Agravo em Recurso Especial 0008187-71.2010.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008187-71.2010.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Deusdete Brito Mota e outros Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612), CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (OAB:BA24986), TOMAS LUIZ GOMES FILHO (OAB:BA72891) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0008187-71.2010.8.05.0150 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. A defesa de Neilson dos Santos peticionou requerendo a isenção de pagamento das custas processuais, alegando, em síntese, que o réu se encontra preso cumprindo pena, não possuindo condições de arcar com o pagamento. Juntou declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, dispenso a cobrança de custas processuais em favor de Neilson dos Santos. Em relação ao acusado Deusdete Brito Mota, certifique-se a intimação e o decurso do prazo, em seguida, remetam-se as informações ao órgão competente para a inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. LAURO DE FREITAS/BA, 11 de maio de 2026. Jeine Vieira Guimarães Juíza de direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: DEUSDETE BRITO MOTA, NEILSON DOS SANTOS Conforme ATO CONJUNTO N°. 14, de 24 de setembro de 2019, do TJBA, FICA INTIMADO a Sra. DEUSDETE BRITO MOTA e o Sr. NEILSON DOS SANTOS, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, através do DAJE juntado no evento datado de 08/04/2026 (ID n°. 552966145; 552966146), sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Atenção: o DAJ de ID 552966145 é o de Deusdete; e o DAJ 552966146 é o de Neilson. Após, o advogado ou a parte deverá, dentro do prazo de 15 dias, requerer a juntada do comprovante de pagamento nos autos. Decorrido o prazo e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, será certificado o inadimplemento e encaminhamento do Débito de Custas Judiciais a CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. LAURO DE FREITAS, 9 de abril de 2026 Niueslei S. Souza Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA LAURO DE FREITAS VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romoaldo de Brito, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 ATO ORDINATÓRIO (intimação para pagamento das custas processuais) 0008187-71.2010.8.05.0150 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Simples, Competência da Justiça Estadual]

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:26

Protocolo de Petição

05/11/2025, 18:08

Publicação

05/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2899569/BA (2025/0113693-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DEUSDETE BRITO MOTA ADVOGADO: CRISTIANO LÁZARO FIUZA FIGUEIREDO - BA024986 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2899569/BA (2025/0113693-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DEUSDETE BRITO MOTA ADVOGADO: CRISTIANO LÁZARO FIUZA FIGUEIREDO - BA024986 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 11:48

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899569/BA (2025/0113693-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEUSDETE BRITO MOTA ADVOGADO: CRISTIANO LÁZARO FIUZA FIGUEIREDO - BA024986 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: NEILSON DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DEUSDETE BRITO MOTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Deusdete Brito Mota Advogado: Cristiano Lazaro Fiuza Figueiredo (OAB:BA24986-A) Apelado: Neilson Dos Santos Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612-A) Advogado: Tomas Luiz Gomes Filho (OAB:BA72891-A) Terceiro Interessado: Cosme Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Jurandilson De Jesus Lima Terceiro Interessado: Joimare De Jesus Santos Da Cruz Terceiro Interessado: Eliete Santos De Oliveira Terceiro Interessado: Valdiria Ribeiro De Jesus Terceiro Interessado: Lucia Maria Fascine Angialetti Terceiro Interessado: Sebastiao Cirilo De Campos Terceiro Interessado: Ana Maria De Jesus Terceiro Interessado: Cristiane De Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Amorim Da Silva Martins Terceiro Interessado: Teresa De Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Juscilene Conceição Santos Terceiro Interessado: Denilton Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Djalma Miranda Santos Terceiro Interessado: Daiane Mota Freire Terceiro Interessado: Defensoria Pública Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Joel Dos Santos Ramos Terceiro Interessado: Gustavo Rocha De Abreu Terceiro Interessado: Karina Brito Brandão Andrade Terceiro Interessado: Leonir Giacomini Júnior Terceiro Interessado: Mailson Santos De Oliveira Machado Terceiro Interessado: José Luiz Lima Guerra Terceiro Interessado: Jovelina De Deus Guedes De Paula Terceiro Interessado: Jaime Santos Moreira Terceiro Interessado: Danielle Almeida Macuco Terceiro Interessado: André Barreto Pereira Terceiro Interessado: Jaime Antunes Filho Terceiro Interessado: Janaildes Nascimento Santos Terceiro Interessado: Antônio Rosalvo Batista Neto Terceiro Interessado: José Martins Da Ressurreição Terceiro Interessado: Ana Rita Sousa Pires Terceiro Interessado: Ana Paula Batista Dos Santos Arnaoutte Terceiro Interessado: Aitibes Francisco Ludugerio De Almeida Terceiro Interessado: Fabiane De Oliveira Teodoro Terceiro Interessado: Isabela Carla Almeida Cerqueira Terceiro Interessado: Alessandra Martins Ponte Terceiro Interessado: João Carlos Santos Barreto Terceiro Interessado: Iraildes Soares Dos Reis Terceiro Interessado: Bruna Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: Jorge Alberto Freitas Dos Santos Terceiro Interessado: Ana Patricia Dos Santos Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0008187-71.2010.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: Deusdete Brito Mota e outros Advogado(s): CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (OAB:BA24986-A), LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612-A), TOMAS LUIZ GOMES FILHO (OAB:BA72891-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0008187-71.2010.8.05.0150 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 74081968), interposto por DEUSDETE BRITO MOTA, em face de decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, amparada no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Extraordinário manejado pela ora agravante (ID 73308404). O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 74955801). É o relatório. Como ressaltado acima, o ora agravante manejou Agravo de Instrumento contra a decisão constante no ID 73308404, que inadmitiu o Recurso Extraordinário por ele interposto. Neste ponto insta esclarecer que a decisão que inadmite o Recurso Extraordinário é recorrível através do Agravo em Recurso Extraordinário, conforme previsto no art. 1.030, § 1º, e o art. 1.042, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Desse modo, forçoso reconhecer, na hipótese, não ser admissível a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 2. A interposição de agravo de instrumento diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza erro grosseiro, insanável pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão. (Pet 11618 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) Ante o exposto, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade não conheço do presente Agravo de Instrumento (ID 74081968). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 08 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS//

