Agravo em Recurso Especial 2135774-31.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2135774-31.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cirurgica Biomedica Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Em juízo de retratação, mantiveram o desprovimento do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA. A AGRAVANTE ALEGOU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.266/STF SOBRE A COBRANÇA RETROATIVA DO DIFAL. NO MÉRITO, ARGUMENTOU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, POIS A COBRANÇA REFERIA-SE A FATOS GERADORES DE 2019, ANTERIORES À LC 190/2022 E À LEI Nº 17.470/21. ALEGOU INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO, POIS AS VENDAS FORAM REALIZADAS AO SETOR PÚBLICO, IMPOSSIBILITANDO O REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME A LEI Nº 8.666/93. CONTESTOU A FINALIDADE DO DIFAL E A MULTA DE MORA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA DO DIFAL E (II) A APLICABILIDADE DO TRIBUTO EM OPERAÇÕES COM O SETOR PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.426.271/CE, TEMA Nº 1266, STF, ESTABELECEU QUE O ART. 3º DA LC 190/2022 É CONSTITUCIONAL, COM VACATIO LEGIS CONFORME A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.4. AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC 87/2015 E ANTES DA LC 190/2022 SÃO VÁLIDAS, MAS PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 190/2022.IV. DISPOSITIVO: EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO DIFAL É VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 190/2022. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS EXCLUI A EXIGÊNCIA DO DIFAL PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, III, 'C'; LC 190/2022, ART. 3º; LEI Nº 8.666/93.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.426.271/CE, TEMA Nº 1266, DJE 18.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/PR) - Tiago Tondinelli (OAB: 56592/PR) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135774-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cirurgica Biomedica Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2135774-31.2024.8.26.0000 Relator(a): EDUARDO GOUVÊA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 76 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 5 de março de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/PR) - Tiago Tondinelli (OAB: 56592/PR) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 2135774-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cirurgica Biomedica Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às fls. 161-213. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2026. Luciana Almeida Prado Bresciani Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/PR) - Tiago Tondinelli (OAB: 56592/PR) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 2135774-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 15:57

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 18:26

Documento (Certidão)

14/10/2025, 18:26

Recebimento

14/10/2025, 17:57

Recebimento

14/10/2025, 17:52

Baixa Definitiva

23/09/2025, 08:21

Trânsito em julgado

23/09/2025, 08:21

Publicação

10/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2809386/SP (2024/0460187-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: CIRURGICA BIOMEDICA LTDA ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592 KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MONICA MARIA PETRI FARSKY - SP127134 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por CIRURGICA BIOMEDICA LTDA. pleiteando a suspensão do processo, diante da afetação do Tema 1.363 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma de Corte Superior não conheceu do agravo interno da contribuinte em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, foi interposto o presente agravo interno contra decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal (cobrança de DIFAL da empresa), Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (proporcionalidade da cobrança da multa). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido. É o relatório. Decido. No caso, mediante a simples leitura dos autos, percebe-se que o agravo em recurso especial do contribuinte foi não conhecido diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por meio da decisão de fls. 440-441, entendimento que restou mantido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do agravo interno interposto pelo particular (fls. 516-520). No entanto, o acórdão não foi combatido por meio de embargos de declaração ou qualquer espécie de insurgência recursal. Assim, ante a ausência de recurso pendente de apreciação, é incontestável o atual esgotamento de jurisdição desta Corte Superior para o caso ora em apreço, fator que acarreta o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte e a necessidade de remessa dos autos à origem após a regular certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

Indeferimento

08/09/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:00

Documentos

Intimação de acórdão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2809386/SP (2024/0460187-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: CIRURGICA BIOMEDICA LTDA ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592 KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MONICA MARIA PETRI FARSKY - SP127134 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por CIRURGICA BIOMEDICA LTDA. pleiteando a suspensão do processo, diante da afetação do Tema 1.363 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma de Corte Superior não conheceu do agravo interno da contribuinte em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, foi interposto o presente agravo interno contra decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal (cobrança de DIFAL da empresa), Súmula n. 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (proporcionalidade da cobrança da multa). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido. É o relatório. Decido. No caso, mediante a simples leitura dos autos, percebe-se que o agravo em recurso especial do contribuinte foi não conhecido diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por meio da decisão de fls. 440-441, entendimento que restou mantido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do agravo interno interposto pelo particular (fls. 516-520). No entanto, o acórdão não foi combatido por meio de embargos de declaração ou qualquer espécie de insurgência recursal. Assim, ante a ausência de recurso pendente de apreciação, é incontestável o atual esgotamento de jurisdição desta Corte Superior para o caso ora em apreço, fator que acarreta o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte e a necessidade de remessa dos autos à origem após a regular certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809386/SP (2024/0460187-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIRURGICA BIOMEDICA LTDA ADVOGADOS: TIAGO TONDINELLI - PR056592 KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MONICA MARIA PETRI FARSKY - SP127134 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CIRURGICA BIOMEDICA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (cobrança de DIFAL da empresa), Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (proporcionalidade da cobrança da multa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (proporcionalidade da cobrança da multa). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

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Recebimento

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