Agravo em Recurso Especial 0010393-41.2004.8.08.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010393-41.2004.8.08.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IODEVANI MARIA DAS NEVES, JULIO REBULI, JOSE REBULI, FRANCISCO REBULI, ELIZANGELA REBULI, MARCIA REBULI SCHLIWE, JENY REBULI VITORINO, JOÃO REBULI, THEREZINHA REBULI LIMA REQUERIDO: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, IMOBILIARIA GARANTIA LTDA, JOAO DARIO BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES9008 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, OS REQUERIDOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID. 83083857. VILA VELHA-ES, 19 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0010393-41.2004.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IODEVANI MARIA DAS NEVES, JULIO REBULI, JOSE REBULI, FRANCISCO REBULI, ELIZANGELA REBULI, MARCIA REBULI SCHLIWE, JENY REBULI VITORINO, JOÃO REBULI, THEREZINHA REBULI LIMA REQUERIDO: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, IMOBILIARIA GARANTIA LTDA, JOAO DARIO BATISTA Advogado do(a) REQUERENTE: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES9008 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0010393-41.2004.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos movida por IODEVANI MARIA DAS NEVES E OUTROS em face de G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e JOAO DARIO BATISTA, devidamente qualificados nos autos. Verifico que os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial por decisão que manteve incólume o decisum recorrido, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da existência de recurso pendente de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, entendo prudente o sobrestamento do feito. Determino a suspensão da marcha processual pelo prazo de 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Cumpra-se. SERRA/ES, 30 de junho de 2025. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:13

Publicação

04/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2671932/ES (2024/0222553-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE: JOAO DARIO BATISTA ADVOGADOS: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES004348 EDUARDO COSTA LADEIRA - ES033205 EMBARGADO: JENY REBULI EMBARGADO: JOÃO REBULI EMBARGADO: JOSE REBULI EMBARGADO: IODEVANI MARIA DAS NEVES EMBARGADO: FRANCISCO REBULI EMBARGADO: ELIZANGELA REBULI EMBARGADO: MARCIA REBULI SCHLIWE EMBARGADO: THEREZINHA REBULI LIMA ADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES009008 INTERESSADO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2671932/ES (2024/0222553-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE: JOAO DARIO BATISTA ADVOGADOS: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES004348 EDUARDO COSTA LADEIRA - ES033205 EMBARGADO: JENY REBULI EMBARGADO: JOÃO REBULI EMBARGADO: JOSE REBULI EMBARGADO: IODEVANI MARIA DAS NEVES EMBARGADO: FRANCISCO REBULI EMBARGADO: ELIZANGELA REBULI EMBARGADO: MARCIA REBULI SCHLIWE EMBARGADO: THEREZINHA REBULI LIMA ADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES009008 INTERESSADO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 15:46

