Execução em Mandado de Segurança 0027529-63.2025.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0027529-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 20419/DF (2025/0027529-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Em atenção ao despacho de fl. 130, que se reporta à anulação da portaria anistiadora objeto da presente execução, o exequente (fls. 138-140) informou que pretende impetrar mandado de segurança visando o restabelecimento da validade do ato anistiador em comento. Por esse motivo, pugnou pelo sobrestamento do feito executivo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, que corresponde ao prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de suspensão do processo por 120 dias corridos. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

27/05/2026, 10:42

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:08

Publicação

14/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 20419/DF (2025/0027529-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DESPACHO Considerando a petição da UNIÃO de fls. 126-128, suspendo o final da decisão de fls. 115-119 - na parte em que ordenou o envio dos autos à CPEX para apuração do valor remanescente e elaboração de minuta de requisição de pagamento - e determino a intimação do exequente para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se sobre a anulação da anistia por meio da Portaria n. 526, de 6 de abril de 2026 (fl. 127), bem como sobre eventual ajuizamento de demanda autônoma para impugnar o referido ato administrativo. Por cautela, determino o bloqueio do Prc n. 13802/DF até ulterior deliberação deste juízo. Traslade-se cópia deste despacho para o Prc 13802/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:01

Protocolo de Petição

23/04/2026, 10:45

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:45

Publicação

02/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:25

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 20419/DF (2025/0027529-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução iniciada por RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO, oriunda de título judicial formado em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (fls. 46-60). Preliminarmente a impugnante requereu a concessão de efeito suspensivo e alegou, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de anulação da portaria de anistia. No mérito, apontou excesso de execução, sob o argumento de que os consectários legais foram equivocadamente calculados pela parte exequente. Em resposta (fls. 63-75), o exequente rebateu os argumentos da UNIÃO e defendeu a correção de seus cálculos, com base nos critérios estabelecidos pela jurisprudência aplicável à matéria. Pugnou, ainda, pela expedição de precatório para o valor incontroverso e pela condenação da UNIÃO em honorários sucumbenciais. Mediante a petição de fls. 81-82, a UNIÃO informou link de acesso externo para consulta ao procedimento de revisão da anistia. A decisão de fls. 92-93 afastou a preliminar de inexigibilidade do título executivo e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso. Na sequência, foi autuado o Prc 13802/DF (fl. 112). É o relatório. Decido. Considerando a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO, concernentes ao alegado excesso de execução (pela inclusão de juros de mora e correção monetária) e à forma de apuração desses consectários. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710 /DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 13.806/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/5/2022.) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, devem observar os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, taxa Selic. Índice de Juros a ser aplicado: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até a data da EC n. 113/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, taxa Selic. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 17/8/2023 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso em tela, a portaria anistiadora foi publicada em 19 de dezembro de 2002. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolvo a impugnação à execução e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 2.387, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 13802/DF. Índice de Correção Monetária: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a Selic. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros de Mora: até junho/2009, 0,5% ao mês; de julho/2009 até a data da EC n. 113/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, taxa Selic. Termo Inicial dos Juros de Mora: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.". À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apuração do valor devido nos termos dos parâmetros fixados. Após, as partes deverão ser intimadas, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa, elabore-se minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 20419/DF (2025/0027529-9) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 DECISÃO Na impugnação à execução a UNIÃO informou link externo, à fl. 49, contendo o andamento do procedimento revisional da portaria anistiadora que fundamenta o presente título executivo, no qual consta a anulação da portaria anistiadora. A decisão de fl. 78 intimou o ente público para trazer aos autos cópias da portaria anulatória. Em resposta, a UNIÃO comunicou que o equívoco no link externo inicialmente informado, o qual não trata do exequente da presente demanda. Assim, trouxe aos autos novo link externo, à fl. 81, contendo, desta vez, o correto procedimento revisional da portaria anistiadora referente ao exequente, RAIMUNDO TADEU DO NASCIMENTO. Observa-se que não há iminência de finalização do procedimento revisional. Embora reporte-se à instauração de nova revisão com esteio na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o ente público não comprovou a desfecho do processo administrativo de revisão da anistia. A argumentação de inexigibilidade do título judicial apresentada, desacompanhada de qualquer documentação pertinente, mostra-se evasiva, não autorizando que se suspenda a execução. Dessarte, considerando que a portaria de anistia permanece válida, a situação versada nos autos autoriza a continuidade do trâmite processual, mediante a rejeição, ao menos por ora, da preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO em sua impugnação de fls. 46-60. O título que sustenta a execução, até o momento, permanece hígido e, pois, apto a produzir efeitos. Uma vez que há impugnação parcial à execução e a insurgência diz respeito apenas a excesso (em razão da aplicação dos chamados consectários legais), tem-se que a parte não questionada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento. Ante o exposto, determino a expedição do precatório de valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para apreciação da impugnação de fls. 46-60. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

21/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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