Agravo em Recurso Especial 0041826-75.2015.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041826-75.2015.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0041826-75.2015.8.11.0041 Vistos, etc. As partes Kelly Leite de Lima e Renault do Brasil Ltda. informaram nos autos, por meio da petição de id. 199187642, que celebraram acordo para encerramento do litígio, nos termos do instrumento de transação anexo (id. 199187646), requerendo sua homologação e a extinção do feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, nos termos requeridos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Vistos. Em virtude do acordo firmado entre as partes e conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça id. 2857955386 determino a remessa dos autos à comarca de origem, a fim de que o Juízo competente adote as providências cabíveis. Após tal análise, seja cumprida a decisão id. 2857955386 quanto ao retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:56

Publicação

04/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2769677/MT (2024/0389845-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO: ALBADILO SILVA CARVALHO - MT024051A REQUERIDO: KELLY LEITE DE LIMA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - MT004705 INTERESSADO: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO Por meio da Petição n. 00215623/2025 (fls. 756-759), RENAULT DO BRASIL S.A. e KELLY LEITE DE LIMA informam a realização de acordo extrajudicial. Requerem "a homologação do presente acordo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC" (fl. 757). É o relatório. Decido. O requerimento para homologação do acordo deve ser formulado no Juízo de origem, que possui os meios hábeis à promoção da conciliação almejada. Ante o exposto, defiro o pedido para que os autos sejam remetidos à primeira instância a fim de que sejam adotadas as providências necessárias. Após, retornem os autos para que o agravante manifeste-se sobre o prosseguimento no julgamento do recurso de fls. 718-723. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:10

deferimento

02/04/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

14/03/2025, 17:27

Publicação

12/11/2024, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 08:44

Redistribuição

11/11/2024, 08:02

Recebimento

08/11/2024, 20:25

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0041826-75.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Kelly Leite de Lima opôs Embargos de Declaração em face da sentença de id 107112626, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Analisando detidamente os autos, não há que se falar em contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 107112626. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0041826-75.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Substituição de Produto por Vícios c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Kelly Leite de Lima em desfavor de DOELER Distribuidora de Veículos Ltda. e Renault do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora que, na data de 21 de fevereiro de 2014 adquiriu junto à parte requerida o veículo Logan, ano/modelo 2014/2014, RENAVAM 167023, chassi 93Y4SRD04EJ261677, no valor de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais). Narra que com aproximadamente dois meses de uso, o veículo apresentou mau cheiro, sendo constatado que o carpete do passageiro estava encharcado, verificando, assim, problemas na vedação, bem como que os fios do veículo estavam todos aparentes. Afirma que levou o veículo para a assistência técnica que, após análises, verificou que o problema era na mangueira do ar condicionado, efetuando o reparo no bem móvel, no entanto, o problema persistiu. Aduz que no final do ano de 2014 o veículo permaneceu parado e quando a autora retornou de viagem, observou um forte odor e uma poça de água no banco traseiro. Compareceu na concessionaria no dia 07 de janeiro de 2015 e, dois dias depois, o veículo foi devolvido para a autora, com a informação de que o problema seria o vidro da porta, que estaria deixando entrar água pelo alto falante mal vedado, momento em que a parte requerida garantiu a realização do devido reparo. Comunica que após diversas tentativas de reparos e a persistência do defeito, solicitou a troca do veículo, no entanto, o pedido foi negado, sob o argumento de que o problema constatado não era motivo para a substituição do bem. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a substituição do veículo por outro novo, da mesma espécie. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id 43674346 (26/60). A parte requerida DOELER Distribuidora de Veículos Ltda. ofertou contestação por meio do id 43674348 (fls. 75/85), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Conforme decisão de id 43674348 (fls. 102/103) o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 43674349, fls. 130). Renault do Brasil S/A apresentou contestação no id 43674349 (fls. 134/141) alegando a ausência de comprovação do vício, pleiteando a rejeição dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id 43674350 (fls. 165/181). De acordo com a decisão de id 43674352 (fls. 184/187) o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a existência do problema/vício alegado; danos sofridos em razão da paralisação do veículo para os reparos e dos problemas apresentados; ocorrência e extensão do dano moral, material e imaterial alegado; nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da requerida; culpabilidade, grau de culpabilidade; condições/porte econômico das partes, existência de negligencia e imperícia por parte das requeridas. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial e oral. Posteriormente as partes desistiram da produção de prova pericial. Realizada a audiência de instrução e ouvidas as partes, foi encerrada a fase instrutória (id 66602938). As partes apresentaram os memoriais por meio dos ids 67670876, 68064237 e 68381369. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Substituição de Produto por Vícios c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Kelly Leite de Lima em desfavor de DOELER Distribuidora de Veículos Ltda. e Renault do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora ter adquirido veículo junto à parte requerida, no entanto, o bem móvel apresentou defeitos e passou por diversas tentativas de reparos, assim, busca a condenação da requerida à realização da troca do veículo em discussão nos autos, bem como ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais sofridos. Segundo consta nos autos, especificamente na nota fiscal acostada no id 43674346, a parte autora adquiriu o veículo Logan, ano/modelo 2014/2014, RENAVAM 167023, chassi 93Y4SRD04EJ261677, no valor de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), na data de 21 de fevereiro de 2014 e, passados alguns meses da aquisição, a parte autora procurou a requerida alegando haver mau cheiro no seu automóvel, ocasião em que diagnosticaram que o problema consistia na mangueira do ar condicionado. Realizados os reparos necessários e devolvido o veículo para a autora, o defeito retornou, sendo alegados diversos retornos para a assistência técnica, todavia, a requerida não efetuou o reparo satisfatoriamente, sustentando a autora que os problemas persistem até a data do ajuizamento da ação. Pois bem. Em que pese os argumentos alinhavados pela parte autora, verifica-se que não lhe assiste razão, pois do conjunto probatório acostado nos autos não é possível concluir que a parte requerida não realizou o conserto do defeito apontado no veículo ou que os vícios persistem. Estabelece o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, haja vista que dos documentos que acompanham a petição inicial, constam somente duas ordens de serviço referentes ao veículo em discussão nos autos, inexistindo qualquer comprovação da continuidade do defeito alegado e, ainda, há ordens de serviços referentes a veículo diverso e estranho à relação jurídica, incapaz de demonstrar qualquer responsabilidade da requerida ao reparo e/ou substituição do bem móvel. Ademais, as partes pugnaram pela realização de perícia técnica, porém esta não foi realizada devido à desistência das partes. Assim, restou prejudicada a aferição das causas do defeito alegado no veículo descrito nos autos. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou de forma suficiente as suas alegações, e, na ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DETRAN – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E IPVA – TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Na ausência de comprovação do negócio jurídico firmado, não há como presumir a sua realização. A não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor impõe a improcedência do pedido. (Ap 85918/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 24/01/2018) AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ART. 373, CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e assim não procedendo, inadmissível se torna a obtenção do direito perseguido, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. (Ap 132608/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação de Obrigação de Fazer Substituição de Produto por Vícios c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Kelly Leite de Lima em desfavor de DOELER Distribuidora de Veículos Ltda. e Renault do Brasil Ltda.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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