Agravo em Recurso Especial 0000198-65.2022.8.16.0189 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000198-65.2022.8.16.0189 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 13:22

Decurso de Prazo

11/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:16

Protocolo de Petição

03/11/2025, 16:41

Publicação

03/11/2025, 01:04

Publicação

03/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899116/PR (2025/0114395-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANGELA MAKOSKI - PR102057 EDUARDA ANDERLE SCHULZ - PR117236 AGRAVANTE: RAFAEL PIRES FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CABRAL E SILVA COELHO - PR071007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: HAROLDO HONORATO CORRÉU: JOANIDES DA COSTA TAVARES CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS CORRÉU: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUSSE CORRÉU: RENATA DO ROCIO JUSSE DECISÃO RAFAEL PIRES FARIAS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal n. 0000198-65.2022.8.16.0189. Consta que RAFAEL PIERES FARIAS foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, acrescida de 23 (vinte e três) dias-multa e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 161, § 1º, II, do Código Penal, e 50, parágrafo único, I e II, da Lei n. 6.766/1979, na forma do art. 69 do Código Penal. A condenação foi mantida em grau de apelação. A defesa, em recurso especial, aponta violação dos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal; 217-A do Código Penal; e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Aduz que: a) as armas apreendidas devem ser restituídas, uma vez que sua legalidade e o direito de posse e transporte foram comprovados, além de não terem sido utilizadas para fins criminosos, e a decisão que negou a restituição careceu de fundamentação idônea; b) deve ser absolvido do delito de organização criminosa por insuficiência de provas quanto aos requisitos exigidos para a caracterização do crime; c) a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo deve ser decotada, pois não ficou demonstrado o seu uso, e não foi realizada perícia para aferir sua eficácia; e d) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser redimensionado. Requer a restituição das armas apreendidas, a absolvição ou a redução da pena e a fixação do regime prisional aberto. O recurso especial foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 3.121-3.123). Decido. O agravo não merece ser conhecido. A petição do agravo em recurso especial para Rafael Pires Farias não foi fornecida, porém, conforme destaca o parecer do Ministério Público Federal, embora conste Rafael Pires Farias como agravante na capa, ele "não recorreu da decisão que inadmitiu o apelo extremo" (fl. 3.121). A análise dos autos corrobora a informação do Parquet Federal. O recurso especial de Rafael Pires Farias foi juntado em 16/12/2024. A decisão de inadmissão do seu recurso especial foi proferida em 20/02/2025. O único agravo em recurso especial apresentado nos documentos refere-se a Douglas Galhardo dos Santos, protocolado em R 20/3/2025. Dessa forma, não tendo sido interposto agravo por Rafael Pires Farias contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, não há como analisar o mérito de suas pretensões. A ausência de recurso específico torna preclusa a matéria. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Retifique-se a capa dos autos, fazendo-se constar como agravante apenas Douglas Galhardo dos Santos. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899116/PR (2025/0114395-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANGELA MAKOSKI - PR102057 EDUARDA ANDERLE SCHULZ - PR117236 AGRAVANTE: RAFAEL PIRES FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CABRAL E SILVA COELHO - PR071007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: HAROLDO HONORATO CORRÉU: JOANIDES DA COSTA TAVARES CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS CORRÉU: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUSSE CORRÉU: RENATA DO ROCIO JUSSE DECISÃO DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial na Apelação Criminal n. 0000198-65.2022.8.16.0189. Consta que o agravante foi condenado, no acórdão recorrido, à pena de 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 ano e 1 mês de detenção, pela prática dos seguintes delitos: arts. 2 º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 50, parágrafo único, I e II, da Lei n. 6.766/1979,161, § 1º, II, e 155, § 4º, II, do Código Penal, e do 38-A da Lei n. 9.605/1998. A defesa aponta violação do art. 158 do Código de Processo Penal. Aduz que a condenação pelo crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais é nula, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, era indispensável a realização de exame pericial para comprovar a materialidade do delito. Requer o reconhecimento da nulidade da condenação pelo FATO 09 e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3.121-3.123). Decido. O agravo não merece ser conhecido. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na Súmula 83 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de laudo pericial em crimes ambientais pode ser suprida por outros meios de prova. A decisão de inadmissibilidade citou diversos precedentes do STJ que corroboram essa tese. O agravante, em sua petição de agravo, argumenta que o laudo pericial é indispensável em crimes que deixam vestígios, conforme o art. 158 do CPP, e que a decisão do Tribunal de origem não está de acordo com o entendimento do STJ, citando um julgado desta Corte (AgRg no AREsp 1.571.857/PR). Contudo, não rebateu de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83 do STJ. Para impugnar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes que comprovem uma orientação jurisprudencial divergente neste Tribunal. A simples menção a um julgado que, em tese, ampararia sua pretensão, sem demonstrar a inadequação dos precedentes que fundamentaram a inadmissão do recurso, não é suficiente para afastar o óbice. Ademais, a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a comprovação da materialidade de crimes ambientais por outros meios de prova idôneos, quando não for possível a realização da perícia, o que afasta a alegação de violação do art. 158 do CPP no caso concreto. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/10/2025, 18:30

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/10/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 10:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899116/PR (2025/0114395-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANGELA MAKOSKI - PR102057 EDUARDA ANDERLE SCHULZ - PR117236 AGRAVANTE: RAFAEL PIRES FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CABRAL E SILVA COELHO - PR071007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: HAROLDO HONORATO CORRÉU: JOANIDES DA COSTA TAVARES CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS CORRÉU: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUSSE CORRÉU: RENATA DO ROCIO JUSSE DECISÃO RAFAEL PIRES FARIAS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal n. 0000198-65.2022.8.16.0189. Consta que RAFAEL PIERES FARIAS foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, acrescida de 23 (vinte e três) dias-multa e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 161, § 1º, II, do Código Penal, e 50, parágrafo único, I e II, da Lei n. 6.766/1979, na forma do art. 69 do Código Penal. A condenação foi mantida em grau de apelação. A defesa, em recurso especial, aponta violação dos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal; 217-A do Código Penal; e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Aduz que: a) as armas apreendidas devem ser restituídas, uma vez que sua legalidade e o direito de posse e transporte foram comprovados, além de não terem sido utilizadas para fins criminosos, e a decisão que negou a restituição careceu de fundamentação idônea; b) deve ser absolvido do delito de organização criminosa por insuficiência de provas quanto aos requisitos exigidos para a caracterização do crime; c) a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo deve ser decotada, pois não ficou demonstrado o seu uso, e não foi realizada perícia para aferir sua eficácia; e d) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser redimensionado. Requer a restituição das armas apreendidas, a absolvição ou a redução da pena e a fixação do regime prisional aberto. O recurso especial foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 3.121-3.123). Decido. O agravo não merece ser conhecido. A petição do agravo em recurso especial para Rafael Pires Farias não foi fornecida, porém, conforme destaca o parecer do Ministério Público Federal, embora conste Rafael Pires Farias como agravante na capa, ele "não recorreu da decisão que inadmitiu o apelo extremo" (fl. 3.121). A análise dos autos corrobora a informação do Parquet Federal. O recurso especial de Rafael Pires Farias foi juntado em 16/12/2024. A decisão de inadmissão do seu recurso especial foi proferida em 20/02/2025. O único agravo em recurso especial apresentado nos documentos refere-se a Douglas Galhardo dos Santos, protocolado em R 20/3/2025. Dessa forma, não tendo sido interposto agravo por Rafael Pires Farias contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, não há como analisar o mérito de suas pretensões. A ausência de recurso específico torna preclusa a matéria. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Retifique-se a capa dos autos, fazendo-se constar como agravante apenas Douglas Galhardo dos Santos. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899116/PR (2025/0114395-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANGELA MAKOSKI - PR102057 EDUARDA ANDERLE SCHULZ - PR117236 AGRAVANTE: RAFAEL PIRES FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CABRAL E SILVA COELHO - PR071007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: HAROLDO HONORATO CORRÉU: JOANIDES DA COSTA TAVARES CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR CORRÉU: LUIZ JOSE DOS REIS CORRÉU: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUSSE CORRÉU: RENATA DO ROCIO JUSSE DECISÃO DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial na Apelação Criminal n. 0000198-65.2022.8.16.0189. Consta que o agravante foi condenado, no acórdão recorrido, à pena de 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 ano e 1 mês de detenção, pela prática dos seguintes delitos: arts. 2 º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 50, parágrafo único, I e II, da Lei n. 6.766/1979,161, § 1º, II, e 155, § 4º, II, do Código Penal, e do 38-A da Lei n. 9.605/1998. A defesa aponta violação do art. 158 do Código de Processo Penal. Aduz que a condenação pelo crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais é nula, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, era indispensável a realização de exame pericial para comprovar a materialidade do delito. Requer o reconhecimento da nulidade da condenação pelo FATO 09 e o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 3.121-3.123). Decido. O agravo não merece ser conhecido. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na Súmula 83 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de laudo pericial em crimes ambientais pode ser suprida por outros meios de prova. A decisão de inadmissibilidade citou diversos precedentes do STJ que corroboram essa tese. O agravante, em sua petição de agravo, argumenta que o laudo pericial é indispensável em crimes que deixam vestígios, conforme o art. 158 do CPP, e que a decisão do Tribunal de origem não está de acordo com o entendimento do STJ, citando um julgado desta Corte (AgRg no AREsp 1.571.857/PR). Contudo, não rebateu de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83 do STJ. Para impugnar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes que comprovem uma orientação jurisprudencial divergente neste Tribunal. A simples menção a um julgado que, em tese, ampararia sua pretensão, sem demonstrar a inadequação dos precedentes que fundamentaram a inadmissão do recurso, não é suficiente para afastar o óbice. Ademais, a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a comprovação da materialidade de crimes ambientais por outros meios de prova idôneos, quando não for possível a realização da perícia, o que afasta a alegação de violação do art. 158 do CPP no caso concreto. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000198-65.2022.8.16.0189 Recurso: 0000198-65.2022.8.16.0189 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS Apelado(s): MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Márcio Gonçalves de Lima Jusse, Rafael Pires Farias e pelo Ministério Público em face da sentença que, nos autos de ação penal NU 0000198-65.2022.8.16.0189, julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de: a) absolver DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS das sanções impostas no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98; b) absolver MARCIO GONÇALVES DE LIMA das sanções impostas no art. 1º da Lei 9.613/98, art. 38-A e 51, ambos da Lei n. 9.605/98; c) absolver RAFAEL PIRES FARIAS das sanções impostas no art. 14 da Lei n. 10.826/03; d) condenar DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS como incurso nas disposições do art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13, art. 161, §1º, inciso II, CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766 /79 e art. 155, §4º, inciso II, CP, na forma do artigo 69 do CP; e) condenar MARCIO GONÇALVES DE LIMA como incurso nas disposições do art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13, art. 161, §1º, inciso II, CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79, art. 155, §3º, na forma do art. 71, ambos do CP e art. 155, §4º, inciso II, na forma do art. 71, ambos do CP, tudo na forma do artigo 69 do CP; f) condenar RAFAEL PIRES FARIAS como incurso nas disposições do art. 2º, §2º da Lei n. 12.850/13, art. 161, §1º, inciso II, CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79, na forma do artigo 69 do CP. 2. Em que pese o recurso tenha sido a mim distribuído em razão da prevenção, o entendimento não pode prevalecer, considerando que a matéria que engloba a presente ação penal não diz respeito “aos crimes contra a paz pública”, tal como constou na autuação do habeas corpus NU 0001419-68.2022.8.16.0000 - a primeira impetração remetida a esta Corte, distribuída por sorteio, e que gerou a prevenção deste Relator. Como se sabe, nos termos do art. 116, § 1º, do RITJPR, “Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri.” E, no caso, da análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifica-se que aos réus são imputados os seguintes delitos: a) DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS: i) art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01) – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa; ii) art. 161, §1º, inciso II, do CP (FATO 02) – detenção, de um a seis meses, e multa. iii) art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (FATO 03) – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. iv) art. 38-A da Lei 9.605/98 (FATO 09) – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. v) art. 155, §4o, inciso IV, do CP (FATO 10) – reclusão de dois a oito anos, e multa. b) MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA: i) arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01) - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. ii) art. 161, §1º, inciso II, do CP (FATO 02) - detenção, de um a seis meses, e multa. iii) art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (FATO 03) - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. iv) art. 1º da Lei 9.613/98 (FATOS 04, 19, 30) - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. v) art. 38-A da Lei 9.605/98 (FATOS 05, 06, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29) - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. vi) art. 51 da Lei 9.605/98, c/c art. 71 do CP (FATOS 07) – detenção, de três meses a um ano, e multa. vii) art. 155, §4o, inciso IV, do CP (FATOS 8, 10, 11, 12) - reclusão de dois a oito anos, e multa. viii) art. 155 do CP (FATOS 13, 14) - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ix) art. 51 da Lei 9.605/98 (FATOS 16, 18, 25, 26, 27) - detenção, de três meses a um ano, e multa. c) RAFAEL PIRES FARIAS: i) arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01) - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. ii) art. 161, §1º, inciso II, do CP (FATO 02) - detenção, de um a seis meses, e multa. iii) art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (FATO 03) - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. iv) art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (FATO 31) - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Ou seja, nos casos de conexão entre crimes, como na hipótese, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave que, no caso, é a infração de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98), imputado ao réu/apelante MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, e que prevê uma pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. A pena de referido delito, portanto, ultrapassa a pena do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), de competência desta Câmara, em que é prevista uma pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. E, levando-se em consideração o crime mais grave (lavagem de capitais), a competência pela matéria vem prevista no art. 116, inciso II, “f”, do RITJPR (“crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares”), cabendo o julgamento à Segunda Câmara Criminal. Inclusive, não se desconhece que a sentença de origem absolveu o acusado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA das sanções impostas no art. 1º da Lei 9.613/98, entretanto, existindo recurso de apelação do Ministério Público, não incidem as disposições do art. 116, § 2º, do RITJPR, em virtude da possibilidade de rediscussão da matéria nesta instância, de modo que referido delito deverá ser considerado para fins de distribuição. Frise-se que, no caso, a prevenção gerada pelo julgamento dos habeas corpus impetrados anteriormente não é capaz de atrair a competência desta Câmara para o julgamento, já que a matéria prevalece sobre a prevenção. 3. Desse modo, retifique-se a autuação, para constar que o recurso versa sobre “crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares” e, após, redistribua-se o feito, com urgência (réu preso), à 2ª Câmara Criminal, competente para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Mario Nini Azzolini Relator

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000198-65.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 3453-8187 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-65.2022.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL PIRES FARIAS, em face da sentença de seq. 789.1, ao argumento de que houve omissão judicial quanto à destinação dos bens que possuem comprovação de propriedade. O Ministério Público se manifestou pelo improvimento, notadamente pela existência de recurso de apelação em andamento (seq. 826.1). Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, entretanto, não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, a obscuridade ou a contradição. No caso em tela, o Embargante alega que o Juízo deveria ter restituído os bens de sua propriedade. Em verdade, pretende o Embargante apenas promover a rediscussão da matéria já tratada na sentença de seq. 789.1, sendo para tanto inapropriado o recurso manejado. Veja-se que a sentença não foi omissão quanto à destinação dos bens apreendidos, constando: i) quanto aos objetos apreendidos, considerando o desmembramento do feito, aguarde-se a prolação da sentença nos autos desmembrados, caso não haja deliberação naqueles autos, certifique-se sobre o estado de conservação dos objetos apreendidos remanescentes nos autos e seu valor econômico. Em havendo utilidade social ou valor econômico, determino a doação para o Conselho da Comunidade para a destinação social adequada. Não havendo utilidade social ou valor econômico, destrua-se/inutilize-se certificando nos autos. Em todos os casos, anote-se, baixe-se e arquive-se. Ademais, como bem ressaltou o parquet, foi interposto recurso de apelação, de modo que eventual restituição de bens só pode ocorrer com o trânsito em julgado. Ressalto que os Embargos de Declaração serão rejeitados quando utilizados como instrumento para veiculação de rediscussão da matéria, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o recurso não merece acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70077388403, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS – ED: 70077388403 RS, Relator: Lsmary Fatima Turelly da Silva, Data do Julgamento: 30/05/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018). Sublinhei. Por consequência, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se acerca dessa decisão. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000198-65.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 3453-8187 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, atualmente preso pelos presentes autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01); art. 161, §1º, inciso II, do CP (FATO 02); art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (FATO 03); art. 38-A da Lei 9.605/98 (FATO 09); art. 155, §4º, inciso IV, do CP (FATO 10), na forma do art. 69 do CP, MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, atualmente preso pelos presentes autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01); art. 161, §1º, inciso II, do CP (FATO 02); art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (FATO 03); art. 1º da Lei 9.613/98 (FATOS 04, 19, 30); art. 38-A da Lei 9.605/98 (FATOS 05, 06, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29); art. 51 da Lei 9.605/98, c/c art. 71 do CP (FATOS 07,) art. 155, §4º, inciso IV, do CP (FATOS 8, 10, 11, 12, ); art. 155 do CP (FATOS 13, 14); art. 51 da Lei 9.605/98 (FATOS 16, 18, 25, 26, 27), na forma do art. 69 do CP; e RAFAEL PIRES FARIAS, atualmente preso pelos presentes autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no arts. