Agravo em Recurso Especial 0000468-04.2018.8.17.3390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000468-04.2018.8.17.3390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Sertânia Processo nº 0000468-04.2018.8.17.3390 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Sertânia, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239056919, conforme segue transcrito abaixo: "Sendo assim, superadas as pendências, dou início à fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as executadas, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito apontado. Advirtam-se as executadas de que o não pagamento voluntário no prazo implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Ficam as executadas, desde já, cientes de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC)". SERTÂNIA, 10 de junho de 2026. MILCA ROCHA LOURENCO TÉCNICA JUDICIÁRIA As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000468-04.2018.8.17.3390

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:03

Publicação

01/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2620883/PE (2024/0149175-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 EMBARGADO: LUIZ GONZAGA FIGUEREDO DE MELO ADVOGADO: JOSÉ PETRÔNIO DE GÓES - PE015642 INTERESSADO: CNO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2620883/PE (2024/0149175-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 EMBARGADO: LUIZ GONZAGA FIGUEREDO DE MELO ADVOGADO: JOSÉ PETRÔNIO DE GÓES - PE015642 INTERESSADO: CNO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:00

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2025, 15:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2620883/PE (2024/0149175-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 RECORRIDO: LUIZ GONZAGA FIGUEREDO DE MELO ADVOGADO: JOSÉ PETRÔNIO DE GÓES - PE015642 INTERESSADO: CNO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 ANDRÉ RODRIGUES PARENTE - CE015785 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 725): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, 60, § 4º, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não se pronunciou de forma contundente sobre os argumentos que embasaram os pedidos autorais, os quais destacaram claramente o fundamento essencial da solicitação e a plausibilidade do direito alegado, os quais envolvem a aplicação de uma condenação baseada em planilha reconhecidamente inadequada, devido à sua desorganização, o que comprometeu a correta indicação dos valores e a incidência dos juros. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Sem contrarrazões (fl. 748). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido para afastar a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 726): No recurso especial, a parte alegou que o Tribunal de origem manteve a condenação das rés, sem se manifestar quanto à imprestabilidade da planilha de cálculos do débito juntada à inicial – fator que prejudicou o exercício do contraditório pelas demandadas. No entanto, o eg. TJPE manteve a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, em conformidade com o cálculo apresentado pelo autor da demanda, anotando que elas (as rés) não apresentaram os cálculos que entendem corretos. Veja-se: “Em verdade, o autor, ora apelado, instruiu os autos com cálculo discriminado do valor do débito, conforme exigência do art. 62, I, da Lei nº. 8.245/91, indicando o período do inadimplemento. Entretanto, ante a ausência de qualquer documento juntado pelas empresas requeridas, ora apelantes, comprovando o pagamento dos aluguéis até o mês de abril de 2014, restou incontroverso nos autos o inadimplemento de tais parcelas. Na espécie, as apelantes não exibiram o cálculo que entende ser o correto, limitando-se a defender que as planilhas estão desorganizadas, sem, contudo, demonstrar qual o valor entende devido. Ora, se as apelantes não apontam o valor correto, tampouco o demonstrativo do cálculo que entende ser o devido, sequer há como analisar seus argumentos de incorreção dos cálculos apresentados pelo autor.” (fl. 516) Não houve, portanto, omissão do Tribunal de origem, mas tão somente julgamento em sentido diverso do pretendido pelas partes. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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