Agravo em Recurso Especial 0511819-29.2018.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0511819-29.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENOR FERRAZ DIAS EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0511819-29.2018.8.05.0001 Trata-se de petição apresentada no id. 538719022, por meio da qual a parte autora noticia o falecimento do Sr. AGENOR FERRAZ DIAS, exequente nestes autos, requerendo a regularização do polo ativo com a habilitação de seus sucessores. Instruem o pedido a certidão de óbito e os documentos pessoais dos habilitantes. O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Tratando-se de execução de sentença, a habilitação é medida que se impõe para a continuidade da marcha processual, em observância ao princípio da sucessão processual e da efetividade da jurisdição. Compulsando os documentos colacionados, verifico o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da legitimidade dos sucessores indicados para prosseguir na execução dos valores exequendos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de AGENOR FERRAZ DIAS no polo ativo da presente demanda. À Secretaria, para que proceda à retificação da autuação e dos dados cadastrais do processo no sistema PJe, a fim de que constem os nomes dos sucessores habilitados. Em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução, e considerando que o título executivo judicial já se encontra consolidado após o trânsito em julgado verificado com o julgamento do AgInt no AREsp 2725089/BA perante o Superior Tribunal de Justiça, promovo a concentração dos atos executórios seguintes. Assim, ato contínuo à retificação do polo ativo, INTIMEM-SE as acionadas executadas, por intermédio de seus advogados constituídos, para: a) Manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a habilitação ora deferida, caso apontem alguma irregularidade formal; b) EFETUAREM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do débito exequendo fixado na sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem como de posterior sujeição a atos de penhora e avaliação forçada. Ficam as executadas advertidas de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário sem a sua realização, inicia-se, independentemente de nova penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Certificado o transcurso dos prazos sem o adimplemento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já computando as penalidades do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, indicando bens passíveis de penhora ou pugnando pelas medidas coercitivas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: INTERESSADO: AGENOR FERRAZ DIAS Requerido: INTERESSADO: QUEIROZ GALVAO BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 13 de agosto de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0511819-29.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

12/06/2025, 18:06

Publicação

12/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725089/BA (2024/0312183-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A AGRAVADO: AGENOR FERRAZ DIAS ADVOGADO: GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - BA020644 INTERESSADO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO - PE030965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725089/BA (2024/0312183-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A AGRAVADO: AGENOR FERRAZ DIAS ADVOGADO: GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - BA020644 INTERESSADO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO - PE030965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725089/BA (2024/0312183-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A OUTRO NOME: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO - PE030965 AGRAVADO: AGENOR FERRAZ DIAS ADVOGADO: GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - BA020644 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ALYA CONSTRUTORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 336-337): Apelação Cível. Ação de Procedimento comum. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Alegação de Atraso na entrega do imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para: “i. declarar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias, porquanto abusiva; ii. condenar, solidariamente, as demandadas à devolução de todas as prestações pagas, a serem acrescidas de correção monetária com base no INPC, a partir da data de desembolso de cada parcela, e com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); iii. condenar, solidariamente, as empresas acionadas no pagamento da multa contratual fixada em 10% (dez por cento) sobre o preço do contrato, corrigido monetariamente pelo INPC, com termo inicial na data subsequente a inicialmente prevista para entrega do imóvel (26/07/2017) e incidência de juros de 1%ao mês, a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); iv. condenar, solidariamente, as demandadas no pagamento dos honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor pago do contrato, corrigidos monetariamente com base no INPC, a partir desta data e incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); v. condenar, solidariamente, as empresas requeridas ao pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); vi. condenar, solidariamente, as empresas requeridas nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15%do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º, do CPC).” Preliminar de ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A rejeitada, ante a responsabilidade solidária estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Mérito. Clausula de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias válida. Pecedentes desta Corte de Justiça. Inexistência de atraso na entrega do imóvel. Habite-se dentro do referido prazo. Ausência de culpa das Apelantes. Distrato realizado de forma unilateral e imotivada, não havendo que se falar em conduta ilícita dos promitentes apelantes/vendedores, o que enseja afastar o pedido de indenização por danos morais e materiais conforme requerido na inicial. Nessas circunstâncias, comprovado que não houve atraso na entrega do imóvel e que a rescisão se deu de forma unilateral e imotivada pelo apelado, deve a sentença ser reformada para que os apelantes retenham apenas o percentual de 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/apelado, com juros de mora no percentual de 1% ao mês, corrigidos monetariamente, a partir do desembolso de cada parcela paga, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a. m., contados do trânsito em julgado, de acordo com orientação do STJ, TEMA Nº 1002 e SÚMULA Nº 543. Sentença reformada. Apelação Cível parcialmente provida. Honorários de sucumbência redistribuídos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 449-465). No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 926 do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao fixar em 10% (dez por cento) o valor a ser retido com a declaração da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa dos promitentes compradores (ora recorridos). Defende que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a retenção deve ser de 25% (vinte e cinco). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 470-481). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 483-490), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 540). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, quanto à alegada violação ao art. 926 do CPC/2015, verifica-se que, apesar de apontar como violado, o agravante não evidencia nenhum vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ademais, mesmo que assim não fosse, não ocorre violação do art. 926 do CPC/2015 em decorrência da simples diversidade de decisões judiciais em casos supostamente análogos. Isso porque a simples contrariedade a uma decisão anterior não implica violação dos deveres de estabilidade, coerência e integridade. Primeiro, porque decisão, jurisprudência e precedentes são coisas distintas. Segundo, porque não é possível, sob o fundamento de violação do referido dispositivo, desvirtuar a missão do STJ para ser utilizado como órgão uniformizador da jurisprudência interna de tribunais de segundo grau. Tem-se, portanto, que as decisões podem variar de acordo com a realidade probatória das ações, conforme postulado pelas partes na fase probatória, pedidos estes particulares em cada uma das demandas. (AgInt no REsp n. 1.816.714/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 345). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)