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (FATO 01); art. 161, §1º, inciso II, do CP (FATO 02); art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 (FATO 03), art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (FATO 31), na forma do art. 69 do CP; pelos seguintes fatos: FATO 01 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre junho de 2020 e novembro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/ PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, RAFAEL PIRES FARIAS, JOANIDES DA COSTA TAVARES, DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e HAROLDO HONORATO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, integraram, pessoalmente, de forma contínua, estável e ininterrupta, organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo precípuo é o de obter, direta ou indiretamente, vantagens de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais, quais sejam, esbulho possessório (art. 161, II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38-A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP) (despacho do PIC, fls. 66/68). A ORCRIM desenvolvia suas atividades da seguinte forma: JOANIDES dava aval acerca do loteamento clandestino, desmatamentos e venda de lotes, confiando a RAFAEL as determinações e aos demais integrantes, bem como também realizava a venda de terrenos de sua “cota” pessoal; RAFAEL planejava, dava aval, orientava, fornecia armas e munições, fazia a interlocução com advogados e terceiros e intervinha pessoalmente em situações graves ou urgentes; MÁRCIO liderava a invasão, aliciava comparsas, coordenava, planejava e executava os crimes ambientais, negociava e vendia lotes de sua cota pessoal e da de RAFAEL, e mantinha contabilidade das receitas dos crimes; RENATA anunciava e negociava os lotes, recebia os valores oriundos da prática criminosa em suas contas bancárias e mantinha contabilidade das receitas dos crimes; DOUGLAS “TONELADA”, LUIZ, LUIZ JUNIOR e HAROLDO executavam os crimes ambientais e de parcelamento, além de promoverem a segurança do local, inclusive mediante porte e disparos de armas de fogo, compondo verdadeira “tropa de choque”; HAROLDO ainda executava as instalações elétricas para furto de energia da COPEL (“gato”) no loteamento clandestino, tudo isso mediante uso intensivo de tecnologia, como por exemplo Whatsapp, GoogleMaps e internet em geral. O objetivo da ORCRIM era a venda de lotes por eles desmatados, principal fonte de receita da organização, isso mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos. Consta dos autos que alguns dos integrantes da ORCRIM faziam uso ostensivo de armas de fogo, objetivando manter a segurança do local da invasão, e, ao mesmo tempo, para ameaçar e intimidar terceiros, mantendo assim a posse da área e a continuidade dos ilícitos. Neste sentido, em 15/01/2021, o CI/PMPR confeccionou RTO, a partir de informações recebidas pelo Disque Denúncia 181 de ilícitos ambientais, ocupação ilegal e atos de violência ocorridos na Rua Florianópolis, bairro Shangri-Lá, Pontal do Paraná, e procedeu com vigilâncias e buscas de dados no local, oportunidade em que identificou o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA como o responsável pelos ilícitos, e ainda informações de terceiros no sentido de que este porta armas de fogo de maneira ostensiva, realiza disparos para o alto, ameaça e agride moradores, autoriza ou não a entrega de materiais de construção (mov. 1.2, autos 0000314-082021.8.16.0189). Neste diapasão, consta no RTO 46/2021 CI/PMPR (em anexo): “Os moradores locais nos relataram que na semana que antecedeu o último Natal, o suspeito MÁRCIO abordou um indivíduo que estava naquela localidade entregando materiais de construção e o agrediu com extrema violência, utilizando-se, inclusive, de uma arma de fogo para desferir golpes com a coronha na cabeça do indivíduo. Além disso, os moradores relataram que o indivíduo agredido correu para o interior de uma residência e o suspeito MARCIO realizou disparos de arma de fogo na direção dele […]”. Não obstante, de acordo com o RTO 34/2021, em 27/11/2020, MARCIO reencaminha para RENATA um áudio que enviou para RAFAEL tratando de compra de arma de fogo 38 com “TROY da favela” e devolução de outra arma de fogo (“bagulho”) (despacho PIC, fl. 35). Em 12/06/2020, RAFAEL e MÁRCIO conversam através de mensagens fazendo menção a atos de violência e armas de fogo, além acerca de compra de armas de fogo com “Troy da favela”. (despacho PIC, fl. 40). Em 20/06/2020, MÁRCIO encaminha mensagem para RAFAEL reclamando que integrantes do grupo criminoso estão comprando “balas” (munições) de LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e RAFAEL responde que “arrumou umas pra eles” (munições). Ainda, MÁRCIO cita munições fornecidas por RAFAEL e que “SANDRO” (provavelmente SANDRO ADRIANO COMIM, recentemente denunciado por porte de arma com numeração suprimida nos autos 0000114-64.2022.8.16.0189) vendeu espingarda para o grupo. Por fim, RAFAEL reencaminha áudio que enviou para DOUGLAS orientando a não efetuar disparos com arma de fogo (despacho PIC, fl. 47). FATO 02 (ESBULHO POSSESSÓRIO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em junho de 2020, no bairro Pontal do Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, RAFAEL PIRES FARIAS, DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e HAROLDO HONORATO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com violência e grave ameaça, imóvel particular registrado sob as matrículas nº 844 e 855 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná (despacho do PIC, fls. 6/12). Consta dos autos que os denunciados fazem uso de armas de fogo e proferem ameaças, além de praticarem violência contra terceiros para manterem-se na posse da área invadida (despacho PIC, fls. 13, 34/35, 39, 40, 47, 73; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 03 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre junho de 2020 e novembro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/ PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, RAFAEL PIRES FARIAS, DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, JOANIDES DA COSTA TAVARES, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e HAROLDO HONORATO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções, divisão de lotes, abertura de estradas, desmatamento e colocação de manilhas, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Consta nos autos que os denunciados realizaram o desmembramento do imóvel particular localizado no Balneário Shangri-lá e registrado sob as matrículas nº 844 e 855 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná e estariam vendendo os lotes, ou, em alguns casos, ao menos, manifestando a intenção de venda. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 02 e 04/02/2021, o denunciado MÁRCIO troca mensagens com RUTE PALHANO, RG 8.310.505-4, acerca da venda de lote ilegal, sendo que aquele fornece os dados bancários de sua esposa e ora denunciada, RENATA, para a transferência de R$ 5.000,00 (despacho PIC, fl. 15). Entre 24 e 25/01/2021, MÁRCIO informa a NEIDE SCHILIPAKE, RG 4.062.234-9, a utilização de máquinas para a abertura de estradas na área invadida (despacho PIC, fl. 16). Entre 17 e 27/01/2021, MÁRCIO troca mensagens com “CAETANO” (o terminal está registrado no nome de LEONARDO DENIS RIBEIRO, RG 10.098.088-6) e conversam sobre o mau tempo. MÁRCIO encaminha imagens de clareiras abertas em meio a densa vegetação e árvore caída (IMG-20210119-WA0014; IMG-20210127-WA0056) (despacho PIC, fls. 16/17): Em 11/01/2021, MÁRCIO envia áudio para EBERLIZE SOLANGE SCHRAIBER, sua ex-mulher, afirmando que depende de depósito pelos compradores dos valores dos terrenos para pagar a pensão da filha (despacho PIC, fl. 18). Em 22/01/2021, MÁRCIO cobra de ANDERSON PEREIRA DE LARA o pagamento de parcela correspondente à compra de um “terreninho” (despacho PIC, fl. 18). Entre 11/12/2020 e 14/01/2021, HAROLDO inicia avisando MÁRCIO que “já puxou os cabos lá na chácara”. MÁRCIO responde que o “DOUTOR” falou que comprou uma máquina para mexer nas ruas e que por isso “vai ficar bom”. MÁRCIO e HAROLDO discutem sobre o tamanho do serviço de instalação elétrica, ambos indicando possuírem lotes na divisão da área invadida e que estão vendendo para terceiros. MÁRCIO indica um combinado com RAFAEL de que HAROLDO faria a instalação elétrica da invasão e ganharia uma quadra de lotes em troca. MÁRCIO também negocia compra de poste de luz com HAROLDO para um “novo gato” de luz elétrica (despacho PIC, fl. 20). Entre 12/11/2020 e 04/01/2021, EVERTON BISPO DE OLIVEIRA, vulgo “NENÊ VIDRAÇARIA”, RG 8.274.480-0, avisa MÁRCIO que não sabe se lhe interessa lote “buraqueiro dos inferno, um matagal lá” (12/11/2020). Dias depois, EVERTON pergunta sobre fios que teria comprado e eram para estar no terreno adquirido. MÁRCIO responde que pode puxar fio pela rua (01/12/2020). Ao final, MÁRCIO avisa que tem que combinar a medição dos terrenos de EVERTON (04/01/2021) (despacho PIC, fl. 21). Entre 18/10/2020 e 16/12/2020, MÁRCIO avisa LAUDELINO SILVA DE SOUZA, CPF 613.799.481-34, que não vai deixar terceiro ficar com terreno próximo adquirido de “JÚNIOR”, eis que este “se atravessou” em uma negociação sua. MÁRCIO afirma ainda que são ele e “LUIZINHO” (LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR) que administram a venda de terrenos; que os outros são “peão”; que se for necessário eles expulsam pessoas da área; que já quase agrediu “JÚNIOR”; que só entra na área invadida quem ele autorizar; que primeiro os terrenos do “PATRÃO” têm que ser vendidos, e depois os de outras pessoas. LAUDELINO, a seu turno, afirma que já cortou várias árvores na área invadida (18/10/2020). Em 10/11/2020, MÁRCIO encaminha para LAUDELINO foto da área degradada (IMG-20201109-WA0127). Destaca-se a existência de poste de luz, de cano de água e de homem com tatuagem colorida no braço esquerdo (despacho PIC, fls. 21/22): Em 15/09/2020, IVO solicita informações a MÁRCIO sobre construção de cercas que estariam a cargo de VALMIR. MÁRCIO responde que VALMIR está trabalhando nas cercas. IVO reclama que há pessoas invadindo o “seu lado”. MÁRCIO explica a posição de cercas na parte do “PASTOR” e a instalação de luz e água nos lotes. HAROLDO está junto de MÁRCIO e complementa a questão elétrica. Em 26/11/2020, IVO pergunta a MÁRCIO se alguém está mexendo em suas terras. MÁRCIO explica que fala para terceiros que não se trata de invasão, mas de reintegração de posse, e que o “fervo” é na área do “PASTOR”. IVO responde “não tem essa de invasão”. MÁRCIO afirma que não fala que é invasão “porque senão todo mundo invade”, que RAFAEL já vendeu quase toda sua parte mas não ajuda em nada. IVO responde que está sempre à disposição, ele ou DIEGO. Em 10/12/2020, MARCIO pergunta sobre contrato de doação da sua parte. MÁRCIO reclama que JOANIDES e RAFAEL não estão ajudando, cita desentendimento com este e que pode ajudar OZIRES, mas que precisa de papel para comprovar doação. Em 13/12/2020, MÁRCIO pede novamente “papel” de terreno ante desentendimento com RAFAEL. IVO diz para deixar o tempo passar, que sabe o que está fazendo. Em 29/12/2020, IVO digita “mantenha-se na posse”. Em 06/01/2021, MÁRCIO se queixa para IVO que EZEQUIEL TAVARES, primo de VALNICE, está “apavorando a comunidade”. IVO responde que é advogado de OZIRES, que tem procuração, que o que importa é que estão acertados entre si e que MÁRCIO não tem que dar explicação para ninguém (despacho PIC, fl. 25). Entre 09/09/2020 e 12/01/2021, tendo por interlocutores MÁRCIO e HIRALDO WONSBECK, RG 768.534.039-91. Em 09/09/2020, MÁRCIO inicia chamando-o de “vizinho” e fala sobre serviço de corte de árvores. HIRALDO responde que vai descer com um pessoal e que eles têm motosserra, portanto não precisa do serviço. MÁRCIO expõe que “tem que ser alguém que entende”. Em 01/10/2020, HIRALDO pergunta “deu certo o negócio das árvores aí?”. Em 05/10/2020, HIRALDO pede para MÁRCIO cortar as árvores da frente. Em 12/10/2020, MÁRCIO informa que a Polícia Ambiental (Força Verde) está fiscalizando a região e que é arriscado ele perder a sua motosserra. HIRALDO responde que não tem o que fazer, que precisa derrubar as árvores, e que, portanto, no próximo dia de manhã irá descer para fazer o serviço com MÁRCIO. Em 14/10/2020, MÁRCIO cobra o pagamento de terreno e envia dados bancários de sua cônjuge, RENATA. Em 15/10/2020, MÁRCIO informa que está cortando árvores, reclama de “funcionário” de HIRALDO e envia foto (IMG-20201015-WA0019) (despacho PIC, fls. 26/27): Em 05/09/2020, MÁRCIO avisa “DANIEL” que vão fechar uma rua e sugere a RENATA a abertura de outra rua (despacho PIC, fl. 30). Em 20/09/2020, MÁRCIO envia foto de rua sendo aberta e de queimada em meio a densa vegetação (IMG-20200920-WA0023) (despacho PIC, fl. 30): Em 20/10/2020, MÁRCIO discute oferta de terrenos com RENATA, que está negociando com terceira pessoa não identificada (despacho PIC, fls. 31/32). Em 29/10/2020, RENATA reencaminha mensagens de terceira pessoa oferecendo apartamento em troca de terrenos. Em 02/11/2020, MÁRCIO pede para RENATA comprar “negócio” para “LUIZINHO”. RENATA pede informações de valor de terreno que está negociando com terceiro não identificado. MÁRCIO responde sobre valores de terrenos (R$10 mil ou R$15 mil, a depender da localização). RENATA avisa que “A mulher do terreno foi ai levar o dinheiro […] Aquela de Paranaguá”. Em 03/11/2020, MÁRCIO encaminha áudios de “VALDIR”, pai de “AMANDA”, compradores de terreno. RENATA responde que vai ver o apartamento oferecido na troca (despacho PIC, fl. 33). Em 27/11/2020, MÁRCIO reencaminha para MARCIA áudio que enviou para RAFAEL citando “picadas” (desmatamento) e reposicionamento de cercas; menciona participação de “LUIZINHO” na atividade ilícita, colocação de manilhas e construção de ponte; encaminha áudio de terceiro não identificado (provavelmente RAFAEL) sugerindo nova alteração de cerca; menciona que o fiscal VITOR estava no local, que avisou VITOR que se tirarem as manilhas e “meterem no IAT” vão mostrar o vídeo do BODE, que VITOR passou o seu telefone e que vai ajudar; que VALNICE e outras pessoas vieram “perturbar” tirando fotos do aterro, que ARIEL tem que levar uma cabaçada de pau para largar de ser besta; que fez obra para escoar água dos terrenos. Ainda, áudio de RAFAEL informando contato do advogado IVO e que se for emergência deve ligar para ele. MÁRCIO encaminha foto da aludida obra (IMG-20200613- WA0050) (despacho PIC, fls. 33/34): Ainda em 27/11/2020, MARCIO reencaminha para RENATA áudios de RAFAEL em que este pergunta “quem vai assumir” se aparecer a Força Verde (Polícia Ambiental), eis que não podem aparecer os nomes dos herdeiros, e orienta MÁRCIO a já combinarem “quem vai assumir a situação” se houver fiscalização. MARCIO avisa RENATA que a orientação é todo mundo assumir, cada um por si, para “tirar da reta”. Reencaminha áudio de terceiro não identificado orientando que as pessoas que são partes em determinado processo judicial não podem constar em boletins de ocorrência (BO). MÁRCIO responde que tem o CPF “de todo mundo” para entregar para a fiscalização, nos termos da orientação. MÁRCIO reencaminha áudio que enviou para RAFAEL tratando da abertura e características das ruas do loteamento clandestino; que tem que dar um jeito de conversar com “aquela mulher” (provavelmente VALNICE), que qualquer hora vão “fazer merda com ela”, “que a hora que escorar um revólver na cabeça dela não adianta”, “que tem gente aqui que é sangue frio”; menciona que SANDRO teria direito a uma quadra. MÁRCIO reencaminha resposta de RAFAEL acerca de diminuição dos lotes (despacho PIC, fls. 34/35). Em 23/12/2020, RENATA informa MÁRCIO da negociação de terreno com LILIANE, telefone 4191989808, que “é daqui de São José”, o que indica que RENATA negocia terrenos com pessoas da região metropolitana de Curitiba (despacho PIC, fl. 35). Em 17/01/2020, RENATA avisa que um homem moreno está indo ver determinado terreno para comprar, que ele não viu nenhum anúncio, mas que falou diretamente com MÁRCIO (despacho PIC, fls. 35/36). Em 02/07 e 03/07/2020, MÁRCIO pede para “ALEX” a motosserra deste para cortar uma árvore e abrir uma rua com “LUIZINHO”. “ALEX” responde “Bom dia Márcio já chego ai” (despacho PIC, fl. 38). Em 22/07/2020, MÁRCIO informa que está com HAROLDO e LUIZINHO e que estão pensando em contratar advogado. RAFAEL diz que seu sogro vai conversar com LUCELIA, indicando que cada um passará a cuidar de suas áreas (despacho PIC, fl. 50). Em 19/11/2020, MÁRCIO reclama que RAFAEL interferiu na venda de lote seu, que nega e menciona que os lotes de “LUIZINHO” já foram todos vendidos. RAFAEL afirma que ele e MÁRCIO estão no mesmo barco e ambos foram importantes para a empreitada criminosa. MÁRCIO reclama que no início RAFAEL informou que a área era da sua família e depois foram tratados como invasores, mas que foram eles que deram a cara e “bateram de frente”. Ao final, pessoa não identificada convida RAFAEL para invadir outra parte da área e este nega afirmando que foi a última vez que mexeu com terra (despacho PIC, fl. 51). De acordo com o RTO nº 35/2021, entre 22 e 23/01/2021, troca de mensagens entre RENATA e TANIA MARIA GODOI, RG 7.634.421-3, em que a primeira se identifica como “Renata dos terrenos” e encaminha as coordenadas geográficas (-25.623642, -48.429917). Em consulta ao Google Maps, obtém-se exatamente a localização dos crimes ambientais ora em apuração (despacho PIC, fls. 52/53): Em seguida, RENATA encaminha imagem de abertura de rua em meio a densa vegetação e com instalação elétrica rudimentar (IMG-20210113- WA0025) (despacho PIC, fls. 53/54): Em 18/01/2021, troca de mensagens entre RENATA e JOSE RICARDO TEIXEIRA DE LARA, RG 8.497.066, em que a primeira novamente se identifica como a “dos terrenos”, explica que os terrenos são “de posse” (sem escritura), que o “documento” (escritura pública ou regularização fundiária) vai demorar anos, que há água e luz, que já há aproximadamente 60 famílias morando no local e que custa 10 mil reais a vista ou 15 mil parcelado. JOSE responde que vai pensar, não havendo prova da concretização da negociação (despacho PIC, fl. 54). Em 13/01/2021, troca de mensagens entre RENATA e FABIO EVARISTO DE SOUZA, RG 11.087.357, também envolvendo a negociação de venda de terreno no loteamento clandestino. Não há prova da concretização da negociação (despacho PIC, fl. 55). Em 23/12/2020, troca de mensagens entre RENATA e LILIANE CRISTINA ZINK SILVA, RG 8.692.282, também envolvendo a negociação de venda de terreno no loteamento clandestino. Não há prova da concretização da negociação (despacho PIC, fl. 55). Em 27 e 28/12/2020, troca de mensagens entre RENATA e JENNIFFER PEDROZO DE OLIVEIRA ILHEO, RG 12.567.449, também envolvendo a negociação de venda de terreno no loteamento clandestino. Não há prova da concretização da negociação (despacho PIC, fl. 55; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). Em 13/01/2022, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de JOANIDES DA COSTA TAVARES, verificaram-se diversas notas promissórias, indicando parcelas possivelmente referentes a venda de terreno (Relatório de Diligências anexo e autos 0003006-77.2021.8.16.0189). Além disso, na mesma data, após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, verificaram-se cadernos com anotações de pagamentos referentes a venda de terrenos (Relatório de Diligências anexo e autos 0003006-77.2021.8.16.0189). FATO 04 (LAVAGEM DE CAPITAIS) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 02 e 04 de fevereiro de 2021, no Balneário Shangri-lá, Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade e utilização de valores provenientes das infrações penais de esbulho possessório (art. 161, II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38-A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP), na medida em que receberam o valor de R$ 5.000,00 pela venda de um lote ilegal em suas contas bancárias e o utilizaram na construção de uma residência na área invadida. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 02 a 04/02/2021, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RUTE PALHANO, RG 8.310.505- 4, fornecendo os dados bancários de sua esposa e ora denunciada, RENATA, para a transferência de R$ 5.000,00, relativo à venda de um lote na propriedade invadida (despacho PIC, fl. 15). Em 11/01/2021, MÁRCIO envia áudio para EBERLIZE SOLANGE SCHRAIBER, sua ex-mulher, afirmando que depende de depósito pelos compradores dos valores dos terrenos para pagar a pensão da filha. Em 22.01.2021, MÁRCIO encaminha mensagem para ANDERSON PEREIRA DE LARA cobrando o pagamento de parcela correspondente à compra de um “terreninho” (despacho PIC, fl. 18). De acordo com os interrogatórios dos réus na fase inquisitorial (em anexo), os valores foram dispendidos na construção de uma residência na área invadida. FATO 05 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 24 e 25 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante a utilização de máquinas para abertura de estradas, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 24 a 25/01/2021, o denunciado MÁRCIO encaminha mensagem para NEIDE SCHILIPAKE, RG 4.062.234-9 e a informa acerca da utilização de máquinas para a abertura de estradas na área invadida (despacho PIC, fl. 16; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 06 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 17 e 27 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 17 a 27/01/2021, o denunciado MÁRCIO encaminha mensagem para “CAETANO” com imagens de clareiras abertas em meio a densa vegetação e uma árvore caída (despacho PIC, fl. 16/17; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 07 (UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 17 e 27 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, utilizou motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para promover a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 17 e 27/01/2021, CAETANO encaminhou mensagem para o denunciado MARCIO informando que levaria um motosserra para cortar árvores, sendo que o denunciado informou que também possui um motosserra (despacho PIC, fl. 17; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 08 (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 10 de janeiro e 03 de fevereiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e HAROLDO HONORATO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). Consta dos autos que o denunciado HAROLDO é eletricista, ou seja, possui conhecimento técnico, e, juntamente com o denunciado MÁRCIO realizou a instalação de energia elétrica clandestina na área da invasão. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 10/01 e 03/02/2021, o denunciado MÁRCIO encaminha mensagem para WENDER CAMPOS VIEIRA, RG 8.470.893-3, comprador de terreno, para intermediar para o denunciado HAROLDO HONORATO a contratação de serviço de instalação elétrica. Ainda, através do áudio PTT-20210110-WA0075, MÁRCIO afirma que HAROLDO tem o “poste de luz”, ou seja, é o responsável pelas ligações de energia elétrica na área invadida, o que provavelmente é feito sem autorização da concessionária COPEL. Durante seu interrogatório na fase inquisitorial (em anexo), MÁRCIO confessa o crime. FATO 09 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 08 de janeiro e 04 de fevereiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 08/01 e 04/02/2021, o denunciado DOUGLAS encaminhou mensagem para MÁRCIO pedindo para cortar uma árvore e, em 28/01/2021, DOUGLAS encaminha foto da árvore que provavelmente que deseja cortada (despacho PIC, fl. 19; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 10 (FURTO DE ÁGUA ENCANADA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 08 de janeiro e 04 de fevereiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 08/01 e 04/02/2021, o denunciado DOUGLAS encaminhou mensagem para MÁRCIO perguntando se teria água em sua casa, sendo que este informou que não. MÁRCIO ainda adverte DOUGLAS para não falar para outras pessoas acerca do gato de água e confessou que iniciou um gato de água com mangueira para “todo mundo” (despacho PIC, fl. 19). Em seu interrogatório na fase inquisitorial (em anexo), MÁRCIO confessa o crime. FATO 11 (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 11 de dezembro de 2020 e 14 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e HAROLDO HONORATO, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). Consta dos autos que o denunciado HAROLDO é eletricista, ou seja, possui conhecimento técnico, e, juntamente com o denunciado MÁRCIO realizou a instalação de energia elétrica clandestina na área da invasão. