Recurso Especial 0000293-28.2016.4.05.8311 - STJ

Recurso Especial 0000293-28.2016.4.05.8311 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:03

Publicação

06/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199737/PE (2025/0064916-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADOS: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 NIEDJA THAIS DA SILVA NUNES - PE057122 PEDRO FERREIRA DO MONTE - PE055676 RECORRIDO: MARIA MARCIA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

29/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

02/04/2025, 19:45

Publicação

18/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199737/PE (2025/0064916-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADOS: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 NIEDJA THAIS DA SILVA NUNES - PE057122 PEDRO FERREIRA DO MONTE - PE055676 RECORRIDO: MARIA MARCIA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199737/PE (2025/0064916-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADOS: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 NIEDJA THAIS DA SILVA NUNES - PE057122 PEDRO FERREIRA DO MONTE - PE055676 RECORRIDO: MARIA MARCIA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199737/PE (2025/0064916-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADOS: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 NIEDJA THAIS DA SILVA NUNES - PE057122 PEDRO FERREIRA DO MONTE - PE055676 RECORRIDO: MARIA MARCIA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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