Agravo em Recurso Especial 5211997-32.2022.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5211997-32.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:33

Publicação

05/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2539393/RS (2023/0421263-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: GUILHERME PALTIAN ADVOGADOS: MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: BERNARDO BUOSI - SP227541 ROSANO DE CAMARGO - SP128688 DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO - MG141129 MICHEL CESAR TOFFANO - MG141621 FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS - RJ183566 BERNARDO BUOSI - MG137357 BERNARDO BUOSI - RJ181652 BERNARDO BUOSI - RS124323 EMBARGADO: ELTON LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME PALTIAN contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 485): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O embargante alega omissão da decisão embargada quanto ao alegado precedente do Superior Tribunal de Justiça, admitindo, em virtude das peculiaridades do caso, o comprovante de agendamento como documento válido para demonstrar a quitação das custas judiciais (fl. 494). Aduz omissão quanto ao fato de que o agendamento do pagamento ocorreu para o mesmo dia do vencimento da Guia de Recolhimento da União. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 502-504 e 508-510. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há qualquer omissão na decisão embargada, a qual manteve a decisão que não admitiu o recurso especial por falta de pagamento de preparo (fl. 486): Com efeito, observa-se que o agravante não realizou o necessário preparo recursal, o que torna deserto seu recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 187/STJ. Ressalta-se que, para comprovação do preparo recursal, não se admite a juntada de comprovante de agendamento de pagamento ou documento sem a correspondente autenticação bancária, bem como não se admite a mera alegação de que a gratuidade de justiça foi deferida tacitamente, sendo imprescindível a sua comprovação, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Ademais, consta de decisão agravada precedente desta Corte segundo o qual "É insuficiente a alegação de que a gratuidade de justiça foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e /ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento". (AgInt no AREsp n. 2.724.579/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2025, DJEN de 17/3/2025). Observa-se, portanto, que a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 21:45

