Agravo em Recurso Especial 0076949-10.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0076949-10.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 11:24

Publicação

24/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897840/PR (2025/0112569-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 AGRAVADO: JEAN CARLOS SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: MIGUEL SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: IRINEU SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 JACKSON MATEUS PORFÍRIO - PR054141 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897840/PR (2025/0112569-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 AGRAVADO: JEAN CARLOS SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: MIGUEL SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: IRINEU SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 JACKSON MATEUS PORFÍRIO - PR054141 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:37

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 16:30

Recebimento

31/03/2025, 16:38

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897840/PR (2025/0112569-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 GABRIELLA SGARIONI DE FARIA - PR079947 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 ARIVAL JOSÉ BETINELLI - PR074635 ADRIANA CARVALHO DO AMARAL - PR094054 EVERTON DIEGO GIESSLER - PR074627 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 SAMUEL ANTONIO ZANARDI - PR107863 ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI MORILHA - PR085856 AGRAVADO: JEAN CARLOS SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: MIGUEL SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: IRINEU SANTOS SILVEIRA AGRAVADO: ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA ADVOGADOS: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 JACKSON MATEUS PORFÍRIO - PR054141 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076949-10.2024.8.16.0000 Recurso: 0076949-10.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): JEAN CARLOS SANTOS SILVEIRA LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA MIGUEL SANTOS SILVEIRA IRINEU SANTOS SILVEIRA ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA Agravado(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por IRINEU SANTOS SILVEIRA E OUTROS em face da decisão saneadora de mov. 49.1, complementada pela decisão de mov. 90.1, proferidas nos autos de Embargos à Execução sob o nº 0001510-21.2021.8.16.0057, que indeferiu o pedido de exibição de documentos, bem como afastou a normativa do CDC. Alegam os agravantes que a decisão deve ser reformada, uma vez que, a juntada dos romaneios e relatórios das entregas de produtos realizados é necessária para evidenciar o cumprimento integral da obrigação, devido as quantias de grãos já entregue pelos Agravantes à Cooperativa e indevidamente desconsiderados no presente feito pela Agravada. Comenta que a entrega de 10.935 sacas de milho é suficiente para a quitação da obrigação, perfazendo cifra próxima a verba monetária indicada no título, sendo de extrema importância a produção de prova documental. Afirma ser impossível o acesso pelos embargantes ao documento unilateralmente mantido pela instituição financeira, colocando a agravante em situação de vulnerabilidade frente à instituição financeira. Ademais, quanto a vulnerabilidade econômica, destaca que se trata de Pequeno Produtor Rural, que se encontra em litígio processual acerca de um direito violado, frente a maior Instituição Financeira do Brasil, devendo ser aplicada inversão do ônus da prova. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ao recurso interposto. É o breve relato. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial o fummus boni iuris, isto porque, a princípio, a decisão agravada se mostra inadequada, vez que trata o presente caso de relação de consumo, tendo em vista o entendimento da Súmula 297 do STJ, de que, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas contraídas junto às instituições financeiras, sendo que, no presente caso, a agravada se equipara às instituições. No caso em tela, ainda que de uma análise superficial dos fatos, constata-se que se trata de crédito rural, destinado subsidiar a produção de milho, ou seja, atividade desenvolvida pelos agravantes, os quais são produtores rurais. Conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no REsp 1149195/PR - Rel. Min. SIDNEI BENETI – J. 25/06/2013, DJe 01/08/2013)”. Assim sendo, há evidência de que os agravantes se mostram tecnicamente hipossuficientes frente à agravada, isto pois, este último detém as informações e documentos relativos às operações em sua integralidade, em conjunto com a superioridade econômica. Neste sentido manifesta a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE, EMBORA RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCONFORMISMO – PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0033621-06.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.10.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – DECISÃO REFORMADA.1. A teor da súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.2. Ao contrário do Código de Processo Civil, que adota uma concepção estática do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor – em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I) - flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto.3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0024424-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – PRESCRIÇÃO DECENAL OU VINTENÁRIA – AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177, DO CC/1916 OU ARTIGO 205, DO CC DE 2002 – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0011372-61.2019.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 21.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – EXECUÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NULA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – ônus sucumbencial. inversão. honorários advocatícios. fixação – honorários recursais. não incidência no caso – sentença reformada.1. A jurisprudência do colendo STJ “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.”(STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC).2. “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução” (STJ – EDcl no AREsp 23.463/SC).3. Havendo reforma da sentença, com alteração da proporção em que as partes restaram vencedora e vencida, impõe-se a readequação do ônus sucumbencial.4. Ao fixar a verba honorária, deve o magistrado observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC/2015) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC).5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.6. Apelação cível conhecida e provida. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003314-09.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) Assim sendo, em princípio, mostra-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo, aparentemente, ser determinada a inversão do ônus da prova, posto que os produtores rurais são hipossuficientes em relação à manutenção dos documentos relacionados a relação mantida, sendo que em regra, a Cooperativa tem (ou deveria ter) o respectivo dever de guarda dos contratos e demais documentos inerentes à operação questionada. Ademais, em análise superficial, a hipossuficiência dos agravantes se observa considerando que a plena compreensão das cláusulas e encargos previstos no título de crédito que fundamenta a execução não lhes pode ser exigida, na medida em para tanto necessários conhecimentos pelo menos razoáveis de matemática financeira, o que não resta evidenciado no caso concreto, e, pelo menos neste momento autoriza a concessão do pleiteado efeito suspensivo. Analisando o segundo ponto do recurso, em relação à exibição dos romaneios e relatório das entregas de produtos realizados, em cognição sumária, é possível reconhecer eventual dever da instituição financeira - inclusive em razão da inversão do ônus da prova - sendo este elemento probatório importante para dirimir a controvérsia que se põe em tela, qual seja, a quantia entregue pelos embargantes em razão do alegado repasse de 10,935 (dez mil, novecentos e trinta e cinco) sacas de soja. Por fim, apenas para fins de esclarecimento, em análise do pedido liminar formulado pelos agravantes, ainda que tenha feito pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo, a parte cita e até fundamente eventual antecipação da tutela recursal, sendo que tal medida não pode ser deferida em razão de sua irreversibilidade e, até, perda do objeto recursal. Isto posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 02 de agosto de 2024. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(44)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(16)