Agravo em Recurso Especial 0012543-67.2014.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012543-67.2014.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA, FRANCIEL ALVES PEREIRA, MIRILAINE CRISTALDO FREITAS Advogados do(a) APELADO: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609/O, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115 Advogado do(a) APELADO: ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513/O D E S P A C H O IPL 503/2014-SR/DPF/MS - Data da prisão: 04/11/2014 ID 27206530: Denúncia, recebida em 19/12/2014 (pág. 32). ID 27206394, pág. 20-22: Termo de Apreensão 410/2014: - 01 automóvel GM/Vectra, Placa: INW1418, Expression, cor preta, com CRLV; - cigarros estrangeiros; - 01 Automóvel FIAT/SÜIO Flex, cor prata, ano 2008, placas NIY-7454, com CRLV; Bens apreendidos com Juliano Narciso Alcântara: - R$ 2.133,00 (Dois Mil Cento e Trinta e Três Reis) apreendidos com; - 01 Aparelho de Telefone Celular marca BLU, Modelo Deejay Lite, IMEI 357411051268090, sem chip; - 01 Aparelho de Telefone Celular marca BLU, Modelo Deejay Lite, IMEI 357411051224911, sem chip; - 01 Aparelho de Telefone Celular rnarca LG, Modelo LG-A275, IMEI 352084-06-733686-5, com chip VIVO; - 01 Aparelho de Telefone Celular marca SAMSUNG, Modelo GT-S7582, IMEI 354218/06/823877/3, com 2 chips, 01 Claro e outro OI; Bens apreendidos com Mirilaine Cristaldo Freitas: - 01 Telefone Celular marca SAMSUNG. modelo (GT 19192, com chip VIVO. Bens apreendidos com Edcarlos Alves Pirnentel: - 01 Telefone Celular marca SAMSUNG, modelo GT-I9300, IMEI 353317/05/050172/6, com chip VIVO; - 01 Telefone Celular marca POWERPACK, modelo 3-GSTWF-Q55, IMEI 355604833297732, sem chip e sem bateria; - 01 Telefone Celular marca BLU, Deejay Lite, IMEI 351765057014683, com chip VIVO. Bens apreendidos com Franciel Alves Pereira: - 01 Telefone Celular marca MEU, modelo TNIOO, IMEI 860638004950313, com chip CIaro; - 01 Telefone Celular marca LG, modelo LG-A275, IMEI 355534065397183, com chips e VlVO. ID 27206573, pág. 45: comprovante de depósito de valor apreendido, R$ 2.133,00, conta 3953.635.311913-1 (Juliano Narciso Alcântara). ID 27206495, pág. 12: Mandado de Prisão Preventiva de Edcarlos Alves Pimentel. ID 27206495, pág. 21: Comprovante de fiança prestada por Mirilaine, conta 3953.635.00311909-3, R$ 7.240,00. ID 27206495, pág. 39: Comprovante de fiança prestada por Juliano Narciso, conta 3953.635.00311910-7, R$ 4.826,00. ID 27206495, pág. 40: Comprovante de fiança prestada por Franciel Alves, conta 3953.635.00311911-5, R$ 2.413,00. ID 27206495, pág. 53: Alvará de Soltura cumprido de Franciel, em 06/11/2014. ID 27206495, pág. 57: Alvará de Soltura cumprido de Juliano, em 06/11/2014. ID 27206528, pág. 04: Alvará de Soltura cumprido de Mirilaine, em 05/11/2014. ID 27206530 - Pág. 23-24: Decisão que deferiu liberdade provisória sem fiança de Edcarlos Alves Pimentel, em 02/12/2014. 0012546-22.2014.403.6000 ID 27206577, pág. 23, termo de recebimento de bens: 11 aparelhos celulares e 02 rádios transceptores. ID 48871848: Comprovante de restituição de fiança prestada pela ré Mirilaine; e restituição de valor apreendido ao réu Juliano. ID 48871848: Comprovante de restituição de fiança prestada pela réu Franciel. ID 35327474 – sentença: “(...) Réu: EDCARLOS ALVES PIMENTEL Nome do Pai: Manoel Moraes Pimentel Nome da Mãe: Maria Madalena Alves Pimentel Data de Nascimento: 31/12/1985 Naturalidade: Rondonópolis/MT Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 16451023 SSP/MT CPF: 017.611.041-01 Data do recebimento da Denúncia: 19/12/2014 Data da Sentença: 13/07/2020 Data do Acórdão: 02/04/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334-A, §1º, I, do CP, e do art. artigo 70 da Lei 4.117/62 DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu não conhecer das razões recursais complementares (id. 161371026) apresentadas pela defesa constituída por Edcarlos Alves Pimentel; dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para exasperar as penas-base quanto ao delito de contrabando; dar parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União para conferir a capitulação jurídica do artigo 70 da Lei 4.117/62 para o crime contra as telecomunicações, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o que estender ao corréu Juliano Narciso Alcântara, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal e para o réu Edcarlos Alves Pimentel, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, afastar a pena de inabilitação para dirigir e conceder os benefícios da justiça gratuita; negar provimento à apelação da defesa de Juliano Narciso Alcântara e, de ofício, substituir a sanção corporal por restritivas de direitos, conceder os benefícios da justiça gratuita, do que finalmente resultam as penas: a) para o réu Edcarlos Alves Pimentel de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal e; b) para o réu Juliano Narciso Alcântara de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Período da Pena de reclusão: Ano: 02 Mês: 07 Dia: 00 Período da Pena de detenção: Ano: 01 Mês: 00 Dia: 00 Multa: 00 Regime: ( X ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 14/04/2025 02 – réu JULIANO NARCISO ALCANTARA: Delegacia: SR/DPF/MS Cidade: Campo Grande/MS UF: MS Número do IP: 503/2014-SR Data da instauração do IP: 04/11/2014 Data do Fato: 04/11/2014 Número do Processo Judicial: 0012543-67.2014.4.03.6000 Data da Distribuição: 05/11/2014 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: JULIANO NARCISO ALCANTARA Nome do Pai: José Pereira Alcantara Nome da Mãe: Ana Maria Narciso Alcantara Data de Nascimento: 16/11/1980 Naturalidade: Alto do Araguaia/MT Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 1328691 SSP/MT CPF: 712.139.531-20 Data do recebimento da Denúncia: 19/12/2014 Data da Sentença: 13/07/2020 Data do Acórdão: 02/04/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334-A, §1º, I, do CP, e do art. artigo 70 da Lei 4.117/62 DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu não conhecer das razões recursais complementares (id. 161371026) apresentadas pela defesa constituída por Edcarlos Alves Pimentel; dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para exasperar as penas-base quanto ao delito de contrabando; dar parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União para conferir a capitulação jurídica do artigo 70 da Lei 4.117/62 para o crime contra as telecomunicações, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o que estender ao corréu Juliano Narciso Alcântara, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal e para o réu Edcarlos Alves Pimentel, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, afastar a pena de inabilitação para dirigir e conceder os benefícios da justiça gratuita; negar provimento à apelação da defesa de Juliano Narciso Alcântara e, de ofício, substituir a sanção corporal por restritivas de direitos, conceder os benefícios da justiça gratuita, do que finalmente resultam as penas: a) para o réu Edcarlos Alves Pimentel de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal e; b) para o réu Juliano Narciso Alcântara de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Período da Pena de reclusão: Ano: 02 Mês: 08 Dia: 20 Período da Pena de detenção: Ano: 01 Mês: 02 Dia: 00 Multa: 00 Regime: ( X ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 14/04/2025 03 – réu FRANCIEL ALVES PEREIRA: Delegacia: SR/DPF/MS Cidade: Campo Grande/MS UF: MS Número do IP: 503/2014-SR Data da instauração do IP: 04/11/2014 Data do Fato: 04/11/2014 Número do Processo Judicial: 0012543-67.2014.4.03.6000 Data da Distribuição: 05/11/2014 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: FRANCIEL ALVES PEREIRA Nome do Pai: não informado Nome da Mãe: Cleonice Alves Pereira Data de Nascimento: 22/04/1982 Naturalidade: Barão de Grajau/MT Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 13475042003 SESC/MA CPF: 658.820.403-53 Data do recebimento da Denúncia: 19/12/2014 Data da Sentença: 13/07/2020 Data do Acórdão: 02/04/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334-A, §1º, I, do CP, e do art. 183, da Lei nº 9.472/1997 DECISÃO: (absolvição) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “(...) ii) ABSOLVO os réus FRANCIEL ALVES PEREIRA e MIRILAINE CRISTALDO FREITAS da imputação pela prática dos delitos do art. 334-A, §1º, I, do CP, e do art. 183, da Lei nº 9.472/1997, por insuficiência de provas, com supedâneo no art. 386, VII, do CPP”. Período da Pena de reclusão: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: 00 Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 14/04/2025 04 – ré MIRILAINE CRISTALDO FREITAS: Delegacia: SR/DPF/MS Cidade: Campo Grande/MS UF: MS Número do IP: 503/2014-SR Data da instauração do IP: 04/11/2014 Data do Fato: 04/11/2014 Número do Processo Judicial: 0012543-67.2014.4.03.6000 Data da Distribuição: 05/11/2014 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: MIRILAINE CRISTALDO FREITAS Nome do Pai: Vidal Freitas Nome da Mãe: Rufina Cristaldo Paes Data de Nascimento: 07/08/1991 Naturalidade: Ponta Porã/MS Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 001723789 SSP/MS CPF: 041.941.821-03 Data do recebimento da Denúncia: 19/12/2014 Data da Sentença: 13/07/2020 Data do Acórdão: 02/04/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334-A, §1º, I, do CP, e do art. 183, da Lei nº 9.472/1997 DECISÃO: (absolvição) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: “(...) ii) ABSOLVO os réus FRANCIEL ALVES PEREIRA e MIRILAINE CRISTALDO FREITAS da imputação pela prática dos delitos do art. 334-A, §1º, I, do CP, e do art. 183, da Lei nº 9.472/1997, por insuficiência de provas, com supedâneo no art. 386, VII, do CPP”. Período da Pena de reclusão: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: 00 Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 14/04/2025 Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0012543-67.