Recurso Especial 1000291-34.2017.4.01.3100 - STJ

Recurso Especial 1000291-34.2017.4.01.3100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

08/08/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 09:00

Petição (Pedido de reconsideração)

07/08/2025, 11:46

Protocolo de Petição

07/08/2025, 11:39

Publicação

07/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1926115/AP (2021/0066764-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405A DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP002528 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 570-581 (e-STJ), Rachel Loiola Ltda. requer que o presente recurso seja afetado para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos; caso não atendido esse pedido, solicita que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 7/8/2025 e término em 13/8/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, tenho que não estão dadas as condições para a afetação deste recurso a julgamento sob o rito dos repetitivos, especialmente porque a questão controvertida trazida ao exame desta Corte Superior vem sendo tratada de modo uniforme pelas Turmas que compõem a Primeira Seção. Quanto ao mais, registro que à parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro os pedidos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Indeferimento

05/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:11

Protocolo de Petição

21/07/2025, 17:00

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1926115/AP (2021/0066764-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405A DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP002528 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1926115/AP (2021/0066764-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405A DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP002528 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 570-581 (e-STJ), Rachel Loiola Ltda. requer que o presente recurso seja afetado para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos; caso não atendido esse pedido, solicita que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Segunda Turma com início em 7/8/2025 e término em 13/8/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, tenho que não estão dadas as condições para a afetação deste recurso a julgamento sob o rito dos repetitivos, especialmente porque a questão controvertida trazida ao exame desta Corte Superior vem sendo tratada de modo uniforme pelas Turmas que compõem a Primeira Seção. Quanto ao mais, registro que à parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro os pedidos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1926115/AP (2021/0066764-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RACHEL LOIOLA LTDA ADVOGADOS: RIANO VALENTE FREIRE - AP001405A DOUGLAS LUZZATTO - AP001771 ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP002528 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 347-348): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA – ALCMS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.1. A Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana foi instituída pela Lei 8.387/1991 e regulamentada pelo Decreto 517, de 1992, “com a finalidade de promover o desenvolvimento daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana” (art. 1º).2. De acordo com o art. 8º do mencionado Decreto: “a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação”.3. As operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, caso em que sobre elas não incidem as contribuições para o PIS e a COFINS. No mesmo sentido: AC 0016506-95.2005.4.01.3400, r. Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário, 8ª Turma deste Tribunal.4. O STJ firmou jurisprudência de que a não incidência da Cofins/Pis “alcança as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que vendem seus produtos para outras empresas na mesma localidade ( R Esp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do STJ em 16.02.2012).5. O mesmo tratamento dado à Zona Franca de Manaus deve ser conferido à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana: R Esp 8.150- RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, em 08.03.2012; R Esp 1.057.986-RS, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em 15.08.2011.6. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (R Esp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010).7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 394-403). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 413-420), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 111, II, 150, § 6º, 176 e 177 do Código Tributário Nacional; 4º do Decreto-Lei n. 288/1967; 2º, § 3º, da Lei n. 10.996/2004. Insurge-se, em suma, contra a conclusão do acórdão em afastar a "a exigibilidade das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as vendas de mercadorias para consumo dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS" (e-STJ, fl. 414). Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não apreciou os questionamentos deduzidos nos embargos de declaração, notadamente sobre a "ausência de norma isentiva no âmbito do PIS/COFINS para receitas decorrentes de operações com a ALCMS" (e-STJ, fl. 415). Nessa linha, argumenta sobre sobre a impossibilidade de equiparação do regime jurídico da Zona Franca de Manaus (ZFM) às áreas de livre comércio e às pessoas físicas. Pondera que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal não tem aplicação sobre as receitas de vendas realizadas com a ALCMS. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 466-494 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 495-497). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meios dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE NO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e a ausência de prequestionamento, incidindo, no presente caso, a Súmula 211/STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, as quais não são debatidas pelo Tribunal de origem por entender a Corte a quo serem suficientes para a solução da controvérsia outros fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Precedentes. 4. O dispositivo apontado como violado (art. 142 do Código Tributário Nacional) não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e é incapaz de amparar as teses recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. O Tribunal de origem concluiu que não existira ilegalidade no débito tributário em questão, uma vez que ele não havia decorrido de mera presunção, pois, além da confissão da dívida, o cálculo do tributo tinha sido pautado em planilhas extraídas do Livro de Registro de Entrada, com anotação da própria parte recorrente. 6. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.201/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Quanto ao mérito, observa-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, "a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra" (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.367.654/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Entretanto, em relação às Áreas de Livre Comércio – ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, esta Corte Superior concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação. Desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. A título exemplificativo, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual a equiparação à exportação das vendas a empresas situadas zona Franca de Manaus, para fins de usufruir de benefício fiscal, não se estende, automaticamente, às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, uma vez que cada área possui regulamento próprio. Assim, os benefícios fiscais concedidos não alcançam as mercadorias destinadas às cidades de Macapá/AP e Santana/AP. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ALC. PRECEDENTES. 1. De início, quanto à preliminar suscitada de incidência da Súmula n. 126 do STJ, por não ter havido interposição de recurso extraordinário, verifica-se que a Suprema Corte, em recurso extraordinário, afirmou que o tema atinente à equiparação, para efeito de benefícios fiscais, entre as exportações destinadas à Zona Franca e aquelas dirigidas ao estrangeiro é de índole infraconstitucional. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. 3. Nesse contexto, a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação, sendo o caso de fruição do Reintegra em razão das mercadorias destinadas a esta área. 4. Por outro lado, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia/AC, Macapá e Santana/AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do Reintegra em razão das mercadorias destinadas a esta área. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 5/4/2022.) Dessa forma, ao decidir pela não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas pela ora recorrida no âmbito das ALCMS (Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana), o acórdão recorrido adotou solução em dissonância à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo indevida a equiparação dos benefícios conferidos à Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), denegar a segurança. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Retirada

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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