Habeas Corpus 0115323-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0115323-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:18

Publicação

30/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993382/RS (2025/0115323-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JULIANA BARRENECHE ADVOGADO: JULIANA BARRENECHE - RS120638 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5013476-39.2025.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 16/01/2025, convertida sua custódia em prisão preventiva e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, o impetrante sustenta que a prisão preventiva teria sido mantida sem fundamentação idônea, sendo decretada com base na gravidade abstrata do delito e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Aduz, também, que possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, possui residência fixa e não faz do tráfico seu meio de subsistência. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido às fls. 267-270. Informações prestadas às fls. 276-298. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fl.300, opinando pelo não conhecimento do writ em razão da prejudicialidade. É o relatório. DECIDO. Com fundamento nas informações prestadas pela autoridade coatora, fl. 296, a prisão do paciente foi revogada e aplicada medidas cautelares diversas da prisão. Evidencia-se, portanto, a superveniente perda de objeto da presente insurgência. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

29/04/2025, 00:00

Prejudicado

28/04/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 19:15

Recebimento

15/04/2025, 19:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

09/04/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993382/RS (2025/0115323-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JULIANA BARRENECHE ADVOGADO: JULIANA BARRENECHE - RS120638 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DO RIO GRANDE DO SU‎L ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎5013476-39.2025.8.21.7000. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ paciente foi preso em flagrante em 16/01/2025, convertida sua custódia em prisão preventiva e denunciado ‎pela‎ ‎suposta‎ ‎prática‎ ‎dos ‎crimes‎ ‎tipificados ‎no‎ ‎art.‎ 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, o impetrante sustenta que a prisão preventiva teria sido mantida sem fundamentação idônea, sendo decretada com base na gravidade abstrata do delito e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Aduz, também, que possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é réu primário, possui residência fixa e não faz do tráfico seu meio de subsistência. Requer,‎ ‎em‎ ‎liminar‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎mérito,‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎writ‎, ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎revogada‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎do ‎ ‎paciente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. ‎ ‎É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 47/178): No caso, a análise fática e jurídica quanto aos requisitos da segregação cautelar feita pelo juízo de primeiro grau é adequada, tendo sido desenvolvida fundamentação idônea, com base no caso concreto dos autos, ainda mais considerando a sua maior proximidade dos fatos. Desse modo, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos pela impetrante, para evitar tautologia, utilizo como razões para decidir e, em virtude disso, transcrevo a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em 20.01.2025, em azul, abaixo (processo 5000655-37.2025.8.21.0037/RS, evento 20, TERMOAUD1): [...] NO CASO CONCRETO, no que tange ao primeiro critério, verifico que HÁ PEDIDO do Ministério Público. Em relação ao segundo critério, a suposta conduta descrita nos documentos acostados aos autos é HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO da prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, visto que se indica o tipo penal de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Quanto ao terceiro critério, verifico que há provas da MATERIALIDADE da conduta está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 548/2025/150625, no auto de apreensão em que consta a apreensão de 74 (setenta e quatro) porções de coína, bem como no laudo provisório de constatação da natureza da substância n. 1555/2025/150625, que confirmou se tratar de cocaína, além do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram as prisões. Também há INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, consistentes nas declarações em sede policial dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, bem como no boletim de ocorrência n. 548/2025/150625 e demais documentos constantes no auto de prisão em flagrante. Em relação ao quarto critério normativo (fundamento), observo que a ORDEM PÚBLICA necessita ser resguarda do perigo gerado pela liberdade do custodiado, considerando a grande quantidade de porções, que demonstram sua destinação à comercialização, bem como a violação à ordem pública. Além disso, imperioso ressaltar o objetivo do custodiado de eximir-se do distrito da culpa. É de rigor pontuar, também, que a fuga do custodiado da abordagem policial, denota sua conduta desalinhada às normas de convívio harmônico, uma vez que ao fugar, em via pública, utilizando uma motocicleta, colocou em risco bens materiais e a vida de terceiros. Verifica-se, ademais, seu desprezo às instituições de segurança pública e à saúde pública, visto que ao perceber a presença policial em via pública, de pronto deu início à fuga, bem como levando em conta que trazia consigo 74 (setenta e quatro) porções de uma substância ilegal altamente nociva e adictiva. Forçoso ressaltar que o crime de tráfico de entorpecente, por si só, subjulga todo sistema de saúde e afeta drasticamente a segurança da sociedade, sobretudo aquela aos arredores dos locais onde ocorre a traficância, fomentando, inclusive, a prática de diversos delitos que permeiam o tráfico de entorpecentes, conforme se constata da própria lei antidrogas, quando o legislador prevê uma maior valoração a essas circunstâncias. Destaca-se, igualmente, que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, merecendo especial atenção, não somente do legislador, mas também do magistrado, quando da análise dos casos concretos. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO EM PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312, caput, e 313, inciso I, todos do CPP. [...] Nesse cenário, entendo que, por ora, está bem fundamentada a prisão do paciente, a fim de acautelar a ordem pública. Isso porque é evidente a gravidade concreta dos fatos noticiados, considerando que restou narrado que o paciente foi preso em flagrante, em tese, em posse de 74 (setenta e quatro) porções de cocaína, pesando aproximadamente 81g (processo 5000655-37.2025.8.21.0037/RS, evento 1, OUT20, p. 16-17), um celular e a quantia de R$705,45 (setecentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (processo 5000655-37.2025.8.21.0037/RS, evento 1, OUT20, p. 09-11). A quantidade de entorpecentes de alta nocividade apreendida, fracionada em diversas porções, e o considerável valor monetário apreendidos em poder do paciente denotam traficância de aparente notável impacto social. Constatados, assim, indícios suficientes de materialidade e de autoria da prática de crime de tráfico de drogas (punido com pena máxima superior a quatro anos), bem como que a liberdade do paciente oferece risco concreto à ordem pública, é necessária a manutenção de sua segregação cautelar. [...] Como se vê, na decretação da segregação cautelar, o juízo singular considerou aspectos concretos do crime, tendo referido, por exemplo, os aspectos registrados nos trechos da decisão de decretação da prisão preventiva a seguir: "[é] de rigor pontuar, também, que a fuga do custodiado da abordagem policial, denota sua conduta desalinhada às normas de convívio harmônico, uma vez que ao fugar, em via pública, utilizando uma motocicleta, colocou em risco bens materiais e a vida de terceiros. Verifica-se, ademais, seu desprezo às instituições de segurança pública e à saúde pública, visto que ao perceber a presença policial em via pública, de pronto deu início à fuga, bem como levando em conta que trazia consigo 74 (setenta e quatro) porções de uma substância ilegal altamente nociva e adictiva" (processo 5000655-37.2025.8.21.0037/RS, evento 20, TERMOAUD1). Nesse cenário, a prisão preventiva está fundamentada não só na gravidade abstrata do delito, mas também nas circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto e nas condições pessoais do paciente. ‎ ‎ Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎liminar.‎ ‎ Solicitem-se‎ ‎informações‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎atual‎ ‎situação‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎prestadas,‎ ‎preferencialmente,‎ ‎pela‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Processo‎ ‎Eletrônico‎ ‎-‎ ‎CPE‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎A‎ ‎resposta‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎chave‎ ‎ou‎ ‎senha‎ ‎de‎ ‎acesso‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎eletrônicos‎ ‎e‎ ‎às‎ ‎informações‎ ‎processuais. Após,‎ ‎remetam-se‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎para‎ ‎parecer,‎ ‎retornando‎ ‎em‎ ‎seguida‎ ‎para‎ ‎decisão.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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