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 11/12/2020 e 14/01/2021, o denunciado HAROLDO encaminha mensagem para o denunciado MÁRCIO avisando que “já puxou os cabos lá na chácara”. Ainda, durante a troca de mensagens, MÁRCIO e HAROLDO discutem sobre o tamanho do serviço de instalação elétrica, ambos indicando possuírem lotes na divisão da área invadida e que estão vendendo para terceiros. MÁRCIO indica um combinado com RAFAEL de que HAROLDO faria a instalação elétrica da invasão e ganharia uma quadra de lotes em troca. MÁRCIO também negocia compra de poste de luz com HAROLDO para um novo gato de luz elétrica (despacho PIC, fl. 20; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). Em seu interrogatório na fase inquisitorial (em anexo), MÁRCIO confessa o crime. FATO 12 (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 12 de novembro e 04 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 12/11/2020 e 04/01/2021, EVERTON encaminha mensagem para o denunciado MARCIO perguntando sobre fios que teria comprado e eram para estar no terreno adquirido. MÁRCIO responde que pode puxar fio pela rua (01/12/2020). Ao final, MÁRCIO avisa que tem que combinar a medição dos terrenos de EVERTON (04/01/2021) (despacho PIC, fl. 21; RTOs, autos 0000314- 08.2021.8.16.0189). Em seu interrogatório na fase inquisitorial (em anexo), MÁRCIO confessa o crime. FATO 13 (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 18 de outubro e 16 de dezembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 10/11/2020, o denunciado MÁRCIO encaminha para mensagem para LAUDELINO contendo foto de área degradada (IMG-20201109-WA0127). Destaca-se a existência de poste de luz na imagem. MÁRCIO ainda comenta sobre a instalação de energia elétrica na área invadida, que é só “esperar passar a eleição” (despacho PIC, fls. 21/22; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). Em seu interrogatório, MÁRCIO confessa o crime. FATO 14 (FURTO DE ÁGUA ENCANADA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 18 de outubro e 16 de dezembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 10/11/2020, o denunciado MÁRCIO encaminha para mensagem para LAUDELINO contendo foto de área degradada (IMG-20201109-WA0127). Destaca-se a existência de cano de água na imagem (despacho PIC, fls. 21/22; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). Em seu interrogatório, MÁRCIO confessa o crime. FATO 15 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 18 de outubro e 16 de dezembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 10/11/2020, o denunciado MÁRCIO encaminha para mensagem para LAUDELINO contendo foto de área degradada (IMG-20201109-WA0127) (despacho PIC, fls. 21/22; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 16 (UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 18 de outubro e 16 de dezembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, utilizou motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para promover a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. De acordo com o RTO nº 34/2021, em 10/11/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para LAUDELINO com imagens de degradação ambiental, destacando-se a presença de uma motosserra (despacho PIC, fls. 22/23; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 17 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 09 de setembro de 2020 e 12 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 09/09/2020 e 12/01/2021, consta mensagens tendo por interlocutores MÁRCIO e HIRALDO WONSBECK, RG 768.534.039-91. Em 09/09/2020, MÁRCIO inicia chamando-o de “vizinho” e fala sobre serviço de corte de árvores. HIRALDO responde que vai descer com um pessoal e que eles têm motosserra, portanto não precisa do serviço. MÁRCIO expõe que “tem que ser alguém que entende”. Em 01/10/2020, HIRALDO pergunta “deu certo o negócio das árvores aí?”. Em 05/10/2020, HIRALDO pede para MÁRCIO cortar as árvores da frente. Em 12/10/2020, MÁRCIO informa que a Polícia Ambiental (Força Verde) está fiscalizando a região e que é arriscado ele perder a sua motosserra. HIRALDO responde que não tem o que fazer, que precisa derrubar as árvores, e que, portanto, no próximo dia de manhã irá descer para fazer o serviço com MÁRCIO. Em 15/10/2020, MÁRCIO informa que está cortando árvores, reclama de “funcionário” de HIRALDO e envia foto (IMG-20201015-WA0019) (despacho PIC, fls. 26/27; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 18 (UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 09 de setembro de 2020 e 12 de janeiro de 2021, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, utilizou motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para promover a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 09/09/2020 e 12/01/2021, constam mensagens tendo por interlocutores MÁRCIO e HIRALDO WONSBECK, RG 768.534.039-91. Em 09/09/2020, MÁRCIO inicia chamando-o de “vizinho” e fala sobre serviço de corte de árvores. HIRALDO responde que vai descer com um pessoal e que eles têm motosserra, portanto não precisa do serviço. MÁRCIO expõe que “tem que ser alguém que entende”. Em 01/10/2020, HIRALDO pergunta “deu certo o negócio das árvores aí?”. Em 05/10/2020, HIRALDO pede para MÁRCIO cortar as árvores da frente. Em 12/10/2020, MÁRCIO informa que a Polícia Ambiental (Força Verde) está fiscalizando a região e que é arriscado ele perder a sua motosserra. HIRALDO responde que não tem o que fazer, que precisa derrubar as árvores, e que, portanto, no próximo dia de manhã irá descer para fazer o serviço com MÁRCIO. Em 15/10/2020, MÁRCIO informa que está cortando árvores, reclama de “funcionário” de HIRALDO e envia foto (IMG-20201015-WA0019) (despacho PIC, fls. 26/27; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 19 (LAVAGEM DE CAPITAIS) Em 15 de outubro, 09 de novembro de 2020 e 12 de janeiro de 2021, no Balneário Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade e utilização de valores provenientes das infrações penais de esbulho possessório (art. 161, II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38-A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP), na medida em que receberam o valor de R$ 1.500,00 da venda de um lote ilegal em suas contas bancárias e o utilizaram na construção de residência na área de invasão. De acordo com o RTO nº 34/2021, em 14/10/2020, o denunciado MÁRCIO encaminha mensagem para HIRALDO cobrando o pagamento de terreno e envia dados bancários de sua cônjuge, RENATA JUSSE. Em 15/10/2020, MÁRCIO informa que está cortando árvores, reclama de “funcionário” de HIRALDO e envia foto (IMG-20201015-WA0019). HIRALDO envia comprovante de depósito bancário para conta de RENATA no valor de R$ 500,00 (IMG-20201015-WA0046). Em 09/11/2020, HIRALDO envia comprovante de depósito bancário para conta de RENATA no valor de R$ 500,00 (IMG-20201109-WA0050). Em 12/01/2021, HIRALDO envia comprovante de depósito bancário para conta de RENATA no valor de R$ 500,00 (IMG-20210112-WA0027) (despacho PIC, fls. 25/28; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 20 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 27 de agosto de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante corte de árvores e queimadas, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná anexo. De acordo com o RTO nº 34/2021, em 27/08/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RENATA contendo imagens de cortes e queima de árvores (despacho PIC, fls. 28/29; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 21 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 20 de setembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento e queimadas, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 27/08/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RENATA contendo imagens de rua sendo aberta e de queimada em meio a densa vegetação (despacho PIC, fl. 31; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 22 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 13 de outubro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante corte de árvores, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 13/10/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RENATA relatando que estava cortando uma árvore e a motosserra prendeu, quando o “Pastor” o ajudou (despacho PIC, fl. 31; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 23 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 26 de outubro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 26/10/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RENATA contendo imagens com desmatamento e construção em área de densa vegetação (despacho PIC, fl. 32; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 24 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 28 de dezembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 28/12/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RENATA contendo imagem com desmatamento em área de densa vegetação (despacho PIC, fl. 35; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 25 (UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO) Na data de 13 de outubro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, utilizou motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para promover a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. De acordo com o RTO nº 34/2021, em 13/10/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para RENATA avisando que estava cortando uma árvore e a motosserra prendeu, e o “Pastor” o ajudou (despacho PIC, fl. 31; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 26 (UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 02 e 03 de julho de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR, com consciência e vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, utilizaram motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para promover a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante o corte de árvore para abrir uma rua. De acordo com o RTO nº 34/2021, entre 02/07 e 03/07/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para “ALEX” pedindo sua motosserra emprestada para cortar uma árvore e abrir uma rua com o denunciado LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIRO (despacho PIC, fl. 38; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 27 (UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 20 de julho e 18 de agosto de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/ PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, utilizou motosserra sem licença ou registro da autoridade competente para promover a destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante o desmatamento. De acordo com o RTO nº 34/2021, em 20/07/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para “ALEX” pedindo óleo para motosserra, e em 18/08/2020, informou que estaria indo com outras pessoas “fazer uma picada” (desmatar) (despacho PIC, fl. 38; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 28 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 18 de agosto de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 18/08/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para “ALEX” informando que estaria indo com outras pessoas “fazer uma picada” (desmatar) (despacho PIC, fl. 38; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 29 (DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA) Na data de 08 de setembro de 2020, no bairro Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, o denunciado MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente, mediante desmatamento, conforme Relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pontal do Paraná (em anexo). De acordo com o RTO nº 34/2021, em 08/09/2020, o denunciado MÁRCIO encaminhou mensagem para “ALEX” informando que estaria no mato fazendo picada (desmatamento), sendo possível ouvir o som dos golpes de facão contra a vegetação (despacho PIC, fl. 38; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). FATO 30 (LAVAGEM DE CAPITAIS) Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre 21 de outubro de 2020 e 07 de janeiro de 2021, no Balneário Shangri-lá, em Pontal do Paraná/PR, os denunciados MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade e utilização de valores provenientes das infrações penais de esbulho possessório (art. 161, II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38-A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP), na medida em que receberam o valor de R$ 8.300,00 da venda de um lote ilegal em suas contas bancárias e o utilizaram na construção de uma residência na área de invasão. De acordo com o RTO nº 35/2021, entre 21/10/2020 e 07/01/2021, a denunciada RENATA troca mensagens com CRISTIANE RANUTTI KELLER, RG 6.158.929-5, acerca da venda de terreno no loteamento clandestino. Constam nas mensagens 2 recibos, 1 assinado por MÁRCIO, nos valores de R$ 2.300,00; e 2 comprovantes de transferência bancária, identificados como “TERRENO PG 8000” e “TERENO” no valor de R$1.700,00 e R$ 2.000,00, para conta de RENATA (IMG-20201127- WA0096; IMG-20201127-WA0097; IMG-20210107-WA0002; IMG20201204-WA0026) (despacho PIC, fls. 56/57; RTOs, autos 0000314- 08.2021.8.16.0189): FATO 31 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) Em horário e local não precisados nos autos, mas certo que no dia 21 de junho de 2020, nesta Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado RAFAEL PIRES FARIAS, com consciência e vontade, portou arma de fogo e munições de uso permitido, consistente em 01 (um) revólver, calibre 9 mm, marca Taurus, n.º de série ABM206943, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com o RTO nº 34/2021, no dia 21/06/2020, por meio de aplicativo whatsapp, MÁRCIO escreve para o denunciado RAFAEL “passa no pai e pega a 9’ “e venha com ela”, “Cara meio folgado” (despacho PIC, fl. 48-verso; RTOs, autos 0000314-08.2021.8.16.0189). Após cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo dos autos 3006-77.2021.8.16.0189, logrou-se êxito em localizar a aludida arma de fogo 9mm na residência do denunciado: A denúncia foi oferecida em 18.01.2022 (mov. 1.1) e recebida no dia 20.01.2022 (mov. 18.1). Juntada de aditamento à denúncia (mov. 19.1). Os acusados foram citados (mov. 162, 163 e 164) e apresentaram resposta à acusação (mov. 214, 270 e 285). Deferida a oitiva da vítima (mov. 544). Durante a instrução foi realizada a oitiva da vítima, nove testemunhas de acusação, três informantes, três testemunhas de defesa e os interrogatórios (movs. 544, 582 e 592). Laudo pericial (mov. 648). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelas imputações constantes da denúncia, com exceção do crime de porte ilegal de arma de fogo (fato 31) (mov. 709). A defesa do réu Rafael Pires Farias, pugnou pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação pelo não reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo 2º da Lei 12.850/13 (mov. 733). Determinado o desmembramento do feito (mov. 756). A defesa do réu Márcio Gonçalves de Lima, alegou em preliminar a ilicitude das provas e a nulidade da busca e apreensão, postulando a absolvição do acusado. Alternativamente, em caso de condenação requereu o direito de recorrer em liberdade (mov. 773). A defesa do réu Douglas Galhardo dos Santos, por sua vez, alegou em preliminar a ilicitude das provas e a nulidade da busca e apreensão, postulando a absolvição do acusado. Alternativamente, em caso de condenação requereu o direito de recorrer em liberdade (mov. 774). Deferida habilitação (mov. 779). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Quebra da cadeia de custódia Inicialmente, verifica-se a tese de nulidade relacionada a quebra de cadeia de custódia suscitada pela defesa deve ser rejeitada. É sabido que a cadeia de custódia atua como garantidora do direito à ampla defesa, bem como que possui o escopo de evitar a manipulação das fontes de prova, sendo que, quando resta comprometida a história cronológica da evidência, deve ser declarada a nulidade do elemento que ensejou tal ilicitude. No caso dos autos, em síntese, a defesa alega que os mesmos policiais realizaram todos os atos investigativos e que a perícia realizada no material apreendido não foi realizada por perito qualificado. Sustenta ainda, a ilegalidade no cumprimento da busca e a preensão realizada nos autos nº 0000314-08.2021.8.16.0189. Verifica-se que não há indícios suficientes de que a perícia realizada não se deu em observância ao determinado no artigo 158-B do CPP; apenas a argumentação pela defesa em suas alegações finais não é possível afirmar que, de fato, houve quebra da cadeia de custódia. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. No mais, com o que se tem nos autos, é perfeitamente possível delinear o caminho das provas, não havendo qualquer evidência de irregularidade. Além disso, a ausência da lavratura do auto circunstanciado não é capaz de invalidar as provas colidas e ensejar a anulação do processo diante de sua natureza informativa. Nesse sentido: “(...) 2. A mera ausência do "auto circunstanciado" não enseja nulidade do processo, pois, além da ausência de comprovação de prejuízo para o acusado, a orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). (AgRg no AREsp n. 1.489.936/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 6/4/2021)”. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade. Destarte, entendo que a defesa não demonstrou de forma eficaz a quebra na cadeia de custódia, limitando-se a sugerir que houve irregularidade da prova, mas sem comprovar de forma concreta ou o prejuízo dela decorrente. Portanto, com base no artigo 158, caput, do Código de Processo Penal, constata-se que o Defesa não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia. No que tange a alegação de nulidade da extração de dados, também não merece prosperar, uma vez que a decisão de mov. 22, autorizou a extração de dos aparelhos apreendidos nos autos nº 0000314-08.2021.8.16.0189, em 05.02.2021, sendo certo que a extração de dados determinada refere-se a data anterior a apreensão dos aparelhos, não havendo delimitação, contudo, observada dentro do período de investigação. Assim, não há que se falar em ilicitude da prova e/ou qualquer nulidade dos dados coletados. 2.1.2. Nulidade – Decisão que permitiu que houvesse Fishing expedition Novamente, sem razão a Defesa. Isso porque, como pode se observar dos documentos acostados aos autos nº 0000314-08.2021.8.16.0189, constata-se que após o recebimento de denúncia anônima (em 20.07.2020 – mov.1.1) a polícia deu início das investigações a fim de verificar a veracidade das denúncias e constatando os indícios de ilícitos após aproximadamente seis meses de investigação é que apresentou relatório com o levantamento de informações conforme dos documentos acostados aos autos, sugerindo a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo o pedido formulado pelo Ministério Público e deferido pelo Juízo. Insta frisar que o objetivo da busca e apreensão era obter informações e objetos essenciais para investigação, acreditando que a medida seria útil para colheita de elementos de prova quanto ao envolvimento criminoso dos investigados. Assim, embora iniciado o procedimento com notícia anônima, diferentemente do alegado, as investigações não se basearam exclusivamente na informação apócrifa recebida, tendo sido realizadas diligências a fim de confirmar as informações levadas ao Ministério Público. A respeito: Habeas Corpus. Investigação de prática, em tese, de “rachadinha” e lavagem de dinheiro por meio de agiotagem. Ex-Vereador. Apontada nulidade integral do PIC nº MPPR-0046.17.001396-8 que tramita perante o GAECO – Núcleo Regional Curitiba. Arguição de nulidade do procedimento investigatório iniciado exclusivamente com base em notícia anônima. Não acolhimento. Denúncia instruída com documentação. Investigação precedente à instauração do PIC que se apresentou prescindível ao Órgão noticiado. Instauração do PIC que obedeceu à Resolução nº 13 do CNMP, vigente à época. Ausência de violação de cláusula de reserva judicial pelo GAECO. Apontada ilegalidade da documentação apresentada pelo Denunciante anônimo. Omissão pelo agente Ministerial em face do “agir ilícito” do denunciante anônimo, por “violação ilegítima do sigilo de correspondência, bancário e fiscal” do investigado. Delatio criminis inqualificada. Forma de obtenção da documentação que instrui denúncia anônima que se apresenta irrelevante diante do poder-dever de delatar ilícitos. Fishing expedition. Descabimento. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de autoridade no procedimento investigatório. Ordem denegada. 1. A denúncia anônima apresentada isoladamente de fato não pode ser o gatilho de instauração de inquérito ou procedimento investigatório, sem a mínima constatação antecedente de veracidade, ou possibilidade de veracidade, do narrado anonimamente. Diversamente ocorre no caso concreto sob análise, vez que instruída a denuncia anônima, não se tratando de peças de instrução apócrifas. 2. Não há que se arguir de fishing expedition quando inexiste produção especulativa da prova sem causa provável, ao revés, existe denúncia que não obstante anônima guarda plausibilidade documental. 3. Quando a delatio crimini é apresentada de forma anônima, por certo a pessoa do denunciante detém um alto grau de receio de sua identidade ser descoberta, isso por motivos diversos, e, nesse contexto, se apresenta a proteção do denunciante como uma das formas de combate à corrupção que em comum se manifesta em ambientes envoltos pela falta de transparência, com atos ocorridos na clandestinidade. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047635-87.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.10.2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima, por si só, não autoriza a instauração de investigação criminal ou persecução penal, todavia, se acompanhada de ulteriores diligências para verificação da narrativa, pode sobrevir o processo penal, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. “(...) A denúncia anônima pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que precedida por diligências tendentes a averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedentes. (...) (HC 190790 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021). Portanto, rejeito a preliminar arguida. Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, segue-se a enfrentamento do mérito mediante juízo de imputação. 