2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES
OAB/MG 150814·CPF·Representa: Autor
IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA
OAB/MG 98899·CPF·Representa: Autor
MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA
OAB/MG 55305·Representa: Autor
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO
OAB/MG 20180·CPF·Representa: Autor
FELIPE DALDEGAN MIRANDA
OAB/MG 137521·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
06/05/2025, 17:43
Trânsito em julgado
06/05/2025, 17:43
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 20:26
Protocolo de Petição
28/04/2025, 20:07
Publicação
25/04/2025, 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2899108/MG (2025/0115174-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FLAVIO MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO: FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU: AVIMAR DE MELO BARCELOS
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FLAVIO MIRANDA CARVALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FLAVIO MIRANDA CARVALHO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/04/2025, 21:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
22/04/2025, 21:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899108/MG (2025/0115174-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FLAVIO MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO: FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU: AVIMAR DE MELO BARCELOS
Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.
03/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 16:37
Distribuição (competência exclusiva)
02/04/2025, 16:30
Recebimento
01/04/2025, 19:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 11/02/2025: Recurso Especial não admitido
Adv - FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2899108/MG (2025/0115174-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FLAVIO MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO: FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU: AVIMAR DE MELO BARCELOS
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FLAVIO MIRANDA CARVALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FLAVIO MIRANDA CARVALHO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/04/2025, 21:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
22/04/2025, 21:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899108/MG (2025/0115174-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FLAVIO MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO: FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU: AVIMAR DE MELO BARCELOS
Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.
03/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 16:37
Distribuição (competência exclusiva)
02/04/2025, 16:30
Recebimento
01/04/2025, 19:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 11/02/2025: Recurso Especial não admitido
Adv - FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES.
10/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES.
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 03/12/2024
Denunciante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Denunciado(a)s - AVIMAR DE MELO BARCELOS, Prefeito(a) Municipal de, BRUMADINHO/MG; FLAVIO MIRANDA CARVALHO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Remetidos os autos:, em 05/12/2024. ao JD da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Brumadinho, para cumprimento da Carta de ordem.
Adv - EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES, FELIPE DALDEGAN MIRANDA, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
4ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2024
Embargante(s) - FLAVIO MIRANDA CARVALHO; Embargado(a)(s) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Publicação em 29/10/2024: Dispositivo da decisão monocrática - embargos de declaração não acolhidos.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
4ª CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024
Denunciante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Denunciado(a)s - AVIMAR DE MELO BARCELOS, Prefeito(a) Municipal de, BRUMADINHO/MG; FLAVIO MIRANDA CARVALHO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Publicação em 04/06/2024: Despacho/decisão interlocutória: Rejeitadas as preliminares suscitadas pelos denunciados e determinado o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à comarca de origem.
Adv - EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, FELIPE DALDEGAN MIRANDA, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2024
Denunciante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Denunciado(a)s - AVIMAR DE MELO BARCELOS, Prefeito(a) Municipal de, BRUMADINHO/MG; FLAVIO MIRANDA CARVALHO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Publicação em 26/01/2024:: Vista ao denuncido Flávio Miranda Carvalho para que se manifeste sobre a proposta do MP de Cúpula de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP, constante das fls. 429/423 dos autos. Prazo de 08 (oito) dias.
Adv - EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, FELIPE DALDEGAN MIRANDA, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023
Denunciante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Denunciado(a)s - AVIMAR DE MELO BARCELOS, Prefeito(a) Municipal de, BRUMADINHO/MG; FLAVIO MIRANDA CARVALHO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Publicação em 19/10/2023:: Vista dos autos ao denunciado Flávio Miranda Carvalho para que se manifeste sobre a Proposta do Ministério Público de Cúpula de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP). Prazo de 08 (oito) dias.
Adv - EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, FELIPE DALDEGAN MIRANDA, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 25/11/2022
Denunciante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Denunciado(a)s - AVIMAR DE MELO BARCELOS, Prefeito(a) Municipal de, BRUMADINHO/MG; FLAVIO MIRANDA CARVALHO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos remetidos em diligência, em 29/11/2022. para: 1) Intimação pessoal do denunciado Flávio Miranda Carvalho, a fim constituir novo patrono e apresentar defesa prévia, com rol de testemunhas, se assim desejar; 2) Designar AIJ para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus.
Adv - EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, FELIPE DALDEGAN MIRANDA, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
4ª CÂMARA CRIMINAL
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2022
Denunciante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Denunciado(a)s - AVIMAR DE MELO BARCELOS, Prefeito(a) Municipal de, BRUMADINHO/MG; FLAVIO MIRANDA CARVALHO;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Publicação em 29/07/2022: Despacho/decisão interlocutória - Tornado sem efeito o despacho que determinava a realização da instrução processual e determinada a intimação dos denunciados para apresentarem defesa prévia e rol de testemunhas, se assim desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Publicação em 29/07/2022: Intimação: dos denunciados para apresentarem defesa prévia e rol de testemunhas, se assim desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias.
Adv - ANA PAULA SIMOES, EUSTAQUIO ANTONIO NOGUEIRA PEREIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, FELIPE DALDEGAN MIRANDA, IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, MARIA THEREZA HERINGER LISBOA DE ALMEIDA, PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.