Recurso Especial 2015820-88.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2015820-88.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

08/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:41

Protocolo de Petição

12/03/2026, 16:26

Publicação

12/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2239011/SP (2025/0095625-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AUTO POSTO DA ILHA LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: GAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267 SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES - SP399765 INTERESSADO: JAIR PADOVANI ADVOGADO: NEUSA MARIA DORIGON - SP066298 INTERESSADO: PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: RENATO NETTO CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 INTERESSADO: TRANSPORTE PADOVANI LTDA ADVOGADOS: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2239011/SP (2025/0095625-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AUTO POSTO DA ILHA LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: GAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267 SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES - SP399765 INTERESSADO: JAIR PADOVANI ADVOGADO: NEUSA MARIA DORIGON - SP066298 INTERESSADO: PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: RENATO NETTO CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 INTERESSADO: TRANSPORTE PADOVANI LTDA ADVOGADOS: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:47

Recebimento

19/12/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2239011/SP (2025/0095625-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AUTO POSTO DA ILHA LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: GAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267 SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES - SP399765 INTERESSADO: JAIR PADOVANI ADVOGADO: NEUSA MARIA DORIGON - SP066298 INTERESSADO: PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: RENATO NETTO CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 INTERESSADO: TRANSPORTE PADOVANI LTDA ADVOGADOS: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de Agravo de Instrumento assim ementado (fls. 235e): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Decisão que afastou os pedidos de improcedência imediata da demanda e de reconhecimento da prescrição do pedido de ressarcimento ao erário - Pretensão de reforma - Descabimento - Prescrição no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário - Inocorrência - Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário reconhecido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, conforme julgamento sob Repercussão Geral do RE nº 852.475 (Tema nº 879/STF), em sessão Plenária do C. STF de 08/08/18 - Precedentes desta C. Câmara Mérito Alegação de que nenhum ato ímprobo foi cometido ou de inexistência de dolo - Matéria a ser discutida no bojo da ação, e não em sede de agravo, sob pena de supressão de instância Inexistência de elementos para, desde logo, julgar improcedente a ação - Decisão agravada mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.270/277e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 7.203/7.220e): i) Arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil - omissão no acórdão em relação aos seguintes argumentos: a) "[...] que a ação inicial não se funda no dolo da Recorrente e, se a Lei n° 14.230/2021 tem efeitos retroativos, como reconhecido pelo v. acórdão e se no Tema 1.199/STF foi fixada a tese que é necessária a presença do elemento subjetivo dolo, a extinção do processo em relação à Recorrente era imperativa." (fl.290e); b) "a petição inicial desatendeu os arts. 3º e 17, §§6º, inc. I, 10-D e 10-F, inc. I da LIA. A exordial não especificou a conduta da Recorrente Multimil e, muito menos, identificou o elemento subjetivo (doloso) dessa conduta." (fl. 291e); ii) Art. 927, III do Código de Processo Civil - eis que "a Corte de origem deixou de extinguir ação de improbidade fundada em modalidade culposa, a qual inexiste na atual redação dos dispositivos da LIA" (fl. 294e); e iii) Arts. 1º, §§ 1º e 2º; 3º, 10; 17, §§ 6º, I, 6º-B, 10-D, 10-F, I e 11 da LIA - "A imputação contida na inicial é genérica e não mencionada em momento algum o dolo" (fl. 296e). Com contrarrazões (fls. 339/348e), o recurso foi inadmitido (fls. 349/352e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (flS. 502/503e). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, manifestou-se às fls. 513/519e, opinando pelo desprovimento do recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No caso, o Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, em razão de não terem sido analisados os argumentos de que: "a) "[...] que a ação inicial não se funda no dolo da Recorrente e, se a Lei n° 14.230/2021 tem efeitos retroativos, como reconhecido pelo v. acórdão e se no Tema 1.199/STF foi fixada a tese que é necessária a presença do elemento subjetivo dolo, a extinção do processo em relação à Recorrente era imperativa." (fl.290e); b) "a petição inicial desatendeu os arts. 3º e 17, §§6º, inc. I, 10-D e 10-F, inc. I da LIA. A exordial não especificou a conduta da Recorrente Multimil e, muito menos, identificou o elemento subjetivo (doloso) dessa conduta." (fl. 291e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, consignando que restaram demonstrados indícios suficientes de cometimento de improbidade, indicando, outrossim, que a análise acerca da existência efetiva do ato ímprobo, bem como do dolo no agir da Recorrente, é matéria atinente ao mérito, como se depreende do seguinte excerto (fls. 237/240e): Não se olvida a retroatividade da Lei 14.230/21 no presente caso, de acordo com as teses firmadas pelo C. STF no julgamento do Tema 1199 em sede de repercussão geral. Entretanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou imediata improcedência da ação, tendo em vista que os fatos foram devidamente narrados, com a subsunção do plano fático ao jurídico, decorrendo logicamente os pedidos, bem como com a descrição suficiente da conduta da agravante. Como bem observou a magistrada em primeiro grau: “Em que pesem os argumentos trazidos pelo réu, verifico que os fatos narrados na inicial, em tese, configuram ato de improbidade administrativa, bem como que existem indícios suficientes de autoria, em juízo de probabilidade, demonstrados pelos documentos que acompanham a inicial. Com efeito, conforme consta da inicial a requerida em conjunto com os demais requeridos teria atuado de forma direta e decisiva para que houvesse pagamento indevido a ela a título de realinhamento de preços por alegação de suposta alta de preço dos insumos utilizados na construção de escolas, o que foi objeto de impugnação pelo Tribunal de Contas Estadual uma vez que não comprovados os argumentos utilizados pela requerida para pedir o realimento de preços. [...]" [...] Sob este prisma, tendo sido observados os requisitos dos artigos 319 e 324 do CPC, bem como o que preconiza a LIA, com a existência de indícios de cometimento de ato ímprobo, inexiste a alegada inépcia da inicial, assim como não há elementos para se julgar pela imediata improcedência da ação. Ademais, diante da existência de indícios de cometimento de ato ímprobo, a existência efetiva ou não deste, bem como do dolo no agir da agravante é matéria atinente ao mérito, que deve ser discutida no curso da instrução processual e julgada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. (destaques meus). Nesse contexto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023 - destaque meu). Ademais, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte, segundo a qual, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial. [...] IX - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias visando ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a estreita via especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.827.