Agravo em Recurso Especial 5008232-05.2021.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008232-05.2021.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5008232-05.2021.8.24.0011/SC AUTOR: HUMATEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): EDER GONCALVES (OAB SC005759) ADVOGADO(A): JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) RÉU: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RÉU: LUIZ JOSE CAMELO ADVOGADO(A): JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o retorno dos autos de segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que, em caso de interposição de cumprimento de sentença, este deverá observar a Orientação 56/2015, qual seja: todos os cumprimentos de sentença passarão a tramitar em "apartado, distribuídos por dependência e com numeração própria, no sistema EPROC do TJSC". Informa-se, ademais, que a íntegra dos processos digitalizados pelo TJ/SC encontra-se na capa do processo em "processos relacionados" - "árvore".

01/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847881/SC (2025/0026064-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HUMATEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - SC034641 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847881/SC (2025/0026064-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HUMATEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - SC034641 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 17:00

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:45

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:27

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847881/SC (2025/0026064-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HUMATEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADOS: EDER GONÇALVES - SC005759 JEFERSON BATSCHAUER - SC028383 AGRAVADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - SC034641 DECISÃO Cuida-se‎ ‎‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎HUMATEX‎ ‎INDÚSTRIA‎ ‎E‎ ‎COMÉRCIO‎ ‎TÊXTIL‎ ‎LTDA.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎SANTA‎ ‎CATARINA‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ ‎464): APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA.‎ ‎PROCEDIMENTO‎ ‎DE‎ ‎CHARGEBACK.‎ ‎CREDENCIAMENTO‎ ‎AO‎ ‎SISTEMA‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ ‎VIA‎ ‎CARTÃO‎ ‎DE‎ ‎CRÉDITO.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎PROCEDÊNCIA.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎RÉ‎ ‎-‎ ‎CREDENCIADORA.‎ ‎PRELIMINAR‎ ‎DE‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA,‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DO‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎ANTECIPADO‎ ‎DA‎ ‎LIDE,‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎REVELA‎ ‎PREJUDICADA‎ ‎NA‎ ‎ESPÉCIE,‎ ‎EM‎ ‎PRIMAZIA‎ ‎AO‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DO‎ ‎MÉRITO‎ ‎DA‎ ‎QUAESTIO‎ ‎EM‎ ‎COMENTO.‎ ‎MÉRITO.‎ ‎PRETENSO‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎SOLIDÁRIA‎ ‎AO‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DANOS‎ ‎MATERIAIS.‎ ‎SUBSISTÊNCIA.‎ ‎PROCEDIMENTO‎ ‎DE‎ ‎CHARGEBACK‎ ‎PREVISTO‎ ‎NO‎ ‎CONTRATO.‎ ‎ESTORNO‎ ‎DA‎ ‎COMPRA‎ ‎REALIZADO‎ ‎PELA‎ ‎ADMINISTRADORA‎ ‎DO‎ ‎CARTÃO‎ ‎DIANTE‎ ‎DA‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FRAUDE,‎ ‎ACARRETANDO,‎ ‎CONSEQUENTEMENTE,‎ ‎A‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎REPASSE‎ ‎DOS‎ ‎VALORES‎ ‎PELA‎ ‎CREDENCIADORA‎ ‎DA‎ ‎"MAQUININHA"‎ ‎AO‎ ‎CREDENCIADO.‎ ‎VALORES‎ ‎CONTESTADOS‎ ‎PELA‎ ‎TITULAR‎ ‎DO‎ ‎DITO‎ ‎PLÁSTICO‎ ‎QUE‎ ‎RESTARAM‎ ‎PROVADOS‎ ‎NOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎ADEMAIS,‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎EXIGÊNCIA‎ ‎PELA‎ ‎PARTE‎ ‎AUTORA‎ ‎DE‎ ‎PROVA‎ ‎DA‎ ‎TITULARIDADE‎ ‎DO‎ ‎CARTÃO‎ ‎DE‎ ‎CRÉDITO‎ ‎USADO‎ ‎PARA‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎DA‎ ‎COMPRA‎ ‎OU‎ ‎OUTRAS‎ ‎CAUTELAS,‎ ‎A‎ ‎FIM‎ ‎DE‎ ‎EVITAR‎ ‎A‎ ‎DEFRAUDAÇÃO.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎REFORMADA‎ ‎NESTE‎ ‎ASPECTO.‎ ‎ÔNUS‎ ‎SUCUMBENCIAL‎ ‎REDISTRIBUÍDO.