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos réus Edcarlos, Mirilaine e Franciel. Isento o réu Edcarlos do pagamento das custas processuais. Condeno o réu Juliano ao pagamento da metade das custas processuais, em razão da condenação de apenas dois réus. Os réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA podem apelar em liberdade, pois não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. Quanto às fianças recolhidas pelos réus Mirilaine (ID 27206495, fls. 21) e Franciel (ID 27206495, fls. 40), os valores depositados devem ser restituídos aos réus em razão da absolvição. Deverão os mesmos indicar os dados da conta bancária para transferência. Nesse caso, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda a transferência do valor total depositado para as contas indicadas pelos réus. Caso não possuam conta bancária, deverá ser expedido alvará de levantamento em favor destes. Já com relação à fiança depositada como medida acautelatória pelo réu Juliano (ID 27206495, fls. 39), a mesma fica condicionada ao comparecimento do condenado para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, nos termos do artigo 344 do CPP. Na hipótese de regular comparecimento, a caução deverá ser restituída, abatidos os valores devidos a título de custas processuais e da pena de multa (artigo 347 do CPP). Não se apresentando o condenado para o início do cumprimento de sua pena, fica desde já decretado o perdimento, na totalidade, dos valores respectivos. Não prospera a pretensão do parquet para a condenação dos réus ao pagamento dos tributos devidos (fls. 2/6, ID 26943468). Em primeiro lugar, as mercadorias eletrônicas foram apreendidas e sofreram a pena de perdimento na seara administrativa. Segundo, em se tratando de crime de contrabando, não há que se falar em tributos devidos pela importação das mercadorias, pois se trata de produtos (cigarros) de importação proibida. Com fundamento no art. 184, inciso II, da Lei n. 9.472/97, encaminhem-se os rádios transmissores da marca YAESU, modelo FT-1900R, nº de série 3N091687, e o outro com número de série raspado, apreendidos nos autos, à ANATEL, para a destruição. Oficie-se ao DENATRAN, informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, em relação aos acusados EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA. Após o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA, ex vi do disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; c) intimem-se os réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA para o pagamento das penas de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 686, do CPP, bem como intime-se o réu JULIANO NARCISO ALCANTARA para o pagamento das custas. d) oportunamente, expeçam-se as Guias de Recolhimento definitivas em nomes dos réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA, para o início do cumprimento de pena.” ID 361740036 – Acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu não conhecer das razões recursais complementares (id. 161371026) apresentadas pela defesa constituída por Edcarlos Alves Pimentel; dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para exasperar as penas-base quanto ao delito de contrabando; dar parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União para conferir a capitulação jurídica do artigo 70 da Lei 4.117/62 para o crime contra as telecomunicações, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o que estender ao corréu Juliano Narciso Alcântara, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal e para o réu Edcarlos Alves Pimentel, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, afastar a pena de inabilitação para dirigir e conceder os benefícios da justiça gratuita; negar provimento à apelação da defesa de Juliano Narciso Alcântara e, de ofício, substituir a sanção corporal por restritivas de direitos, conceder os benefícios da justiça gratuita, do que finalmente resultam as penas: a) para o réu Edcarlos Alves Pimentel de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal e; b) para o réu Juliano Narciso Alcântara de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID 361741301, pág. 13: “Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.” ID 361741301, pág. 18: – Certidão de trânsito em julgado: 14/04/2025. Ante o trânsito em julgado certificado: 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto aos réus JULIANO NARCISO ALCANTARA e EDCARLOS ALVES PIMENTEL - (ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS), ante a vigência da Resolução nº 474/2022 do CNJ, a qual obsta a expedição de mandado de prisão ao réu condenado em regime inicial semiaberto ou aberto antes que este seja intimado para o início do cumprimento da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo competente, instruídas com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do "Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa", nos termos do art. 164 da LEP. 2.1 Ressalto que os réus FRANCIEL ALVES PEREIRA e MIRILAINE CRISTALDO FREITA foram absolvidos (ID 35327474). 3. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE e SEDI). 4. No que tange àscustas processuais, considerando que aos réus foi deferido o benefício da justiça gratuita (sentença ID 35327474 e acórdão ID 361740036), desnecessária a intimação para o seu pagamento. 5. Destinação dos bens apreendidos: 5.1 Verifico que a fiança prestada pela ré Mirilaine e valor apreendido com réu Juliano foram restituídos, conforme comprovante ID 48871848. 5.2 A fiança prestada pela réu Franciel fora restituída, conforme comprovante ID 48871848. 5.3 A fiança prestada pelo réu Juliano Narciso Alcantara (ID 27206495, pág. 39) deverá ser transferida ao juízo da execução penal. Após a distribuição da Guia de Recolhimento Definitiva, solicite-se ao juízo da execução penal os dados bancários para fins de transferência dos valores. Com a resposta, oficie-se à CEF, para providências. 5.4 Em relação aos bens apreendidos (veículos e cigarros), considerando que foi decretado o perdimento dos bens em favor da União; e ressaltando que foram remetidos à Receita Federal do Brasil (ID 27206530, fls. 44/45 e ID 27206924, fls. 24 e 31), não há providências a serem adotadas 5.5 Com fundamento no art. 184, inciso II, da Lei n. 9.472/97, encaminhem-se os rádios transceptores apreendidos marca YAESU, modelo FT-1900R, nº de série 3N091687, e outro com número de série raspado à ANATEL, para destruição. Comunique-se o Setor de Depósito Judicial e à Secretaria Administrativa desta SJMS para providências pertinentes, servindo o presente como Ofício. 5.6 Decorrido o prazo, nada reclamado, conforme constou na sentença ID 35327474, decreto o perdimento dos aparelhos celulares apreendidos com os réus em favor da União (relacionados no ID 27206577, pág. 23), nos termos do art. 123 do CPP c/c art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Dado ser antieconômico aliená-los ou doá-los, ante a defasagem técnica ocasionada pelo tempo desde a apreensão, determino a sua destruição. Deverá a Secretaria comunicar o Setor de Depósito Judicial, para que proceda a destruição dos referidos celulares, bem como para que envie o respetivo termo lavrado. Encaminhe-se cópia do documento ID 27206577, pág. 23. 6. Providencie-se a retificação da autuação das partes dos autos, altere-se a situação processual dos réus para condenado ou absolvido, conforme o caso. 7. Providencie a Secretaria às anotações no sistema RENAJUD sobre a inabilitação para dirigir veículo ao acusado JULIANO NARCISO ALCANTARA, pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta, nos moldes do artigo 92, III, do Código Penal. 8. No mais, registro quenão existem outros bens ou fiançarecolhida nos autos a serem destinados. Demais diligências e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU.. Cópia desta decisão serve como: a) OFÍCIO 2025-SC05.AP ao SETOR DE DEPÓSITO JUDICIAL SJMS para ciência deste e providências quanto aos bens apreendidos (celulares e rádios transceptores). Encaminhe-se cópia do documento ID 27206577, pág. 23). b) OFÍCIO 2025-SC05.AP à SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SJMS para indicar servidor para remessa de rádios transceptores apreendidos à ANATEL, para destruição. ciência deste e providências quanto aos bens apreendidos (celulares e rádios transceptores). Encaminhe-se cópia dos documentos ID’s 27206577, ID 27206394, pág. 20-22, pág. 23, 27206772, fls. 09/14, e 35327474. c) OFÍCIO 2025-SC05.AP por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação nos autos em destaque de EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA; e absolvição de FRANCIEL ALVES PEREIRA e MIRILAINE CRISTALDO FREITAS. 01 – réu EDCARLOS ALVES PIMENTEL: Delegacia: SR/DPF/MS Cidade: Campo Grande/MS UF: MS Número do IP: 503/2014-SR Data da instauração do IP: 04/11/2014 Data do Fato: 04/11/2014 Número do Processo Judicial: 0012543-67.2014.4.03.6000 Data da Distribuição: 05/11/2014 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:27

Publicação

04/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747499/SP (2024/0350912-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIANO NARCISO ALCANTARA ADVOGADOS: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT006115B JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT025609O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FRANCIEL ALVES PEREIRA CORRÉU: MIRILAINE CRISTALDO FREITAS CORRÉU: EDCARLOS ALVES PIMENTEL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO NARCISO ALCANTARA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, respectivamente, às penas definitivas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado regime inicial semiaberto. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos arts. 59 e 92, inciso III ambos do Código Penal, bem como 580 do Código de Processo Penal. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, ao que se depreende das razões de recurso de agravo, a parte recorrente não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de recurso especial. No particular, de rigor aplicar o entendimento sedimentado desta Corte Superior, assente no sentido de que “a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182 do STJ” (AREsp 2364700 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 18/03/2025), segundo a qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Sendo assim, “a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade” (AgRg no AREsp 2753355 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 09/12/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 09:45

