Agravo em Recurso Especial 5198133-56.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5198133-56.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

13/10/2025, 13:53

Publicação

18/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813317/MG (2024/0468571-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 AGRAVADO: FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813317/MG (2024/0468571-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 AGRAVADO: FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813317/MG (2024/0468571-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660 AGRAVADO: FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADOS: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 LARISSA DE ARAUJO PIETROBON - RS132220 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e em razão da impossibilidade de análise de matéria constitucional.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 489, §1°, IV, 927, I, e 1.022, I e II, do CPC. Assevera, ainda, que a resolução da controvérsia prescinde de análise de matéria constitucional. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da negativa de prestação jurisdicional De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, §1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC, o Ente estadual agravante alega a existência dos vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que, embora provocado por intermédio dos aclaratórios a respeito da recente modulação de efeitos realizada pelo STF no âmbito da ADC 49, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem observar o que foi determinado pela Suprema Corte, admitindo a sua existência, mas recusando-se a aplicá-la ao caso concreto. Da análise dos autos, todavia, denota-se que a Corte a quo se manifestou sobre a matéria dos autos à vista da interpretação de dispositivos constitucionais e dos entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.255.885/MS (Tema 1099) e no julgamento da ADC 49. Vejamos (fl. 244-250): A controvérsia consiste em verificar se é devido o pagamento de ICMS em operação de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS está previsto no art. 155, CF/88, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Da atenta leitura do supracitado dispositivo depreende-se que para a incidência do ICMS é necessária a “circulação de mercadorias”, que em sua acepção jurídica, pressupõe mudança da titularidade das mercadorias. Dessa forma, o mero deslocamento físico dos bens, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em outra unidade da Federação, sem alteração da propriedade, não constitui, por si só, fato gerador do ICMS, se ausente a operação mercantil, como é o caso dos autos. [...] Em recente julgado do Tema 1099, em regime de repercussão geral, o Excelso STF fixou tese, reafirmando o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. [...] Observa-se que a autorização constitucional para o estorno de crédito de ICMS compreende as operações de saída beneficiadas com a isenção ou a não incidência expressa, sendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, como no presente caso, não configura uma saída, tratando de simples deslocamento de bens, pelo que não há que se falar em estorno. Nesse sentido, importante citar trecho do o entendimento do Ministro Edson Fachin quando do lançamento do voto do recurso de embargos de declaração oposto contra decisão no julgamento da ADC 49: Inicialmente, destaco que não há que se falar em omissão quanto a eventual possibilidade de estorno dos créditos até então adquiridos pelos contribuintes. A decisão, ora embargada, foi clara ao determinar a irrelevância da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins do ICMS. Nesse sentido, destaco dois trechos relevantes ao tema: (...) À vista disso, fica evidente que devido a sua irrelevância jurídica para tributação, trata-se de hipótese integralmente alheia ao disposto no art.155, §2º, II da Constituição Federal. A transferência interestadual da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica equivale, portanto, a mera movimentação física. A decisão proferida não afasta o direito ao crédito da operação anterior conforme jurisprudência deste E. STF (RE 1.141.756, Tribunal Pleno, relator Marco Aurélio, j.28.09.2020, DJ 10.11.2020) ao que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, restam mantidos os créditos da operação anterior. (...). Em vista disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Quanto ao mérito, o recurso especial também também merece conhecimento. Explico. 2 - Da fundamentação constitucional Conforme supramencionado, depreende-se dos autos que, quanto à suposta violação ao art. 927, I, do CPC, o Estado de Minas Gerais aponta que a Corte local teria aplicado, de forma incorreta a modulação de efeitos definida na ADC 49, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, embora a Fazenda Pública agravante aponte a existência de violação à norma infraconstitucional, depreende-se dos autos que acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, não competindo o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte. Em situação análoga, esta Corte Superior já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ADC N. 49 DO STF. ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravado em desfavor do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiro, em relação à suposta omissão acerca da questão da modulação, verifica-se que o Tribunal a quo mencionou a questão, embora a tenha afastado. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. III - Sobre a questão da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 49, verifica-se que esse tema tem natureza eminentemente constitucional, inviabilizando sua interpretação no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de vilipendiar a competência do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.128.627/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. - grifo nosso) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. À vista disso, considerando que o Tribunal de origem aumentou em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada pelo juízo sentenciante, é medida adequada a majoração dos honorários advocatícios para 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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