3. Do mérito 3.1. Da prova oral produzida A seguir transcrevo a prova oral colhida durante a instrução do feito. O informante Ezequiel Tavares, ouvido em juízo (mov. 544.2), relatou que: “Eu nasci aqui praticamente, minha família é uma das famílias mais tradicionais aqui de Pontal do Paraná, além de empresário eu sou vereador da cidade né, estou como vereador há dois anos e assim é diretamente eu não tenho envolvimento nenhum, mesmo porque essas terras não pertencem a minha família, pertence a família lá do seu Manuel Crisanto de Miranda, que participam ai outros parentescos meu, da minha família por parte de pai né, mas essas terras elas não pertencem a mim, eu nunca tive envolvimento, nem poderia ter né, não sei porque foi citado meu nome em algum momento, mas eu bem a verdade assim, nunca me envolvi, não tenho envolvimento com as pessoas que estão sendo acusadas né, como réu, tem uma proximidade muito com os parentes que estão tentando fazer o que eles sempre fizeram, eles praticamente os parentes mais próximos meus, que são os parentes da minha prima, que são duas famílias bem distintas, essa área de terra lá no passado pertencia ao seu Manuel Crisanto de Miranda, ele teve dois filhos né, a dona Aline que é minha tia e o seu Jacir, que eu não tenho parentesco próximo, a dona Aline era casada com o irmão do meu pai e ai o seu Manoel por muito tempo ele praticou o que os nativos faziam em cima da terra, que era plantar, cultivar plantação de mandioca, abacate, abacaxi e eles praticamente passaram a vida toda cuidando dessa terra, eles tinham uma Chacrinha e tal. Em determinado momento por disputa de terra entre a família deles e a outra família que eu não lembro que é, houve essa invasão né, ai claro que a família do Jacir e da Aline eles foram tentar brigar pela posse que eles tinham lá, tem chácara lá em cima, plantam alguma coisa, mas eu Ezequiel como parte, mesmo sendo da família eu não tenho nada a ver, eu não tenho herança nenhuma dessa terra, meu pai plantou lá em cima mas era uma sessão, ele plantou mandioca na época que podia plantar, mas eu não tenho direito nenhum dessas terras, não participo de forma nenhuma, mesmo porque essas terras por parte do meu avô estão lá em Barrancos, é outra parte da cidade, eu não estou envolvido e nem sei porque foi citado meu nome ai; a Valnice Tavares é a minha prima, que cuidaram da terra antes, praticamente cento e poucos anos né, ela é neta do seu Manuel Crisanto de Miranda, ela é filha da Aline Maria Crisanto Tavares; Eu na verdade me criei aqui, e durante muito tempo como criança, como adolescente eu ia pescar ali na Chacrinha deles, que eles promoviam né, meu pai chegou a ter roça, plantar a mandioca pra gente fazer a farinha e a gente como nativo né, me criei aqui, a gente ficou assim estarrecido com a invasão, uma área que era preservada, a gente sabe que ali tinha uma grande quantidade, porque agora os cara devastaram tudo, uma quantidade assim de arvores nativas e a gente de uma hora pra outra viu aquilo ser degradado, lá hoje o ambiente é assim, eu como gestor público, a gente vê que a gente vai ter um problema social gigante, aquilo lá quando as chuvas de janeiro chegarem naquela favela que está sendo instalada, a gente vai ter um problema social gigante, a gente fica chateado né, porque a gente vê nomes que foram citados no processo, sendo acusadas, que deveriam estar fazendo uma preservação, assim como a família da Valnice, tentou preservar durante um bom tempo e da noite para o dia eles vieram de lá sendo invadidos, devastado né, é triste para a gente; É uma área que eles preservaram, a família da Valnice, a família do seu Jacir, da Aline e que eles não conseguiram conter isso; Conhecimento de como foi a invasão eu não tenho, mas eu sei que foi no período da pandemia, acho que tava fechado o fórum, alguma coisa e ai a única observação e orientação que os advogados da família da Valnice pediu é que sempre que ela visse algum caminhão ou alguma coisa, que ela fizesse um boletim de ocorrência, na delegacia mais próxima nossa que é aqui em Ipanema e sob orientação do advogado dela ela fez né; Eu não estou lá presente, mas o que a gente houve é o relato dos meus parentes da Valnice né, a respeito da estrutura que eles tinham pra em pouco tempo eles fazerem uma barbárie daquelas, não são pessoas tão carentes, assim pelo que a gente nota, não sei se é uma organização ou pessoas que já tão acostumada a fazer esse tipo de invasões né, mas foi em pouco tempo que eles conseguiram aquilo que está lá hoje; Então, eu acho que há algum tempo atrás, a gente estava lá na casa da Valnice e a gente parece que eles que levantaram, que tavam vendendo através de página de facebook, uma coisa assim né; O que eu tenho conhecimento do Joanides Tavares é que ele tava lá participando da invasão né e que alegava que a família dele né, da mãe dele, do pai dele tinha direito na área sabe e assim como a família da Valnice, mas eu acho que se a gente tem direito a gente tinha que respeitar a lei né, porque há um tempo atrás a família da Valnice inclusive foi proibida de plantar os abacaxis dela lá né e eles bem a verdade não fizeram mais nada, só preservaram o que tinha e mantinham uma chácara bem pequenininha; Ela mantinha uma chácara bem pequenininha assim como o seu Jacir, que é o tio dela, exatamente para preservar e sob orientação dos advogados dela que não era pra cortar nenhuma arvore mais né, era pra manter lá e esperar a decisão judicial, porque é uma disputa de terra ali entre a família dela e uma outra família que eu não sei qual que é; Como eu não participo diretamente da família envolvida defendendo a terra, eu não sei especificar se o Joanides vendia, se ele comercializava, eu sei que segundo boatos né, inclusive da família da Valnice é que ele tava envolvido lá na invasão, acho que tem até um genro dele que ta preso, alguma coisa parecida assim; Eu gostaria de deixar aqui a minha revolta como cidadão pontalense né e como uma pessoa que eu vi essa cidade tão maravilhosa sendo construído e a gente perdendo alguns espaços verdes pra invasores né, que isso não é benéfico nenhum a nossa cidade né, isso não quer dizer que a gente ta crescendo, a gente ta construindo partes de favelas, de lugares que vão ser insalubres para uma população que talvez seja enganada com esse pessoal que quer promover esse tipo de atitude e eu como fiscal hoje; O que eu tinha que falar eu acabei de relatar aqui e seria isso”. As defesas indagaram alguns questionamentos ao informante Ezequiel Tavares, que relatou: “Segundo relato da minha família, o Marcio vendia os terrenos; Que nem eu acabei de relatar ali, essa área era a que tava em disputa lá com a família do seu Manoel e da Dona Aline e que foi invadida por essas pessoas, essa família inclusive passou lá 100 anos preservando essa área e a pouco tempo houve uma invasão sem limites” “Essa área está em disputa judicial entre duas famílias, que eram a família dos nativos, por isso mesmo que há um tempo o Ministério Público proibiu que fossem feito lá cultivos, por isso mesmo que eles não faziam nada lá em cima né; não existe nenhum projeto de lei aprovado; O que o pessoal comenta é que existe uma forma lá dentro de compra e venda, que algumas pessoas que estão lá dentro compraram desses invasores”. A informante Valnice Crisanto Tavares, ouvida em juízo (mov. 544.3), relatou que: “Minha mãe tinha uma casinha lá né que era casa onde que tinha galinha tinha os cachorro, tinha tudo lá né e a muito tempo atrás eles tocaram fogo lá, na casa, dai a justiça pediu pra mãe sair de lá que ia pagar R$ 500,00 (quinhentos) reais na época né, que ela era viva ainda; faz uns 7 pra 8 anos mais ou menos; Ai ela tinha uma casa lá, já existia a casa do meu avô na época, ai depois a minha mãe assumiu a casa e dai tinha galinha, tinha tudo os bichinhos dela lá, ela tava com 83 anos já e a justiça veio, falando que ela tinha que sair de lá e logo ela saiu de lá e deixou tudo os bichos, porque ela é uma pessoa já meio leiga, meio antiga, dai pegou e saiu de lá e deixou tudo lá, porque ela ficou com medo, ela falou para nós: “vamos sair de lá, porque senão a gente ter que pagar R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia, mas a gente sempre cuidou, nunca cortou, lá só tinha a casinha dela, não tinha mais nada, e a área era sempre preservada, ela nunca deixou nós corta arvore, nunca nada, desde a época do meu avô, porque na época do meu avô ele plantava abacaxi, mandioca né; Aline Maria Crisanto Tavares era o nome da minha mãe e Manoel Foustino do meu avô; E dai meu avô na época plantava e dai minha avó faleceu, ai ele ficou um tempo lá e ficou sozinho, ai ele já tava de idade né, ele só ia lá ver os, que na época ele não podia mais plantar né, mas assim ainda existia a plantação dele, ele vivia disso, nossa família toda é de pescador aqui, nós somos nativos mesmo e dai na época que nós saimo de lá, eles tocaram fogo na casa, numa casinha nossa que nós tinha lá que era da mãe e ai até minha mãe faleceu por depressão por causa disso, porque ela já tinha 83 anos e disse: “acho que nunca mais vou voltar pra lá né, porque agora como que eu vou ficar sem meu”, a vida dela era aquilo lá. E ai de repente começaram a invadir, faz agora uns dois anos pra três anos mais ou menos, mas isso faz anos que ele abriu uma rua lá e invadiu tudo e começou a vender, a área mais pra dentro, que esse ai já é outro cara; Eu não me lembro direito, foi começando lá naquela época ai a gente sempre preservando, meu tio tem uma chacrinha do lado dessa área que eles invadiram, o Jacir Manoel Foustino; Dai eles invadiram lá e nós sempre preservando, eles tiravam a cerca e nós ia lá e colocava a cerca, nós ia lá no entanto que agora, meu irmão, eles invadiram do lado, que esse mesmo pessoal venderam ali e meu irmão ele falou que um cara falou que tinha comprado deles a área e o meu irmão foi lá falar, de um mês agora, meu irmão foi internado, o cara deu uma pedrada na boca dele, vai ter que reconstituir tudo, perdeu dente, quebrou os ossos da boca, então quer dizer, a coisa aqui ta ficando cada vez pior, a gente não tem mais segurança nenhuma, sendo ameaçada toda hora.” O Ministério Público indagou a informante Valnice acerca dos nomes dos acusados, que respondeu: “Esse ai eu não conheço (Douglas Galhardo), sei que eles tavam todos juntos e um foi entregando o outro porque tudo de invasão lá, mas não sei quem que é esse; Também não (Haroldo Honorato), eu conheço assim, mas eu não tenho ideia de quem seja porque eu sei que tavam todos juntos; Conheço esse ai (Joanides Tavares), ele vendia área e usava o meu sobrenome, sendo que a área não é dos Tavares, a área é da parte da minha mãe, que é dos Foustino, dai ele usava como Valnice Tavares como sobrenome dele, mas ele não tem nada lá, ele que fez toda essa furdúncia lá, ele como policial, ele é um mal exemplo, se fosse pra nós vender, a gente tinha vendido há muitos anos, a gente nunca cortou uma arvore, preservando que meu avô sempre falava: “briguem na justiça, façam a coisa certa” e a gente até hoje ó, preservando pra nada, pra hoje ta lá do jeito que ta, invadiram inteiro, chamamos o meio ambiente, tudo que você imaginar, denúncia de tudo quanto é jeito; Eu sei que ele (Joanides) vendia lá a área, porque muita gente me perguntava: “Valnice, você é parente do Joanides, ele ta vendendo área lá, não é de vocês que ta vendendo?” e eu falei não, ele ta usando os Tavares, sendo que os Tavares não tem nada a ver, quem tem é o meu avô, Foustino, Emanuel Foustino que tem a área lá, é dele, não é de ninguém, é do Foustino; Eu conheço ele aqui (Luiz José dos Reis), ele tem casa em Shangri-lá; Também (Luiz José dos Reis Junior), eles tavam vendendo essa área lá, porque o pessoal vinha falar pra mim, só que a gente chegou a desistir porque não tinha mais o que fazer; Conheço também (Márcio Gonçalves de Lima), o dia que eu fui lá, que eu chamei a policia né, veio as policia lá, até lá dentro, ele revidou, vinha com grosseria pra cima da gente, porque eu pesco né, sou pescadora, ai quantas vezes ele foi ali na praia, a gente deu vaga pra ele pescar e comer peixe lá com a gente e ai o cara vai e faz isso, ai ele falou que: “aqui quem manda somos nós”, começou sabe a agredir a gente, ai os policial tavam lá no dia, os policial tão de prova, a gente avisando eles, dai o policial falou: “vocês não passam pra cá”, tem um rio ali né, que a mãe do Joanides tinha uma casinha ali, na beirada do rio, que essa casa acho que é até invadida também, que é uma área da prefeitura lá, do lado do rio, entendeu, dai nós falava pra ele que ele tava entrando em uma área que não era dele, e ele falava: “não, aqui quem manda somos nós, agora a partir de agora” sabe, assim com grosseria, os policial viu o que aconteceu e nós saimo e eles continuaram na frente do policial construindo a casinha lá dentro da área entendeu, lá na invasão lá, eles pegaram e começaram a construir sem pedir, nem ordem nenhum e entraram e a gente sempre mantendo, eles arrancaram a cerca, no dia até roubaram umas manilhas gigantes da prefeitura, eu tenho tudo filmado, tudo gravado aqui, eles trouxeram pra por no rio, pra atravessar para o outro lado, tenho tudo gravado se precisar ta aqui tudo no meu celular; Esse ai foi o principal (Rafael Pires Farias), que começou a bater de frente com a gente, começou a falar um monte de coisa e a gente falando pra ele, ele falou: “não, aqui é nosso” e não sei o que, eu falei: “cara, tu não tem nada, tu chegou não sei da onde ai e vai querer ser dono do que? A gente que mora aqui tantos anos, eu só eu faz 50 anos que moro aqui, a gente sempre preservou aqui lá” se for ver lá da até dó, tá tristeza da gente ver o que fizeram, destruíram rio, tudo tudo, não tem mais o que fazer lá, porque ta cheio de casa, invasão, eles venderam tudo; Olha, são tudo do mesmo bando ai (Renata Lima), mas eu não sei quem que são esse povo ai; A gente sempre preservou, eles iam lá arrancavam a cerca, nós ia lá, desde a época do meu avô, sempre quem preservou foi meu avô, dai cai as madeira, nós ia lá e arrumava, cercava, comprava arame cercava, sempre preservando, até a justiça decidir o que era certo para nós entendeu, no entanto quando o Juiz mandou a gente sair, a gente saiu de lá, a gente sempre preservou, depois que a gente saiu de lá que a justiça mandou a gente sair, que dai a turma invadiu de um jeito que não tem e ameaçando a gente né, nossa família e a gente com medo né, sempre, no entanto que agora bateram no meu irmão, quebraram a boca dele, todos os dentes; Já, eu tenho filmado aqui, o cara jogando um machado em mim, sorte que eu com minha prima entramo no carro rápido, a gente sempre ia avisar lá para o pessoal que aquilo tava em briga judicial, os cara não tão nem ai né; Olha, eu vi um Sr lá, já de idade, que tava junto com o Jefferson e a turma lá, só que dai ele ficava ameaçando a gente, porque tava eu e minha prima né, só que a gente sabia que ele tava com arma, mostrava pra gente, mas a gente ficou quieta né; Tenho, porque eu entrei aqui, pra mim pesquisar uma vez e tavam usando meu nome, Valnice Tavares como eu tivesse vendendo a área, ai eu fui lá na delegacia e fiz um bo”. As defesas indagaram alguns questionamentos à informante Valnice Tavares, que relatou: “Na época ele sabia (Márcio) que nós temos uma briga judicial lá com o João Pitter e há anos já, vem essa briga, da época do meu avô, esse Pitter ai fala que é deles o posto né falando que é dele, porque ele comprou uma área, ele comprou uma área na lateral e não citou os posseiros, ele pegou toda a área e globalizou toda a área, não colocou como citante que é os posseiros que era meu avô, ai ele se diz dono, ele nunca cuidou, nunca colocou um palanque, toda vida foi nós que cuidou lá, nunca cortamos arvore nem nada; Olha, eles sabem que é da gente, eles só entraram mesmo porque eles sempre tiveram a intenção de entrar lá, o seu Joanides sempre teve a intenção de entrar lá, usando nosso sobrenome, que ele era dono, sendo que essa área não pertence aos Tavares e sim aos Foustino que era meu avô; Não acredito (existir possibilidade de Márcio ser vítima na situação), não tem essa de ler e escrever, porque ler e escrever é uma coisa, agora ser esperto, eu sabendo que não é meu lá, porque é ser esperto com alguma coisa né; Isso eu não sei (Márcio possuir arma de fogo) porque eu nunca tive muita, porque quando ele estava lá na área ele sempre estava com um machado, eu tenho tudo filmado aqui, fazendo barraco com um monte de amigo dele lá; Não sei (referente a Douglas Galhardo possuir arma de fogo) porque eu não tenho muito contato com ele, só no dia da área que eu fui lá bater de frente com ele porque ele tava entrando na área, só isso, o resto é tudo do mesmo bando; Olha, o que comprovava era a época do meu avô, meu avô morava na área e na época que meu avô morava, ele plantava mandioca, abacaxi, eles venciam desse cultivo, que eram nativo, pescador, nós somos pescadores; Olha, quanto a ele eu nunca bati de frente com ele, nunca vi ele entendeu (sobre sofrer violência por parte de Haroldo); isso o pessoal vinha me falar (acerca de que ele fazia instalações elétricas na área) que ele tava fazendo instalação né, mas eu não vi propriamente; Quando eles começaram a invadir lá, eu não pude mais ir lá, porque eu fui ameaça a ir lá, agora o que eles fizeram lá dentro eu não sei, eu sempre fui ameaça a ir lá, a invasão foi tão rápida que eu não podia chegar, porque se eu chegasse eles tavam me ameaçando; Eu tenho um vídeo dele (Haroldo) uma vez que tá, o dia que essa prefeitura, que eles roubaram as manilhas da prefeitura, tinha um caminhão perto que era o caminhão dele sim, mas não vi se era ele dentro ou não; Não, eu não vi, porque eu era ameaça a atravessar para o outro lado (colocando cercas, manilhas, divisão de lotes ou desmatando); A área era do meu avô na época, nossa briga é com o Pitter, agora nessa época não tem mais como preservar, destruíram toda a área porque teve essa invasão e eu não sei mais o que fazer; O Pitter quis fazer um acordo com a gente na época, só que daí ele não quis fazer mais acordo, ele quebrou o acordo perante a Juíza e a área sempre foi a gente que preservou e isso ainda está sendo discutido e ainda estamos em uma briga judicial aí; Existiu a informação (quanto aos acusados Luiz Jose dos Reis e Luiz Jose dos Reis Junior se comercializam lotes), todo mundo ia vir falar pra mim, é só você ir lá e perguntar pra quem tá dentro da chácara quem vendeu o terreno que eles vão falar; A partir de fevereiro desse ano continua essa ação, a gente tem medo de ir lá, porque meu irmão foi lá falar esses dias e perdeu todos os dentes e ficou 1 mês no hospital, a polícia foi lá no postinho fazer declaração, porque ele não podia ir falar, quebraram a boca dele; Não (sobre informações se o pai do Joanides fazia plantação lá); Sim, ele se apresentava como representante e dono da área (Rafael)”. A testemunha de acusação Maria Jose Garcia Gomes, ouvida em juízo (mov. 544.4), relatou que: “Eu comprei um terreno dele (Joanides), por causa que eu ganhei um terreno lá comprado do Marcio né, dai chegou um vizinho lá que estava se juntando muita gente sabe, dai ele não quis ficar lá, dai eu me mudei de lá; Eu comprei por R$ 10,000 mil reais, to pagando ainda, pago R$ 500,00 reais por mês, esse que eu comprei do Joanides, porque eu fiquei um tempo nesse um que eu ganhei, mas só que já chegam uns vizinhos ali que não me agradou sabe, ai eu não vou ficar aqui né, dai eu peguei e comprei do Joanides pra cá e eu to pagando ainda; é dinheiro, pago para o seu Joanides, continuo pagando, porque a gente compra as coisas tem que pagar né, isso que é a verdade; Esse terreno eu não sei em qual área que fica, é perto ali da área do Marcio, é de uma distância de mais ou menos de 500 metros; O meu terreno estava meio limpo sabe, mas não sei te dizer, porque eu não foi quase aqui, eu comprei por motivo que eu não tinha moradia aqui e dai eu vivia de aluguel e dai como eu não tinha moradia eu comprei o terreno pra mim fazer moradia, mas como eu vi essa aglomeração que era terreno baldio, se eu soubesse disso eu não iria comprar uma coisa que ia me prejudicar mais tarde entendeu e dai eu peguei e comprei, maldita hora que eu comprei, porque eu não posso construir ainda, eu tenho medo, vai que eu construo alguma coisa lá e vem o Ibaha, ou alguém de vocês lá, do fórum alguma coisa e me impede e ai como que fica minha autonomia de fazer as coisas, porque eu ganho 1 salário; Eu to só limpando meu terreno, como eu comprei já estava meio limpo, ei acabei de limpar, mas eu tenho testemunha de que eu não derrubei arvore, mas carpir eu carpo sabe, carpir todinho e rastelo, então de dois em dois meses eu venho ali fazer limpeza e to esperando a hora que eu posso, porque eu não posso ficar sem terreno, sem casa, eu comprei; A gente já soube mais ou menos o que aconteceu com eles ali né, que venderam o terreno ali, então a gente também tem que se cuidar, por exemplo assim, claro, derrubar a gente não vai derrubar a arvore né, a gente sabe que é proibido; Até um dia, nós chegamos lá e o Ibaha chegou sabe, e o vento tinha derrubado arvore que não era brincadeira, eu tenho certeza que o Ibaha foi lá e viu, o meu terreno deu uma tormenta e derrubou as arvores; O terreno antes era do Joanides, diz que era, eu não tenho certeza porque eu não sei, era propriedade do pai dele né, ai agora eu não sei”. O Ministério Público indagou a testemunha Maria José acerca dos nomes dos acusados, que respondeu: “Não conheço (Douglas Galhardo), não conheço (Haroldo Honorato); ele que vendeu o terreno (Joanides), mas não sei te dizer se tem relação com o Marcio; Marcio e Luizinho que me deram esse terreno, eu só sei que eu pedi, eu fui lá, eu não tinha terreno, soube que estavam doando terreno e eu fui lá em uma tarde e falei: “queria ver se é verdade essa história que tão doando terreno ai, eu vivo de aluguel e não ta dando pra mim pagar né e eu queria ver se o Sr me arruma um pedacinho” eles pensaram e falaram: “vamo arrumar um pedacinho pra ela então” e foi como eles me deram, mas eu não sei o nome deles porque não conhece; A compra foi em 2020, dois anos atrás e o terreno ganhado do Márcio foi há 4 anos; Não conheço (Rafael Pires Farias); Nunca vi na minha vida, não conheço também (Renata); Quando a gente chega lá ta tudo fechado as casas e eu não vou ali todo dia sabe; Mês passado, em agosto, tem que pagar esse mês ainda (último mês que foi realizado o pagamento do terreno); As defesas indagaram alguns questionamentos a testemunha Maria José, que relatou: “Olha, eu vou de dois em dois meses lá, nunca fui assim, todo dia sabe, eu comprei dele, não vou negar que não comprei porque eu comprei né e to pagando ainda e de dois em dois meses vou lá, rastelo e vou pra casa; Eles falaram que mais tarde iria chamar a COPEL, até tinha que esperar bastante tempo pra COPEL, SIMEPAR ir lá pra por água”. Indagada pela defesa, após ser exibida a imagem do acusado Haroldo, relatou que: “eu nunca vi, não conheço ele”. A informante Luciane Da Costa Tavares, ouvida em juízo (mov. 544.5), relatou que: “O Ezequiel Tavares é meu primo e a Valnice Tavares também é minha prima, por parte assim mais de longe né; Eu moro próximo, eu moro em terreno que era legalizado dos meus pais; Eu vou contar o que eu vivenciei né, eu tenho 46 anos, os meus pais a vida inteira plantaram, tinham roça naquela região ali, então assim, o meu pai nasceu em 1929 e minha mãe em 1935, o Sr tem uma base de quanto tempo eles eram nativos, moradores aqui de Pontal; Lauro Manoel Tavares e Olívia da Costa Tavares (nome dos pais); Boa parte do que eu me entendo por gente, acredito que uns 7 anos, que eu já tinha vivencia com os meus pais, eles tiveram plantações, tiveram milho, mandioca, hortaliças, abacaxis e não tem como esquecer porque boa parte do que eles plantavam no final de semana meu pai vendia para que pudesse pagar os meus estudos, então começou ali, só que por muitas vezes eu via a minha mãe chegando das roças com as pernas machucadas, porque ela tinha que vir correndo por meio do mato porque o Sr Jacir, tio da Valnice Tavares, atirava nela lá, querendo tipo expulsar eles daquele pedacinho de chão e eles nunca foram de entrar assim, de dizer: “não, a gente quer usucapião desse pedaço de chão”, meus pais não, eles plantavam, colhiam e continuavam lá, quando os meus pais já estavam de idade, o Rafael conversou com eles e perguntou se eles tinham interesse de entrar com usucapião com as rocinhas que eles tinham, porque meu pai sempre contava as histórias para o Rafael, ai o Rafael disse que tinha um advogado que estava disposto a pegar o caso né, ai meu pai perguntou se precisava pagar alguma coisa, o Rafael falava que não, ai acho que até meu pai, o primeiro processo de usucapião ta assinado pelo meu pai e minha mãe; eu acredito que foi em 2017, 2016, porque em 2018 meus pais faleceram, então foi um pouquinho antes deles falecerem; dai começou esse processo ai, depois que meus pais faleceram né o Rafael perguntou “Lu, você tem interesse em continuar esse processo ai?” E eu falei que eu não posso decidir sozinha, eu tenho que ver com meus irmãos e eu fui ver com eles. Como era interesse dos meus pais né, a gente resolveu continuar o processo, isso era no meio de semana, como eu trabalho de segunda à sexta, no sábado fui eu e meus irmãos dar uma olhada naquele pedaço de terra lá e a gente já não gostou do que viu, porque a gente viu bastante destruição; o Osires, que é pescador e o Joanides também não gostou né do que viu; Ai a gente falou para o Rafael que aquilo não estava parecendo mais um processo de usucapião, já está parecendo uma invasão de terra, que foi o que aconteceu e dai desse dia em diante a gente não teve mais contato, inclusive com meu irmão Joanides também eu não tenho contato mais com ele por causa de coisas de família; Com o Osires sim, foi o irmão que ficou do meu lado, o Joanides eu prefiro não falar por uma questão mais familiar assim, pessoal de família; Essa briga não tem a ver com a questão dos terrenos, é mais pessoal mesmo; Eles me chamam de Luciane né, na família é mais Luciane, mais no trabalho é Lu daí, mas a família mesmo me chama pelo nome inteiro; Eu não sei quem estava lá porque era pessoas que eu já não conhecia, eu fiquei sabendo do Márcio, que era o que tinha uma casinha bem na frente ali e eu não sei mais assim, as pessoas que estavam lá, o Rafael estava lá também, mas acho que o Rafael como virou uma coisa de, uma briga assim, acho que ele perdeu o controle da situação e as pessoas foram invadindo, vendendo terra; O meu irmão Osires ele é trabalhador, acorda 5 horas pra ir para o barco, eu também tenho serviço, então não (não autorizaram o desmatamento e venda de lotes); não sei dizer (se o Rafael estaria envolvido) porque eu fiquei um período sem falar com ele né, estou sem falar com ele a algum período, desde 2020; É que na verdade assim, eu vou falar pelo seu Jacir, que era o que meu pai falava né, seu Jacir dizia que era o dono de toda aquela terra, que é o tio da Valnice, mas ele nunca assim, teve documento ou alguma coisa, sempre dizia que era o dono né, e não foi uma briga, a gente entrou pra tentar pegar as rocinhas que eram do meu pai e não brigar com eles, em nenhum momento”. O Ministério Público