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Deusdete Brito Mota Advogado: Cristiano Lazaro Fiuza Figueiredo (OAB:BA24986-A) Apelado: Neilson Dos Santos Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612-A) Advogado: Tomas Luiz Gomes Filho (OAB:BA72891-A) Terceiro Interessado: Cosme Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Jurandilson De Jesus Lima Terceiro Interessado: Joimare De Jesus Santos Da Cruz Terceiro Interessado: Eliete Santos De Oliveira Terceiro Interessado: Valdiria Ribeiro De Jesus Terceiro Interessado: Lucia Maria Fascine Angialetti Terceiro Interessado: Sebastiao Cirilo De Campos Terceiro Interessado: Ana Maria De Jesus Terceiro Interessado: Cristiane De Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Amorim Da Silva Martins Terceiro Interessado: Teresa De Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Juscilene Conceição Santos Terceiro Interessado: Denilton Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Djalma Miranda Santos Terceiro Interessado: Daiane Mota Freire Terceiro Interessado: Defensoria Pública Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Joel Dos Santos Ramos Terceiro Interessado: Gustavo Rocha De Abreu Terceiro Interessado: Karina Brito Brandão Andrade Terceiro Interessado: Leonir Giacomini Júnior Terceiro Interessado: Mailson Santos De Oliveira Machado Terceiro Interessado: José Luiz Lima Guerra Terceiro Interessado: Jovelina De Deus Guedes De Paula Terceiro Interessado: Jaime Santos Moreira Terceiro Interessado: Danielle Almeida Macuco Terceiro Interessado: André Barreto Pereira Terceiro Interessado: Jaime Antunes Filho Terceiro Interessado: Janaildes Nascimento Santos Terceiro Interessado: Antônio Rosalvo Batista Neto Terceiro Interessado: José Martins Da Ressurreição Terceiro Interessado: Ana Rita Sousa Pires Terceiro Interessado: Ana Paula Batista Dos Santos Arnaoutte Terceiro Interessado: Aitibes Francisco Ludugerio De Almeida Terceiro Interessado: Fabiane De Oliveira Teodoro Terceiro Interessado: Isabela Carla Almeida Cerqueira Terceiro Interessado: Alessandra Martins Ponte Terceiro Interessado: João Carlos Santos Barreto Terceiro Interessado: Iraildes Soares Dos Reis Terceiro Interessado: Bruna Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: Jorge Alberto Freitas Dos Santos Terceiro Interessado: Ana Patricia Dos Santos Rocha Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0008187-71.2010.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: Deusdete Brito Mota e outros Advogado(s): CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (OAB:BA24986-A), LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612-A), TOMAS LUIZ GOMES FILHO (OAB:BA72891-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 0008187-71.2010.8.05.0150 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Diante da petição inserida pelo Ministério Público no ID 72489476, encaminhem-se os autos à Secretária da Seção de Recursos para verificar a existência de Recurso Especial ou Extraordinário interposto pelo corréu NEILSON DOS SANTOS, e, na ausência deste, certificar o trânsito em julgado com a devida baixa dos autos ao juízo de origem, bem como o desmembramento do feito em relação ao réu DEUSDETE BRITO MOTA. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Deusdete Brito Mota Advogado: Cristiano Lazaro Fiuza Figueiredo (OAB:BA24986-A) Apelado: Neilson Dos Santos Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612-A) Advogado: Tomas Luiz Gomes Filho (OAB:BA72891-A) Terceiro Interessado: Cosme Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Jurandilson De Jesus Lima Terceiro Interessado: Joimare De Jesus Santos Da Cruz Terceiro Interessado: Eliete Santos De Oliveira Terceiro Interessado: Valdiria Ribeiro De Jesus Terceiro Interessado: Lucia Maria Fascine Angialetti Terceiro Interessado: Sebastiao Cirilo De Campos Terceiro Interessado: Ana Maria De Jesus Terceiro Interessado: Cristiane De Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Amorim Da Silva Martins Terceiro Interessado: Teresa De Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Juscilene Conceição Santos Terceiro Interessado: Denilton Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Djalma Miranda Santos Terceiro Interessado: Daiane Mota Freire Terceiro Interessado: Defensoria Pública Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Joel Dos Santos Ramos Terceiro Interessado: Gustavo Rocha De Abreu Terceiro Interessado: Karina Brito Brandão Andrade Terceiro Interessado: Leonir Giacomini Júnior Terceiro Interessado: Mailson Santos De Oliveira Machado Terceiro Interessado: José Luiz Lima Guerra Terceiro Interessado: Jovelina De Deus Guedes De Paula Terceiro Interessado: Jaime Santos Moreira Terceiro Interessado: Danielle Almeida Macuco Terceiro Interessado: André