‎ ‎RECURSO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎E‎ ‎PROVIDO. Rejeitados‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎(fl.‎ ‎496). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega,‎ ‎preliminarmente,‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022,‎ ‎incisos‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§1º,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎11‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎porquanto,‎ ‎apesar‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pronunciou‎ ‎sobre‎ ‎pontos‎ ‎necessários‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia. Aponta‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎com‎ ‎arestos‎ ‎de‎ ‎outros‎ ‎tribunais‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎927,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil. A‎ ‎recorrente‎ ‎defende‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recorrida,‎ ‎como‎ ‎intermediadora‎ ‎de‎ ‎pagamentos,‎ ‎deve‎ ‎arcar‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎prejuízo‎ ‎decorrente‎ ‎de‎ ‎falhas‎ ‎no‎ ‎sistema,‎ ‎pois‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎risco‎ ‎inerente‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎atividade. Foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎541‎-‎547). Sobreveio‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ ‎550‎-‎552),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎‎ ‎presente‎ ‎agravo.‎ ‎ Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎541‎-‎547). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. A‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎reforma. Com‎ ‎efeito,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎analisou‎ ‎detidamente‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎por‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎fundamentos. Conforme‎ ‎constou‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎omissão,‎ ‎contradição,‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎ou‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎Colegiado‎ ‎de‎ ‎origem. Verifica-se‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎suscitada,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎prosperar‎ ‎porquanto‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎nas‎ ‎Súmulas‎ n. ‎7‎ ‎e‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎ O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidiu‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎em‎ ‎harmonia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎e‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎responsabilidade‎ ‎do‎ ‎lojista‎ ‎pelo‎ ‎chargeback‎ ‎por‎ ‎não‎ ‎terem‎ ‎sido‎ ‎observados‎ ‎os‎ ‎deveres‎ ‎de‎ ‎cuidado,‎ ‎exige‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. A‎ ‎propósito,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes:‎ ‎ RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎CIVIL.‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎SERVIÇOS‎ ‎DE‎ ‎GESTÃO‎ ‎DE‎ ‎PAGAMENTOS.‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA‎ ‎DO‎ ‎CONSUMIDOR.‎ ‎INAPLICABILIDADE.‎ ‎CONTESTAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COMPRA‎ ‎(CHARGEBACK).‎ ‎DEVERES‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎IMPOSTOS‎ ‎AO‎ ‎CONTRATANTE.‎ ‎INOBSERVÂNCIA.‎ ‎RESPONSABILIZAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎CONTRATADA‎ ‎AFASTADA. 1.‎ ‎A‎ ‎controvérsia‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎resume-se‎ ‎a‎ ‎saber‎ ‎se:‎ ‎a)‎ ‎incide‎ ‎o‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Defesa‎ ‎do‎ ‎Consumidor‎ ‎nos‎ ‎contratos‎ ‎de‎ ‎prestações‎ ‎de‎ ‎serviços‎ ‎de‎ ‎gestão‎ ‎de‎ ‎pagamentos‎ ‎celebrados‎ ‎entre‎ ‎lojistas‎ ‎e‎ ‎credenciadoras;‎ ‎b)‎ ‎se‎ ‎é‎ ‎abusiva‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎contratual‎ ‎que‎ ‎imputa‎ ‎ao‎ ‎lojista‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎pelo‎ ‎cancelamento‎ ‎de‎ ‎pagamentos‎ ‎realizados‎ ‎com‎ ‎cartão‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎(chargeback). 2.