Documentos

Intimação - Diário

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671932/ES (2024/0222553-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: JOAO DARIO BATISTA ADVOGADOS: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES004348 EDUARDO COSTA LADEIRA - ES033205 AGRAVADO: JENY REBULI AGRAVADO: JOÃO REBULI AGRAVADO: JOSE REBULI AGRAVADO: IODEVANI MARIA DAS NEVES AGRAVADO: FRANCISCO REBULI AGRAVADO: ELIZANGELA REBULI AGRAVADO: MARCIA REBULI SCHLIWE AGRAVADO: THEREZINHA REBULI LIMA ADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGO - ES009008 INTERESSADO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 485, VI, e 375 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 186, 932 e 945 do Código Civil, e pela ausência de indicação do artigo violado (fls. 911-918). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 109. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em apelação nos autos de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos. O julgado foi assim ementado (fls. 814-816): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA —LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — PRELIMINAR ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — DANOS MORAIS - PARCIALMENTE PROVIDO APELO DOS RÉUS - PROVIDO APELO ADESIVO DOS AUTORES. 1. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA: a) Restou claro nos autos que a G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA era responsável pelos serviços de aterramento que estavam sendo realizados no local, no qual o veículo e o motorista envolvidos no acidente estariam trabalhando. Portanto, agiu corretamente o juízo sentenciante ao afastar tal alegação, merecendo rejeição a preliminar em relação à G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; b) Em relação à IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade, eis que aplica-se, em relação a sua situação nos autos, a Súmula no 132 do STJ, segundo a qual “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Demonstrado que, à época dos fatos, o veículo e o motorista envolvidos no acidente estavam a serviço da empresa Kasapronta e não da Imobiliária Garantia. Acolhida a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da 2a requerida, IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., afastando a condenação em seu desfavor. Consequentemente, prejudicado o Agravo Retido de fls. 252/254. 2. MÉRITO: Após prolongada instrução probatória, foi proferida a Sentença de fls. 436/446, no bojo da qual reconheceu-se que o motorista do caminhão “não respeitou a regra de preferência daquele que vem pela direita”, eis que tratava-se de “área sem sinalização e sem via preferencial”, sendo que o magistrado adequadamente baseou tal conclusão na perícia produzida nos autos, em especial, porque afirmou o perito que “se o motorista tivesse parado no cruzamento e olhado para ambos os lados, antes de atravessar, o acidente não teria ocorrido, pois o motociclista teria desviado do caminhão, pela direita”. Além disso, o magistrado apresentou fundamentação adequada para afastar a alegação defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não tendo os requeridos se desincumbido do ônus de provar tais alegações e, sendo as provas dos autos, em especial a prova pericial, conclusiva no sentido de que o causador do acidente responsável pelo falecimento da vítima foi o motorista do veículo, que prestava serviços à la requerida, não há fundamentos suficientes para a reforma do édito condenatório quanto a este ponto da irresignação. 3. Os requeridos requerem a redução do valor da condenação descontando “o percentual de 1/3 (um terço) da condenação a título de gastos e despesas exclusivas do próprio extinto, bem como, do valor auferido via seguro obrigatório a teor da súmula 246 do STF. Em relação a estes pontos da irresignação, assiste razão aos apelantes, eis que em consonância com a firme jurisprudência da Corte Superior de Justiça, “(…) 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários,. o que ocorrer primeiro.(…) 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. (…)” (REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGNI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, Me 07/11/2019). 4. No que tange aos danos morais, não se trata de valor exorbitante, como alegam os regue is, em contrapartida, verifico que o valor nitrado encontra-se abaixo do valor comumente fix por esta Corte Estadual para acidentes de trânsi com morte da vítima. Portanto, acolhendo o pelo adesivo dos autores, majoro o valor itulo nos morais para R$50.000,00 (cinqu ta mil eais 5. Os juros moratórios dos danos orais adv de relação jurídica extracontratual fluem a partir do evento danoso, por força do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ. Neste ponto, também assiste razão ao apelo adesivo dos autores. 6. Quanto ao pleito dos apelante/requeridos de afastar a ordem de constituição de capital, não há como ser acolhido, eis que foi sedimentado pela Súmula 313 do ST) que: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". 7. Recursos conhecidos, parcialmente providos apelos de G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, e JOÃO DARIO BATISTA e providos apelo adesivo de JOÃO REBULI E OUTROS. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 848-849): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e JOÃO DARIO BATISTA — OMISSÃO — INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 335 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO — INCABÍVEL — REJEITADOS. EMBARGOS DA IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA — OMISSÃO — HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDOS. 1. Embargos da G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e de JOÃO DARIO BATISTA. Alegam omissão do acórdão ao enfrentamento do art. 335 do CPC/73 e art. 5 0, inc. LV da CF/88, pois não teriam sido apreciadas diversas razões recursais nesse sentido, “se limitando a dizer que o magistrado adequadamente baseou sua conclusão na perícia”. Todavia claramente extrai-se do voto vencedor o enfrentamento de tais questões, a par de em sentido diverso a seu interesse, na medida em que, entendeu-se que a interpretação e a análise feita da perícia pelo juízo a quo foi adequada, em conjunto com as demais provas, em contrapartida, não devendo ser acolhida a interpretação feita pelos apelantes e ora embargantes. Vale lembrar ainda que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes, mas apenas aqueles que entende ser relevantes para formar seu convencimento. O que não pode de ar de fazer é enfrentar as matérias submetidas, que caso foram enfrentadas. Inexistindo no acórdão a omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, antendo - se, na íntegra, a decisão hostilizada. 