Recurso Especial 1012191-46.2023.8.26.0037 - STJ

Recurso Especial 1012191-46.2023.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1012191-46.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daiane Priscila Rosa de Oliveira da Silva - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpram-se o v. Acórdão de fls. 174/179, o despacho de fls. 209/211, bem como os acórdãos e decisões de fls. 214/296 do C. STJ. Estando a parte autora amparada pela gratuidade, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá incluir em demonstrativo de débito do cumprimento de sentença a ser instaurado os seguintes valores: a) metade da primeira parcela da taxa judiciária, que equivale a 1% do valor atualizado da causa, no mínimo, 5 UFESPs e, no máximo, 3.000 UFESPs - DARE - código 230-6); b) taxa judiciária de instauração do cumprimento de sentença, que equivale a 2% do valor atualizado do crédito a ser apurado, no mínimo, 5 UFESPs e, no máximo, 3.000 UFESPs - DARE - código 230-6) c) metade das custas processuais na monta de R$ 34,35, que se refere às despesas postais - FEDTJ - código 120-1 d) metade do preparo de recurso, que equivale a 4% do valor da causa ou da condenação, se líquido, no mínimo, 5 UFESPs e, no máximo, 3.000 UFESPs - DARE - código 230-6); Aguarde-se o cadastramento do cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Após, arquive-se definitivamente este processo principal. No silêncio, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu procurador, para pagamento de metade da taxa judiciária e da taxa de preparo em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa e aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:03

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2171270/SP (2024/0354210-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388 CLAUDIO MIRANDA - SP364955 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2171270/SP (2024/0354210-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388 CLAUDIO MIRANDA - SP364955 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 17:31

Petição (Impugnação)

08/07/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2171270/SP (2024/0354210-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388 CLAUDIO MIRANDA - SP364955 EMBARGADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 217-221, que negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. Em suas razões, a parte embargante sustenta violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão embargada não enfrentou a tese de cerceamento de defesa, especialmente quanto à supressão da fase instrutória sem justificativa legal, à ausência de despacho saneador e à não abertura de prazo para especificação de provas. Afirma que a prova técnica é imprescindível para apuração dos critérios fixados no REsp n. 1.061.530/RS, que estabelece diretrizes para comprovação de abusividade na taxa de juros, envolvendo análise do custo de captação dos recursos, perfil de risco de crédito do tomador e spread da operação. A parte embargada apresentou impugnação, aduzindo que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Pleiteia a rejeição dos embargos declaratórios opostos. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com o devido enfrentamento da tese de cerceamento de defesa, e, caso mantida a negativa de provimento ao recurso especial, que conste expressamente na nova decisão a fundamentação quanto ao ponto omitido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição. In casu, conforme apresentado na decisão, quanto ao cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu que as comprovações existentes nos autos eram suficientes para o julgamento e que a recorrente não especificou quais provas pretendia produzir. Veja trecho do acórdão (fl. 177): Primeiramente, as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, anotando-se, inclusive, que a apelante sequer esclarece qual prova pretende produzir, limitando-se a alegar que manifestou interesse na produção de prova para demonstrar a existência de abusividade na taxa de juros prevista no contrato. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171270/SP (2024/0354210-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA - SP356388 CLAUDIO MIRANDA - SP364955 RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação revisional. O julgado foi assim ementado (fl. 175): Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de cerceamento de defesa. Inexistência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro Prestamista. Comprovação da facultatividade da adesão. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova não foi aplicada corretamente, visto que a recorrente é hipossuficiente e as alegações são verossímeis (fls. 187-192); b) 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto houve venda casada, pois a recorrente foi compelida a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira (fls. 187-192); c) 373, II, e 429 do Código de Processo Civil, visto que o ônus da prova foi indevidamente atribuído à recorrente, que não teve oportunidade de produzir provas essenciais (fls. 187-192); d) Tema n. 972 do STJ, porque a decisão recorrida não considerou a abusividade da venda casada, mesmo com a proposta de adesão assinada em apartado (fls. 187-188). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, especialmente quanto à aplicação do Tema n. 972, que trata da venda casada de seguros em contratos bancários (fls. 187-188). Requer o provimento do recurso para que se reconheça o cerceamento de defesa e a venda casada, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento e reanálise de conteúdo fático-probatório, além de não haver dissídio jurisprudencial (fls. 196-208). O recurso especial foi admitido, considerando a existência de acórdão divergente (fls. 209-211). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento em que a parte autora pleiteou a exclusão de cláusulas abusivas e a restituição de valores pagos indevidamente. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de cláusulas e a restituição de R$ 524,00, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual manteve a sentença, negando provimento ao recurso de apelação, e majorou os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. I - Art. 6º, VIII, do CDC e Art. 373, II e 429 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada, pois a recorrente é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis. A Corte estadual entendeu que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento e que a recorrente não especificou quais provas pretendia produzir. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 177): Primeiramente, as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, anotando-se, inclusive, que a apelante sequer esclarece qual prova pretende produzir, limitando-se a alegar que manifestou interesse na produção de prova para demonstrar a existência de abusividade na taxa de juros prevista no contrato. Inviável, portanto, rever o referido entendimento ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor A recorrente afirma que houve venda casada, pois foi compelida a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. O acórdão recorrido concluiu que a adesão ao seguro foi facultativa, conforme proposta assinada em apartado pela autora. Destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 178): Ocorre que, no caso concreto, existe proposta de adesão ao seguro (págs. 109/110), assinada em apartado pela autora, a qual prevê expressamente a facultatividade da adesão. No caso, também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Tema n. 972 do STJ A recorrente argumenta que a decisão recorrida divergiu do entendimento do STJ sobre a venda casada, mesmo com a proposta de adesão assinada em apartado. O acórdão recorrido entendeu que não houve venda casada, pois a adesão ao seguro foi facultativa, de modo a caracterizar a distinção em relação ao tema repetitivo arguido pela recorrente nas razões do especial. Destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 178): Ocorre que, no caso concreto, existe proposta de adesão ao seguro (págs. 109/110), assinada em apartado pela autora, a qual prevê expressamente a facultatividade da adesão. Sendo assim, inexiste venda casada e abusividade da cobrança, não havendo que se falar em ilegalidade da contratação. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legalidade da contratação de seguro está em permitir que o consumidor opte, ou não, pela contratação do seguro, bem como de escolher qual seguradora contratar. No caso dos autos, infere-se que a instituição financeira apresentou a proposta de adesão individualizada do seguro firmado a fim de demonstrar a livre escolha da parte autora na contratação do serviço. Caso, pois, de negativa de provimento do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Para que se configure a venda casada, é necessário que o produto esteja atrelado ao fornecimento de outro produto ou serviço, que ordinariamente é vendido separado. Todavia, tal condição não se encontra presente nos autos, pois, embora os contratos tenham sido firmados junto à instituição financeira, verifica-se que se trata de contratos pactuados de forma individualizada, não sendo possível concluir pela sua ilegitimidade. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela livre escolha da parte na contratação do seguro e pela inexistência da venda casada. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/04/2025, 00:00

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