Agravo em Recurso Especial 0017795-32.2019.8.19.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017795-32.2019.8.19.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nomeio o engenheiro ambiental WILSON BACCARINI, CREA-RJ 0640775, e-mail [email protected] e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia a ser designada, para a entrega do laudo. Intime-se o profissional para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar se aceita o encargo, apresentar contatos profissionais, declinar sua proposta de honorários. Destaco que os honorários periciais serão rateados entre as partes conforme artigo 95, caput, CPC. Determino o depósito de 50% do valor dos honorários pelas partes autoras e 50% pelas partes rés. Deverá o perito responder os seguintes quesitos do juízo: 1- queira o perito informar se é tecnicamente possível aferir ou estimar níveis de pressão sonora (decibéis) por meio da análise das filmagens; 2 - em caso positivo, esclarecer qual a metodologia técnica utilizada para a análise do áudio constante da filmagem; 3 - Informar se a qualidade do vídeo e do áudio apresentados permite a realização de análise técnica confiável; 4 - esclarecer se há fatores capazes de comprometer a precisão da análise, tais como compressão do arquivo, distância da captação, tipo de equipamento utilizado, ruídos externos ou edição do material; 5- informar se é possível identificar o equipamento utilizado na gravação (telefone celular, câmera, microfone externo etc.) e se isso interfere na análise; 6- esclarecer se a gravação permite estimar a intensidade sonora aproximada do evento; 7- informar se é possível identificar picos de intensidade sonora durante a filmagem; 8 - esclarecer se os níveis de ruído estimados podem ter ultrapassado os limites previstos na legislação e normas técnicas aplicáveis; 9 - informar se o áudio registrado apresenta características compatíveis com som de elevada intensidade capaz de causar perturbação ao sossego; 10 - esclarecer se a distância entre o local da captação e a fonte sonora pode alterar significativamente os resultados obtidos; 11- prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde da causa. Apresentem as partes, em 15 (quinze) dias, os quesitos que entenderem necessários, ficando facultada a indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, §1º do CPC. Homologada a proposta de honorários ou não apresentada impugnação, intimem-se as partes para depósito e ato contínuo intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Sem prejuízo, intimem-se os autores para acautelarem em cartório as mídias constantes de fls. 168/169 e 210/212.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com a Portaria 01/2025: Cumpra-se o v. acórdão. Às partes para informarem a especialidade da perícia. Vania, 01/25457.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:53

Publicação

03/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898353/RJ (2025/0113483-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO PEREIRA AGRAVANTE: ULYSSEA SAUDE PEREIRA AGRAVANTE: LEONARDO SAUDE PEREIRA AGRAVANTE: MARIANA SAUDE PEREIRA ADVOGADOS: RICARDO CUNHA FIGUEIREDO - RJ139473 RAFAEL AUAD FERREIRA - RJ186674 AGRAVADO: EDUARDO NITOLE AGRAVADO: IURI NITOLE AGRAVADO: ROBERTA DOS ANJOS DINIZ ADVOGADOS: LUCIANA LOBO AMARAL - RJ058742 STÉPHANY NERY FIGORELLE DE CARVALHO MILAGRES - RJ182541 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2898353/RJ (2025/0113483-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO PEREIRA AGRAVANTE: ULYSSEA SAUDE PEREIRA AGRAVANTE: LEONARDO SAUDE PEREIRA AGRAVANTE: MARIANA SAUDE PEREIRA ADVOGADOS: RICARDO CUNHA FIGUEIREDO - RJ139473 RAFAEL AUAD FERREIRA - RJ186674 AGRAVADO: EDUARDO NITOLE AGRAVADO: IURI NITOLE AGRAVADO: ROBERTA DOS ANJOS DINIZ ADVOGADOS: LUCIANA LOBO AMARAL - RJ058742 STÉPHANY NERY FIGORELLE DE CARVALHO MILAGRES - RJ182541 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 16:15