Barreto Pereira Terceiro Interessado: Jaime Antunes Filho Terceiro Interessado: Janaildes Nascimento Santos Terceiro Interessado: Antônio Rosalvo Batista Neto Terceiro Interessado: José Martins Da Ressurreição Terceiro Interessado: Ana Rita Sousa Pires Terceiro Interessado: Ana Paula Batista Dos Santos Arnaoutte Terceiro Interessado: Aitibes Francisco Ludugerio De Almeida Terceiro Interessado: Fabiane De Oliveira Teodoro Terceiro Interessado: Isabela Carla Almeida Cerqueira Terceiro Interessado: Alessandra Martins Ponte Terceiro Interessado: João Carlos Santos Barreto Terceiro Interessado: Iraildes Soares Dos Reis Terceiro Interessado: Bruna Barbosa Da Silva Terceiro Interessado: Jorge Alberto Freitas Dos Santos Terceiro Interessado: Ana Patricia Dos Santos Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0008187-71.2010.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: Deusdete Brito Mota e outros Advogado(s): CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (OAB:BA24986-A), LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612-A), TOMAS LUIZ GOMES FILHO (OAB:BA72891-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0008187-71.2010.8.05.0150 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 71385843) interposto por DEUSDETE BRITO MOTA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu e, na parte conhecida, negou provimento aos apelos interpostos (ID 70445370). Alega, em suma, que o acórdão hostilizado violou o art. 5º, incisos XXXVIII, alínea b e LVII, da Carta Magna. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 72489475). É o relatório. Exsurge da análise das razões recursais a pretensão do recorrente de reforma do acórdão combatido, ao fundamento de que foram contrariados os princípios da incomunicabilidade dos jurados - do sigilo das votações e o da presunção de inocência. O recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, para refutar a tese arguida pela defesa, a ementa do acórdão recorrido se assentou nos seguintes termos (ID 70445370): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO SIGILO DA VOTAÇÃO: QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE QUE VIOLA O SIGILO DA VOTAÇÃO OCORRE QUANDO UM DOS JURADOS EXPÕE SUA OPINIÃO OU CONVICÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. JURADO SE AUSENTOU POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO E NÃO SE COMUNICOU COM OS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBRE OS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 466, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a autoria e a materialidade delitivas encontram-se sobejamente comprovadas, restando configurada a consumação do crime de homicídio. Em que pese a negativa de autoria, com a tentativa de atribuir a prática delitiva à terceiro sem nenhum elemento probatório, as provas que instruem o feito apontam os Apelantes como autores do delito. Neste contexto, mesmo sem relatos diretos de testemunhas presenciais, com base nas declarações de Denilton Santana dos Santos e Teresa de Santana Santos, foi confirmado que o crime foi motivado pelo ciúme dos réus. Esse ciúme surgiu após a filha da ré, Daiane Mota Freire, tentar abraçar furtivamente Dário Silva dos Santos Filho, que estava em um relacionamento romântico com Deusdete. Desse modo, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que os Apelantes, apesar de negarem a prática delitiva, praticaram o ato descrito na denúncia. Com efeito, para que seja possível a anulação da decisão formulada pelo Conselho de Sentença, é imperioso que esta esteja manifestamente contrária à prova e não, apenas, em desacordo de uma das versões apresentadas nos autos, exatamente como ocorreu na espécie. Assim, indefiro o pleito de anulação do julgamento. APELOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. Com efeito, a alegada vulneração ao princípio constitucional da incomunicabilidade dos jurados - do sigilo das votações, importa o revolvimento, in casu, do acervo fático-probatório constante nos autos, circunstância vedada na via estreita do apelo extremo, conforme preceitua a súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – violação à incomunicabilidade dos jurados e ao sigilo das votações –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. Incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1319263 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021). Por fim, impende destacar que a matéria concernente ao art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna não foi abordada pelo acórdão recorrido, o que explicita a ausência do essencial prequestionamento, atraindo a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. 1. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1461420 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)