indagou à informante Luciane Tavares acerca dos nomes dos acusados, que respondeu: “Não conheço (Douglas Galhardo), também não (Haroldo Honorato); meu irmão (Joanides); são os meus vizinhos da esquina (Luiz José dos Reis e Luiz José dos Reis Junior), eu não sei informar isso (se estavam envolvidos) porque quem estava na frente disso era o Rafael, eu via muitas vezes o “Luizinho” lá né; O Márcio montou uma casinha na beira do rio e ele tava lá pra cuidar do terreno, isso segundo o Rafael né; Não conheço (Renata); sempre que perguntava ele falava que não né (Rafael); O que a gente ouvia dizer é que existia uma comercialização de lotes né, inclusive um dia no meu serviço, uma colega minha chegou e disse assim: “Luciane, você está sabendo que tem um Sr vendendo lote ali e ta usando o nome do seu pai? ” dai eu falei: “não Carol, eu não sei quem ta falando”, ai ela me falou e eu vim com o Rafael e perguntei e falei que eu não quero isso, porque meu pai jamais iria gostar de uma situação dessas, de desmatamento e outras coisas mais.” As defesas indagaram alguns questionamentos à informante Luciane Tavares, que relatou: “Que ela vendeu eu não sei (Valnice), mas que a gente é parente a gente é porque minha mãe é prima da mãe dela, em grau de parentesco distante, mas tem; Não sei dizer (se o Márcio foi contratado pelo Rafael), o Rafael falava que o Márcio iria cuidar daquele pedaço de chão, aquela parte, mas eu não sei qual era a função dele; Foi depois de 2018, porque minha mãe faleceu em 2019 então acredito ter sido em 2020 por aí; O Rafael falou em todo momento do processo de regularização de usucapião para os meus pais e para a gente né; Os meus pais nunca foram de brigar com eles, eles sempre acatavam e saiam naquele momento, mas é, eles sempre tinham essa briga de terra ali; O Rafael quando eles estavam bons, eles sempre andava com meu pai pelo meio do mato, ele sempre gostou muito dos meus pais e meus pais sempre gostaram muito dele, porque ele sempre foi muito atencioso com ele, então ele tinha uma boa relação com meus pais; O Rafael estava junto (na ida deles ao local, quando se depararam com a área invadida) inclusive disse que também não era aquilo que ele queria, acredito que ele perdeu o controle assim, porque era muita gente lá; Sim, por muitas vezes (o Rafael sofreu ameaças por parte da família da Valnice) A gente passava no meio da rua, até comigo, eles gritavam, eles sempre foram de fazer ameaças, e com o Rafael também, estava a frente; Pelo que o Rafael falava sim (existe atualmente uma disputa judicial por parte da Valnice), a gente não queria em nenhum momento entrar contra eles, daí quando a gente viu que era uma outra pessoa que era dono disso tudo, isso a gente pegou mais forças assim; Não sei (se Valnice possui ações para que mantenha a posse dos terrenos)”. A testemunha de acusação Valdecir Pires Dos Santos, ouvida em juízo (mov. 544.6), relatou que: “Eu comprei um terreno dele (do Joanides), é ali em Shangri-la, faz quase 2 anos; já quitei o terreno, paguei R$ 10,000 mil reais; Ali perto, tem uma ponte de madeira, é uma travessa que tem ali, deve ser Cabo Frio, alguma coisa assim, na área que tá sendo desmatada; ele já tava limpo já, sem árvores, só com mato, a pessoa que limpou ali foi um cunhado meu; Ele (Joanides) falou que era proprietário daquela área ali, assinei contrato(para formalização da compra do terreno)”. O Ministério Público indagou a testemunha Valdecir Pires Dos Santos acerca dos nomes dos acusados, que respondeu: “Não, não conheço (Douglas Galhardo), também não (Haroldo Honorato); também não conheço (Luiz José dos Reis e Luiz José dos Reis Junior); também não (Márcio); também não (Rafael); também não conheço (Renata); Eu moro aqui em Curitiba, era só para passar assim final de semana, férias; Foi pagamento parcelado, pago em dinheiro, algumas partes sim (entregues em mãos), minha esposa Neuza Barbosa dos Santos fez algumas transferências em dinheiro é bancária, a conta era feita no nome dele, a última parcela já faz tempinho já, uns 3, 4 meses”. As defesas indagaram alguns questionamentos a testemunha, que relatou: “Eu vou lá de vez em quando, dar uma limpada, porque eu to construindo ainda; Não (não houve promessa e nem a indicação de pessoa específica para realizar a instalação de energia elétrica), não foi prometido nada, hoje ele tem (energia elétrica), foi colocado posteriormente, na verdade o nome da pessoa eu não sei”. Indagado pela defesa, após ser exibida a imagem do acusado Haroldo, relatou que: “não, nunca vi ele lá”. A testemunha de acusação Jucelei Vaz, ouvida em juízo (mov. 544.7), relatou que: “Assim, atualmente na época também eu moro aqui em Colombo, região metropolitana de Curitiba, próximo de Curitiba, aí a minha cunhada convidou eu e minha esposa e meu filho pra gente ir para Shangri-la ali para tentar a vida digamos, para tentar arrumar um emprego lá porque eu tava desempregado aqui na região né. Aí a gente foi, ficamos na casa dela lá e tal, e aí eu fui tentar emprego, até consegui, fiquei trabalhando um tempo no mercado que tem ai perto, Quintetto, trabalhei quase 1 mês e fui registrado uma semana, e no final conta essa última semana que aconteceu, aí dando umas voltas por lá a gente conversou: "será que a gente não consegue comprar um terreno barato, na região aqui" pra mim se instalar aqui e não ficar pagando aluguel no caso né, essa era a ideia minha e da minha família, ai a gente tentou, pergunta pra um, pergunta pra outro, e você sabe que um fala para o outro, foi quando a gente chegou nesse terreno dos Tavares, ele comentou comigo que ele era ex policial militar aposentado, alguma coisa assim, ele explicou, mostrou o terreno pra mim lá e a gente gostou, o que dava pra gente, e fechamos negócio, a gente foi no cartório, fez tudo direitinho as partes lá, só que daí aconteceu algo aqui em Curitiba com meu sogro e minha sogra, eles passaram mal bem na época do covid, aquele processo todo da pandemia e até meu sogro veio a falecer e eu pedi a conta no mercado inclusive, foi as pressas mesmo, até não recebi nada lá e no mesmo tanto eu passei o terreno pra outra pessoa, então tipo assim, ficou lá pra trás; pelo que me veio na memória o meu sogro faleceu em março, dia 25 de março, então foi um pouco antes, ano passado, agora a data eu realmente não lembro; foi R$ 3.000 mil reais de entrada e 14 parcelas de 500 reais, R$ 10.000 mil reais; nessa parte eu não tinha nem entrada pra gente dar no momento, aí minha cunhada deu essa entrada, eu creio que ela fez uma transferência bancária, eu não lembro na época; Fica bem atrás do Quintetto, naquela rua, lá no final tem um riozinho e é do outro lado do riozinho, seria esse terreno; tinha algumas árvores, mas poucas, já tinham tirado algumas né, e estava bem limpão, tipo um bosque; como eu deixei o terreno depois eu não tive mais acesso.” O Ministério Público indagou a testemunha Jucelei Vaz acerca dos nomes dos acusados, que respondeu: “dessas pessoas eu não conheço nenhuma, única pessoa que eu conheço é o Tavares, até nem lembro o nome dele, era conhecido como Tavares ali, o pessoal falava, com as outras pessoas eu não posso falar porque eu não tive contato”. As defesas indagaram alguns questionamentos a testemunha, que relatou: “Tinha alguma coisa ligada sim (sobre seu terreno ter energia elétrica), mas no meu terreno que eu fiz o negócio não, próximo tinha, que dai eu vi no momento lá nesse dia, só que no terreno em si não tinha nada; não não, naquele momento não (sobre ter prometido que determinada pessoa prestaria o serviço elétrico); eu particularmente não (sobre ter presenciado o desmatamento)”. Indagado pela defesa, após ser exibida a imagem do acusado Haroldo, relatou que: “não, esse moço não”. A testemunha de acusação Fabio Grasse Da Silva, ouvida em juízo (mov. 544.8), relatou que: “A compra de um terreno (negócio que fez com o Joanides), em média uns 10, 12 meses mais ou menos, provavelmente em 2021, em Shangri-lá; fica próximo (às Ruas Cascavel, Avenida Curitiba, Rua Florianópolis, Rua Cabo Frio e Rua Foz do Iguaçu), eu mesmo moro na rua Florianópolis; é do lado da onde eu to aqui e atravessa o rio, para o lado da mata; ele ainda ta com vegetação, com arvores, não sei detalhadamente o que seria vegetação grande ou pequena, mas o meu pelo menos ta; R$ 10.000 mil reais (pagou pelo terreno); parcelado em 10 vezes de R$ 1.000,00; foi feito em dinheiro, a gente fez um contrato né, no cartório e dai foi tirada as promissórias conforme o pagamento foi feito, foi retirada as promissórias; Não conheço ninguém (além do Joanides); no meu terreno não (sobre ter ligação elétrica), a última vez que tive lá era de dia, dai eu não reparei né; não sei te dizer (sobre se ainda comercializam terrenos naquele local); As defesas indagaram alguns questionamentos a testemunha, que relatou: “Sim, a gente fez um contrato no cartório né, ele falou pra gente que aquele imóvel tava em processo de usucapião da família dele, esse foi o que ele passou pra gente né”. A testemunha de acusação Marcell Vieira Dos Santos, ouvida em juízo (mov. 582.2), relatou que: Respondendo indagações do Ministério Público: “foi atender a uma notícia de crime ambiental contra o bioma mata atlântica, mas no local estava apenas o Sr. Luiz Gomes, que relatou tinha negociado um terreno com o Sr. Joanides, mas não presenciei ele no local; que foi feito um auto de infração contra o Sr. Luiz Gomes por desmatamento de área nativa, mata atlântica com várias espécies derrubadas no local; inclusive temos relatório fotográfico; afirma que existe loteamento e abertura de estradas no local; que no dia do patrulhamento estava apenas o Sr. Luiz no local; em Pontal do Paraná existem vários pontos de desmate e invasão de terras; eles invadem simultaneamente vários indivíduos; por exemplo, nosso serviço a gente trabalha dois dias direto e folga quatro, em um desses a gente ia um dia tinha uma casa, ou duas, três, quando voltava após esse quatro dias, tinha umas dez, vinte casas no mesmo local; nesse local foi encontrado só o Luiz Gomes, a maioria do pessoal se evade quando vê a viatura chegando; Respondendo as indagações da Defesa: Que é Cabo da polícia ambiental; que realizou apenas 01 diligência nesse local, final da rua Guaraqueçaba; que percebeu instalações elétricas na área, mas devido a falta de conhecimento técnico em constatar a situação seria necessário a presença da Copel; no local não foi possível constatar quem estava fazendo as instalações; que quando abordou o Sr. Luiz Gomes, ele foi autuado e lhe disponibilizou um contrato de compra e venda com o Sr. Joanides, cuja cópia seguiu anexa no boletim de ocorrência; nessa área estava só o Sr. Luiz Gomes, com toda vegetação no chão, ele estava sentado no momento da abordagem”. A testemunha de acusação Debora Cristina da Veiga Ribeiro Starepravo, ouvida em juízo (mov. 582.3), relatou que: Respondendo as indagações do Ministério Público: “que não fez atendimento de ocorrência envolvendo os réus; que a única ocorrência em que participou, foi abordado o Sr. Valmir, por conta de denúncia via 181 acerca de desmatamento ilegal, no local, constatou a construção de uma casa onde morava uma família e tinha outro em construção, já tinham erguido; que a família falou que o responsável era o Sr. Valmir; que Valmir foi notificado e comparecer mas não apresentou nenhuma autorização ou licença para o desmate do local, então foi feito o procedimento adequado; lembro apenas que Valmir que dizia era o responsável e que aquela área o pertencia; não houve flagrante, a casa já estava lá, não havia material; tinha as evidencias de um desmate, é uma área muito grande, ele foi notificado pra apresentar documentação legal; A testemunha de acusação Juliano Eugenio Salomão Machado, ouvida em juízo (mov. 582.4), relatou que: Respondendo as indagações do Ministério Público: “a operação Curupira iniciou por solicitação do Ministério Público de Pontal do Paraná em virtude de denúncias sobre crimes ambientais que estavam ocorrendo na área de mata de Shangri-lá, Pontal do Paraná, como supostos crimes ambientais e invasões de terras naquela região; nós fomos demandados pelo Ministério Público a fim de se chegar nesses autores, nos foi repassado que isso soube que órgãos ambientais já tinham chegado no local e aplicados alguns autos de infração, porém o desmatamento e as invasões não cessavam, foi dada sugestão pra promotora na ocasião que fizéssemos um trabalho para chegar no lideres, sendo iniciada uma operação a fim de identificar os líderes dessa invasão; que após diligências, identificaram Márcio Gonçalves e sua esposa Renata Jusse como os vendedores dos terrenos; que realizaram uma busca e apreensão na residência do casal, bem como um compartilhamento de dados nos 4 aparelhos telefônicos apreendidos na busca; dentre os aparelhos apreendidos dois continham materiais suficientes para constatar a participação de Márcio e Renata na comercialização dos terrenos e nos crimes ambientais; que foi possível concluir também, a partir das informações coletadas nos aparelhos, que Rafael Pires Farias estava por trás de toda essa invasão, conseguimos identificar que sea um terreno particular que estaria em briga judicial, duas ou mais famílias disputando a posse desse terreno, por conta disso essa pessoa de Rafael estaria por trás dessa questão do Márcio e Renata, onde Rafael distribuía frações dos terrenos para Márcio realizar a venda e obter lucro e ao mesmo tempo trocava favores para que Rafael vendesse os terrenos de Márcio; que outras pessoas também receberam frações de terreno para que em troca fossem realizados serviços no local, como a instalação da parte elétrica dos terrenos, que foi o caso de Haroldo, que foi o responsável pela instalação, de forma irregular, de postes de luz e da fiação dos terrenos; que outras pessoas receberam as frações de terreno para cuidar da área, como foi o caso de Douglas Galhardo, vulgo Tonelada, bem como diversas outras pessoas que recebiam porções maiores ou menores dos terrenos, para que fosse realizada as comercializações; que para viabilizar a venda dos terrenos com escritura de compra e venda, os responsáveis pelos terrenos limpavam toda a vegetação do local, para facilitar a venda e aumentar a valorização do lote; que de todo conteúdo coletado dos aparelhos telefônicos, foi realizado um relatório de extração de dados constando tudo que fosse relevante, com base em todos os dados telemáticos extraídos; que existia uma organização com divisão de tarefas, em que uns eram responsáveis por impedir que outra pessoa invadisse o local, outros responsáveis pela parte elétrica nos terrenos, inclusive com a participação de um advogado chamado Ivo, que também recebeu partes de terrenos para em troca prestar serviços profissionais perante as questões judiciais envolvendo toda essa disputa de terra no local; que com base nas mensagens interceptadas nos aparelhos celulares, restou evidenciado que a organização recebia informações privilegiadas e se organizavam quando fosse ter operação policial, fiscalização, bem como a presença do Ministério Público na área; que dentre as mensagens encontradas, Rafael assumiu que teve participação em invasões de terrenos no Município de Guaratuba, mais ou menos nos mesmos moldes em que ocorreu em Pontal do Paraná; que nas mensagens haviam ameaças e afirmações sobre a utilização de armas de fogo pelos membros do grupo, que inclusive Márcio teria uma, embora não tenha sido localizada; que após a deflagração da operação foram apreendidas armas de fogo na posse de Sandro Comim, Haroldo, bem como na casa de Luiz, mas não se recorda se era o pai ou o filho, que neste caso seria uma espingarda sem condições de uso; com Rafael houve apenas uma apreensão cautelar das armas de fogo, já que eram legalizadas; havia troca de mensagens de que foi utilizada arma de fogo, mas não comprovamos in loco. Respondendo indagações por parte da defesa: Que a motosserra foi apreendida na casa do Luiz, mas não sei precisar se seria o pai ou o filho; que em relação ao acusado Márcio, não se recorda se houve a apreensão de motosserra em sua residência, mas recordo das informações obtidas nos aparelhos celulares, existiam mensagens de que Márcio era proprietário de uma motosserra, bem como foi encontrada uma imagem que Márcio enviou para sua esposa de seu veículo Siena em que aparecia a motosserra ao lado; Indagado sobre a arma de fogo que afirmou que Márcio teria, respondeu que durante uma troca de mensagens com sua esposa, Márcio comentou de um revólver, “que estava limpando seu revólver”; que não sabe precisar quanto tempo durou as investigações, mas que pode ter sido por volta de 1 ano; que foram utilizadas técnicas de inteligência, vigilância, entrevista com moradores locais, buscas sistemáticas em denúncias do 181 e em boletins de ocorrência da Polícia Ambiental, nos autos de infração, dentre outras formas; quanto à extração de dados realizada nos aparelhos celulares, foi confeccionado um relatório pelo Centro de Inteligência com tudo que foi encontrado nos aparelhos, que a partir disso é elaborado um relatório técnico operacional constando apenas o que é relevante para investigações, entretanto, ambos os relatórios são anexados ao processo; que em relação ao acusado Haroldo, respondeu que com base nas mensagens dos aparelhos ficou constatado que Haroldo ordenava ao seu pessoal (funcionários, etc) sobre os serviços elétricos que seriam realizados na área, mas que não restou claro nas informações coletadas de que Haroldo fez ameaças para outras pessoas usando arma de fogo, bem como sobre seu envolvimento no desmatamento e nos crimes ambientais; que Haroldo não teria vínculo com facções e crime organizado e não constatou violência ou grave ameaça por sua parte; que o Haroldo basicamente entrou com a questão da instalação elétrica dos terrenos invadidos, em troca ele recebeu uma porção de terreno. Perguntas pelo advogado de Rafael: que no início da invasão essas famílias num primeiro momento eles mandaram demarcar os terrenos ali e fazer a cerca, basicamente, cercar os terrenos, dividindo fazendo o que na ideia deles pertenceria a cada família ou pessoa; num primeiro momento ficou duas ou três pessoas num barraquinho para cuidar dos terrenos; só que em determino momento, com a demora em sair a decisão judicial sobre a divisão das terras, eles começaram a vender, o Rafael começou a vender esses terrenos e com isso perdeu o controle da situação, pois a partir do momento em que venderam os terrenos e trocaram outros por serviços e favores, os compradores começaram a desmatar; disse que no começo até tentaram evitar os desmatamentos, mas não conseguiram e os crimes ambientais começaram a ocorrer; após essa situação Rafael também começou a desmatar, falando que faria um quiosque com churrasqueira e que estava limpando o terreno; tinha uma mapinha; eles incentivaram essa venda e perderam o controle; que foram extraídas diversas imagens do grupo cortando as árvores; que após cortarem já colocavam fogo no material para se livrarem do flagrante; que o aparelho celular apreendido era de Márcio e o mesmo possuía bastante material sobre os desmatamentos; que Márcio falava do desmatamento e enviava muitas coisas sobre isso para a esposa, dizendo que estava desmatando, cortando as árvores, limpando o terreno, que estava em volta de fogueira queimando o flagrante; que Márcio citava que outras pessoas também cortavam as árvores, mencionando até sobre uma situação de alguém ter cortado uma palmeira jussara e jogado no chão, que ele estava queimando para livrar do flagrante e “não sobrar pra gente”; que também haviam mensagens de uma pessoa chamada Hiraldo, que havia comprado um terreno e Márcio ajudaria a limpar, esse Hiraldo disse que levaria pessoas com motosserra; não recorda mensagem enviada de Rafael para Marcio determinando o desmate; disse também que havia uma troca de mensagens em que Rafael, durante uma briga, encaminhou uma mensagem para Márcio, solicitando que alguém levasse uma arma de fogo para o local; que não foi uma troca de mensagens diretamente de Rafael, mas que teria sido enviada através de Márcio. Esse terreno pertenceria a uma pessoa e tinham das famílias disputando a posse desse terreno, não sei se ainda existe esse processo ou já se findou; essas duas famílias que disputavam, praticamente dividiram lá e estavam com essa ação na justiça pedindo a posse; envolvia três partes, duas famílias disputando a posse e o dono que a documentação estaria em nome, também estava tentando não perder o terreno; pela venda eles dividiam, eram passadas partes de terrenos, cinco mil metros, dois metros, dependendo do serviço ou favor que estava sendo; o Márcio tinha os terrenos dele que eram vendidos, o Rafael tinha lotes vendendo, já tinham compradores como se identifica nas mensagens esse Hiraldo que comprou o tereno e já estava limpando, cortando árvores para construir; várias pessoas surgiram como detentoras desses terrenos e realizando a venda realmente; Acrescentou que durante as investigações também surgiu uma pessoa chamada Luiz Alberto Fogaça que também teria partes de terrenos no local. Disse que não houve flagrante de cortes de mata em relação a Luiz Jose dos Reis e Luiz Jose dos Reis Junior, recordo das mensagens dos aparelhos celulares, Márcio afirmava a participação de ambos”. A vítima Christopher Peter Bueno Netto, ouvida em juízo (mov. 582.5), relatou que: Respondendo as indagações do Ministério Público: “que dentre os nomes dos acusados mencionados, já ouviu falar de alguns, mas não sabe afirmar quais deles estão envolvidos na invasão; que há mais de 35 anos suas terras estão sendo invadidas; que as pessoas que estão fazendo os loteamentos do local apresentam escrituras falsas para os compradores; que é proprietário dessa área que possui 596 hectares e grande parte dessa área está situada na zona de preservação permanente e toda área é coberta por mata; que não sabe precisar exatamente, esteve no local há aproximadamente 6/8 meses atrás, mas a invasão é constante por inúmeras pessoas; afirmou que durante a última visita ao local, constatou a presença de ruas. Com relação às indagações da defesa, respondeu que a partir do momento que adquiriu essa área existia uma pessoa que cuidava para meu sogro, não me recordo o nome e que após 1994 passou a cuidar do local o João Rodrigues junto com Vanderlei Pereira, vulgo Pantera, mas que os dispensou há cerca de 2 anos atrás; não conhece Valnice; são muitos Tavares e Veigas envolvidos na questão; que as pessoas que cuidavam da área para ele não sofreram ameaças; nós oferecemos que seja feita REURB na área do Carmiri 2, estamos surpresos de há 5 anos foi solicitado isso e não saiu a REURB até hoje; estive em Pontal do Paraná faz uns quatro meses; não é muito frequente a minha ida a Pontal do Paraná, moro em Maringá”. A testemunha de acusação Luciane Cristina Melantonio, ouvida em juízo (mov. 582.6), relatou que: Respondendo as indagações do Ministério Público: “que adquiriu um terreno em fevereiro do ano passado; que adquiriu do Joanides; estava à procura de um terreno e após informações ficou sabendo que Joanides estava vendendo terrenos de um processo de usucapião que pertencia à sua família; que efetuou a compra do terreno de Joanides, pelo valor de R$ 10.000,00, valor este pago diretamente para ele; que no local já existia um pessoal morando com “foco” de luz; sim, fiz uma casa; não, não estou morando ainda, não está terminando; Com relação às indagações da defesa: que o terreno já estava desmatado, com algumas árvores no chão, mas que ainda tem mata no local; que não conhece Márcio, Renata e Douglas Galhardo; que não está morando no local, mas que sua construção já está quase pronta e que só realiza visitas de vez em quando; que quando adquiriu não recebeu nenhuma promessa de instalação elétrica no terreno, mas não se preocupou com isso porque na época que comprou a intenção era de investimento; já existia uma comunidade morando nas imediações; que após ser exibida a imagem do acusado Haroldo Honorato, respondeu que nunca o viu no local; tinha árvores caídas, onde eu fiz a casa não tinha; tem mata sim, ainda tem”. A