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). X - O acórdão recorrido também está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, nos termos da Súmula n. 83/STJ, o recurso especial interposto igualmente não pode ser conhecido. XI - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate, de modo que é apenas cabível a rejeição de plano da petição inicial quando constatada a inexistência de mínimos indícios da prática do ato de improbidade administrativa. A propósito: (AgInt no AREsp n. 2.328.170/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (suprimiu-se). XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os entes federativos e o Ministério Público possuem legitimidade ativa concorrente disjuntiva para o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Precedentes. III - Na linhas do disposto no art. 33, V, da Lei n. 8.666/1993, as pessoas jurídicas associadas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo consórcio, tanto durante o certame quanto na execução do contrato celebrado. IV - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, na fase de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua carência, à luz do princípio do in dubio pro societate. V - No caso, a Corte a qua consignou, expressamente, a presença de indícios mínimos configuradores de prática dos atos ímprobos descritos na inicial, autorizadores do recebimento da ação. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.902.796/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 - destaque meu). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO ÍMPROBO. 1. Como sinaliza o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato ímprobo, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível sua prematura rejeição caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 2. No caso em exame, o Ministério Público autor imputa ao réu, auditor fiscal estadual, a conduta de, ao invés de repassar ao tesouro os próprios valores em espécie que arrecadava junto aos contribuintes, apropriar-se desse dinheiro e fazer o repasse aos cofres públicos por meio de cheques de sua conta corrente pessoal, cujas cártulas, por mais de uma ocasião, foram recusadas pelo banco sacado por falta de fundos. 3. Nesse contexto, diversamente do que pareceu ao juiz em primeiro grau, não se pode, de plano, afirmar a inexistência de má-fé ou dolo na ação do apontado agente público, mostrando-se, antes, conveniente o prosseguimento da demanda, em ordem a viabilizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 4. Recurso especial do réu a que se nega provimento. (REsp 1.565.848/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 12/09/2016 – destaques meus). Impende asseverar que o princípio do in dubio pro societate encontra limite na análise da justa causa para a ação de improbidade administrativa, sendo de rigor a rejeição da exordial quando não evidenciados, ao menos, indícios suficientes da prática de conduta ímproba. Com efeito, no presente caso, o acórdão recorrido consigna, expressamente, que "[...] não há que se falar em inépcia da petição inicial ou imediata improcedência da ação, tendo em vista que os fatos foram devidamente narrados, com a subsunção do plano fático ao jurídico, decorrendo logicamente os pedidos, bem como com a descrição suficiente da conduta da agravante." (fl. 237e). Assim, rever as conclusões do tribunal de origem - acerca da existência de indícios suficientes da prática de ato improbo, bem como acerca da adequada individualização da conduta imputada à Recorrente - demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE REQUERIDOS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTES DA REGULAR TRAMITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO INDEVIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A exclusão dos agravantes foi decidida anteriormente nos autos, com trânsito em julgado, não havendo alteração do quadro fático que justifique a revisão do tema. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, na fase de recebimento da inicial, é suficiente a presença de indícios mínimos de improbidade, sendo a instrução probatória o momento adequado para aferir a responsabilidade do agente, incluindo a existência de conduta dolosa, bem como a ocorrência de dano efetivo ao erário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.192.566/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os entes federativos e o Ministério Público possuem legitimidade ativa concorrente disjuntiva para o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Precedentes. III - Na linhas do disposto no art. 33, V, da Lei n. 8.666/1993, as pessoas jurídicas associadas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pelo consórcio, tanto durante o certame quanto na execução do contrato celebrado. IV - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, na fase de recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua carência, à luz do princípio do in dubio pro societate. V - No caso, a Corte a qua consignou, expressamente, a presença de indícios mínimos configuradores de prática dos atos ímprobos descritos na inicial, autorizadores do recebimento da ação. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.902.796/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2887226/SP (2025/0095625-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AUTO POSTO DA ILHA LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: GAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267 SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES - SP399765 INTERESSADO: JAIR PADOVANI ADVOGADO: NEUSA MARIA DORIGON - SP066298 INTERESSADO: PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: RENATO NETTO CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 INTERESSADO: TRANSPORTE PADOVANI LTDA ADVOGADOS: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 DECISÃO Vistos. Fls. 459/464e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 452/454e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 452/454e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 459/464e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887226/SP (2025/0095625-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: AUTO POSTO DA ILHA LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: GAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267 SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES - SP399765 INTERESSADO: JAIR PADOVANI ADVOGADO: NEUSA MARIA DORIGON - SP066298 INTERESSADO: PADOVANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 INTERESSADO: RENATO NETTO CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 INTERESSADO: TRANSPORTE PADOVANI LTDA ADVOGADOS: MAURO SERGIO DE FREITAS - SP261738 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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