Agravo em Recurso Especial 0019713-68.2019.8.19.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019713-68.2019.8.19.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 AGRAVANTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA AGRAVANTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 AGRAVANTE: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 AGRAVANTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA AGRAVANTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 INTERESSADO: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 INTERESSADO: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA INTERESSADO: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 INTERESSADO: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA INTERESSADO: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA AGRAVANTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 INTERESSADO: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:40

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

23/03/2026, 18:19

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2026, 07:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA RECORRENTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 INTERESSADO: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 9.444-9.466 interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental com base na incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 9.434): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inocência, bem como ao CPP, ao Pacto de São José da Costa Rica e ao princípio do in dubio pro reo. Aponta ainda o Código Penal, a Lei n. 11.343/06, as Súmulas 269 e 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF. Formulam o pedido de gratuidade de justiça. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo, bem como a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar ser isento de preparo o recurso extraordinário interposto em ação penal pública, nos termos do art. 61, § 1º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, formulado à fl. 9.464. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 9.444-9.466. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA RECORRENTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 INTERESSADO: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 9.369-9.390 interposto por Thais Martins Leite da Silva e Wirlley dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto por Darley Soares de Souza, assim ementado (fl. 9.338): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal para a quo obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inocência, bem como ao CPP, ao Pacto de São José da Costa Rica e ao princípio do in dubio pro reo. Aponta ainda o Código Penal, a Lei n. 11.343/06, as Súmulas 269 e 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo, bem como a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar ser isento de preparo o recurso extraordinário interposto em ação penal pública, nos termos do art. 61, § 1º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, formulado às fls. 9.388-9.389. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 INTERESSADO: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA INTERESSADO: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 9.406-9.428 interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 9.338): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar parte dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 9.396-9.401). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5°, XXXV, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial e dispositivos legais do Código Penal e do Código de Processo Penal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 9.406-9.428. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 INTERESSADO: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA INTERESSADO: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 INTERESSADO: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES DECISÃO DARLEY SOARES DE SOUZA opõe embargos de declaração à decisão de fls. 9.231-9.233, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega que o decisum embargado foi omisso, ambíguo e dotado de erro material, porque, ao contrário do que afirmado, "impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo, conforme se depreende do caderno processual" (fl. 9.272). Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados e, por conseguinte, seja conhecido o agravo em recurso especial. Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. No caso, constato que o decisum embargado não foi omisso, tampouco ambíguo ou com qualquer erro material. A questão da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente analisada, com a demonstração de que, nas razões do agravo, a defesa não impugnou, efetivamente, a apontada incidência da Súmula n. 83 do STJ, porquanto deixou de demonstrar, de maneira concretamente fundamentada, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que haveria distinguishing para justificar que o precedente citado no decisum recorrido seria inaplicável à hipótese dos autos, a fim de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Na ocasião, foi esclarecido que o agravante (ora embargante), em nenhum momento, indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, a fim de demonstrar que outro seria o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca das matérias ventiladas no recurso especial, de modo a infirmar, de maneira adequada, a apontada aplicação do óbice contido na Súmula n. 83 do STJ. Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 AGRAVANTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA AGRAVANTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 AGRAVANTE: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 AGRAVANTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES DECISÃO ELIEZER MIRANDA JOAQUIM agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019713-68.2019.8.19.0008). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ); b) Súmula n. 83 do STJ; c) ausência de comprovação do apontado dissídio jurisprudencial (fls. 6.177-6.211). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou a apontada ausência de comprovação da suposta divergência jurisprudencial. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 9226): Inicialmente, verifica-se que os agravos não devem ser conhecidos, pois os recorrentes deixaram de impugnar devidamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”). Saliento, por oportuno, que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial não pode ser impugnada parcialmente (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). Segundo o entendimento que prevaleceu (do Ministro Salomão), não há diversos capítulos no decisum que inadmitiu o recurso especial, que é formado por um único dispositivo, qual seja, o da inadmissão do recurso: "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo". O ministro sustentou, categoricamente, que "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade", sob pena de incidência do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por ELIEZER MIRANDA JOAQUIM. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898974/RJ (2025/0114923-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM ADVOGADO: ELI FLORENCIO DA LUZ - RJ154352 AGRAVANTE: THAIS MARTINS LEITE DA SILVA AGRAVANTE: WIRLLEY DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELLE FELIX BARCELLOS DE ALVARENGA - RJ177721 AGRAVANTE: INGRID DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: SILVIO DE SUL SOUZA - RJ140780 TITO JORGE PEREIRA DA COSTA - RJ197699 AGRAVANTE: DARLEY SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA CORRÉU: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM CORRÉU: JONATA GOMES DA SILVA CORRÉU: RONALDO LISBOA AZEVEDO CORRÉU: LEONE DA SILVA SOUZA CORRÉU: GUILHERME CAIQUE SANTOS SILVA CORRÉU: IGOR ASSUNCAO RAMOS CORRÉU: DIEGO DA SILVA FREIRE CORRÉU: ESMAEL FLAVIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: GABRIEL TIMOTEO DE ANDRADE CORRÉU: MARCUS VINICIUS MAIA DE MELO CORRÉU: BRUNO DE SOUZA CORRÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA CORRÉU: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA CORRÉU: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE ALEIXO REIS CORRÉU: LIDIA GUIMARAES LIMA ALVES DECISÃO DARLEY SOARES DE SOUZA agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019713-68.2019.8.19.0008). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ); b) Súmula n. 83 do STJ (fls. 6.177-6.211). Todavia, a defesa, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, efetivamente, a apontada incidência da Súmula n. 83 do STJ, porquanto deixou de demonstrar, de maneira concretamente fundamentada, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que haveria distinguishing para justificar que o precedente citado no decisum recorrido seria inaplicável à hipótese dos autos, a fim de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Vale dizer, em nenhum momento, o agravante indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, a fim de demonstrar que outro seria o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca das matérias ventiladas no recurso especial. Nesse sentido: [...] 1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. (AgInt no AREsp n. 1.849.364/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/9/2021). Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 9226): Inicialmente, verifica-se que os agravos não devem ser conhecidos, pois os recorrentes deixaram de impugnar devidamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”). Saliento, por oportuno, que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial não pode ser impugnada parcialmente (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). Segundo o entendimento que prevaleceu (do Ministro Salomão), não há diversos capítulos no decisum que inadmitiu o recurso especial, que é formado por um único dispositivo, qual seja, o da inadmissão do recurso: "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo". O ministro sustentou, categoricamente, que "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade", sob pena de incidência do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por DARLEY SOARES DE SOUZA. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/08/2025, 00:00

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Inclusão em pauta

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

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