testemunha de acusação Lorraine Pereira Goulart, ouvida em juízo (mov. 582.7), relatou que: Respondendo as indagações do Ministério Público: “que dentre os nomes dos acusados mencionados conhece Joanides da Costa Tavares; que adquiriu um terreno de Joanides juntamente com seu pai; meu pai ficou sabendo porque mora lá; que adquiriu em 2021 pelo valor de R$ 10.000,00, efetuando o pagamento de forma parcelada diretamente para Joanides; que o terreno já estava desmatado e com as divisórias; que não sabe dizer que já possui instalação de água e luz no local; não construíram no local. Quanto às indagações da defesa, respondeu: que seu pai que realizou as negociações do terreno, mas que o terreno ainda não possui instalação de rede elétrica”. A testemunha de defesa Denis Artur De Jesus, ouvida em juízo (mov. 592.3), relatou que: “em momento algum presenciei os acusados Luiz Jose Dos Reis e Luiz Jose Dos Reis Junior oferecendo algum tipo de lote ou comercializando esses lotes. Que eu saiba os acusados Luiz Reis e Luiz Reis Junior não tiveram problemas de briga ou uso de arma de fogo, que nem eu sempre falei, não fico aqui, eu sei que tinha uma intriga entre os Tavares aqui, que são os donos da área, mas sobre eles não, não conheço aqui, quase nada né. Eu moro na área da invasão, mas em momento algum presenciei e nem tive contato com nenhum tipo de briga ou confusão que envolvesse Luiz Reis ou Luiz Reis Junior. Como eu falei, eu saio 5h30min da manhã e só volto a noite sabe, eu tenho assim quase com ninguém contato e final de semana é muito difícil, pois eu faço Uber né e saio também né. Não conheço a pessoa de Haroldo Honorato e não me recordo de ter visto e não sei quem é. Moro lá desde 2020 para 2021. Conheço a pessoa de Márcio pois moram próximo a minha casa aqui né e nunca vi a pessoa de Haroldo Honorato andando junto com uma dessas pessoas. Que eu tenho conhecimento que eu soube é os Tavares né que são donos da área. Desde que comprei acha que está a mesma coisa quanto a invasão do local”. A testemunha de defesa Ademir Dos Santos Macedo, ouvida em juízo (mov. 592.4), relatou que: “eu sei que a área da invasão é dos Tavares, mas não que eu tenha conhecimento da área sabe. como eu trabalho de pedreiro as vezes faço algum servicinho para o pessoal quando chamam. Já ouvi comentar que essa área é dos Tavares ali, mas não tenho convivência com eles ali, só ouvi comentar que é deles. Não soube e nem teve conhecimento de que estava sendo anunciado ou que foi vendido algum terreno pelas pessoas de Luiz Jose Dos Reis e Luiz Jose Dos Reis Junior. Dos momentos que trabalhou na área nunca ouviu comentar sobre uso de armamento ou violência por parte do Luiz pai e filho. Não conheço ninguém que moram ali na região denominada como invasão de Shangri-lá, até prestei serviço ali, mas não que eu tenha conhecimento do povo, eu trabalho como pedreiro daí as vezes trabalho aqui, em Shangri-lá, em Pontal, Ipanema, Praia de Leste. De vista eu conheço mais o Sr Luiz pois são pintores, por isso que eu conheço eles. E não tenho contato com eles, só conheço eles mesmo pois trabalham como pintor, com pintura. Não conheço a pessoa de Haroldo”. A testemunha de defesa Alex Sandro Mazeika, ouvida em juízo (mov. 592.5), relatou que: “Minha profissão eu sou motorista de materiais de construção, conheço a região aonde o Márcio morava e aonde esse pessoal possuía terreno, muitas vezes cheguei a entregar material ali, com frequência semanal de 6 (seis), 4 (quatro) vezes na semana mais ou menos. Essas entregas começaram no período de mais de 1 (um) ano. Não tenho contato com outros entregadores de material de construção. Nunca tomei conhecimento da pessoa de Márcio ter agredido um entregador de material de construção, além de ter efetuado contra esse entregador alguns disparos de arma de fogo. Nunca na vida o Márcio em algum momento foi violento comigo e nunca vi o Márcio andando com arma de fogo no local. E que eu saiba o Márcio não tinha função referente a organização ali do local, do recebimento de material para terceiro”. O acusado Marcio Gonçalves De Lima Jusse, interrogado em juízo (mov. 592.6), declarou que: “Foi assim, eu com minha esposa nós morávamos de aluguel, daí no começo da pandemia eu conheci o Rafael, o Luizinho. O Rafael falou para mim assim “ó a minha família tem uma área que a gente quer cuidar dela, como você mora de aluguel se você quiser um lote, eu te dou um lote e você me ajuda a cuidar da área” e foi isso que eu fui fazer lá na área, para mim poder ganhar um lote para mim. Nós estava devendo muito aluguel na pandemia, eu com minha esposa devia 7 (sete) meses de aluguel já, na casa de aluguel e daí eu fui com o intuito de ganhar esse lote para eu fazer minha casa. Na verdade, era só ajudar eles a manter, não deixar ninguém invadir, fazer a cerca, tipo eu ia ficar como caseiro deles ali, eu e o Luizinho (filho). A partir do convite do Rafael, na verdade excelência eu ficava para mim não deixar o pessoal invadir e não desmata, portanto que até as fotos que estava no meu celular, era tudo as fotos que eu mandava para o Rafael para ter um controle para ninguém desmatar ali da área, eu não estava ali para poder ser para cão de briga de ninguém eu apenas estava ali para ajudar a defender o meu terreno, como eu ganhei. O Rafael me deu um papel como era da família dele, dos Tavares, que na verdade era do vô deles, o seu falecido Lauro, que era pai do Joanides, da Luciana e do seu Ozires e ai eu peguei e fui no intuito que era da família deles, e não que era uma invasão, porque eles tinham advogado, eles mostraram todos os papéis, o advogado falou que a hora que sair da justiça, iriam ganhar o papel amarelo para poder desmatar na Prefeitura, desmatar, foi falado tudo isso para mim ali. Foi doado 24 (vinte e quatro) terreno para 24 (vinte e quatro) famílias para poder ajudar na manutenção da área, não foi um negócio que eu montei sozinho; Então excelência, no dia que eu fui preso eu expliquei certinho para o Doutor, daí foi dado para mim uma parte de uma área, que para mim trabalhar em cima, eu peguei os terrenos e falei para ele “eu vou vender as partes que você me deu para mim poder construir minha casa” foi isso que eu fiz, os meus terrenos que ele tinha dado, não que eu invadi terreno de ninguém; Eu não sabia excelência, que fazer esse tipo de loteamento era ilícito, porque na verdade eu achei que era da família deles, não achei que era uma invasão, até portanto, acho que foi o capitão que foi lá, ele viu que tem áudio no meu telefone que eu batia as fotos, mostrando para o Rafael que estão invadindo, tão desmatando, queimando árvore aqui, eu tentei ajudar para não fazer acontecer isso, esse desmatamento, só que na hora que eu vi que ia explodir tudo, ai eu tive que lavar minhas mãos, a minha parte eu tentei fazer, que era cuidar da área para eles; Nunca andei armado; Nunca dei coronhadas e nem disparei em direção da pessoa que ia entregar materiais; Era o Luizinho que me ajudava a cuidar da cerca, a manutenção que nós fazia era não deixar a cerca cair, sempre deixar limpinho aonde fica a cerca”. A magistrada narrou ao acusado Márcio que teria umas mensagens que teriam sido trocadas, constando inclusive no primeiro fato da denúncia, de que o acusado Márcio teria reencaminhado para a Renata um áudio que ele teria reenviado para o Rafael tratando da compra de uma arma de fogo Calibre.38, sendo mencionado uma pessoa chamada “Troi da Favela” e a devolução de uma outra arma de fogo, o qual informou a magistrada que não está lembrado e nem viu outras pessoas, em especial aos acusados de portarem arma de fogo. Indagou ao acusado, se nesse loteamento conseguiram puxar água encanada, energia elétrica, se fizeram algum gato para isso, o acusado Márcio relatou que: “foi, foi feito gato de água e de luz; Na verdade ali como era mais de 50 (cinquenta) famílias que estavam ali, todo mundo se reuniu e contratou um eletricista, o rapaz foi lá em cima, ligou e nós compramos os fios só; Nunca teve ameaça ali na nossa área; Cada morador tinha o seu lote, ali ele deu a parte para o povo e o povo foi desmatando e o povo foi vendendo, dai um foi vendendo para o outro e virou aquela bola de neve e é por isso que até ele pegou, no começo nós tentamos fazer as coisas certas para n virar uma bola de neve sabe, até sai a audiência que eles estão na justiça por causa desse terreno. Até nós tentamos cuidar para não virar a bagunça, porque ali tinha advogado, tinha gente que estava ali para manter a área. Eu para mim entrei ali achando que a área era deles e agora eu vi a audiência ontem, do Seu Vitor falando que era dele o terreno dai; Eu não estou sabendo de pessoa que vendeu o lote ali, não posso dizer nada para a Sra, só estou falando o que eu sei e a verdade; Quem nós conversamos foi com o morador que pegaram e contratamos um rapaz que faz serviço elétricos ali do Pereirinha, ele ligou para nós lá em cima e o resto todo mundo foi puxando, igual se faz na comunidade, todo mundo se ajuda, não tem uma pessoa especificamente de ser o culpado de puxar, todo mundo se ajuda porque um compra uma mangueira, um faz uma valeta, todo mundo; Na verdade assim, eu não posso falar para a Sra que foi só eu que puxei a energia e a agua, todos puxaram porque nós estava precisando, necessitando da agua e da energia ali, não foi só eu, como eu vou falar para a Sra que foi só eu, se tinha 30 (trinta), 40 (quarenta) pessoa ajudando a fazer a ligação da agua né, eu posso fazer uma coisa que se eu fiz sozinho, mas ali não tinha como falar para a Sra que só eu que estava roubando a agua e a luz, não tem como; Ó Excelência é assim, essas duas árvores que estava para cortar que é da casa do Heraldo ela está em cima da minha casa, ela está quase caindo na minha casa, ai quando da vento, ela fica em cima da minha casa, foi mandado foto para ele da arvore, foi conversando com ele para ele poder arrancar essa arvore, eu falei para ele que podia ajudar, fazer o serviço, as outras fotos que foi mandada é tudo foto que foi quando o pessoal desmatou, que foi pegado do meu telefone, que eu mandava para o pessoal falando como que estava sendo desmatado, não que eu desmatei; Já tinha ruas, caminhos abertos, porque a prefeitura entrava ali para limpar a beira do rio, já era tudo cheio de rua já, dai a população abriu, aonde foi ficou, que eles abriram as moradia né, mas na beira do córrego do rio ali, já existia uma rua, porque a prefeitura entra ali para poder limpar o rio; Picada que a gente fala Excelência é quando vai arrumar a cerca, porque tem uma picada no meio do mato aonde que a divisa é a marcação dos terrenos que era deles, dai nós ia fazer essa picada para poder arrumar a cerca, porque estava tendo muita invasão para o lado de baixo, o pessoal estava invadindo, nessa invasão que é do Pastor ali, eles estavam invadindo tudo onde que era dos Tavares, ai para nós poder esticar a cerca lá,para não poder eles invadirem para dentro entendeu; Tem só uma foto que eu tirei da motosserra na frente do meu carro, foi no dia em que eles estavam invadindo lá embaixo, que era para ser mandado para a Renata e eu mandei para o Rafael, quando eles estavam invadindo lá embaixo, mas não era minha; Se eu tivesse construído um monte de casa, um monte de dinheiro que nem falam, eu não estava precisando pagar R$ 273,00 reais (duzentos e setenta e três reais) para as minhas filhas de pensão, não tem como, se a Sra puxar meu histórico da minha conta bancária a Sra vai ver, eu sempre fui trabalhador, eu sempre tive que trabalhar para poder sobreviver, eu nunca precisei vender lote ou vender outras coisas para mim poder ter a origem do meu dinheiro, eu sempre trabalhei, nunca foi nada disso que estão falando ai, lavagem de dinheiro de lava quando a pessoa é traficante ou usa de outras coisas, eu sempre fui trabalhador; É, eu vendi dois lotes, não lembro para quem vendi; Na verdade como eu não tinha conta, eu pedia para depositar na conta da Renata para mim;Na verdade eu vendi baratinho porque como eu não tinha dinheiro para construir a casa, dai nós vendemos para poder só construir, para nós poder morar, porque como eu não tinha aonde ficar, eu morava de aluguel, eu tive que, até falei com o Rafael, falei que “vou vender uns dois lote ai, para mim poder comprar um material para mim poder fazer uma casa para mim, porque eu não tenho aonde ficar”, por isso que eu fui para lá, senão eu não teria nem saído de aluguel, eu sempre paguei aluguel; Estavam tudo com mato e tudo sem agua e sem energia, só quem tinha energia ali era só os moradores que ficavam ali, não sei se era 24 (vinte e quatro) ou 50 (cinquenta) família mais ou menos, ai eu não posso falar para a Sra, porque um foi vendendo para o outro, foi vendendo metade do terreno”. Respondendo as indagações do Ministério Público, disse que: “Ali eles tinham me dado papel como eles eram herdeiro da área, quem passou pra mim o papel e tratou comigo que ia me dar os lotes foi o Rafael; eu vou te dar uma parte de 30 por 140 de fundo, pra você cuidar pra mim da área, só que depois quando começamos a cuidar ali começou as ameaças da Valnice Tavares e dos irmãos dela, eles falaram que eram proprietários da área também; perguntado se conversou com Joanides, disse que sim; que ele tava ciente que estavam ali; eles deram uma parte para a população e uma parte para quem cuidava e ajudava a cuidar, como eles não tinham dinheiro para pagar o pessoal para fazer cerca essas coisas, eles deram tudo em lote, foi isso que foi combinado, a troco de serviço, manutenção cerca e as picadas que a gente fala, é a gente abre um metro e meio e vai colocando os palanques no meio e vai cercando, pra ver o cercamento da área; tava o advogado e o rapaz que faz a medição da área com aparelho; aquele rapaz que mostrou pra nós a localização; a cerca, a marcação; pra mim era tudo certo, era deles, eu não sabia que era uma invasão; não, o Haroldo nós pegamos o contato dele com um rapaz da comunidade, foi passado o contato dele como ele tinha o material sabe, daí foi conversado com ele, ele vendeu o material pra nós, os fios, conector, essas coisas; não fez instalação, não posso falar isso ai dele; Respondendo indagações pela defesa do réu Haroldo: “afirmou que Haroldo não foi contratado pra fazer qualquer instalação; na verdade n começo nós comprava o material do Haroldo, teve alguns fios que ele doou; quando começou a ficar muito pesado pra nós comprar e pagar o Haroldo fez um combinado com o Rafael e o Rafael ia dar uns terreno pra ele, em troca de material; não de mão de obra; não viu Haroldo desmatando ou fazendo cerca; não viu Haroldo portando arma na localidade; é sobre um papel que vem da prefeitura comprovando que você pode fazer a limpeza da, como é que se diz, por baixo; e o Dr. Ivo ia trazer uns papel pra nós vê, pegar o nome de todo mundo e fazer a liberação desse papel amarelo da Prefeitura; não Dr., pra mim também era tudo certo; quando o Rafael me chamou, ele me deu um papel que ali era proprietário o avô dele, Sr. Lauro Tavares, ali era proprietário Joanides Tavares, Luciane e o Sr. Ozires, pra mim era deles, não era invasão, tava ali pra cuidar pra eles, não tinha interesse em invadir; acreditava que era certo; até no dia eu falei para o Promotor, eu apenas vendi o que eu achava que era meu, por direito, porque eu trabalhei mais de três anos trabalhando; pra eles o Dr. Ivo queria ate fazer um contrato que eu era o caseiro dali, pra mim não perder tipo o meu terreno; pra mim era certo, não era invasão; sim, o Dr. Ivo passou pra mim também que tava certo; eu não ia colocar minha família num local com ameaça de morte; Respondendo indagações pela Defesa do réu Joanides: “Afirmou que Joanides não pediu nem autorizou para vender algum lote; não pediu para fazer loteamento ou desmembrasse algum lote na área”. Respondendo indagações pela Defesa do réu Rafael: “conhece a área há uns três anos; que o Rafael foi lá para eu cuidar da área; Tavares que eu conheço é o seu Joanides, a Luciane e o Seu Ozires Tavares; que era do pai deles, falecido Sr. Lauro; a Valnice é Tavares mas é outra família; ela que tá na briga da justiça; eles vieram ameaçar de morte, vieram armado, veio o Baiano; o Ariel; quando eles vem, vem de 30 a 40 pessoas, com pau, facão, armado; passavam ameaçando, davam tiro pra cima; não sabe se Valnice negocia lotes também”. Respondendo indagações das Defesa de Luiz José e Luiz José Junior: “foi, não só eu, como procurou o Luizinho Filho era pra nós dois fazer o serviço pra ele; ei ele falou que ao final do processo eles iam dar um documento pra nós comprovando como eles iam doar a área pra nós; era reintegração de posse; Respondendo indagações de seu procurador: “Entrava todo mundo junto; porque quando eu entrei eu era bem chato, falava pro pessoal não desmate, espere e a população foi arrebentando, quando eu vi falei pro Rafael, não da pra segurar mais, o povo tá desmatando tudo; ai o Rafael largou tudo e eu também; não, não foi desmatado, nós atravessamos o rio e ali já tem uma família que já tinha uma parte, o senhor da outra família já tinha aberto, tinha o local com uma casinha; daí ficamos ali, não foi montado casa, foi colocado uma tenda com lona; até o Rafael tinha passado pra nós como tava na justiça ele disse que não podia desmatar, colocar fogo; nós tentamos segurar o povo, mas não tem como segurar; a doação pra essas famílias foi da parte do Rafael. O acusado Douglas Galhardo Dos Santos, interrogado em juízo (mov. 592.7), declarou que: “eu só cuidava da área; não desmatei, não apontei arma pra ninguém, não tenho arma; eu não furtei água, não desmatei; só cuidei da área; eu cuidei com as outras vinte e quatro pessoas, foi um acordo que a gente fez com os herdeiros das terras, quando terminasse o processo eu ganharia meu lote; porque eu tava precisando de um lote, sou casado, não tenho casa pra morar; ai achei a oportunidade pra eu ter um lote e resolvi cuidar da área em troca de um favor de eu conseguir um lote pra eu morar; passei perto da rua Guaraqueçaba e vi uma multidão ali, um grupo de pessoas; as pessoas que iam entrar na área no dia e ai eu fui e me juntei e me aproximei e ai já fiquei sabendo, a gente vai entrar na área, vamos construir as casas, cada um vai ter seu lote no final do processo, não vamos desmatar, a ordem era não desmatar; era só pra fazer as casas e roçar, não desmatar; e a minha parte era só cuidar, eu fui um dos primeiros; não sei identificar quem são os herdeiros; essa entrada não sei quem autorizou; só me aproximei pra conseguir o meu lote; não, quando eu cheguei tava bem no começo; foi entre o final de 2020 e começo de 2021; não pedi autorização para cortar porque não cortei árvores; recordo, caiu uma árvore lá, justamente por onde a gente passava tinha que cortar, deu um temporal e não tinha como passar; a árvore tava caída, dai eu ia cortar essa árvore; cortei sim, tirei ela de lá; cortei na motosserra de pequeno porte; eu mesmo; o motosserra era meu; tinha deixado na casa do Marcio, ai peguei; não tinha autorização; não praticou furto de água; tinha água em sua casa, mas não sabe de onde surgiu; eu não morava lá ai fui construindo lá e quando passaram a água lá eu não vi, não estava no momento; não, não foi o Marcio que puxou a água; nessa mensagem ai, nesse dia tava faltado água na invasão; o “gato” que ele deve se referir deve ser já a mangueira passada ali e daí a gente engatou uma nova mangueira pra puxar; porque geralmente a gente passa a mangueira e enterra debaixo da terra e dicerto o carro passa por cima e estoura a mangueira; agora fazer manutenção eu sei fazer, porque pra mim puxar água pra minha casa, tinha que puxar, mas a agua já tava passada no cano, puxei pra minha casa pra mim ter água pra tomar; não, não podia fazer isso, não metia bala em ninguém, nunca ameacei ninguém lá, até mesmo a única pessoa que foi lá ameaçar nós uma vez, não sei o nome dela; até onde eu sei os herdeiros são os Tavares; eu escutei ele ontem, mas não sabia nenhuma informação dele não; somente um lote dividido com 24 pessoas que ajudavam a cuidar; a metragem era 12 metros de frente por 30 metros de fundo; não realizei a venda de nenhum lote; não vi e não fiquei sabendo dos outros vendendo lotes; não vi ninguém armado; só essa mulher que apareceu lá, mas ela não era do grupo; o Joanides, eu vi ele poucas vezes e não tive contato com ele; nunca viu ele vendendo ou oferendo terreno; Respondendo indagações do Ministério Público: “não comprei munições ou bala do Luizinho; que o Rafael não deu munições; mas eu não estava fazendo disparos de arma de fogo; nunca viu o Rafael armado e no local armado, não sabia que ele tinha armas de fogo”. O acusado Rafael Pires Farias, interrogado em juízo (mov. 592.8), declarou que: “sobre a arma, pra eu pegar minhas armas na mão foi final de 2021, até foi apresentado as notas fiscais, essa arma nem existia ainda, depois da nota fiscal na mão é mais seis meses pra ter a arma na mão, é uma burocracia pra ter o CR no Brasil hoje em dia, então essa arma não procede essa situação, talvez se eu estivesse armado tinha sido preso no deslocamento como falaram; a questão dos terrenos eu convivi posso dizer décadas com o finado seu Lauro e a Sra. Olivia, sempre estiveram naquela área ali, tinham posse há muito tempo, daí a Valnice com outro senhor começaram meio que na pressão tirar o senhor Lauro de lá e ele falou: ‘Rafael eu sempre trabalhei aqui, sempre tive aqui’, tanto que eu vi alguns documentos antigos dele, eu convivi um tempo de amizade com ele e ai ele falou pra mim: ‘Rafael eu tô morrendo já e esse pessoal sempre brigou comigo pode abater isso de mão grande posse da área, foi onde esse Dr. Ivo, que era bem conhecido ali na região por Usucapião, procurei ele levei a documentação e contei a história e ele falou ‘ele tem direito, tem a posse há muitos anos ai’, foi onde eu cheguei com os herdeiros com a conclusão do Dr., pra manter a posse e não deixa a Valnice cercar e chacrear a área, que hoje uma boa parte é chacra que ela fez; a gente fez a cerca ainda onde estava livre e foi chegado a um acordo que não tinha poder financeiro, no final do usucapião, cada um ia ganhar um lote; mas isso no final; o entendimento era não desmatar e manter a cerca pra poder manter a posse no decorrer da usucapião; nesse meio termo começou pressão da Valnice, de noite dava tiro, a mando dela alguém, foi indo e começou um transtorno, outras pessoas tentando invadir pelo fundo, que a área é muito extensa, começou a querer invasão e chegou a um ponto que eu não conseguia nem trabalhar e nem cuidar da minha casa, foi muito desgastante, foi uns seis ou sete meses desde o começo, vinha força verde lá, eu entrava com eles no mato era feito um laudo que não tinha desmatamento, só tinha cerca e tinha um ranchinho na entrada que era ligado com luz de bateria, esse ai eu devia ter até foto no celular apreendido meu, então não tinha nada de errado; quando começou essa invasão minha mulher tinha acabado de ganhar neném e falou: ‘você decide, ou você trabalha ou você cuida daquilo lá ou você cuida da nossa família, se não, não precisa nem voltar mais’, foi aonde que já tava pirado da cabeça, pilhado, estressado em casa e em tudo quanto é lugar eu abandonei aquilo mesmo, falei não quero mais saber disso, foi aonde que virou aquela invasão, comecei a sofrer ameaças, pessoal dizia que eu chamava a policia pra brecar eles, já vinha gente de Curitiba de tudo quanto é lugar apareceu naquele lugar, gente boa e gente ruim, então, me afastei; nesse meio termo fiquei trabalhando e cuidando da minha família, até o momento, como trabalho de vigilante, surgiu a conversa na empresa de eu fazer o CR, tenho porte pra transportar pra treinamentos e munições a arma municiada, só que nunca tive nesse lugar com as minhas armas; foi a convite do Sr. Lauro e Olivia; eles tinham eu como filho falaram pra eu arrumar e ficar pra mim, pros netos e bisnetos, mas não deixar o pessoal da Valnice, que não sei se é parente ou não, acabar com tudo; que já grilaram uma outra terá que ele tinha, botaram ele pra correr a base de espingarda, essa eu não quero perder, prefiro deixar para os netos do que pra ela, foi aonde que eu