC n. 907.404/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). 2. Em relação à alegada nulidade decorrente da suspeição do magistrado em razão da publicação de post em suas redes sociais com referência ao julgamento em debate, no ponto, evidencia-se a denominada nulidade de algibeira, cuja prática é rejeitada pela jurisprudência do STJ. É que suscitada a destempo, pois efetuada 8 meses após a efetiva ciência da suposta irregularidade pela defesa. Precedentes. Além do que, o teor da manifestação da opinião pessoal do magistrado não guarda relação, especificamente, ao caso posto em julgamento, mas sim a interpretação de normas constitucionais e processuais vigentes, de modo que não permite concluir que houve condução do feito de forma parcial. Destaca-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar, concreta e especificamente, erro ou eventual excesso do juiz durante o curso e no âmbito do processo. Ex vi do disposto no art. 563, do CPP, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 860.509/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 478, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA REFERÊNCIA INDIRETA AO SILÊNCIO DO RÉU. NULIDADES INEXISTENTES. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "[a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade" (HC n. 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). 2. Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao silêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas mencionado, de forma retórica, uma pergunta sem relação com os fatos que gostaria de fazer ao Acusado, além de apontar que somente ao longo da investigação o ora Agravante teria confessado o delito, o que não configura a nulidade suscitada. 3. Ademais, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na espécie, efetivo prejuízo para a Defesa - já que o questionamento ventilado nos debates pelo Parquet não se referiu ao fato criminoso propriamente dito, ressaltando-se, também, que o argumento envolvendo a confissão extrajudicial do Réu se sustentaria, ainda que eventualmente não exercido o direito ao silêncio. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 681.184/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE DO PLENÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OC ORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. 2. No presente caso, não se extrai do acórdão recorrido e da ata de julgamento, que o Ministério Público fez menção ao silêncio parcial do réu em seu prejuízo, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Estando o acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não se pode conhecer da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.259.084/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. JÚRI. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU NA FASE DO PLENÁRIO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, o Ministério Público abordou a sistemática do direito ao silêncio vigente no Brasil e nos Estados Unidos, com a ênfase de que no sistema pátrio o silêncio do réu não poderia ser invocado em seu prejuízo, por configurar garantia constitucional. 3. Além do mais, não houve por parte da defesa, a demonstração concreta do prejuízo, elemento necessário ao reconhecimento das nulidades no processo penal, pois, apesar de ter permanecido em silêncio durante o interrogatório judicial, na fase do judicium accusationis, o paciente apresentou sua versão dos fatos perante os jurados. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 759.341/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Nesse sentido, confira-se o judicioso parecer ministerial: "Por derradeiro, importa destacar, de qualquer sorte, que não se verifica in casu flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Assim, não há qualquer evidência de que a menção feita pelo Promotor de Justiça, durante o julgamento ocorrido no Tribunal do Júri, de que um dos pacientes sequer teve coragem de falar perante o Conselho de Sentença - já que apenas respondeu ao interrogatório na parte da qualificação, utilizando o direito ao silêncio para não responder a qualquer pergunta feita sobre o mérito da imputação -, tenha trazido algum prejuízo à defesa no julgamento ali realizado, influenciando na decisão dos jurados, os quais certamente se utilizaram de diversos elementos de prova apresentados para afirmar a responsabilidade dos pacientes nos episódios delituosos em comento" (e-STJ, fls. 2386-2387). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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