‎ ‎Afasta-se‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎norma‎ ‎consumerista‎ ‎quando‎ ‎os‎ ‎negócios‎ ‎jurídicos‎ ‎celebrados‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎são‎ ‎destinados‎ ‎ao‎ ‎fomento‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎empresarial,‎ ‎incluída‎ ‎a‎ ‎contratação‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎de‎ ‎serviços‎ ‎de‎ ‎meios‎ ‎eletrônicos‎ ‎de‎ ‎pagamento.‎ ‎Precedente. 3.‎ ‎Nas‎ ‎relações‎ ‎entre‎ ‎lojistas‎ ‎e‎ ‎empresas‎ ‎credenciadoras,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎sujeitos‎ ‎da‎ ‎relação‎ ‎contratual‎ ‎são‎ ‎empresários‎ ‎(pressuposto‎ ‎subjetivo)‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎objeto‎ ‎decorre‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎empresarial‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎exercida‎ ‎(pressuposto‎ ‎objetivo),‎ ‎devem‎ ‎prevalecer‎ ‎as‎ ‎condições‎ ‎livremente‎ ‎pactuadas‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎pacta‎ ‎sunt‎ ‎servanda,‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎as‎ ‎cláusulas‎ ‎colocarem‎ ‎alguma‎ ‎das‎ ‎partes‎ ‎em‎ ‎desvantagem‎ ‎excessiva. 4.‎ ‎Mesmo‎ ‎nas‎ ‎relações‎ ‎interempresariais,‎ ‎devem‎ ‎imperar‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎boa-fé‎ ‎contratual‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎função‎ ‎social‎ ‎do‎ ‎contrato,‎ ‎também‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎levada‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎a‎ ‎teoria‎ ‎do‎ ‎risco,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎927‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎é‎ ‎imposta‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎agentes‎ ‎da‎ ‎relação‎ ‎jurídica‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎risco‎ ‎por‎ ‎ele‎ ‎assumido‎ ‎ao‎ ‎optar‎ ‎pelo‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎determinada‎ ‎atividade,‎ ‎independentemente‎ ‎de‎ ‎culpa. 5.‎ ‎É‎ ‎abusiva‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎que‎ ‎imputa‎ ‎ao‎ ‎lojista,‎ ‎em‎ ‎toda‎ ‎e‎ ‎qualquer‎ ‎circunstância,‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎exclusiva‎ ‎por‎ ‎contestações‎ ‎e/ou‎ ‎cancelamento‎ ‎de‎ ‎transações‎ ‎(chargebacks). 6.‎ ‎Na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎fraude,‎ ‎a‎ ‎responsabilização‎ ‎exclusiva‎ ‎do‎ ‎lojista‎ ‎por‎ ‎contestações‎ ‎e/ou‎ ‎cancelamentos‎ ‎de‎ ‎transações‎ ‎somente‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎admitida‎ ‎se‎ ‎não‎ ‎forem‎ ‎observados‎ ‎os‎ ‎deveres‎ ‎a‎ ‎ele‎ ‎impostos‎ ‎contratualmente,‎ ‎impondo-se‎ ‎ainda‎ ‎observar,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎cautela‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎nortear‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎de‎ ‎atos‎ ‎de‎ ‎comércio,‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎conduta‎ ‎foi‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎decisiva‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎sucesso‎ ‎do‎ ‎ato‎ ‎fraudulento. 7.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎conduta‎ ‎do‎ ‎lojista‎ ‎-‎ ‎que‎ ‎negociou‎ ‎a‎ ‎venda‎ ‎e‎ ‎procedeu‎ ‎à‎ ‎entrega‎ ‎da‎ ‎mercadoria‎ ‎a‎ ‎pessoa‎ ‎distinta‎ ‎daquela‎ ‎informada‎ ‎no‎ ‎respectivo‎ ‎cadastro,‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎o‎ ‎titular‎ ‎do‎ ‎cartão‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎utilizado‎ ‎na‎ ‎operação‎ ‎-‎ ‎foi‎ ‎decisiva‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎perpetração‎ ‎da‎ ‎fraude,‎ ‎a‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎da‎ ‎credenciadora‎ ‎ré. 8.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎provido. (REsp‎ ‎n.‎ ‎2.180.780/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/2/2025,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎14/2/2025.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎nego‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎majoro‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎para‎ ‎12%‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎atualizado‎ ‎da‎ ‎causa. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

03/04/2025, 00:00

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