Agravo em Recurso Especial 1001827-51.2022.8.26.0101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001827-51.2022.8.26.0101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001827-51.2022.8.26.0101 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Caçapava Cooperativa de Trabalho Médico - Fabiana Pelogia Camargo - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 365/369 mantendo a sentença de fls. 334/336: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 13 de maio de 2026. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP)

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:43

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:43

Publicação

19/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768913/SP (2024/0381242-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 AGRAVADO: FABIANA PELOGIA CAMARGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:50

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768913/SP (2024/0381242-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 AGRAVADO: FABIANA PELOGIA CAMARGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:31

Documento (Certidão)

06/05/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768913/SP (2024/0381242-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 AGRAVADO: FABIANA PELOGIA CAMARGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 366): EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – ACOLHIMENTO – SEM RAZÃO A IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA UNIMED DE SJCAMPOS, A EMBARGNTE FOI INTERNADA NO HOSPITAL DA UNIMED CAÇAPAVA PARA TRATAR DE DORES E CONTRAÇÕES – REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA DE URGÊNCIA – RECUSA DE COBERTURA – DESCABIMENTO (LEI 9.656/98, ART. 12, INCISO V, “C”) – ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA – IRRELEVÂNCIA DAS DISTINÇÕES ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS E AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DAS CREDORAS, SOB O PONTO DE VISTA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 14, 17, 19, 25, § 1, E 34; CC, ART. 421) – SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.405-409). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual violou os art. 700, caput, I do CPC, 389, 421, 422 e 594 do CC, 4º, 47, 51, IV, 54, § 4º do CDC. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 412). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 413-414), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 437). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 700, caput, I do CPC, 389, 421, 422 e 594 do CC, 4º, 47, 51, IV, 54, § 4º do CDC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, tanto no que diz respeito à responsabilidade solidária entre as unidades da UNIMED quanto ao dever de cobertura para atendimento urgente, mesmo durante o período de carência. Sobre ambos os temas, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. É de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ, haja vista o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.924.633/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. EMERGÊNCIA. URGÊNCIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, do fornecimento de serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando conduta injusta a recusa de cobertura. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência do procedimento pleiteado, dos danos morais e do valor fixado como indenização demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.664.604/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) (destaquei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 369). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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