Recebimento

10/10/2024, 09:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/10/2024, 09:21

Protocolo de Petição

10/10/2024, 09:09

Documento (Certidão)

02/10/2024, 17:46

Redistribuição

02/10/2024, 14:45

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747499/SP (2024/0350912-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIANO NARCISO ALCANTARA ADVOGADOS: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT006115B JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT025609O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FRANCIEL ALVES PEREIRA CORRÉU: MIRILAINE CRISTALDO FREITAS CORRÉU: EDCARLOS ALVES PIMENTEL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO NARCISO ALCANTARA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, respectivamente, às penas definitivas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado regime inicial semiaberto. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos arts. 59 e 92, inciso III ambos do Código Penal, bem como 580 do Código de Processo Penal. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, ao que se depreende das razões de recurso de agravo, a parte recorrente não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de recurso especial. No particular, de rigor aplicar o entendimento sedimentado desta Corte Superior, assente no sentido de que “a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182 do STJ” (AREsp 2364700 / PR, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 18/03/2025), segundo a qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Sendo assim, “a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade” (AgRg no AREsp 2753355 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 09/12/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/04/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA Advogados do(a) APELANTE: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A Advogados do(a) APELANTE: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A APELADO: EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A Advogados do(a) APELADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012543-67.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA Advogados do(a) APELANTE: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A Advogados do(a) APELANTE: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A APELADO: EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A Advogados do(a) APELADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA Advogados do(a) APELANTE: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A Advogados do(a) APELANTE: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A APELADO: EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A, STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A Advogados do(a) APELADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que Edcarlos Alves Pimentel e Juliano Narciso Alcântara foram denunciados, juntamente com Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo de Freitas pela prática dos crimes previstos nos artigos 334 e 334-A, ambos do Código Penal e no artigo 183 da Lei 9.472/97 porque, em 04/11/2014, no município de Campo Grande/MS, próximo ao anel viário da BR 163, no Km 454, transportaram, após importarem, mercadoria estrangeira proibida, consistente em 1.550 (mil, quinhentos e cinquenta) pacotes de cigarros provenientes do Paraguai, quantidade equivalente a 15.000 (quinze mil) maços, bem como trouxeram diversas mercadorias estrangeiras, com ilusão dos impostos de entrada e sem a devida documentação legal, além de desenvolveram atividade clandestina de telecomunicação ao fazer uso de rádio comunicador sem autorização. Narra a peça acusatória (id. 161370809 – fls. 02/07) que policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, ao observarem a atitude suspeita de um veículo Fiat/Stilo, placas NIY 7454, se posicionaram na estrada vicinal de Três Barras/MS. Passados cerca de trinta minutos, o veículo retornou acompanhado de outro (GM/Vectra, placas INW 1418), que, ao avistar a equipe policial, fez uma manobra brusca e empreendeu fuga. Diante da separação dos veículos, dois policiais procederam a abordagem do automóvel Fiat/ Stilo, enquanto os demais da equipe foram no encalço do Veículo GM/Vectra que, durante a perseguição, realizou diversas ultrapassagens perigosas, além de forçar que carros saíssem da via. Os policiais conseguiram abordar o automóvel na altura do Distrito Anhanduí, próximo ao Km 400. O veículo Fiat/Stilo era conduzido por Juliano Narciso Alcântara e eram passageiros Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo de Freitas, enquanto o denunciado Edcarlos Alves Pimentel era o motorista do veículo GM/Vectra. Na vistoria dos veículos abordados, os policiais encontraram no Fiat/Stilo, um rádio transmissor escondido atrás do painel de instrumentos, assim como peças do veículo GM/Vectra (console central, manopla e as varetas do câmbio), já no veículo GM/Vectra foram localizados produtos eletrônicos de origem estrangeira, bem como aproximadamente 31 (trinta e uma) caixas de cigarros paraguaios, equivalente a 1.550 (mil, quinhentos e cinquenta) pacotes. Diante da grande quantidade de mercadorias transportadas, não localizaram rádio transmissor imediatamente no veículo GM/Vectra. Perante à autoridade policial, Edcarlos admitiu ter sido contratado por Juliano para transportar a carga de cigarros até Rondonópolis/MT e que foi acompanhado por todo o trajeto pelo Fiat/Stilo. Ademais, frente aos policiais que efetuaram sua prisão, o denunciado afirmou que a carga pertencia a Juliano, que atuava como “batedor” e receberia pelo serviço de transporte o valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Consta ainda que Franciel Alves Pereira, em sede policial, afirmou que foi convidado por Juliano para conhecer a cidade de Dourados/MS, mas que não sabia da existência do veículo GM/Vectra, nem dos cigarros contrabandeados, porém, quando realizada a abordagem policial, teria admitido que auxiliou no carregamento dos referidos cigarros. Por sua vez, Mirilaine Cristaldo de Freitas relatou que era namorada de Juliano, mas desconhecia a presença do rádio transmissor no veículo em que estava, bem como não sabia a respeito do outro veículo abordado. A denúncia foi recebida em 19/12/2014 (id. 161370809 –fls. 32). Intimado sobre a propositura do acordo de não persecução penal (id. 161370988), o Ministério Público Federal propôs o pacto em relação a Edcarlos Alves Pimentel e Franciel Alves Pereira (id. 161370992), contudo, diante do somatório das penas mínimas, novamente se manifestou pela inviabilidade, com pedido de desconsideração da oferta anterior (id. 161370995). Após regular instrução criminal, foi proferida sentença (id. 161370996) que condenou Edcarlos Alves Pimentel e Juliano Narciso Alcântara pela prática dos crimes previstos do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, respectivamente, às penas definitivas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa cada qual fixado no valor mínimo legal e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, também fixado no mínimo legal, ambos em regime inicial semiaberto, indeferida a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Decretada a penalidade de inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, os absolveu, juntamente com Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo Freitas da imputação prevista no artigo 334 do Código Penal e, finalmente, absolveu Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo Freitas da prática dos delitos dos artigos 334-A, §1º, I, do Código Penal e do artigo 183, da Lei 9.472/1997. Passo às matérias devolvidas. Inicialmente, em relação ao réu-apelante Edcarlos Alves Pimentel, observo que por ocasião da prisão em flagrante, convertida em preventiva, foi representado por defesa própria (Dr. Onório Gonçalves da Silva Júnior - OAB/MT 12.992 - id. 161370809 - fls. 34 e id. 161370809 - fls. 08/11) e, após a citação, a Defensoria Pública da União assumiu sua representação, com apresentação de resposta à acusação até interposição de recurso de apelação e apresentação de razões recursais (id. 161370815 - fls. 26/27 a id. 161371012), quando foi outorgada procuração a outros patronos (Dr. Jonas Pereira Rodrigues - OAB/MT 12.105 e Dra. Rosania Souza Oliveira - OAB/MT 18.513 - id. 161371024) que apresentaram outras razões, além de contrarrazões ao apelo da acusação (id. 161371025 e id. 161371026). Nestes termos, saliento, ainda, que em tais razões recursais complementares, reiteram-se argumentos já deduzidos pela Defensoria Pública da União, com acréscimo de outros também de natureza meritória, sem apontar temas de ordem pública e/ou ensejadores de nulidade ou, ainda que demonstrem o prejuízo à defesa do réu, de modo que, na realidade, configura análise ordinária do conjunto probatório, ainda que sob nova e diferente perspectiva. