Agravo em Recurso Especial 5001426-37.2020.4.04.7008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001426-37.2020.4.04.7008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001426-37.2020.4.04.7008/PR RELATOR: SANDRO NUNES VIEIRA EXEQUENTE: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 25/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001426-37.2020.4.04.7008/PR RELATOR: SANDRO NUNES VIEIRA EXEQUENTE: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 29/01/2026 - Juntado(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001426-37.2020.4.04.7008/PR RELATOR: SANDRO NUNES VIEIRA EXEQUENTE: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 21/01/2026 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001426-37.2020.4.04.7008/PR RELATOR: SANDRO NUNES VIEIRA AUTOR: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 27/11/2025 - PETIÇÃO

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:23

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816809/PR (2024/0475210-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA ADVOGADOS: ADRIANO CÉSAR MUNHOZ - PR054865 MATEUS ALVES RODRIGUES - PR075692 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816809/PR (2024/0475210-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA ADVOGADOS: ADRIANO CÉSAR MUNHOZ - PR054865 MATEUS ALVES RODRIGUES - PR075692 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Márcio dos Santos Wistuba, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 4.478): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 dos Recursos Especiais Repetitivos ratificaram a compreensão já firmada pela 10ª Turma deste Tribunal no julgamento de ações previdenciárias que versam sobre a especialidade das atividades exercidas pelos trabalhadores portuários de Paranaguá, vinculados ao O.G.M.O., cujos PPPs, laudos e demais documentos técnicos juntados aos autos permitem o reconhecimento da especialidade até 31.12.2003, pois a partir de 01.01.2004, os documentos juntados comprovam a exposição meramente eventual ou ocasional dos trabalhadores a agentes nocivos ou a nível de ruído insalubre, enquanto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083 manteve a exigência legal de habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (e-STJ fls. 4.556/4.557). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1°, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, em relação às teses suscitadas acerca da i) existência de diversos agentes nocivos, necessitando de análise pormenorizada de cada um desses fatores; ii) análise dos elementos caracterizadores do requisito de habitualidade e de permanência; e iii) impossibilidade de acatar o formulário PPP como prova absoluta, havendo necessidade de inspeção judicial para sanar dúvidas. No mérito, além de dissídio pretoriano, alega contrariedade dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, argumentando que é necessário levar em consideração o fato de que o autor esteve exposto a agentes nocivos, mesmo que de forma intermitente, sendo inadmissível o não reconhecimento do ambiente de extrema nocividade, visto que a exposição a agentes nocivos está intrinsecamente ligada à atividade de estivador, conforme o seguinte trecho (e-STJ fl. 4.581): Como já apresentado, a atividade de estivador envolve a realização de diversas atividades, não rotineiras, exercidas em diversos navios e no ambiente do porto, com submissão à uma associação de agentes nocivos, que se apresentam em graus variados de acordo com as demandas de trabalho e condições climáticas em que a atividade é exercida. Nessa perspectiva, a análise do conceito de habitualidade e permanência deve atender ao caráter protetivo da norma, não se mostrando razoável a exigência de exposição ininterrupta a cada um dos agentes nocivos na execução das mais variadas atividades exercidas pelo segurado em sua jornada de trabalho Sem contrarrazões (e-STJ fl. 4.628). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar em relação à negativa de prestação jurisdicional, pois cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mérito, como visto, a Corte de origem solveu a controvérsia com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, considerando inexistir prova da atividade especial exercida pelo segurado em exposição aos agentes nocivos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, entendeu que não houve comprovação do exercício de atividade especial, nos seguintes termos: "... os certificados de reciclagem de vigilante (fl.70), por si só, não se prestam como prova da atividade especial, quando desacompanhados de qualquer outro documento que informe com precisão a atividade desempenhada pelo segurado à época da prestação laboral, ou que indique a existência de agentes nocivos". 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.090.153/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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