apresentei o Dr., e chegou o entendimento pra poder entrar com a usucapião; foi um acordo entre os herdeiros, o Dr., chegou a conclusão que a gente não tinha dinheiro entre essas pessoas, que são pessoas de classe média baixa, Sr. Lauro e Olivia e se concordassem, no final da usucapião ganharia um lote de cada um, senão perdia o serviço; ai um ficava de manhã, o outro a tarde, mas contato era raro, a área era muito grande; tinha meio que ficar rodando a cerca dessa área; acho que era quarenta e poucos e ou cinquenta e poucos hectares, era uma área muito grande para poucas pessoas cuidarem; não existia lote, existia a área, no final cada um saberia o que seria sua; quando eu me afastei que tocou o terror, ai foi onde escolheram onde bem queriam e não queria e começou esse terror todo; posso dizer que foi de 2019 pra 2020 que começou e coloca mais uns seis meses no máximo ai, começou a dar esse tumulto ai, que daí ou eu perdia minha família e meu emprego e ficava com isso e arrumava mais confusão eu abandonei, preferi abandonar; afirma que nesse período não teve desmatamento, abertura de estrada, uso de motosserra porque a força verde ia meio que rigorosamente ali por conta de que a Valnice fazia muita denúncia sobre mim; só que pra ela não iam, eu fiz denúncia que ela era funcionária fantasma da prefeitura que ela era, ela tem carteirinha de pesca e não é, ele é bem influente na politica da cidade, caminhão da prefeitura as vezes ia lá pra ela, então eu era pequeno perto da força dela, mas não teve, a força verde ia uma vez por semana lá, semana sim, semana não e faziam laudo que tava ok aqui ali; tinha cerca que se abrir uma picada não é crime, é só por baixo, então tinha a picada da cerca e mais nada; ali ninguém sabia o que seria o que; só se sabia dos quarenta e pouco ou cinquenta hectares, era única certeza; ai quando eu comecei a me afastar começou, eu quero ali e aqui, eu falei eu não quero nada, o final se der certo eu vou conversar com os herdeiros lá, qual vai ser minha parte, do contrário, se ganhar também, pra mim não interessava; não negociei, tô com nome sujo, minhas contas atrasadas, cartão de crédito estourado, IPTU da minha casa atrasado; então tipo assim, se tivesse todo esse dinheiro de vender eu taria numa situação melhor, então eu nunca vendi nada ali, porque é melhor esperar cinco ou seis anos com usucapião e vender um lote desse registrado por quarenta ou cinquenta mil do que vender por mixaria; então isso pra mim não aconteceu; não faz sentido, tanto é que eu nem sabia onde era minha parte, ninguém sabia; a confusão comigo foi porque eu abandonei, chegou num certo ponto de depressão eu falei prefiro perder tudo o trabalho que foi feito certo do que ficar numa situação que não vai dar certo, abandonei e sai não sei quem passou a tocar o terror; não tinha como exigir documentação de ninguém, a documentação estava com o advogado pra apresentar para o juiz; enquanto eu estava a frente se precisava de alguma coisa falava com o Dr., porque toda documentação estava com ele sobre esse assunto ai; não me recordo dessa situação; enquanto eu tava ali, a única pessoa que ia armada ali era a mando de Valnice; depois que eu me afastei perguntavam se eu tava vendendo, eu falei que eu não vendia nada, eu não tenho mais nada lá; dai e de que tava lá que eu nunca vi nada vida; foi feita uma reunião com o Sr. Lauro e a Olivia e eu falei com algumas pessoas ali da região, se vocês aceitarem, foi feita a proposta e eles disseram a gente aceita; só quem é sem compromisso, só que lá frente podia ter grande lucro; é o seguinte eram praticamente vizinhos ali, o Luiz, o Márcio e outros que eram vizinhos, um foi chamando outro, foi mais ou menos assim, umas quinze ou vinte pessoas, que começaram a cuidar da área e essas pessoas foram comentando com outras pessoas e ao final terminou nessa invasão, que acharam que era de graça, mas não era assim a situação”. Respondendo indagações de seu procurador: Os Tavares estavam há mais de dez, quinze anos naquele lugar; quando começou o processo de usucapião o Sr. Lauro já estava com noventa anos e a Olivia quase na mesma idade, eles tavam com câncer; é eu juntei toda documentação que eles tinham e entreguei para o Dr. Ivo; antes de 2019 já tinha amizade; eles não tinham condições de pagar uma empresa ou alguém para fazer isso; daí surgiu a ideia, na conversa com eles, de ceder um terreno pra cada se alguém concordasse em fazer isso pra ajudar manter a cerca em pé, sem o pessoal derrubar e invadir, isso foi a conversa; ele falou que era boa, pois a documentação era antiga e verdadeira pra poder plantação e essas coisas, esqueço o órgão, isso ai já comprovava que ele estava há mais de trinta a quarenta anos naquela área; tenho três armas em casa, uma 9mm, uma 357 e uma calibre 12; se juntar das três vai dar umas duzentas munições todas registradas no exército, quando eu gasto uma munição tem que ser registrado; isso é bem controlado; isso, eu sou CAC; a documentação foi apresentada, mas o policial disse que era busca e apreensão eu teria que falar com o promotor e advogado; provavelmente ainda está no fórum de Pontal, não foi devolvida; é acho que o Dr. Ivo arrolou isso também; a líder essa mulher bem influente Valnice Tavares, até eu vi propaganda dela como candidata a deputada, ela é bem influente na política; nunca, até onde eu tava era só mato cerca e o barraquinho sustentado com bateria de carro, uma lâmpada incandescente e bateria de carro que era carregada em casa no carregador”. O acusado Joanides Da Costa Tavares, interrogado em juízo (mov. 592.9), negou a prática dos crimes, declarou que: “Não, que eu me lembre nenhum desses crimes; eram dos meus pais né (o terreno), que são falecidos, plantavam tudo; Lauro Manoel Tavares e Olivia da Costa Tavares (nome dos pais); não, eu não resido ali mais porque me separei da minha esposa ai faz 5 anos que eu to em outro balneário já, faz muito tempo que não vou lá; essa invasão ai a gente tava procurando o usucapião né, a situação que se encontrava com meus pais, mas invasão a gente nunca tentou fazer; não, eu não conheço (os acusados), nunca tive convivência com eles, a não ser do Rafael né, que é meu genro; Não (sobre a permissão de ingressar no imóvel), até para cuidar mesmo, nunca tive contato com eles; sim sim (sobre ter vendido a posse da área para outras pessoas), eu acho que foi em 2021 agora para 2022, ano passado acho, não me recordo a data certa; vendia uma parte, só uma parte, não o lote né, a gente entrou nessa parte do lote, fomos buscar lei ambiental tudo né, a gente já conversava a respeito disso né, para depois do usucapião, fazer o loteamento e buscar a licença; não, não tinha nada de energia, era tudo mato, não tinha nada de energia elétrica; acho que era R$ 5.000,00 de entrada e parcelado ainda (valor que vendia); sim (sobre pessoas continuarem pagando atualmente); nada (sobre contribuir com a abertura de ruas, encanamentos de água e energia) não tinha nada de energia na época, era tudo mato; eu nunca participei de nenhuma reunião com ninguém deles, inclusive tem umas pessoas dali que eu não conheço, nunca participei de nenhuma reunião; dai eu não sei (se outro familiar participou da reunião); não (sobre visitar a área), 2021 né, só não lembro da data; sim (sobre ter arvore derrubada, rua aberta, construção de casas) tinha mudado já; não (sobre ver alguém armado no local), não percebi ninguém com arma, nem nada, nunca vi ninguém assim; então, a única coisa que eu fiquei, é que eu nem sabia que ele tinha arma em casa (Rafael), comentaram se ele tinha arma em casa, nem sabia, quando fui casado e morando perto dele lá, ele não tinha arma nenhuma”. Respondendo as indagações do Ministério Público, disse que: “não, tenho só recibos lá (sobre notas promissórias na residência); sim (sobre testemunhas que depuseram informando que adquiriam lotes ali na região), só que não era lote assim, foi comprado assim e eles compraram; não (sobre compra e venda de lote limpo), porque quando eu tava lá era tudo mato; foi 6, 7 lotes que eu vendi ali, tudo com parcelamento né, não era lote também; foi uma entrada e parcelado, não tenho base; não lembro (o valor de cada lote); minha conta bancária está estourada (sobre adquirir algum veículo automotor nos últimos anos), comprei em 48 vezes, faz uns 2 anos.” A defesa do acusado indagou alguns questionamentos ao acusado, que relatou: “nenhum (sobre ter algum envolvimento); área de terra (com relação as vendas que as testemunhas relataram); após o usucapião seria repassado a documentação; Dr. Ivo (sobre quem disse que sairia o usucapião), que tava conseguindo já o usucapião.” O acusado Haroldo Honorato, interrogado em juízo (mov. 592.10), declarou que: “Não senhora, o meu fato foi o seguinte, eu tive na madeireira, eu tava comprando material, onde acabei encontrando o Rafael e o Marcio, ai eles estavam atrás de um poste para fazer uma ponte lá, que eu nem sabia para que que era, dai ele perguntou: “ tu tem poste lá?” e eu falei tenho poste para vender, ai falei vai lá em casa pra ver, ai eles foram lá, era poste de 12 metros, eu vendi os postes pra eles por R$ 800,00 reais cada um na época, ai ficou por R$ 1800,00, ai ele falou: “ó, depois nós vem aqui pagar” ai show de bola. Ai um dia eles tiveram lá pedindo se não tinha um cabo pra arrumar pra eles, arrumei um tanto de cabo pra eles lá, 50, 100 metros não me lembro agora certo, era o que tinha o final de bobina lá, arrumei pra eles, não foi cobrado nada dessa vez, ai depois eles precisaram de mais cabo e começaram e foram lá e começaram a pedir cabo, dai não tinham acertado o poste, dai um dia eu peguei e falei para o Marcio “po Marcio eu precisava receber né, porque tudo custa dinheiro” dai o Rafael entrou em contato comigo se eu não queria fornecer os cabos pra eles, que eles me davam dois lotes lá, ai eu falei que pra mim não me interessa porque é no meio do mato e ele falou que não que era uma área dos parentes dele, que já tava tudo certo lá entendeu pra eles pegar o direito de posse de usucapião, ai ele pegou e me deu os lotes e foi pegando o carro, ai uma certa vez eu fui lá levar, eu tava com a bobina de 300 metros, 400 metros eu fui lá e soltei 100 metros de cabo pra ele, soltei no chão 100 metros de cabo, nunca liguei luz, nunca liguei agua, se alguém falou ta mentindo, se alguém viu eu trepando o poste ta mentindo, porque eu trabalho pra COPEL, eu não posso trepar, porque se até o pessoal que trabalha na rua veio com isso, eu perco meu direito de prestar serviço para a COPEL, a gente presta serviço pra COPEL, presta serviço pra Prefeitura, a gente trabalha com iluminação Pública, eu faço poste pra COPEL, pra toda região, trabalho ai desde 92 ta, então é tão falando uma coisa de fornecer material eu forneci tá, eles como eles não tinham dinheiro, o Rafael me passou que era esses dois lotes ai que eu nem fui lá ver, eu nunca entrei dentro, nunca cortei uma arvore, foi pego motosserra na minha casa, mas é porque a gente usava na verdade hoje, até eu falando com minha esposa, eu não sabia que tinha que comprar um motosserra legalmente, não sabia disso aí, sinceramente não sabia, eu tinha um motosserra por causa do que, se a gente ia arrumar algum poste e tinha algum galho atrapalhando, a gente cortava o galho pra gente arrumar o poste, é a única coisa eu tenho motosserra em casa tá; nunca instalei, na verdade eu entrei lá uma vez, uma ou duas vezes, se eu falar que duas vezes foi muito lá tá, foi só pra levar o material porque os meus pia que tavam trabalhando lá, não podia ir lá, daí eu peguei e fui lá levar o cabo; não, eu não tive acesso porque na verdade o que que era, era uma área que eles tinham lá, que eles nem sabia onde é que era, o que ia ser, aí eu peguei um dia e até liguei para o Márcio e falei: "Márcio, eu preciso de um documento, alguma coisa pra mim ter uma garantia" daí até na época eu já tinha feito serviço para o Dr Ivo na casa dele, instalar ar condicionado, essas coisas, daí perguntei pra ele da área, como que tava lá, porque eu sabia que ele que era o advogado de lá, daí ele falou: "não, a área tá tudo certo, vai sair usucapião e eu que tô fazendo usucapião" então tá beleza, aí todo mundo foi preso aí; na verdade quando eu fui lá levar lá eu não vi, eu fui bem dizer acho que já fazia uns 4, 5 meses, porque quando eu vim, não tinha rua lá pra entrar lá dentro, tinha uma rua beirando lá, mas não tinha acesso ainda, então eu passei até por uma pontezinha e fui lá ver e entreguei o cabo para o Márcio e nisso eu já peguei e voltei pra trás, porque a gente é corrido, a gente não tem muito tempo de tá lá entendeu, de tá lá dentro; mais ou menos duas vezes, da última vez que fui lá eu soltei esse cabo que era uma bobina inteira, soltei o cabo porque não tinha como eu ir lá com cabo de soltar e eu soltei o cabo e soltei na rua pra ele lá; única coisa que eu vi era a cerca, mas não vi construção nenhuma; fazia uns 6, 7 meses, não era mais que isso aí não; não percebi que tava sendo loteado porque eu não entrei pra dentro eu só vi na beirada só, não vi se tavam fazendo casa, se tavam mexendo, isso aí eu não entrei; o Márcio (que o recebeu), só tava ele, era bem finalzinho de tarde assim, umas 5 e pouco, quase 18h; era na casa do Márcio, onde ele morava, isso, ele morava lá dentro, na verdade não era casa, era um barraco que ele tinha lá, tanto é que não tinha nem telha, era lona; os cabos era pra energia; na verdade ali, eu expliquei pra eles na época, eles queriam fazer, aí falei: "gente, vocês pegam um terreno, primeiro vocês instalam com a COPEL certinho, a COPEL liga e daí vocês puxa pra trás, pra vocês iluminar, pra vocês ter lâmpada, não sei o que vocês vão fazer" aí o Márcio falou que tinha que ver com o Rafael, que o Rafael que sabia o negócio do documento; quando eu fui lá, já tinha um cabo cruzando por cima do rio, foi aonde que eu falei pra ele: "vocês peguem e botem um padrão lá que é melhor pra vocês" tinha um cabo que cruzava assim, por cima da rua e tava até amarrado em uma árvore; eles me ligaram pra pedir o cabo e eu fui largando pra eles, ia lá e entregava pra eles entendeu; não, é que nem eu vou falar, a minha parte era fornecer material pra eles, eu forneci entendeu, não tem nenhuma parte de eu ligar a luz pra eles, jamais liguei; não, eles sabiam que eu não ligava, tanto é que eu falei pra eles que ligar eu não ligava, que nem esse aí que eu falei pra eles, eles botar o poste lá, pra seguir dali pra lá entendeu, de repente foi essa conversa que eu tive com eles que chegou nesse ponto aí”. A defesa do acusado indagou alguns questionamentos ao acusado, que relatou: “"eles falam de puxar porque é que nem eu falei, eu fui com a bobina de cabo que tinha uma metragem maior e eu ia deixar 100 metros, 150 metros, aí onde foi que eu soltei o cabo, que eu fui puxar o cabo pra largar o cabo pra lá, de repente foi isso que eles acharam de eu puxar o cabo e entenderam desse lado, mas a questão foi de eu soltar o cabo e largar esse 150 metros porque eu tinha que levar o resto; não (sobre ter vínculo com Márcio e Rafael), tanto é que eu conheci o Rafael nessas datas dessas coisas aí, eles já tavam lá já, fazia 4, 5 meses dentro daquela área lá e eu conheci eles ali, a gente trabalha vai muita gente lá em casa, o povo todo mundo conhece a gente na praia aí, então muita gente vai lá pedir e isso que acabou eu indo com eles, de eu fornecer o cabo e entrou nessa aí; só entreguei material; eu trabalho com a elétrica já, desde que me conheço por gente, já faz uns 40 anos já, desde 94 (na cidade de Pontal do Paraná; temos (licença padrão copel), tem que ser cadastrado né, hoje em dia, na verdade hoje em dia até a COPEL não exige, a gente tem as licença, meu pai foi funcionário da COPEL, se aposentou na COPEL, então é a gente tem a licença de tempo, até 98 por aí, a COPEL exigia essa licença, hoje em dia a COPEL não exige, hoje em dia qualquer um trabalha com o padrão COPEL; lá na entrada do balneário Atami norte (a empresa); não, nunca (sobre manter uma certa vigilância naqueles terrenos, ter contato direto, chegar a fazer alguma cerca, cortar alguma grama, portar arma de fogo naquela região); não, não vendi nenhum (sobre ter vendido algum lote na região); cobrei do Márcio muito (legalização do terreno), porque eles falaram pra mim que tinha a documentação.” O acusado Luiz Jose Dos Reis, interrogado em juízo (mov. 592.11), declarou que: “Não, a única coisa que eu fui fazer lá é que me chamaram pra poder fazer cerca né daí entrei pra fazer cerca, eu e meu filho; mais ou menos em 2020, 2021; ali foi o Rafael que me chamou né, pra ajudar a fazer a cerca né; era pra cercar a área total; não, bastante tempo, fiquei mais ou menos uns 6 meses nisso aí né, fazendo limpeza e depois tinha que fazer a cerca, caia árvore em cima, quebrava cerca, tinha que emendar né, fiquei uns 6 meses, depois tive problema de câncer e tive que me afastar pra poder fazer o tratamento né; refiz o que tinha né, cerca nova foi feito, mas tava aberta aonde que fica os palanque e fazer os pedaços que não tinha; não não (refente a ter participado ou visto alguém derrubando árvores no local); sim, trabalhou comigo na época (Luiz José dos Reis Junior) eu ajudava ele né, acho que arame machuca muito a mão, tem que ser sempre em dois, três né; não, jamais desmatar, o único serviço nosso era esticar arame e esticar os palanque; tinha um barraco lá né, mas ruas nunca vi também, a gente não se envolvia muito nessa parte; não, eu nunca via derrubar, nunca prestava atenção nessas coisas; já fazia bastante tempo ein (quando deflagrou a operação e ocorreu as prisões), fazia mais de 8 meses; ali ele tinha prometido nós no final que ele ia dar um pedaço de terreno pra nós né, que daí lá foi o advogado, que no final eles iam ver um pedaço de terreno pra dar pra nós, tinha documentação tudo certinho; foi só de boca mesmo; nunca cheguei a ver (alguém armado); que eu sabia nunca vi ele com arma né (referente ao Luiz José dos Reis Júnior ter envolvimento com arma de fogo ou munição); não cheguei (sobre ter localizado o terreno), porque não cheguei nem a localizar ele direito, sabia que era no final que eles ia dar esse terreno né, sabia que era naquela área lá, mas nunca cheguei a ver; a mesma coisa foi prometido pra mim, pra ele (seu filho), para os outros né; ali o que eu ouvia dizer é que era do avô dele (Rafael), que era o pai do Joanides né, que tinha uma posse né; não senhora (referente ao seu filho ter envolvimento com colocação de manilha ou construção de ponte); ele saiu (Rafael), porque ele me acompanhava pra fazer o tratamento, ele que me acompanhava né, então foi afastado também; não (uso de motosserra); única motosserra que nós tinha lá era motosserra assim que nós trabalha com pintura, nós faz andaimes, corta as madeira, pra poder fazer os andaimes, é uma serrinha pequena no carro dele; não, jamais fiquei sabendo disso; não, fazia pouco tempo (sobre conhecer o Rafael); confiar a gente confia em qualquer um né (de ter confiado nele para prestação de serviço); não senhora (pegar alguma garantia com ele)”. As defesas indagaram alguns questionamentos ao acusado, que relatou: “não, jamais vi o Haroldo fazendo isso (acerca do Haroldo ter feito alguma instalação elétrica de forma irregular); também não (acerca do Haroldo ter cortado alguma grama no local ou visto ele fazer alguma vigilância); o Ivo ia lá, mas eu não chegava a conversar com ele; ele conversava que no final ele ia assinar os papel lá da terra e dar as terra pra nós né (O Dr Ivo e o Rafael); não também (acerca de ter visto o Rafael desmatando a área ou portando arma de fogo); ele veio conversar comigo para ajudar lá né, que eu conhecia muito o Lauro, que era o vô dele né, foi só essa conversa; ele falou que tinha um processinho, do usucapião dos Tavares ali e que no final seria doado um terreno pra nós né”. O acusado Luiz Jose Dos Reis Junior, interrogado em juízo (mov. 592.12), declarou que: “Ali o Rafael contratou eu e meu pai para nós fazer a cerca e correr as limpezas da cerca ali sabe, e foi só isso, o negócio da cerca, que nós fomos contratados pelo Rafael, sobre segurança essas coisas nunca fiz; prometeu o lote pra nós; não (acerca de receber o lote), porque a gente não sabia quando que era ainda sabe, nós não sabia aonde que era o local certo, primeiro nós ia correr tudo as cerca primeiro da área que já tava aberta que quem fez primeiro foi não sei se o Rafael ou o sogro dele, que já tinha feito a correção, nós só ia correr os arame; a área inteira; não, tinha lugar aonde a gente ia fazer a cerca tinha árvore caída, aí a gente cortava; não não (sobre derrubar as árvores), era árvore velha já caída; não, que eu vi não (acerca de ter visto alguém armado fazendo a segurança do local); ele (Rafael) ia de vez em quando ali, as vezes ele ia final de semana com o Dr Ivo; durou uns 6, 7 meses nós ficamos (a prestação de serviço); a única casa que tinha era uma casinha na frente da rua ali, perto de uma área que era do Rafael ali sabe, que ele dizia que era ser dele; não, não (acerca de abertura de ruas); era mata fechada; nunca (sobre ter fornecido munição para alguém); eu não, só se eles usaram meu nome, mas isso aí jamais; olha, eu não se envolveu porque não sabia que era minha parte, chegou duas senhoras querendo comprar, aí eu falei pra elas que não sabia que era meu terreno ainda, que assim no final do processo eles iam mostrar pra gente aonde que era e dar a documentação da área pra nós, aí até a senhora falou assim: "você não quer pegar uma entrada já pra dar um sinal e a hora que sair o documento e mostrar aonde é o terreno" aí eu falei: "a senhora que sabe" só que não fiz contrato, não deixou número de telefone nada, deu R$ 300,00 reais de sinal e nunca mais apareceu; não, jamais (acerca das mensagens de ter se envolvido nas "picadas"); não (sobre derrubar árvores com motosserra), só derrubei essas que estavam na reta aonde já estavam acerca, que já estavam derrubada; eu não participei disso aí não, nem sei se o Márcio fez isso aí; mas é, eu nem sabia onde era meus lotes, como é que eu ia vender; eu tinha uma (motosserra) que foi apreendida no dia que fizeram a busca e apreensão; não não (sobre ter emprestado); conheço de vista o que eu via eles lá sabe (os acusados), mas não tenho nenhuma amizade, nada; se fez acordo, isso aí era partr do Rafael e o Márcio, sempre conversavam sobre isso aí, eu jamais participei disso aí”. As defesas indagaram alguns questionamentos ao acusado, que relatou: “isso (acerca do Dr. Ivo ir algumas vezes no local); não, nunca conversei com ele, sempre via ele conversando bastante com o Rafael; isso, representava o seu Joanides, que ali era a área do pai do Joanides, o seu Lauro; sim, o Dr Ivo sempre mostrou papel, até deixou uma cópia com o Márcio uma vez, acho que até no dia da busca e apreensão da casa dele levaram, tinha um papel como documento da área.” A acusada Renata Do Rocio Jusse Gonçalves De Lima, interrogada em juízo (mov. 592.13), declarou que: “Sim, não são verdadeiras, começou o Márcio foi contratado pelo seu Joanides e o Rafael, pra trabalhar lá junto com o Luizinho pra cuidarem da área ali porque tava já querendo ser invadida pra não ser invadida e a gente morava de aluguel, daí ele ia todo dia, desde às 7h da manhã até às 23h da noite, isso foi bem no comecinho da pandemia, e eu trabalhava a noite, só que daí como a gente trabalha aqui na praia foi fechado os comércios e eu não pude mais trabalhar, então eu ficava em casa e ele aceitou essa proposta, a princípio ele não queria, daí ele acabou aceitando né, porque segundo o Rafael e o seu Joanides eram negócio legal, não era nada ilícito, não era nada que iria prejudicar ninguém, era só pra eles cuidarem, isso é o q eu sei né, pra eles cuidarem da área ali pra que ninguém invadisse que tava querendo ser invadida e depois disso deram pra mais 24 famílias, nós somos uma dessas famílias que ganharam, no total foi 30 famílias que ganhou, de todos eles, foram 30 famílias e isso foi em março, finalzinho de março e começo de abril de 2020, não sei se antes já estava a venda esse tipo de situação, mas que eles foram chamar meu marido pra participar, trabalhar