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar razões já apresentadas fica obstada, em razão da preclusão consumativa (Precedentes: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.737.896/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma,, DJe de 22/11/2021; AgRg no AREsp n. 809.662/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018; AgInt no AREsp 2130733 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe 26/10/2022). Portanto, não conheço das razões recursais complementares (id. 161371026) apresentadas pela defesa constituída pelo réu Edcarlos Alves Pimentel. Do crime de contrabando A materialidade do delito está amparada pelos seguintes elementos de convicção: (i) auto de prisão em flagrante (id. 161370805 - fls.05/18); (ii) Termo de Apresentação e Apreensão nº 410/2014 (id. 161370805 - fls.20/22) que descreve a apreensão de diversos pacotes de cigarros estrangeiros; (iii) boletim de ocorrência (id. 161370805 – fls. 28/30); (iv) Registro fotográfico da carga de cigarros transportados no GM/Vectra (id. 161370805 – fls. 38); (v) Laudo de Perícia Criminal nº 1688/2014 do Veículo GM/ Vectra (id. 161370809 – fls. 13/17) com registro fotográfico do acondicionamento de caixas de cigarros; (vi) Laudo Pericial Merceológico nº 1838/2014 (id. 161370809 – fls. 28/31) que atesta a apreensão de cigarros, marca Fox não cadastrada junto à ANVISA, de origem paraguaia; e, (vii) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos (id. 161370812 -fls. 49/50 e id. 161370813 – fls. 01/03) da apreensão de 15.000 (quinze mil) maços de cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 60.150,00 (sessenta mil e cento e cinquenta reais). Na mesma linha, a autoria delitiva e o dolo igualmente encontram suporte no conjunto probatório, vejamos: Perante a polícia, Edcarlos Alves Pimentel admitiu a prática do delito de contrabando. Disse que Juliano era o proprietário da mercadoria, sendo a primeira vez que fazia esse "tipo de serviço”. Afirmou que se comunicava com Juliano por celular e não por rádio e que ele o acompanhou por todo o trajeto em um veículo Fiat/Stilo. Relata que Juliano lhe entregou o veículo GM/Vectra em Ponta Porã/MS para irem até Rondonópolis/MT e de lá saiu com ele, sua esposa e outro passageiro apelidado de Teo. Afirmou que já conhecia a mulher que estava com Juliano, mas o outro acompanhante conheceu na viagem. Disse ainda que empreendeu fuga, porque ficou muito assustado (id. 161370805 – fls. 11/12). Por sua vez, Juliano, em sede policial, se restringiu a dizer que trabalha como cabelereiro em Rondonópolis/MS, conheceu Mirilaine em Dourados/MS, há mais um menos um ano. É proprietário do veículo Fiat/Stilo, mas não do GM/Vectra, onde foram encontradas as mercadorias. Negou conhecer Edcarlos. Em relação as demais perguntas sobre os fatos a ele imputados, utilizou-se do direito ao silêncio (id. 161370805 – fls. 13/14). Em juízo, a testemunha de acusação João Carlos Rocha Lunardi, Policial Rodoviário Federal, afirmou que o veículo Fiat/Stilo passou em frente do posto policial e retornou para entrar em um desvio que chamavam de estrada do “Charrua”, local em que é comum a passagem de contrabandistas e traficantes. Desconfiados desta atitude, adentraram no desvio e aguardaram. Disse que cerca de trinta/quarenta minutos depois, o Fiat/Stilo retornou naquela estrada e atrás dele, vinha o GM/Vectra, o qual "deu um cavalo de pau” e saiu correndo. Dois policiais ficaram no local pra abordar o Fiat/Stilo, enquanto os outros foram atrás do GM/Vectra. O veículo Vectra fez diversas manobras de “maluco” até passar Anhandui, quando percebeu que não conseguiria tomar distância da viatura, momento o motorista encostou o carro na contramão e empreendeu fuga à pé, quando conseguiram abordá-lo. No momento da abordagem, o motorista do GM/Vectra confessou que transportava cigarros e eletrônicos, que fora contratado pelo motorista do veículo Fiat/Stilo, chamado Juliano, de quem receberia a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para levar a carga até Rondonópolis/MT. Encontraram no interior do Fiat/Stilo algumas peças do GM/Vectra, que necessitou ser desmontado para caber os cigarros. Falou também que encontraram um rádio no Fiat/Stilo, que deve ter avisado o GM/Vectra quando fez o “cavalo de pau”. As manobras com o GM/Vectra trouxeram riscos a outras pessoas durante a perseguição, pois "fechava" os carros na ultrapassagem (id. 161370823). No mesmo sentido é o testemunho de Luiz Carlos de Oliveira, Policial Rodoviário Federal que também participou da abordagem, pois disse que estavam em fiscalização, quando viram o carro Fiat/Stilo sair de uma estrada vicinal que corta o posto policial e sai na BR mais à frente. Diante da probabilidade de atuar como batedor ou até mesmo ter deixado algo para trás, pararam a viatura alguns metros da referida vicinal, para que, quem entrasse não conseguisse avistá-los. Afirma que minutos depois, "apareceu" o Fiat/Stilo, esperaram chegar próximo para abordar e, em seguida, veio o GM/Vectra, os qual, ao avistá-los, "deu um cavalo de pau” e retornaram. Começaram a perseguição do veículo GM/Vectra por quarenta/cinquenta quilômetros e, neste percurso, estava em alta velocidade, fazendo ultrapassagens em locais perigosos e "jogando" os demais automóveis para fora da estrada. Após o município de Anhandui, o motorista do GM/Vectra "jogou" o veículo na contramão e empreendeu fuga à pé na mata, mas como não era muito densa, conseguiram efetuar sua prisão. Encontraram no veiculo Fiat/Stilo um rádio, mas no GM/Vectra, por estar muito cheio de cigarros, a principio, não conseguiram ver o rádio. Não se recordou como foi a conversa com os réus no posto policial (id. 161370824). Ouvida em juízo, Marilucia dos Santos, testemunha arrolada pela defesa de Franciel Alves Pereira, disse que não tinha conhecimento sobre os fatos imputados, se limitando a dizer que conhecia o réu há aproximadamente treze anos, que fazia serviços de pedreiro para ela e é uma pessoa honesta (id. 161370825). Interrogada em juízo, Mirilaine Cristaldo Freitas negou os crimes. Afirmou que no carro que ocupava havia apenas eletrônicos e nada sabia sobre os cigarros. Estava na companhia de Juliano e Franciel e viajavam para Rondonópolis/MT pela primeira vez. Não sabia da existência do rádio no veículo e justificou a viagem na necessidade de buscar tratamento médico, pois soube que lá as consultas seriam melhores. Estava começando a se envolver com Juliano e só soube do transporte de eletrônicos no carro, porque não tinha como esconder (id. 161370826). Em juízo, Franciel Alves Pereira negou os fatos. Afirmou que trabalha como pedreiro e que não sabia o que estava acontecendo. Estava no carro Fiat/Stilo com o intuito de passear. O motorista (réu Juliano) era seu cabelereiro e se ofereceu para fazer a viagem com ele apenas para viajar. Não sabia das mercadorias, dos cigarros ou mesmo do rádio (id. 161370829). Por sua vez, em interrogatório judicial, Edcarlos Alves Pimentel, confirmou os fatos descritos na denúncia, porém não forneceu detalhes dos crimes. Inicialmente, disse que é técnico de celular e não se recordou se for preso ou processado anteriormente (id. 161370827). Já o réu Juliano Narciso Alcântara, em juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, mas disse que trabalha como comerciante e que já foi processado anteriormente (id. 161370828). Como se viu, não prosperar a negativa de autoria e ausência de provas suficientes do dolo, especialmente, diante da prova oral e dos laudos periciais (id. 161370809 – fls. 13/17 e 18/22 e 161370810 – fls. 09/14) que atestam a existência de rádios transceptores de mesmo modelos instalados nos veículos conduzidos pelos réus, operando na mesma frequência e, ainda, que no veículo Fiat/Stilo foram encontradas peças pertencentes ao GM/Vectra, o que já é suficiente para demonstrar a ligação entre os automóveis, o que foi confirmado pela testemunha João Carlos Rocha Lunardi e também pelo réu Edcarlos que reconheceu transportar a carga ilícita porque fora contratado pelo corréu Juliano, o qual atuava como "batedor". As circunstâncias delitivas e os testemunhos dos Policiais Rodoviários Federais que participaram da abordagem dos réus e de sua prisão em flagrante, bem como a admissão da conduta delituosa em sede policial por Edcarlos, indicam que os réus tinham plena e total consciência do desvalor de sua ação. Ademais, a circulação de Juliano e Edcarlos em estrada vicinal conhecidamente utilizada para burlar a fiscalização policial, a proximidade física dos veículos Fiat/Stilo e GM/Vectra, bem como a presença de rádio comunicadores instalados em ambos os veículos ajustados na mesma frequência, de modo a permitir o diálogo de ambos condutores são fatores indicativos da intenção de praticar o tipo penal estabelecido no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal. Anoto que o fato de Juliano prestar auxílio logístico e material a veículo carregado de cigarros contrabandeados demonstra que ele agiu de forma direta e consciente para a introdução ilícita dessas mercadorias em solo brasileiro. Prestou colaboração imprescindível à prática do crime, pois a figura do “batedor de carga” se enquadra perfeitamente na conduta prevista no artigo 334-A do Código Penal, de modo que basta o auxílio ao transporte de produto proibido para que a conduta seja típica, não sendo necessário que o apelante tenha praticado alguma das condutas descritas no tipo penal. Portanto, é totalmente isolada a versão do apelante Juliano de ausência de provas suficientes para sua condenação, não havendo que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo, de modo que a defesa que não se desvencilhou de seu ônus de provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Assim, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e demonstrado o dolo, mantenho a condenação dos réus Edcarlos Alves Pimentel e Juliano Narciso Alcântara pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal. Do crime contra as telecomunicações A Defensoria Pública da União requer como pedido subsidiário a desclassificação da conduta descrita no artigo 183 da Lei 9.472/97 para o delito do artigo 70 da Lei 4.117/62, o que comporta provimento. De fato, dispõe o caput do artigo 183 da Lei 9.472/97: desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, o artigo 70 da Lei 4.117/62 estabelece que: constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Note-se que os tipos penais em questão possuem núcleos diferentes, enquanto o primeiro cuida de "desenvolver" atividade de telecomunicação, o segundo refere-se a "instalar" ou "utilizar". Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012543-67.