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898353/RJ (2025/0113483-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO PEREIRA AGRAVANTE: ULYSSEA SAUDE PEREIRA AGRAVANTE: LEONARDO SAUDE PEREIRA AGRAVANTE: MARIANA SAUDE PEREIRA ADVOGADOS: RICARDO CUNHA FIGUEIREDO - RJ139473 RAFAEL AUAD FERREIRA - RJ186674 AGRAVADO: EDUARDO NITOLE AGRAVADO: IURI NITOLE AGRAVADO: ROBERTA DOS ANJOS DINIZ ADVOGADOS: LUCIANA LOBO AMARAL - RJ058742 STÉPHANY NERY FIGORELLE DE CARVALHO MILAGRES - RJ182541 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 658-662). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 544): APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR EVENTOS E FESTAS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE NO QUE TANGE AOS RUÍDOS EMITIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE ESTIPULAR OS DECIBÉIS DO VOLUME PRODUZIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 590-594). Nas razões do recurso especial (fls. 611-626), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 370, 505, 507 e 1.000 do CPC, argumentando que "a preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual [...] ocorreu a preclusão lógica e consumativa, decorrente da perda da oportunidade de requerer a produção de prova pericial [...] na ocasião nenhuma das partes postulou a realização de prova pericial. Realizada a audiência, foi encerrada a instrução processual. Houve, portanto, preclusão acerca da matéria" (fls. 616-617). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 635-345 e 646-656). O agravo (fls. 666-678) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 682). É o relatório. Decido. O TJRJ, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "a realização da prova pericial se mostra necessária e imprescindível para o deslinde da controvérsia, a fim de se verificar a real existência de perturbação ao sossego pelo volume exagerado dos sons emitidos pelas festas organizadas pelos réus". Confira-se o seguinte excerto (fls. 547-548): Destaque-se que o direito de vizinhança se traduz como verdadeira restrição ao direito à propriedade e se encontra disciplinado no artigo 1.277 e seguintes do Código Civil, constituindo-se como limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. [...] No caso concreto, cinge-se à discussão sobre a produção de ruídos excessivos pelo imóvel dos réus, acima do limite de conforto acústico, apta a causar danos morais. Nesse viés, não foi realizada a prova técnica, a fim de se aferir e constatar os decibéis do volume produzido. Assim, a realização da prova pericial se mostra necessária e imprescindível para o deslinde da controvérsia, a fim de se verificar a real existência de perturbação ao sossego pelo volume exagerado dos sons emitidos pelas festas organizadas pelos réus. De tal sorte, a despeito de ser o Juiz o destinatário das provas, in casu, em que a análise da controvérsia depende de noções técnicas sobre a matéria, deve o mesmo ser auxiliado por perito, conforme artigo 156 do CPC. Para contestar essa conclusão, seria necessário rever as provas e os fatos, com empecilho da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EDUARDO NITOLE RECORRIDO: IURI NITOLE RECORRIDO: ROBERTA DOS ANJOS DINIZ ADVOGADO: STÉPHANY NERY FIGORELLE DE CARVALHO MILAGRES OAB/RJ-182541 ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL OAB/RJ-058742 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0017795-32.2019.8.19.0007 Recorrentes: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA e OUTROS Recorridos: EDUARDO NITOLE e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017795-32.2019.8.19.0007 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0017795-32.2019.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01029202 RECTE: ANTONIO SERGIO PEREIRA RECTE: ULYSSEA SAUDE PEREIRA RECTE: LEONARDO SAUDE PEREIRA RECTE: MARIANA SAUDE PEREIRA ADVOGADO: RAFAEL AUAD FERREIRA OAB/RJ-186674 ADVOGADO: RICARDO CUNHA FIGUEIREDO OAB/RJ-139473 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 611/626, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR EVENTOS E FESTAS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE NO QUE TANGE AOS RUÍDOS EMITIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE ESTIPULAR OS DECIBÉIS DO VOLUME PRODUZIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR EVENTOS E FESTAS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITESDA RAZOABILIDADE NO QUE TANGE AOS RUÍDOS EMITIDOS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUANTO A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. NÃO HÁ QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO QUE FOI APRECIADO. NEGADO PROVIMENTO O RECURSO. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação aos artigos 370, 505, 507 e 1.000 do Código de Processo Civil. Sustentam que não há se falar em necessidade de prova pericial no caso, pois a parte recorrida declarou em momento oportuno que não tinha mais provas a produzir, o que fez decorrer a preclusão lógica e consumativa da perda da oportunidade de requerer a produção de prova pericial. Pugna, portanto, pela nulidade do acórdão a fim de que seja restabelecido os efeitos da sentença prolatada. Contrarrazões apresentadas às fls. 635/645. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o seguinte trecho da fundamentação do acórdão às fls. 544/548 dos autos: "(...) No caso concreto, cinge-se à discussão sobre a produção de ruídos excessivos pelo imóvel dos réus, acima do limite de conforto acústico, apta a causar danos morais. Nesse viés, não foi realizada a prova técnica, a fim de se aferir e constatar os decibéis do volume produzido. Assim, a realização da prova pericial se mostra necessária e imprescindível para o deslinde da controvérsia, a fim de se verificar a real existência de perturbação ao sossego pelo volume exagerado dos sons emitidos pelas festas organizadas pelos réus. De tal sorte, a despeito de ser o Juiz o destinatário das provas, in casu, em que a análise da controvérsia depende de noções técnicas sobre a matéria, deve o mesmo ser auxiliado por perito, conforme artigo 156 do CPC. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, quanto a desnecessidade de se realizar perícia contábil para apuração do quantum devido, exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A questão da necessidade de liquidação de sentença coletiva não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.472/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - De acordo com a Portaria 01/2025: Cumpra-se o v. acórdão. Às partes para informarem a especialidade da perícia. Vania, 01/25457.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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