Agravo em Recurso Especial 2026495-47.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2026495-47.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:16

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:52

Publicação

04/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2660257/SP (2024/0203662-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDIVALDO JOSE DIAS ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO - AC002282 AGRAVADO: COMERCIAL ELETRICA PALACIO LTDA REPRESENTADO POR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP060742 MARCELO OLIVEIRA VIEIRA - SP186150 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2660257/SP (2024/0203662-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDIVALDO JOSE DIAS ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO - AC002282 AGRAVADO: COMERCIAL ELETRICA PALACIO LTDA REPRESENTADO POR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP060742 MARCELO OLIVEIRA VIEIRA - SP186150 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2660257/SP (2024/0203662-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EDIVALDO JOSE DIAS ADVOGADO: ADALBERTO JOVELIANO - AC002282 AGRAVADO: COMERCIAL ELETRICA PALACIO LTDA REPRESENTADO POR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS AMORIM FILHO - SP060742 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDIVALDO JOSE DIAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 57): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Incidente instaurado nos autos de recuperação judicial e falência da devedora - Decisão que indeferiu retificação de cálculos, pois transitada em julgado sentença que determinou inclusão no quadro geral de credores do crédito apurado pelo contador em favor do habilitante - Inconformismo do habilitante - Não acolhimento - Habilitante que à época do cálculo do crédito a ser habilitado e prolação da sentença determinando a inclusão do crédito no quadro geral de credores deixou de apresentar questionamentos à conta apresentada, bem como não interpôs recurso - Preclusão operada decorrente da inércia - Sentença proferida nos autos da habilitação de crédito há mais de 20 anos, transitada em julgado - Ausência, ademais, de indicação de que o suposto erro de cálculo derivou de imprecisão aritmética - Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 97-101). No recurso especial, aduz violação do art. 494 do CPC. Assevera a ocorrência de violação das normas legais e constitucionais no que tange à correção de erro material e à garantia de direitos adquiridos, pois a decisão recorrida teria indeferido a retificação de cálculos, mesmo diante de erro material evidente, qual seja, a homologação incorreta do valor do crédito do recorrente, fixado em R$ 5.655,11 quando deveria ser de R$ 131.871,04, conforme certidão e documentos apresentados. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte, que admite a correção de erro material a qualquer tempo, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Pugna pela concessão de gratuidade judiciária e efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 110). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 146-149). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a ocorrência de erro material (homologação incorreta do valor do crédito do recorrente) e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de ocorrência da preclusão decorrente da inércia, vez que à época da habilitação do crédito e prolação da sentença determinando a sua inclusão no quadro geral de credores, o recorrente deixou de opor questionamentos à conta apresentada, indicando o erro de cálculo aritmético, além de não interpor recurso, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: [...] 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. [;;;] 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.587.872/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.569.728/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impossibilidade de retificação do valor do cálculo originalmente apresentado ante a ocorrência da preclusão, bem como a revisão da concessão de gratuidade judiciária nos moldes deferidos pelo Tribunal de origem, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: [...] 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.165.946/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) [...] 3. A revisão das referidas premissas em que se baseou o tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório nesta estreita via recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.729.949/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/04/2025, 00:00

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