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de Edcarlos Alves Pimentel e Juliano Narciso Alcântara em face da sentença (id. 161370996) que os condenou pela prática dos crimes previstos do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, respectivamente, às penas definitivas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa cada qual fixado no valor mínimo legal e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, também fixado no mínimo legal, ambos em regime inicial semiaberto, indeferida a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Decretada a penalidade de inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, os absolveu, juntamente com Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo Freitas da imputação prevista no artigo 334 do Código Penal e, finalmente, absolveu Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo Freitas da prática dos delitos dos artigos 334-A, §1º, I, do Código Penal e do artigo 183, da Lei 9.472/1997. Em suas razões recursais (id. 161371005), o Ministério Público Federal pugna pela majoração da pena-base impostas aos réus quanto ao delito de contrabando, em razão da valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista a quantidade de cigarros contrabandeados, assim como requer que a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor perdure até a reabilitação criminal, nos termos do artigo 93, parágrafo único, do Código Penal. A Defensoria Pública da União em favor de Edcarlos Alves Pimentel sustenta a absolvição da prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, sob o argumento de ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito do artigo 70 da Lei 4.117/62, por ausência de habitualidade. Quanto ao delito de contrabando, pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal, o afastamento do agravante do artigo 62, IV, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o afastamento da inabilitação para dirigir veículo e, finalmente, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (id. 161371012), Após constituição de nova defesa por Edcarlos Alves Pimentel, em outras razões recursais (id. 161371026), também a absolvição do crime do artigo 183 da Lei 9.472/97, diante da ausência de prova da autoria ou a aplicação do princípio da consunção pelo delito de contrabando e, no mais, reitera os pedidos já deduzidos pela Defensoria Pública da União. Igualmente inconformada, a defesa de Juliano Narciso Alcântara pleiteia a absolvição por insuficiência de provas de autoria em relação ao delito de contrabando e do crime contra as telecomunicações pela inexistência de habitualidade e provas consistentes, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pede a fixação das penas no mínimo legal (id. 170472642). Com as contrarrazões das defesas (id.161371025 e id. 161371029) e da acusação (id. 161371022 e id. 175088260), os autos vieram a esta Corte Regional. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela desconsideração das razões suplementares apresentadas pela defesa de Edcarlos Alves Pimentel, pelo parcial provimento do recurso da acusação para exasperar as penas-base e do recurso interposto pela Defensoria Pública da União para desclassificação do crime contra telecomunicações para o tipo penal previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, com extensão ao corréu Juliano Narciso Alcântara e a concessão da Justiça Gratuita (id. 196263593). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012543-67.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. A instalação ou utilização a que se refere o artigo 70 da Lei 4.117/62 demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Neste tipo penal também poderiam ser enquadradas condutas diversas na área de radiodifusão ou prestação de comunicações telemática ou telefônica clandestinas. Por exemplo, o profissional que se encarrega da mera instalação de equipamentos destinados à pratica daquelas atividades ou o indivíduo que utiliza estação clandestina de rádio para um único pronunciamento. Nestes casos, por se tratar de atos isolados, sem repetição, incidiria o artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações. De outra parte, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, que é reiterada, habitual. Desta forma, as atividades consistentes na radiodifusão clandestina (desde que prolongada no tempo) ou prestação de serviços de comunicação telemática ou telefônica amoldam-se ao tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472/97. No caso em apreço, aos réus foi imputada a conduta consistente em desenvolver atividade de telecomunicação de forma clandestina, mediante a utilização de transceptor, em que os veículos conduzidos por Juliano e Edcarlos, encontravam-se sintonizados na mesma frequência segundo prova pericial. Neste contexto, observo que a habitualidade exigida no artigo 183 da Lei 9.472/97 diz respeito ao desenvolvimento da atividade ilícita por período prolongado, como ocorre normalmente nos casos de estação de rádio clandestina; não basta a utilização de aparelhos ao longo de uma jornada de transporte, ainda que dure mais de um dia e nesta hipótese, entendo que a conduta se amolda ao núcleo verbal "utilizar", já que ocorrida durante um só evento. Portanto, ante a ausência de habitualidade, atribuo ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, por meio da aplicação da regra da emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) e reclassifico a conduta imputada aos réus ao delito do artigo 70 da Lei 4.117/62, que estabelece pena-base mínima de 1 (um) ano de detenção. Isto posto, observo que a prova amealhada ao longo da instrução processual é suficiente para manter a condenação. A materialidade delitiva foi bem delineada: (i) auto de prisão em flagrante (id. 161370805 - fls.05/18); (ii) Termo de Apresentação e Apreensão nº 410/2014 (id. 161370805 - fls.20/22) que indica a presença de um rádio transceptor no veículo Fiat/Stilo, escondido atrás do painel; (iii) Boletim de Ocorrência (id. 161370805 – fls. 28/30) que descreve a presença dos rádios comunicadores nos veículos Fiat/Stilo e GM/Vectra; (iv) Registro fotográfico da dissimulação do rádio no Fiat/Stilo (id. 161370805 – fls. 37); (v) Laudos de Perícia Criminal dos veículos nºs 1688/2014 e 1687/2014 (id. 161370809 – fls. 13/17 e 18/23) que atestam a instalação dissimulada em cada um dos veículos de um transmissor de radiodifusão, marca Yaesu e modelo FT-1900R; e, (vi) Laudo Pericial (eletroeletrônicos) nº 1852/2014 que atestou o regular funcionamento dos aparelhos e sua posição na frequência de 171.9125 MHZ, habilitado à comunicação entre si, além aptos a causar interferências indevidas em outras comunicações (Id. 161370810 – fls. 09/14). No mesmo sentido, a autoria e o dolo são incontestes, muito embora a defesa de Edcarlos tenha argumentado que ele se comunicou com Juliano através de aparelho celular, tal fato não restou comprovado nas provas carreadas aos autos, primeiramente, porque o Relatório Policial nº 17/2014 não demonstrou a utilização de aparelhos celulares entre os réus, apenas referiu que Edcarlos conhecia a corré Mirilaine pelo contato na agenda telefônica (id. 161370809 – fls. 48/49), tal como certificado nos Laudos periciais (informática) (id. 161370810 – fls.15/20, 21/26, 27/31, 32/40, 41/45 e id. 161370811- fls. 01/12). Ora, comprovada a instalação de rádios transmissores nos veículos envolvidos na ação criminosa, aptos ao funcionamento e posicionados na mesma frequência, bem como ser fato notório que tais aparelhos são frequentemente utilizados como meio de comunicação em crimes de contrabando e descaminho, não como prosperar a tese defensiva que os réus não fizeram uso deles, ainda mais diante da admissão pelo réu Edcarlos que se comunicava com o corréu Juliano, o qual atuava na escolta da carga que ele transportava, uma vez que era, inclusive, seu proprietário e contratante. Ademais, as testemunhas de acusação, conforme apontado acima, deixaram claro que, ao proceder a abordagem do veículo Fiat/Stilo conduzido por Juliano, motivaram que o veículo GM/Vectra, dirigido por Edcarlos, fizesse uma manobra e fugisse do local, tudo a indicar uma comunicação entre os réus. Em relação ao dolo, ressalte-se que o tipo penal em questão não exige dolo específico para sua configuração, sendo suficiente o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar todos os elementos do crime sem qualquer finalidade especial. Dessa forma, que pelo conjunto probatório encartado aos autos, resta claro que os réus se utilizaram de aparelho de transmissão de rádio fusão na empreitada criminosa, de forma a praticar o crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62. Assim, comprovadas a materialidade e autoria delitivas e demonstrado o dolo, ficam condenados os réus Edcarlos Alves Pimentel e Juliano Narciso Alcântara pelo crime do artigo 70 da Lei 4.117/62, a teor do artigo 383 do Código de Processo Penal. No tocante à dosimetria da pena, verifico que o juízo de primeiro grau procedeu da seguinte forma: “Passo à dosimetria das penas aplicadas aos réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA, em atenção aos ditames dos arts. 59 e 68, do CP. Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade dos réus em relação aos delitos do art. 334-A, §1º, I, do CP, e art. 183, da Lei nº 9.472/1997, não transborda dos limites esperados para os tipos penais em questão, já que a quantidade de maços de cigarro contrabandeados não foi excessiva em relação ao normalmente apreendido na região (quinze mil maços). Juntadas nos autos certidões de antecedentes criminais dos réus (Edcarlos - ID 27206578, fl. 13, 18, 23, 30, 37, ID 27206573, fls. 33/34; Juliano - ID 27206578, fl. 14, 19 e 24, 31/32 e 35, 38; ID 27206573, fl. 43/44), verificou-se haver apenas inquéritos e ações penais em andamento, e segundo a Súmula nº 444 do STJ, “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”; portanto, não se pode dizer que os réus possuam maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade dos réus. A conduta social se traduz pelo comportamento do agente perante a sociedade em cujo meio convive, que não se confunde com seus antecedentes criminais. Portanto, incabível a valoração negativa da conduta social de Juliano, como pugna o MPF, em razão de já ter sido preso em flagrante anteriormente por outro delito. Os motivos e as circunstâncias de ambos os delitos foram comuns às espécies para o réu Juliano. Com relação ao réu Edcarlos, no que tange às circunstâncias do delito de contrabando, observa-se que a fuga em alta velocidade e as manobras perigosas realizadas pelo mesmo na estrada colocaram em risco os demais veículos que ali trafegavam e a integridade física destes outros condutores, além de também arriscar as vidas dos policiais. Portanto, deve ser valorada negativamente. As consequências de ambos os crimes não foram graves, uma vez que os cigarros foram apreendidos, não entrando em circulação no país, e não houve comprovação de dano ou prejuízo efetivo às telecomunicações. O sujeito passivo do delito é o Estado, cujo comportamento não se pode avaliar para a fixação da pena. Desta forma, fixo a pena-base: -para o delito do art. 183, da Lei nº 9.472/1997, em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa para ambos os réus; - para o delito do art. 334-A, §1º, I, do CP, em 02 (dois) anos de reclusão para JULIANO; e em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para EDCARLOS. Na segunda fase da dosimetria, observo com relação ao réu EDCARLOS, a incidência da atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, d, do CP, por ter confessado os fatos tanto em juízo quanto em sede policial, tendo sido utilizada para a formação do convencimento, na forma da Súmula nº 545, do STJ. Por outro lado, observo a incidência da agravante da promessa de recompensa do art. 62, IV, do CP. A 6ª Turma do STJ manifestou-se em algumas oportunidades a respeito do tema, concluindo que a prática do crime de contrabando ou descaminho mediante paga ou promessa de recompensa não constitui elemento inerente ao tipo penal, autorizando a incidência da agravante. A corte estabelece, porém, a possibilidade de compensação desta agravante com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, haja vista que a primeira diz respeito à personalidade do agente e a segunda está relacionada ao motivo determinante do crime. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGARROS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal. 2. Inexistindo recurso de apelação perante o Tribunal de origem, a questão estará preclusa para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. 3. Todavia, verificada a flagrante ilegalidade, observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". (REsp n. 1.317.004/PR, 6ª Turma, Relator Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 09/10/2014). Portanto, a pena intermediária de EDCARLOS permanece no mesmo patamar da pena-base. Com relação ao réu JULIANO, verifica-se a incidência da agravante do art. 62, I, do CP, uma vez que este foi o autor intelectual da empreitada criminosa, dirigindo as ações de Edcarlos para conduzi-los ao sucesso da infração. Portanto, fixo as penas intermediárias do réu Juliano em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para o delito do art. 183, da Lei nº 9.472/1997; e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o delito do art. 334-A, §1º, I, do CP. Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo as penas definitivas ao réu EDCARLOS em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito do art. 183, da Lei nº 9.472/1997 e em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 334-A, §1º, I, do CP; e ao réu JULIANO em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para o delito do art. 183, da Lei nº 9.472/1997; e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o delito do art. 334-A, §1º, I, do CP. Incidindo a regra do concurso material de crimes do art. 69, do CP, por se tratar de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executar-se-á primeiro aquela de reclusão referente ao delito do art. 334-A, §1º, I, do CP, e depois a de detenção do art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão das condições econômicas dos réus. Estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena dos réus, de acordo com o art. 33, §2º, b), do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a inexistência de reincidência, e presença de circunstâncias judiciais em sua maioria positivas. Os réus JULIANO e EDCARLOS permaneceram presos cautelarmente em razão destes fatos. JULIANO permaneceu preso cautelarmente no período de 04/11/2014 (dia do flagrante) até 06/11/2014 (ID 27206495, fl. 39), quando foi posto em liberdade mediante fiança. Deve ser realizada a detração, como ordena o art. 387, do §2º, do CPP, e ser descontado da pena o período de 03 (três) dias em que esteve preso. O réu EDCARLOS permaneceu preso cautelarmente no período de 04/11/2014 (dia do flagrante) até 04/12/2014 (ID 27206530, fls. 23/24), quando foi posto em liberdade provisória com dispensa de fiança. Deve ser realizada a detração, como ordena o art. 387, do §2º, do CPP, e ser descontado da pena o período de 31 (trinta e um) dias em que esteve preso. Ocorre que, com relação à detração, prevista no art. 387, do §2º, do CPP, para fins de fixação do regime inicial, tais descontos não influenciarão no regime inicial de cumprimento de pena dos réus, que continuará a ser o regime semiaberto. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade dos réus por penas restritivas de direitos, uma vez que a quantidade de pena aplicada ultrapassa o patamar de 04 anos, requisito exigido no art. 44, I, do CP. Pelas mesmas razões, incabível também a concessão da suspensão condicional da pena, do art. 77, do CP." Em relação à dosimetria das penas, o Ministério Público Federal recorre para que as penas-base dos réus seja exasperada em razão da quantidade de cigarros apreendidos. Já a Defensoria Pública da União em favor de Edcarlos pede a redução da pena do contrabando para o mínimo legal, o afastadamento da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa de Juliano se restringiu a pleitear a fixação das penas no mínimo legal. Dosimetria do réu Edcarlos Alves Pimentel Artigo 334-A, §1º, I do Código Penal Na primeira fase da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Aqui, a motivação e consequências do crime não desbordam do que normalmente se observa em situações semelhantes, os autos carecem de elementos concretos e apropriados que permitam avaliar de forma desfavorável a personalidade do réu, embora ostente registros criminais, o réu é tecnicamente primário, pois não há prova de de condenação definitiva (id.161370813 - fls. 13, 18, 23, 30, 37 e id.161370806 – fls. 33/34) e o comportamento da vítima é circunstância neutra. O magistrado de 1º grau valorou de forma negativa as circunstâncias do crime, pois o réu empreendeu fuga em alta velocidade, expondo em risco a vida dos demais veículos na via pública e entendeu normal a culpabilidade, ao avaliar a quantidade de cigarros apreendidos. Sabe-se que as circunstâncias da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que avaliam a duração temporal, o local e a forma empregada, inclusive quanto à atitude do agente, já a culpabilidade é a medida fundamental da responsabilidade do agente e busca aferir a intensidade ou o grau de culpa com o qual se perseguiu o resultado lesivo, indicando assim o nível de censura da conduta. Nestes termos, entendo que a apreciação da quantidade de cigarros também deve ser analisada como circunstâncias do crime, já que envolve seu modus operandi, sendo que o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos (id. 161370812 -fls. 49/50 e id. 161370813 – fls. 01/03) atestou a apreensão de 15.000 (quinze mil) maços, a qual é bastante significativa e ofende de forma mais intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública), justificando a majoração da sanção inicial, tal qual as condições já graduadas pela sentença (fuga do veículo em alta velocidade, ocasionando perseguição policial pela rodovia com exposição dos demais veículos a risco, em virtude de manobras e ultrapassagens perigosas). Dessa forma, mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias já sopesadas na sentença, as quais se agregam a quantidade de cigarros apreendidos, observados os critérios adotados por esta Turma Julgadora, majoro a pena-base para 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, preservo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a prática delitiva e tal circunstância também serviu de fundamento para a sentença condenatória, a teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, de aplicação consolidada nesta turma julgadora. Ainda, em relação à agravante da paga e/ou recompensa (art. 62, IV do Código Penal), destaco que perfilhava da tese de que ela não se aplicaria para o crime de contrabando, já que a recompensa financeira, derivada direta ou indiretamente do próprio delito, é o móvel central do agente que pratica este tipo de conduta criminosa. Ademais, na hipótese de concurso de agentes, tal critério implicaria em uma pena mais elevada para aquele que foi contratado para a consecução do contrabando do que ao capitalista que financiou a empreitada e que seria o beneficiário direto do produto do crime. No entanto, revi meu entendimento para seguir a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de ser cabível a mencionada agravante, por não constituir elementar do tipo penal em tela (Precedentes: AgInt no REsp 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/05/2016 e REsp 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/09/2014), por isso, conservo a incidência da agravante do artigo 62, IV do Código Penal. No particular, a circunstância atenuante de confissão espontânea e a circunstância agravante de execução de crime mediante paga ou recompensa são igualmente preponderantes, tal como destacado pelo magistrado sentenciante e se compensam, conforme o artigo 67 do Código Penal, de modo que mantenho a pena intermediária de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a sanção de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão para o réu Edcarlos Alves Pimentel pelo crime do artigo 334-A, §1º, I do Código Penal. Artigo 70 da Lei 4.117/62 Diante da recapitulação jurídica da conduta, refaço a dosimetria e, na mesma linha do crime antecedente, observo que, na primeira fase da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. A culpabilidade, conduta social, motivação, circunstâncias e consequências do crime não desbordam do que normalmente se observa em situações semelhantes, os autos carecem de elementos concretos e apropriados que permitam avaliar de forma desfavorável a personalidade do réu que também não possui maus antecedentes e o comportamento da vítima é irrelevante. Portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção. Nas segunda e terceira fases da dosimetria, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, resulta