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 21:31

Protocolo de Petição

06/05/2025, 21:18

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

22/04/2025, 17:59

Publicação

14/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2539393/RS (2023/0421263-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: GUILHERME PALTIAN ADVOGADOS: MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: BERNARDO BUOSI - SP227541 ROSANO DE CAMARGO - SP128688 DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO - MG141129 MICHEL CESAR TOFFANO - MG141621 FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS - RJ183566 EMBARGADO: ELTON LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CURADOR ESPECIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2539393/RS (2023/0421263-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GUILHERME PALTIAN ADVOGADOS: MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: BERNARDO BUOSI - SP227541 ROSANO DE CAMARGO - SP128688 DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO - MG141129 MICHEL CESAR TOFFANO - MG141621 FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS - RJ183566 AGRAVADO: ELTON LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GUILHERME PALTIAN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 50-51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRABÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. FALHA DO BANCO OU NEGLIGÊNCIA QUANDO DO PROTESTO DO TÍTULOS NÃO DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu ilegitimidade do banco em razão de a instituição financeira ter agido como apresentante do título por meio de endosso mandato. 2) É assente na jurisprudência o entendimento de que a instituição financeira que recebe o título através de endosso-mandato apenas responde por eventuais danos de protesto indevido nos casos em que extrapolar os poderes que lhe foram conferidos. 3) In casu, ao contrário do que afirma a parte agravante, a certidão emitida pelo tabelionato de protesto juntada pelo próprio autor no evento evento 4, PROCJUDIC2 página 01, demonstra que o endosso ocorreu na modalidade mandato. destaca-se que na petição de emenda à inicial, na qual foi postulada inclusão do banco no polo passivo da ação, o autor afirma que se trata de endosso mandato. 4) Ademais, não restou demonstrado que o banco réu tenha agido com excesso no exercício dos poderes que lhes foram conferidos através do endosso mandato. Tampouco comprovou o agravante que a instituição financeira tenha sido negligente no encaminhamento do título a protesto, pois, além de não ter demonstrado prévio contato com o banco, a mera alegação destinada ao mandatário de que nada deve ao mandante não impende aquele de adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito. 5) Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade do banco ora agravado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 81-82). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII, do CDC e 373, 374 e 400 do Código de Processo Civil, defendendo a tese de que seria necessária a inversão do ônus da prova por se tratar de relação consumerista. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 110-114). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 130-133), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, observa-se que o agravante não realizou o necessário preparo recursal, o que torna deserto seu recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 187/STJ. Ressalta-se que, para comprovação do preparo recursal, não se admite a juntada de comprovante de agendamento de pagamento ou documento sem a correspondente autenticação bancária, bem como não se admite a mera alegação de que a gratuidade de justiça foi deferida tacitamente, sendo imprescindível a sua comprovação, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ART. 1.017, §5º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. O disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, porquanto a aplicação do dispositivo se restringe ao agravo de instrumento. Precedentes. 4. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 5. Após intimação para regularização do preparo, o recorrente deixou de comprovar o deferimento da gratuidade de justiça ou recolhê-lo em dobro, descumprindo o determinado no art. 1.007, §4º, do CPC/15. 6. É insuficiente a alegação de que a gratuidade de justiça foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.724.579/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ, em razão da ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo. A parte agravante sustenta que deveria ter sido intimada para regularizar o comprovante de pagamento, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial enseja a deserção; e (ii) definir se a intimação para recolhimento em dobro supre a necessidade de regularização do comprovante de pagamento previamente juntado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de mero comprovante de "agendamento" do pagamento não supre a exigência legal de comprovação do efetivo recolhimento do preparo, conforme entendimento consolidado no STJ. O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 11.636/2007 exige a comprovação do pagamento para a admissibilidade do recurso. 4. O Tribunal de origem intimou a parte para complementação das custas nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. No entanto, a parte agravante apresentou petição sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, o que caracteriza a irregularidade do preparo e acarreta a deserção do recurso. 5. O documento posteriormente juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da correspondência entre a guia de recolhimento e o pagamento efetivado. 6. A ausência de recolhimento válido do preparo no momento da interposição do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 187/STJ, que dispõe ser deserto o recurso quando não recolhidas as despesas de remessa e retorno dos autos na origem. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.742.990/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GUILHERME PALTIAN ADVOGADO(A): CASSIANO CORDEIRO ALVES (OAB RS060604) ADVOGADO(A): MARCOS LONGARAY (OAB RS058458) AGRAVADO: ELTON LIMA ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB sp227541) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A INICIAR-SE NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, OU NA SESSÃO SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 248, CAPUT, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO/PEDIDO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O DIA 01º (PRIMEIRO) DE JUNHO DE 2023, ÀS 08 (OITO) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 212 E 248, § 1º, AMBOS DO RITJRS. A REFERIDA SESSÃO DAS 08 (OITO) HORAS E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 815 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: HTTPS://TJRS.WEBEX.COM/MEET/6_CAMCIVEL (DIGITAR EM LETRAS MINÚSCULAS), QUE TAMBÉM SERÁ DISPONIBILIZADO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) DO DIA 01º (PRIMEIRO) DE JUNHO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ATO Nº 04/2021. NÃO SERÃO ENCAMINHADOS CONVITES POR E-MAIL. DESTACA-SE QUE OS PROCESSOS QUE FOREM SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC PODERÃO SER PAUTADOS NA SESSÃO DE PROSSEGUIMENTO QUE OCORRERÁ NA PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DO MÊS SEGUINTE. ADEMAIS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ATO N.º 11/2020 - 1ª-VP, DO ART. 248 E SEGUINTES DO RITJRS E DO ATO Nº 04/2021 ? 1ª VP. OUTROSSIM, COMUNICA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA ?A?, DO RITJRS). DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DE JULGAMENTO DEVERÃO SER ESCLARECIDAS E OBTIDAS POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected], TELEFONE (51) 3210-7670 OU WHATS APP (51) 998932633. Agravo de Instrumento Nº 5211997-32.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 790) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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