Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2336424-62.2021.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2336424-62.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ELPIDIO DONIZETTI NUNES, GILVAN COELHO PORTO NETO, PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELPIDIO DONIZETTI NUNES, GILVAN COELHO PORTO NETO, PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Reincluídos na pauta de 13/05/2026, às 09:00 horas-Sessão anterior - (na sessão anterior, pediu vista o Des. Antônio Bispo). Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELPIDIO DONIZETTI NUNES, GILVAN COELHO PORTO NETO, PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/04/2026, às 13:30 horas. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Publicação em 07/04/2026: Intimação: De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente, ficam intimadas as partes, os advogados e os demais interessados, de que a sessão extraordinária (presencial) de julgamentos do Órgão Especial designada para o dia 15/04/2026 realizar-se-á às 13h30min, ficando sem efeito a publicação veiculada no DJE disponibilizado em 30/03/2026, na qual constou erroneamente o horário de 09 horas. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Thiago Tinano Duarte, Secretário do Órgão Especial. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/04/2026, às 09:00 horas. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELPIDIO DONIZETTI NUNES, GILVAN COELHO PORTO NETO, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES Comunicação IMPETRANTE para colacionar aos autos o julgamento dos embargos de declaração opostos por ela no recurso administrativo, bem como informar se houve trânsito em julgado no referido processo. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES Comunicação à parte impetrante sobre o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para ciência, e manifestar-se o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Agravo

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 69932/MG (2022/0320712-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES ADVOGADO: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO - MG056401 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (e-STJ fl. 554): AGRAVO INTERNO. MANDADO SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSITUÍDA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Nos termos do art.5º da lei n. 1206/09, não é cabível mandado de segurança quando há previsão legal de interposição de recursos, sobretudo quando pendente análise dos embargos declaratórios opostos. Ademais, se não há prova pré-constituída das alegações oferecidas pela impetrante, reforça-se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Os aclaratórios foram rejeitados. Na origem, a recorrente impetrou o mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento a recurso administrativo e manteve decisão que conclui pela perda da delegação do cartório de Registro Civil do Município de Lavras. No presente recurso, busca a reforma do aresto atacado afirmando, em síntese, que o Tribunal de origem equivocou-se ao afirmar que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial, já que o ato atacado é decisão administrativa. Defende que os embargos de declaração opostos contra a decisão administrativa não têm efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a impetração de mandado de segurança, razão pela qual plenamente cabível o presente writ. Afirma, ainda, que há prova pré-constituída, sendo desnecessária a dilação probatória, já que as questões aduzidas na inicial estão associadas à legalidade, e não o mérito do ato administrativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 657/661). Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que merece reforma o aresto proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, o acórdão de origem manteve o indeferimento da petição inicial com base em dois fundamentos: a) nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; b) "latente é a ausência de prova pré-constituída do direito perquirido pela impetrante e da alegada ilegalidade ou abuso de poder, mormente quando se trata de decisão proferida de forma unânime pelo colegiado" (e-STJ fl. 557). Não obstante, além de o mandado de segurança ter sido impetrado contra decisão administrativa (e não judicial), nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança impetrado contra "ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução". No caso, na esfera administrativa estavam pendentes de julgamento embargos de declaração, recurso desprovido de efeito suspensivo, razão pela qual não incide o dispositivo acima indicado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o transcurso do prazo decadencial para a impetração da ação de mandado de segurança. Inteligência dos arts. 5.º, inciso I, e 23 da Lei 12.016/2009. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.641.471/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DATA DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DIANTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III - Esta Corte firmou posicionamento no mesmo sentido do acórdão recorrido, segundo o qual, tratando-se de mandado de segurança com o objetivo de discutir elementos que respaldaram o lançamento tributário, o prazo decadencial para a impetração do mandamus é contado da data da ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito em seu desfavor. IV - O prazo decadencial para interposição do mandado de segurança não se interrompe com recurso administrativo interposto, cuja natureza não produza efeito suspensivo. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.009.324/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DEPRE QUE JULGOU EXTINTO O PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A CITADA DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a extinção de precatório. 2. A decisão que extinguiu o precatório foi disponibilizada em 25 de setembro de 2020, considerando-se a data da publicação o dia 28 de setembro de 2020, primeiro dia útil subsequente (fl. 50 e-STJ). 3. Todavia, o Mandado de Segurança foi impetrado somente no dia 03/08/2021 (fl.1 e-STJ), muito depois do decurso de 120 dias após a ciência do ato impugnado. 4. O prazo para impetração do mandamus não se interrompeu, nem se suspendeu em virtude dos aclaratórios opostos no âmbito administrativo, com escopo de reconsideração da decisão. Aplicação do disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". Ademais, a impetração não depende do esgotamento das via administrativa. Portanto, ocorreu a decadência da impetração. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 68.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/6/2022.). RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DECADENCIAL. 1. Inafastável o reconhecimento da decadência no caso concreto, eis que, publicado o acórdão proferido na esfera administrativa em 9/9/2013, o mandado de segurança somente foi impetrado em 23/1/2014, ou seja, após o transcurso dos 120 dias, a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/09. 2. "A interposição de embargos de declaração contra decisão administrativa impugnada pela via do mandado de segurança não tem o condão de interromper o fluxo do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus, notadamente quando se trata de prazo que não se suspende, nem se interrompe e do recurso integrativo - desprovido dos vícios previstos na lei processual civil - exsurge nítida feição modificativa" (RMS 39.107/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/6/2016). 3. Recurso ordinário conhecido, com a proclamação, de ofício, da decadência do direito de impetração. (RMS n. 49.802/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 21/11/2018.). Quanto ao segundo fundamento, afirmou a Corte de origem que "latente é a ausência de prova pré-constituída do direito perquirido pela impetrante e da alegada ilegalidade ou abuso de poder, mormente quando se trata de decisão proferida de forma unânime pelo colegiado" (e-STJ fl. 557). Ocorre que, na inicial, a impetrante trouxe como causas de pedir algumas questões relacionadas com ilegalidades que teriam ocorrido no processamento e julgamento do processo administrativo, apresentando cópia do referido processo administrativo disciplinar. Nesse contexto, competia à Corte de origem analisar a prova constante nos autos e afastar, de forma individualizada, as alegações da impetrante, sendo descabida a afirmação genérica de que não haveria prova, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão do Órgão Especial daquele Tribunal. Dessa forma, afastado o segundo fundamento do aresto recorrido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. MODO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ÚTIL NOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que superou o óbice de inadequação da via eleita e devolve os autos à origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia. Ainda, é indicado erro material no dispositivo do decisum agravado. 2. Pode e deve ser corrido o erro material, uma vez que tal providência poderia ser realizada de ofício, e não se traduz em nenhum prejuízo as partes. Precedente: PET na SEC 6.499/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 26.9.2013. 3. A controvérsia de fundo do mandamus trata de postulação referida à forma de cálculo de pensão. Os autos possuem cópia do processo administrativo havido no Tribunal de Contas do Estado que concedeu o benefício e, assim, possui elementos para que seja apreciado o mérito. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 41.489/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2014). Registre-se, por oportuno, que, nos termos do art. 1.027, § 2º, c/c o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, a chamada teoria da causa madura também se aplica aos recursos em mandado de segurança, o que autoriza o prosseguimento do julgamento da impetração, desde que esteja perfectibilizada a relação processual. Nesse sentido: RMS 52.177/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/11/2021; RMS 59.709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020. Na hipótese, verifica-se que houve o indeferimento da petição inicial, não sendo processado o writ. Assim, não é possível aplicar a teoria da causa madura. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o mandado de segurança tenha regular processamento e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/04/2026, às 13:30 horas. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/04/2026, às 09:00 horas. Adv - ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA, ELPIDIO DONIZETTI NUNES, TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI.

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