Agravo em Recurso Especial 2072810-02.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2072810-02.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/12/2025, 13:53

Publicação

27/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847073/SP (2025/0033545-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCIO MARCOS MACHADO AGRAVANTE: MARIA INES DE LIMA MACHADO ADVOGADO: DUILIO DAS NEVES JUNIOR - SP145687 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA PROSPERI RIBEIRO CALIL AGRAVADO: SERGIO RIBEIRO CALIL ADVOGADOS: CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO - SP132425 ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS - SP114344 AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL UNITETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847073/SP (2025/0033545-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCIO MARCOS MACHADO AGRAVANTE: MARIA INES DE LIMA MACHADO ADVOGADO: DUILIO DAS NEVES JUNIOR - SP145687 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA PROSPERI RIBEIRO CALIL AGRAVADO: SERGIO RIBEIRO CALIL ADVOGADOS: CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO - SP132425 ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS - SP114344 AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL UNITETO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847073/SP (2025/0033545-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUCIO MARCOS MACHADO AGRAVANTE: MARIA INES DE LIMA MACHADO ADVOGADO: DUILIO DAS NEVES JUNIOR - SP145687 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA PROSPERI RIBEIRO CALIL AGRAVADO: SERGIO RIBEIRO CALIL ADVOGADOS: CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO - SP132425 ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS - SP114344 AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL UNITETO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:46

Redistribuição

21/05/2025, 08:01

Recebimento

21/05/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847073/SP (2025/0033545-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIO MARCOS MACHADO AGRAVANTE: MARIA INES DE LIMA MACHADO ADVOGADO: DUILIO DAS NEVES JUNIOR - SP145687 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA PROSPERI RIBEIRO CALIL AGRAVADO: SERGIO RIBEIRO CALIL ADVOGADOS: CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO - SP132425 ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS - SP114344 AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL UNITETO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIO MARCOS MACHADO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIO MARCOS MACHADO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os documentos trazidos às fls. 409/413 não são suficientes para comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade. Registre-se ainda que não há nem como vincular o documento de fl. 411 ao presente feito, tendo em vista a divergência no número de origem e a falta de nome das partes. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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