2. E ‎.rgos da IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. R ecida omissão no julgado, eis que, de acordo co 1 r cípio da causalidade, considerando o recon - cimento da ilegitimidade passiva do ora embargante erece a pa e autora ser condenada em honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2 0 do CPC/15. Recurso conhecido e provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 335, 375 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal apenas repetiu as razões da sentença. Por outro lado, destacou que as provas produzidas nos autos amparam as razões do recurso no sentido de que a moto trafegava em velocidade acima da permitida no local (a 80km/h). b) 186, 927, 932, III, 945 do Código Civil, pois foi o motorista da moto quem deu causa exclusiva ao acidente, devendo o motorista do caminhão ser isento de qualquer responsabilidade pelo evento danoso. a) inciso VI do artigo 267 do CPC/1973, atual inciso VI do artigo 485 do CPC/2015, e art. 932, inciso III, do CC, afirmando que deve ser acolhida a ilegitimidade passiva, pois o caminhão não pertencia à recorrente, mas sim à empresa KASA PRONTA MATERIAL DE CONSTRUCÃO, que também empregava o motorista envolvido no acidente, c) 1.022, II, do parágrafo único, 489, IV, § 1º, do Código de Processo Civil, porque não foram enfrentadas as matérias de ordem pública, visto que o Tribunal de origem não analisou a ilegitimidade passiva da G&C Construtora e Incorporadora Ltda., porquanto o caminhão envolvido no acidente pertencia à empresa Kasa Pronta Material de Construção, e o motorista trabalhava em seu favor, sendo inaplicável o inciso III do artigo 932 do Código Civil (fls. 860-888). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a ilegitimidade passiva da G&C Construtora e Incorporadora Ltda., afastando a condenação em seu desfavor, e a inaplicabilidade do inciso III do artigo 932 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 109. É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da alegada violação dos arts. 267, VI, do CPC/1973, VI, do artigo 485 do CPC/2015 e 932, III, do CC. Da alegada ilegitimidade passiva da recorrente O STJ já decidiu que a responsabilidade solidária da empresa, por danos causados aos familiares de vítima fatal de acidente automobilístico, pressupõe, além da culpa do condutor do veículo, relação de preposição entre este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação. Nessa mesma linha, esta Corte também já firmou entendimento no sentido de que "a subordinação, ainda que sem estabelecimento de vínculo empregatício, é imprescindível ao reconhecimento da preposição, haja vista ser o traço característico de tal instituto a imposição de ordens, com sua respectiva obediência, nascendo, por consequência, o dever de indenizar insculpido no art. 1.521, III do Código Civil" (REsp n. 1.428.206/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 16/3/2017). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça, amparado no acervo fático-probatório dos autos, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e concluiu que ela era responsável pelos serviços de aterramento no local em que o motorista envolvido no acidente estaria trabalhando (fl. 817). Reportando-se à sentença, assim se manifestou (fl. 817, destaquei): [...] Os elementos probatórios constantes dos autos revela de forma clara que, independentemente de vinculo empregatício, o motorista referido prestava serviços na oportunidade do acidente para a 1° requerida, de modo que patente a responsabilidade da mesma pelos danos decorrentes do acidente, tendo em vista seu dever de responder pelos atos daquele que elegeu para realizar trabalho em seu nome, no horário do labor e em cumprimento de diligências inerentes ao mesmo, como se revela na hipótese em análise". Nesse contexto, rever a convicção a que chegou o acórdão acerca da existência de vínculo de subordinação (ainda que sem vínculo empregatício formal) entre a empresa recorrente e o condutor do veículo responsável pelo acidente e, por conseguinte, a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente ação, demandaria o necessário reexame das provas e fatos dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - Da alegada violação do art. 186, 927, 932, III, 945 do Código Civil e 335, 375 do Código de Processo Civil A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A propósito: REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015, AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024. Por sua vez, segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). No caso, o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, concluiu que o acidente decorreu exclusivamente da conduta do motorista do caminhão que não respeitou a regra de preferência daquele que vem pela direita, mormente em se tratando de área sem sinalização e sem via preferencial. Destacou que o laudo pericial atestou que "se o motorista tivesse parado no cruzamento e olhado para os lados, antes de atravessar, o acidente não teria ocorrido, pois o motociclista teria desviado do caminhão, pela direita". Assim, considerando que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (culpa exclusiva da vítima pelo acidente), rever as conclusões do Tribunal a quo acerca da culpa do motorista e da responsabilidade da empresa pelo acidente causado demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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