a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção para o réu Edcarlos Alves Pimentel pelo crime do artigo 70 da Lei 4.117/62. Quanto à pena de multa, não está prevista no tipo penal do artigo 70 da Lei 4.117/62, portanto, de ofício, deve ser excluída. Praticados os crimes sob desígnios autônomos e independentes, mantenho o cúmulo material (artigo 69 do Código Penal), de modo que restam as penas totais 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão (artigo 334-A, §1º, inciso I do Código Penal) e de 01 (um) ano de detenção (artigo 70 da Lei 4.117/62). No que diz respeito ao regime prisional, observo que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (artigo 33, caput, do Código Penal); b) quantidade de pena aplicada (artigo 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal); c) caracterização ou não da reincidência (artigo 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal) e d) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §3º, do Código Penal). Neste ponto, destaco que, na hipótese de cumprimento das penas de reclusão em concurso material com detenção, esta Turma tem adotado o entendimento de que as sanções corporais devem ser somadas para a determinação do regime inicial de cumprimento. No entanto, também deve ser observado que a pena privativa de liberdade deverá ser executada de forma sucessiva, com destaque para o fato de que a pena de detenção não poderá ter regime mais grave que o semiaberto. Aqui, considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto (03 anos e 07 meses), a qual autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. Os critérios de aplicação das penas restritivas de direitos, por sua vez, obedecem ao teor do artigo 44, §2º, do Código Penal que são: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos; ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito. No particular, entendo que, nos termos do apelo defensivo, é o caso de conceder a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, já que a quantidade de pena e a avaliação favorável das circunstâncias judiciais subjetivas assim o permitem, a teor dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade fixada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da reprimenda corporal estabelecida e pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, diante da capacidade econômica informada pelo réu em seu boletim individual de vida pregressa (id. 161370806- fls. 03), consoante artigo 60 do Código Penal, na forma e condições disciplinadas pelo juízo da execução penal. Dosimetria do réu Juliano Narciso Alcântara Artigo 334-A, §1º, I do Código Penal Na primeira fase da dosimetria, o artigo 59, do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Aqui, a culpabilidade, motivação e consequências do crime não desbordam do que normalmente se observa em situações semelhantes, os autos carecem de elementos concretos e apropriados que permitam avaliar de forma desfavorável a personalidade do réu, embora ostente registros criminais, o réu é tecnicamente primário, pois não há prova de de condenação definitiva (id.161370813 - fls. 14, 19 e 24, 31/32 e 35, 38, e id.161370806 – fls. 43/44) e o comportamento da vítima é circunstância neutra. Na sentença recorrida, o magistrado a quo considerou as circunstâncias judiciais neutras, o que não deve prevalecer, pois, como se viu, a quantidade de cigarros apreendidos (15.000 maços) justifica a exasperação da sanção inicial. Assim, diante da avaliação desfavorável de uma circunstância judicial e observados os critérios adotados por esta Turma Julgadora, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes e mantenho a aplicação da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, que pune mais gravemente o agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, pois diante da confissão de Edcarlos, aliada as demais provas dos autos, conclui-se que a carga de cigarros transportada pertencia ao corréu Juliano, que coordenava a ação ilícita o que faço na mesma fração de 1/6 (um sexto), à míngua de recurso das partes, perfazendo a pena intermediária de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, torno definitiva a sanção de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para o réu Juliano Narciso Alcântara pelo crime do artigo 334-A, §1º, I do Código Penal. Artigo 70 da Lei 4.117/62 Diante da recapitulação jurídica da conduta, refaço a dosimetria e, na mesma linha do crime antecedentes, observo que na primeira fase da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. A culpabilidade, conduta social, motivação, circunstâncias e consequências do crime não desbordam do que normalmente se observa em situações semelhantes, os autos carecem de elementos concretos e apropriados que permitam avaliar de forma desfavorável a personalidade do réu que também não possui maus antecedentes e o comportamento da vítima é irrelevante. Portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes e preservo a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, já que o réu cometeu o crime de telecomunicação para coordenar a atuação criminosa do corréu Edcarlos, de forma que atuou como autor intelectual da empreitada criminosa. De forma que, mantido o montante adotado na sentença (fração de 1/6), fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, torno definitiva a sanção privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Quanto à pena de multa, não está prevista no tipo penal do artigo 70 da Lei 4.117/62, portanto, de ofício, deve ser excluída. Praticados os crimes sob desígnios autônomos e independentes, mantenho o cúmulo material (artigo 69 do Código Penal), de modo que restam as penas totais 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (artigo 334-A, §1º, inciso I do Código Penal) e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção (artigo 70 da Lei 4.117/62). No que diz respeito ao regime prisional, observo que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (artigo 33, caput, do Código Penal); b) quantidade de pena aplicada (artigo 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal); c) caracterização ou não da reincidência (artigo 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal) e d) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §3º, do Código Penal). Neste ponto, destaco que, na hipótese de cumprimento das penas de reclusão em concurso material com detenção, esta Turma tem adotado o entendimento de que as sanções corporais devem ser somadas para a determinação do regime inicial de cumprimento. No entanto, também deve ser observado que a pena privativa de liberdade deverá ser executada de forma sucessiva, com destaque para o fato de que a pena de detenção não poderá ter regime mais grave que o semiaberto. Aqui, considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto (03 anos, 10 meses e 20 dias), o que autoriza o regime aberto, para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal e por constituir medida socialmente recomendável, de ofício, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, diante da capacidade econômica informada pelo réu em seu boletim individual de vida pregressa (id. 161370806 - fls. 06), consoante artigo 60 do Código Penal, na forma e condições disciplinadas pelo juízo da execução penal. Inabilitação para dirigir veículo A Defensoria Pública da União pleiteia o afastamento da sanção acessória de inabilitação para dirigir veículo. E a acusação requer que o efeito sancionatório perdure até a reabilitação criminal, nos termos do artigo 93, parágrafo único, do Código Penal. No particular, a sanção acessória foi assim fundamentada na sentença: INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS No presente caso, os réus Juliano e Edcarlos utilizaram veículo automotor para praticar os delitos previstos no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97 e no art. 334-A, §1º, I, do CP, de forma que deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse sentido: “1. Demonstrado que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal (Trecho de ementa do STJ - AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/06/2015)”. “É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito” (STJ, AgRg no REsp 1512273, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.08.15 e TRF da 3ª Região, ACr n. 0013759-97.2009.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 10.11.15). Portanto, declaro a inabilitação dos réus EDCARLOS ALVES PIMENTEL e JULIANO NARCISO ALCANTARA para dirigir veículo pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta, nos moldes do artigo 92, III, do Código Penal. Observo que o conteúdo da norma contida no artigo 92, inciso III, do Código Penal prevê como efeito específico da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, a fim de desestimular a reiteração criminosa. Penso que tal restrição deve ser aplicada com a devida parcimônia. Isto porque nenhum efeito da condenação tem cabimento quando implica em uma verdadeira pena adicional imposta ao agente e, nosso sistema de execução penal também objetiva “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (art. 1º da Lei 7.210/84), ou seja, almeja a reinserção do condenado na sociedade, de modo que é importante instrumento, o exercício de atividade profissional e/ou laboral. Se o acusado pode se utilizar da carteira de habilitação para exercer o trabalho de motorista como meio de subsistência, a imposição da limitação como efeito da condenação equivale a uma espécie de sanção restritiva de direito (tanto que esta é de fato prevista para alguns crimes de trânsito). E, a fixação de tal medida se mostra ainda mais danosa nas hipóteses de imposição de regime aberto para início de cumprimento de pena, uma vez que pode impedir que o condenado atenda a um dos principais requisitos e pilares para a execução da pena. Por outro lado, é verdade que o direito ao trabalho e exercício de profissão não configuram garantia individual absoluta e podem sofrer restrições legais, observados padrões de proporcionalidade e razoabilidade e afastar a penalidade apenas diante da alegação do exercício da profissão de motorista, mesmo que demonstrada, pode também acarretar o