Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0115395-12.2025.3.00.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0115395-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76037/SC (2025/0115395-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARGARETE APARECIDA MARCHI ADVOGADOS: MARIA EDUARDA DE CASTRO - SP431081 JULIANA RAFAELA MOLINA - SP430057 RECORRIDO: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA DECISÃO Cuida-se de RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto por MARGARETE APARECIDA MARCHI, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. É o relatório. Decido. O referido recurso não deve prosperar. Consoante certidão de fl. 37 (e-STJ), o presente recurso foi interposto diretamente no STJ. Entretanto, conforme dispõe o art. 1.028, § 2º, do CPC, bem como o art. 247 do RISTJ, o Recurso em Mandado de Segurança deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao que se segue a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contrarrazões pela parte contrária. No caso, deveria a parte ter protocolado o Recurso em Mandado de Segurança no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, e não nesta Corte Superior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Quanto ao pedido liminar, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

22/04/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76037/SC (2025/0115395-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARGARETE APARECIDA MARCHI ADVOGADOS: MARIA EDUARDA DE CASTRO - SP431081 JULIANA RAFAELA MOLINA - SP430057 RECORRIDO: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:43

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 15:30

Documento (Certidão)

02/04/2025, 09:37

Documento (Certidão)

02/04/2025, 09:37

Protocolo de Petição

02/04/2025, 08:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição