Agravo em Recurso Especial 0001281-08.2023.8.16.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001281-08.2023.8.16.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:13

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792894/PR (2024/0430285-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BARATO MANIA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE - SC032049 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 JULIANA SPADINI - PR113360 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792894/PR (2024/0430285-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BARATO MANIA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE - SC032049 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 JULIANA SPADINI - PR113360 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:45

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792894/PR (2024/0430285-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BARATO MANIA CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE - SC032049 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PRISCILA KEI SATO - PR042074 JULIANA SPADINI - PR113360 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BARATO MANIA CONFECCOES LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25 de março de 2024. Concluso ao gabinete em: 29 de janeiro de 2025. Ação: de prestação de contas, em segunda fase, proposta pela agravante contra ITAÚ UNIBANCO S.A., visando apurar se os lançamentos realizados pelo banco são corretos à luz do que foi pactuado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando saldo em favor da parte autora de R$ 238.352,63, constituindo-se título executivo judicial (e-STJ, fls. 2126-2127). Acórdão: reformou a sentença, acolhendo as contas prestadas pelo Itaú Unibanco S.A., com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 2197): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.497.831/PR). CONTAS PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA QUANTO AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1.026, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI, 551, § 1º, 926 e 1022, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não houve pedido de revisão contratual ou de juros na ação de prestação de contas. Prévio juízo de admissibilidade do TJ/PR: a decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, conforme Súmula 908/STJ, bem como o inadmitiu quanto à negativa de prestação jurisdicional. Acórdão: O acórdão do agravo regimental recorrido manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 2197): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.497.831/PR). CONTAS PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA QUANTO AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1.026, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, é imperioso salientar que, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Na hipótese, as alegações referentes à impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas foram refutadas pelo juízo de admissibilidade do recurso especial com fundamento no Tema repetitivo 908/STJ. Necessário frisar que a parte agravante interpôs o agravo interno, tendo o Órgão Especial do Tribunal de origem negado provimento ao referido recurso, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no tema citado. Inviável, portanto, a análise em sede recurso especial sobre a adequação ou não da aplicação do referido tema. Dessa forma, passe-se à análise das demais questões constantes no recurso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC Em seu recurso especial, a agravante deixou de especificar claramente a presença de obscuridade, omissão ou contradição, o que enseja o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 300,00 reais os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/03/2025, 00:00

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