esvaziamento da norma penal. Observo que o efeito do artigo 92, III, do Código Penal não é automático e não alcança ou veda o exercício de atividade profissional, mas impõe limitação ao direito de dirigir que é, como cediço, uma das dimensões da garantia constitucional de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), que se submete às condições estipuladas em lei para habilitar o indivíduo ao seu exercício, a teor do artigo 140 e seguintes da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Ora, se o condenado exorbita da licença estatal para dirigir veículo, cometendo crime doloso, é o caso de aplicação do efeito sancionatório, abuso que deve se apoiar na prova dos autos. Vale dizer, se utiliza a carteira de habilitação, independentemente da profissão que habitualmente exerce, para se dedicar ao crime de forma reiterada, me parece claro que inabilitação se impõe, pois, como se viu, o efeito também tem o objetivo de impedir a reiteração criminosa. No caso em apreço, decorre da prova dos autos que o réu Edcarlos Alves Pimentel declarou exercer a profissão de “técnico de celular” (id. 161370827) e, embora possua registros criminais (id.161370813 - fls. 13, 18, 23, 30, 37 e id.161370806 – fls. 33/34), não consta que se valia da do uso da carteira nacional de habilitação para a prática delitiva, tanto que se trata de réu tecnicamente primário, por isso, entendo ser o caso de reformar a sentença e, portanto, fica prejudicado o exame do recurso da acusação em relação a este réu. Por outro lado, o réu Juliano Narciso Alcântara afirmou em juízo que trabalha como comerciante (id. 161370828), contudo, está demonstrado o uso indevido da carteira de habilitação, na medida em que, além de registros criminais por delitos de contrabando/descaminho (id. 161370806 - fls. 43/44 e id. 161370813 – fls. 24, 31/32), o Ministério Público Federal demonstrou a prática de outro crime de contrabando (processo nº 0000044-25.2017.403.6007 - id. 161370816 – fls. 47/48 e id. 161370817 – fls. 01/03), de forma que mantenho o efeito da condenação. Quanto ao tempo que a sanção de inabilitação para dirigir, o artigo 92 do Código Penal não impõe qualquer prazo para a duração do efeito sancionatório e não há razão legítima que seja fixado sem prazo algum, ainda mais ante a vedação constitucional de pena perpétua (artigo 5º, inciso XLVII, "b", da Constituição Federal), porém não é razoável que se estabeleça nos limites propostos pelo Ministério Público Federal. Isto porque, como efeito da condenação não poderia se estender ou impor restrição além da sanção principal (pena privativa de liberdade), de modo que seguir os mesmos critérios de proporcionalidade e adequação da pena corporal, tal como já estabelecido na sentença, sob pena de malferimento do princípio da legalidade e também da dignidade da pessoa humana (STJ, HC 878.378/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, publicado em 21/12/2023; HC 786.758/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, publicado em 03/08/2023). Por fim, a Defensoria Pública da União pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais, o que defiro, diante da presença dos requisitos legais, o que não afasta, contudo, a condenação no pagamento das custas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar o estado de pobreza, conforme disciplina o artigo 98, §3º do mesmo diploma processual. Diante do exposto, não conheço das razões recursais complementares (id. 161371026) apresentadas pela defesa constituída por Edcarlos Alves Pimentel; dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para exasperar as penas-base quanto ao delito de contrabando; dou parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União para conferir a capitulação jurídica do artigo 70 da Lei 4.117/62 para o crime contra as telecomunicações, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o que estendo ao corréu Juliano Narciso Alcântara, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal e para o réu Edcarlos Alves Pimentel, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, afastar a pena de inabilitação para dirigir e conceder os benefícios da justiça gratuita; nego provimento à apelação da defesa de Juliano Narciso Alcântara e, de ofício, substituo a sanção corporal por restritivas de direitos, concedo os benefícios da justiça gratuita, do que finalmente resultam as penas: a) para o réu Edcarlos Alves Pimentel de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal e b) para o réu Juliano Narciso Alcântara de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE DURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A figura do “batedor de carga” se enquadra perfeitamente à conduta prevista no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, pois basta o auxílio ao transporte das mercadorias contrabandeadas para que a conduta seja típica. 2. As atividades consistentes na radiodifusão clandestina (desde que prolongada no tempo) ou prestação de serviços de comunicação telemática ou telefônica se enquadram no tipo penal do artigo 183 da Lei 9.472/97. De outra parte, a instalação ou utilização a que se refere o artigo 70 da Lei 4.117/62 demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. 3. As circunstâncias da prática delitiva compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que avaliam a duração temporal, o local e a forma empregada, inclusive quanto à atitude do agente e, no caso, a elevada quantidade de cigarros contrabandeados enseja o acréscimo na pena por envolver o modus operandi do delito. 4. Na hipótese de concurso material, ainda que entre crimes com pena de reclusão e detenção, a fixação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direito devem ser avaliadas conforme o somatório das penas, observado o fato de que a pena privativa de liberdade deverá ser executada de forma sucessiva e a pena de detenção não poderá ter regime mais grave que o semiaberto. 5. O efeito do artigo 92, III, do Código Penal não é automático e não alcança ou veda o exercício de atividade profissional, mas impõe limitação ao direito de dirigir veículo automotor. Se o condenado abusa da licença estatal para se dedicar ao crime de forma reiterada, independentemente da profissão que habitualmente exerce, submete-se ao efeito sancionatório. 6. O tempo de duração da inabilitação para dirigir deve ser limitado ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, sob pena de violação dos princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana. 7. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. Apelação da Defensoria Pública da União parcialmente provida. Recurso defensivo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu não conhecer das razões recursais complementares (id. 161371026) apresentadas pela defesa constituída por Edcarlos Alves Pimentel; dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para exasperar as penas-base quanto ao delito de contrabando; dar parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União para conferir a capitulação jurídica do artigo 70 da Lei 4.117/62 para o crime contra as telecomunicações, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o que estender ao corréu Juliano Narciso Alcântara, com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal e para o réu Edcarlos Alves Pimentel, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, afastar a pena de inabilitação para dirigir e conceder os benefícios da justiça gratuita; negar provimento à apelação da defesa de Juliano Narciso Alcântara e, de ofício, substituir a sanção corporal por restritivas de direitos, conceder os benefícios da justiça gratuita, do que finalmente resultam as penas: a) para o réu Edcarlos Alves Pimentel de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal e; b) para o réu Juliano Narciso Alcântara de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto pela prática dos crimes do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal e do artigo 70 da Lei 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo da sanção corporal e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA Advogados do(a) APELANTE: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A Advogados do(a) APELANTE: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A, JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A APELADO: EDCARLOS ALVES PIMENTEL, JULIANO NARCISO ALCANTARA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES - MT12.105, ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO - MT18513-A Advogados do(a) APELADO: STALYN PANIAGO PEREIRA - MT6115-A, JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - MT25609-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012543-67.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal (id. 161371005) e pelas defesas de Edcarlos Alves Pimentel, representado pela Defensoria Pública da União (id. 161371012) e de Juliano Narciso Alcântara (id. 161371008), na forma do §4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, em face da sentença (id. 161370996) que os condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, §1º, I, do Código Penal e do art. 183, da Lei nº 9.472/1997, bem como os absolveu, juntamente com Mirilaine Cristaldo Freitas da imputação prevista no art. 334 do Código Penal e absolveu Franciel Alves Pereira e Mirilaine Cristaldo Freitas da prática dos delitos dos artigos 334-A, §1º, I, do Código Penal e do art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Com contrarrazões das defesas (id. 161371013 e 161371029) e do Ministério Público Federal (id. 161371022), os autos vieram a esta Corte Regional, onde foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria. Intime-se a defesa do réu-apelante Juliano Narciso Alcântara para que apresente, no prazo legal, as razões de apelação. Apresentadas as razões recursais, baixem os autos ao juízo de origem para que o órgão ministerial oficiante naquele grau de jurisdição ofereça as contrarrazões de apelação. Com o retorno dos autos a este tribunal, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação. Após, tornem conclusos. São Paulo, 27 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição

Todas as movimentações(24)

legal