pra eles foi nesse período, daí como veio a pandemia o dono da casa veio em julho e falou assim: "vocês tem até o dia primeiro de agosto pra desocupar a casa, não precisa pagar o aluguel" que a gente tava devendo aluguel, e falou que a gente não precisava pagar o aluguel, desde que a gente desocupasse a casa até o dia primeiro de agosto, como a gente não tava trabalhando, não tinha dinheiro nada e como forma de pagamento e o seu Joanides ia pagar em tereno pro Márcio, não em dinheiro, espécie no caso, o Márcio conversou com eles e falou se podia vender um pedaço da parte que já era nossa, dada por eles pra poder construir nossa casa e foi o que ele fez, do nosso terreno que a gente ganhou ele dividiu e vendeu dois, de um terreno ele dividiu em três e vendeu duas partes que foi aonde que a gente recebeu dinheiro, que foi depositado na minha conta, no meu nome, na conta do Banco do Brasil e o restante a gente pegou em material pra poder construir a casa, um tanto em dinheiro um tanto em material e foi quando eu fui morar lá, porque a gente não tinha onde morar, a gente se obrigou a morar lá, porque a princípio nós não ia morar lá, nós ia continuar morando de aluguel, mas devido a tudo isso, a pandemia; foi só verbal (a documentação), mas a gente sabia que tipo que tinha um advogado que era o Dr Ivo, que ele ia dar um documento para o pessoal, um contrato, alguma coisa assim, que ia dar pra todos eles né, em forma de pagamento de trabalho, pra eles adquirirem imóvel, o terreno no caso; não, que eu fiquei sabendo do restante do processo, mas a princípio que eu sei pelo meu marido e pelo próprio Rafael, que era o Márcio e o Luizinho pra cuidarem dessa área junto com essas 24 famílias pra cuidarem pra ninguém invadir, o que aconteceu foi que essas próprias famílias invadiram, o que eles ganharam do Rafael e do seu Joanides, eles passaram pra frente e foi aonde que todos perderam o controle, tanto o Rafael, como meu marido perderam o controle da situação e tudo implicou em cima de nós e foi isso que aconteceu, mas não teve nenhum ato de violência da parte nem do meu marido, nem da parte do seu Luiz, nem da parte do Luizinho, nem da parte do seu Haroldo que eu mal conheço, e nem da parte do Rafael, de todos nós que estamos no processo, não houve ato de violência de ninguém entendeu; não (acerca do Márcio portar arma de fogo), ele até tentou fazer aquele CRF sei lá o que lá, mas por ele ser analfabeto, porque agora ele tá na cadeia e tá aprendendo a ler e escrever, mas na época ele era analfabeto, ele não terminou por causa que ele não sabia nem escrever e tinha que fazer a prova e ele não finalizou o curso dele; quando eu fui morar lá, já tinha tudo instalado lá, já tinha luz, já tinha água, então eu não sei com exatidão quem instalou a água, quem instalou a luz eu sei que foi o tal de "Pereirinha" que puxou a luz para o pessoal lá que todos eles se ajuntaram, que as famílias que ganharam os terrenos se ajuntaram, compraram e pagaram o seu "Pereirinha" pra instalar, é isso que eu sei, daí de um cabo todo mundo puxou cada um pra sua casa; eu anunciei porque eu vi outros anúncios de outras pessoas e eu não sabia de modo algum que era errado ou coisa parecida, por isso que eu anunciei, pra mim era normal, tipo era uma coisa certa; não, só tinha no meu (água encanada e energia); não, não prometi nada (acerca das instalações para outras pessoas); já tava limpo, tanto é que as árvores ainda tão lá, as árvores que tinha já no meu outro terreno, no outro quintal que a gente morava, ainda continua lá no mesmo lugar, quando a gente foi pra lá, teve umas chuvas aí que deu, que destelhou muitas casas por aí e caiu bastante árvore, inclusive tem fotos até, de árvores que supostamente foi o Márcio que cortou e que não foi ele, que foi as árvores que caíram da chuva.” As defesas indagaram alguns questionamentos à acusada, que relatou: “que morou na localidade da invasão de agosto de 2020 a abril de 2021; mudamos para Paranaguá e depois retornamos para Pontal em dezembro e em janeiro fomos presos por esse motivo que não tínhamos conhecimento; conhece Haroldo de vista só, não presenciou Haroldo lá; não tem conhecimento de que Haroldo tenha feito instalação elétrica; a pessoa conhecida como “Pereirinha” que fez a instalação de energia; ouviu falar que Haroldo era eletricista da Copel; sim, da final de umas casas que já tem rua mesmo, tem uma rua; tem um prolongamento que dá acesso pra entrar ali; tinha um meio caminho, mas não estava totalmente aberto; não derrubou nada; o Marcio não possuía motosserra; se fosse preciso e conhecesse alguém para emprestar, mas não emprestou de ninguém; não tem arma de fogo”. 3.2. Do crime previsto no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 - Fato 01 A materialidade dos fatos está demonstrada pelas mídias (movs. 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13), boletins de ocorrência (movs. 1.18, 1.19, 1.20, 1.22 e 1.23), despacho PIC (mov. 1.21), relatórios policiais (movs. 1.25, 1.26, 1.27 3 1.28), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório e em sede policial. A autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre os réus. À luz da prova oral retro transcrita, inexiste dúvida acerca da autoria delitiva do delito de organização criminosa, a recair sobre os acusados. Embora estes tenham negado a autoria dos fatos, as provas colhidas na fase investigatória e instrutória comprovaram que os acusados, estavam filiados com o fim de praticar crimes contra o patrimônio, especialmente de esbulho possessório (art. 161, §1º, inciso II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79), furto de energia elétrica (art. 155, §3º, CP) e furto de água encanada (art. 155, §4º, inciso II, CP), no período entre junho de 2020 a novembro de 2021. Nota-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas ao afirmarem que a organização criminosa agia sempre com o mesmo modus operandi, bem como possuía funções delimitadas entre cada participante. A testemunha Juliano Eugenio Salomao Machado, policial militar, quando ouvido em juízo (mov. 582.4), relatou que, a operação Curupira iniciou por solicitação do Ministério Público de Pontal do Paraná, em virtude de denúncias sobre crimes ambientais que estavam ocorrendo na área de mata em Shangri-lá, Pontal do Paraná, como supostas invasões de terras naquela região, e que após a realização de diligências identificaram Márcio Gonçalves e sua esposa Renata Jusse como os vendedores dos terrenos; que realizaram uma busca e apreensão na residência do casal, bem como o compartilhamento de dados nos 4 aparelhos telefônicos apreendidos na busca. Dentre os aparelhos apreendidos dois continham materiais suficientes para constatar a participação de Márcio e Renata na comercialização dos terrenos e nos crimes ambientais. Diante disso, foi possível concluir também, que Rafael Pires Farias estava por trás de toda essa invasão, caracterizando uma organização em que Rafael estava por trás de Márcio e Renata, onde Rafael distribuía frações dos terrenos para Márcio realizar a venda e obter lucro e ao mesmo tempo trocava favores para que Rafael vendesse os terrenos de Márcio. Ademais, outras pessoas também receberam frações de terreno para que em troca fossem realizados serviços no local, como a instalação da parte elétrica dos terrenos, que foi o caso de Haroldo, que foi o responsável pela instalação, de forma irregular, de postes de luz e da fiação dos terrenos. Além disso, outras pessoas receberam as frações de terreno para cuidar da área, como foi o caso de Douglas Galhardo, vulgo Tonelada, bem como diversas outras pessoas que recebiam pedaços maiores ou menores dos terrenos, para que fosse realizada a comercialização. Afirmou que existia uma organização com divisão de tarefas, em que uns eram responsáveis por impedir que outra pessoa invadisse o local, outros responsáveis pela parte elétrica nos terrenos, inclusive com a participação de um advogado chamado Ivo, que também recebeu partes de terrenos para em troca prestar serviços profissionais perante as questões judiciais envolvendo toda essa disputa de terra no local. Saliento que o crime de organização criminosa consiste na atuação de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O vínculo associativo dos acusados ficou provado pelas quebras das informações de conversas contidas no aplicativo WhatsApp e demais conteúdos, por meio das quais elaborou-se os relatórios (movs. 1.25/28), bem como pelos depoimentos das testemunhas, que comprovam que os acusados atuavam de forma estável e permanente, ao cometer diversos crimes, como o esbulho possessório (art. 161, §1º, II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79), furto de energia elétrica (art. 155, §3º, CP) e furto de água encanada (art. 155, §4º, inciso II, CP). Nota-se que os integrantes da organização criminosa tinham funções previamente estabelecidas e atuavam de forma coordenada e com divisão de tarefas. Ao réu Douglas Galhardo dos Santos competia, executar os crimes de parcelamento do solo e promover a segurança do local, acompanhado dos demais denunciados Haroldo, Luiz e Luiz Junior. Ao réu Marcio Gonçalves de Lima competia a liderar a invasão, aliciar comparsas, coordenar, planejar, negociar e vender lotes de sua cota e também da de Rafael e mantinha a contabilidade das receitas dos crimes. Ao réu Rafael Pires Farias exercia a função de planejar, orientar, dar aval e realizar contato com advogados e terceiros. Saliento que a conta utilizada para a realização dos depósitos dos valores obtidos de maneira ilícita é de titularidade da acusada Renata, conforme se observa nas conversas extraídas do relatório de mov. 1.25 – fl. 6/17 e 1.21, fl. 45, o que demonstra ainda mais seu envolvimento na organização criminosa. Ademais, verifica-se que o acusado Joanides da Costa Tavares dava o aval acerca do loteamento clandestino, bem como para o desmatamento e a venda de lotes. Vale ressaltar os apontamentos acerca da participação dos demais acusados, todavia, como estão sendo processados em outros autos, não será deliberado exaustivamente acerca de suas intervenções nos crimes, apenas naquilo que for necessário. Presente a majorante prevista no §2º, do art. 2º, da Lei nº 12.850, uma vez que os crimes executados pela organização criminosa eram cometidos com o emprego de arma de fogo, conforme constata-se por meio das declarações da testemunha JULIANO EUGENIO SALOMAO MACHADO (mov. 582.4) em Juízo, bem como da apreensão de armas e munições e das mensagens obtidas nos celulares dos acusados, nas quais estes fazem referência às armas de fogo. Nesse sentido (mov. 1.25, fls. 169/170, 189/, 295/296 e 300): “Durante os desentendimentos entre os envolvidos na invasão, MÁRCIO encaminha uma mensagem para RAFAEL, onde um interlocutor pede para MÁRCIO chegar rápido com o carro para eles irem buscar o “negócio”, possivelmente arma de fogo, diz que virão em uma “tropa”, citando que a outra parte chegará em várias pessoas, e que precisarão da arma para se defender; MÁRCIO reclama e diz que não queria se envolver nisso, sendo que RAFAEL diz que não é para envolver o nome de nenhum dos herdeiros da família’.; “RAFAEL e MÁRCIO trocam mensagem sobre arma de fogo, RAFAEL afirma que utiliza a noite, RAFAEL trabalha ou trabalhava como vigilante noturno em uma empresa de segurança patrimonial situada em Pontal do Paraná, em mensagens escritas, RAFAEL cita que “FOGAÇA” arrumou outra arma de fogo para ele, RAFAEL fala que deixou a arma com LUIZINHO, em virtude de que MÁRCIO não se encontrava em casa”. As versões externadas pelos réus Douglas, Márcio e Rafael, de que não praticaram os crimes em conjunto não são verossímeis. Os depoimentos das testemunhas e responsáveis pela investigação, corroborado pelas informações colhidas pela quebra de sigilo de dados dos celulares dos acusados, são provas suficientes de que os acusados integravam organização criminosa. No caso concreto, as provas dos autos indicaram a associação de forma organizada e com nítida divisão de tarefas entre os 09 (nove) acusados, para a prática de vários crimes, tornando inviável o reconhecimento do pleito absolutório. Analisados em conjunto os elementos de provas obtidos por meio dos celulares dos acusados, bem como o depoimento das testemunhas e os demais elementos probatórios constantes dos autos, é possível concluir que os réus, praticaram o tipo penal descrito no artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13, uma vez que com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, integraram organização criminosa, com o fim de cometer crimes de esbulho possessório (art. 161,§1º, inciso II, CP), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79), furto de energia elétrica (art. 155, §3º, CP) e furto de água encanada (art. 155, §4, inciso II, CP), no período entre junho de 2020 a novembro de 2021. O tipo subjetivo do delito também restou configurado, com o elemento subjetivo específico “com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza”. Sendo assim, presentes os tipos objetivo e subjetivo do crime de organização criminosa, torna-se imperiosa a condenação. A organização criminosa é crime formal, que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva perturbação da paz pública. Consuma-se, portanto, no momento em que 04 (quatro) ou mais pessoas se associarem com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional, colocando em risco a paz pública, ainda que nenhum delito venha a ser efetivamente praticado. Tem-se, então, que inexistem dúvidas sobre a conduta perpetrada pelos acusados, impondo-se a procedência da denúncia no que tange à autoria do crime de organização criminosa, não havendo que se falar em absolvição ante a escassez probatória. Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta dos acusados ao tipo legal indicado. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. Os réus não agiram em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelos réus é, ainda, culpável, sendo os acusados, ao tempo do fato, inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à essa compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticaram. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação dos acusados pela prática do delito de organização criminosa, na forma do artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/13, em relação aos réus Douglas, Márcio e Rafael. 3.3. Do crime de previsto no artigo 161, §1º, inciso II, do CP – Fato 02 A materialidade dos fatos está demonstrada pelos boletins de ocorrência (mov. 1.22, fls. 5/6; fl. 17, fl. 23), despacho PIC (mov. 1.21, fls. 6/13, 34/35, 39/40, 47), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório e em sede policial. A autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre os réus. De acordo com a prova oral retro transcrita, inexiste dúvida acerca da autoria delitiva do delito de esbulho possessório (art. 161, §1º, inciso II, do CP). Consoante o disposto no artigo 161, § 1º, inciso II, do Código Penal, “para que haja esbulho possessório, no campo penal, é necessário que a invasão tenha por fim o esbulho e seja praticada, em terreno ou imóvel alheio, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou, ainda, em concurso de pessoas.” [1] Assim, havendo a tomada do imóvel dentro dessas circunstâncias e por pessoa que não seja o real proprietário, restará configurado o aludido crime. Ademais, o sujeito passivo não é apenas o proprietário do imóvel, uma vez que o possuidor direto que não é proprietário do bem também é considerado sujeito passivo (interpretação conjunta do art. 1.210 do CC com o art. 161, §1º, II, do CP). Pois bem. A testemunha Ezequiel Tavares, ouvido em juízo, relatou, em resumo, que (mov. 544.2): “Que as invasões se deram durante a pandemia, período em que o Fórum estava fechado, sendo orientados pelos advogados que sempre que vissem algum caminhão ou outra coisa, que fizessem um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, e foi o que fizeram”. No mesmo sentido, a testemunha Valnice Crisanto Tavares, ouvida em juízo (mov. 544.3), declarou, em síntese: “que a área invadida, localizada no bairro Shangri-la, nas proximidades da Rua Cascavel, Avenida Curitiba, Rua Florianópolis, Rua Cabo Frio, era de seu avô Manoel Foustino e posteriormente ficou para sua mãe Aline Maria Crisanto Tavares. Disse que cerca 7 ou 8 anos atrás sua genitora tinha uma casa pequena no local, mas que por determinação judicial foi obrigada a desocupá-la, mas que sempre preservaram o local e nunca cortaram árvores. Que após saírem da casa, alguém teria ateado fogo nela e que por volta de 2 ou 3 anos atrás começaram a invadir a área e a vender, abrindo inclusive uma rua e invadindo todo o lado da mata. Disse que seu tio Jacir Manoel Foustino possui uma chácara ao lado dessa área invadida e sempre tentaram colocar cerca para preservar a área, mas que sempre a retiram; que cerca de 1 mês atrás seu tio questionou uma pessoa que estaria com um caminhão no local e o mesmo afirmou que teria comprado aquela área, tendo inclusive atirado uma pedra que teria acertado a boca de Jacir; que sempre preservaram o local, colocando cercas que eram sempre removidas, e que quando receberam a determinação para desocuparem o local, assim o fizeram e a partir dai que a invasão tomou conta e que essas pessoas das invasões ainda os ameaçavam". Além disso, extrai-se do relatório de mov. 1.25, trechos de conversas entre os acusados Márcio e Rafael, confirmando o uso de armas de fogo pelos envolvidos, bem como a violência praticada (cf. mov. 1.25, fls. 113 e 169): “[…] Nas mensagens MÁRCIO fala que é VALNICE que está denunciando as ações praticadas na invasão, diz para RAFAEL que alguém tem que conversar com ela, para que ela não faça mais este tipo de coisa, ameaça VALNICE e diz que lá tem gente de sangue frio, e que a hora que “escorar o revólver na cabeça dela” não adianta reclamar. (p. 141; 148)”. “[…] Em conversas entre MÁRCIO e RAFAEL, comentam que algumas pessoas envolvidas na invasão, com o intuito de garantir a posse dos terrenos estão portando armas de fogo, nas mensagens MÁRCIO diz que estão dando tiro na região, e que LUIZINHO conseguiu umas “balas” (munição) para eles, RAFAEL diz que também forneceu munição para eles, MÁRCIO diz que SANDRO vendeu uma espingarda para “os piá”. Na sequência afirmam que quem está armado é “TONELADA”, que inclusive confirma em um áudio reenviado por RAFAEL. (p. 240 a 242)”. Assim, diante dos depoimentos colhidos e demais documentos acostados aos autos, conclui-se que, apesar da negativa dos réus, os fatos são confirmados pelas testemunhas inquiridas em juízo bem como pela farta documentação acostada aos autos. Desta forma, restou evidente que os acusados, agindo em concurso de mais de duas pessoas, invadiram mediante violência e grave ameaça o terreno alheio pertencente ao Sr. Christopher Peter Bueno Netto, para o fim de esbulho possessório, se amoldando ao delito previsto no artigo 161, § 1º, inciso II, do Código Penal. Nada há nos autos a indicar que a vítima e as referidas testemunhas possuam qualquer motivo para imputar, falsamente, a autoria aos réus sem que isso fosse verdade. Sem mácula, portanto, a declaração testemunhal colhida. Portanto, neste cenário, não há outra possibilidade que não seja a condenação. A ação dos réus é dolosa e típica, pois, formalmente, encontra subsunção no artigo 161, § 1º, inciso II, do Código Penal. Não incidem causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido). Presente a culpabilidade, vez que os réus, imputáveis, possuíam potencial consciência da ilicitude do fato e lhes era exigível conduta diversa. 3.4. Do crime previsto no artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 6.766/79 – Fato 03. A materialidade do delito sobejou comprovada pelos boletins de ocorrência (movs. 1.19, 1.2, 1.21, 1.22), relatórios (movs. 1.21 e 1.25); pelo laudo de órgão de meio ambiente (mov. 1.34), pela informação do Departamento de Geoprocessamento e Cadastro Técnico do Município de Pontal do Paraná de que o imóvel objeto do parcelamento não é loteado (mov. 6.1/4), imagens, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. No que tange a autoria, é certa e recai sobre os réus, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. Embora já transcritas anteriormente, importante frisar apenas no interessa os depoimentos relacionados aos fatos: A testemunha Marcel Vieira dos Santos (mov. 582.2): “foi atender a uma notícia de crime ambiental contra o bioma mata atlântica, mas no local estava apenas o Sr. Luiz Gomes, que tinha negócios acerca de um terreno com o Sr. Joanides; que foi feito um auto de infração contra o Sr. Luiz Gomes por desmate de área nativa, com várias árvores derrubadas no local; que havia loteamento e abertura de estradas no local; que no dia do patrulhamento apenas o Sr. Luiz estava no local; que realizou apenas uma diligência no local; que percebeu instalações elétricas na área, porém não era possível constatar quem era o autor das instalações; que quando abordou o Sr. Luiz Gomes, ele lhe disponibilizou um contrato de compra e venda com o Sr. Joanides, cuja cópia seguiu anexa no boletim de ocorrência”. A testemunha/vítima Christopher Peter Bueno Netto (mov. 582.5): “que há mais de 35 anos suas terras estão sendo invadidas; que as pessoas que estão fazendo os loteamentos do local apresentam escrituras falsas para os compradores; que é proprietário dessa área que possui 596 hectares e que grande parte dessa área está situada na zona de preservação permanente e que toda área é coberta por mata; que durante a última visita ao local, constatou a presença de ruas; que fazem mais de 5 anos que solicitou o REURB na prefeitura para a área do Carmiri 2, que fica entre o mar e a estrada (BR 412), mas ainda não obteve retorno”. A testemunha Luciane Cristina Melantonio (mov. 582.6): “que estava à procura de um terreno e após informações ficou sabendo que Joanides estava vendendo terrenos de um processo de usucapião que pertencia à sua família; que efetuou a compra do terreno de Joanides, em fevereiro de 2021, localizado em Shangri-lá, pelo valor de R$ 10.000,00, valor este pago diretamente para ele; que no local já existia um pessoal morando com “foco” de luz; que o terreno já estava desmatado, com algumas árvores no chão, mas que ainda tem mata no local. As testemunhas Ezequiel Tavares e Valnice Crisanto Tavares, afirmaram que identificaram propagandas de venda lotes em redes sociais: “que os invasores estavam realizando a venda de lotes a terceiros através da página do Facebook” (mov. 544.2). “que já pesquisou em redes sociais e constatou publicações de venda dos lotes, com a utilização de seu nome, como se fosse ela que estivesse realizando a comercialização” (mov. 544.3)”. Ressalte-se que a afirmação das testemunhas acerca da divulgação da venda de lotes em redes sociais é corroborada pelas informações e imagens constantes no laudo acostado ao mov. 1.34. Extrai-se, ainda, do relatório (mov. 1.21, fls. 28/29), a informação e imagem de suposto croqui de loteamento, enviado pelo réu Márcio. Nota-se que as testemunhas inquiridas, foram firmes em relatar que presenciaram e/ou tiveram conhecimento da divulgação do suposto loteamento e da venda de lotes. De fato, extrai-se dos autos que os réus, efetuaram o desmembramento do imóvel registrado na Matrícula nº 844, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, para fins urbanos, sem qualquer autorização. Ainda, a informação do Departamento de Geoprocessamento e Cadastro Técnico do Município de Pontal do Paraná (mov. 6.1/4), atestam que a referida área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento. Percebe-se que as testemunhas relatam que mesmo após as autuações de infrações ambientais, em razão de ausência de autorização/liberação dos órgãos competentes, o empreendimento teve continuidade, com a construção de novas residências, inclusive com moradores residindo nos imóveis concluídos. Assim, diante das autuações promovidas pelo Policia Ambiental – Força Verde e pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, bem como pelas fotografias anexadas aos relatórios juntados aos autos, tem-se comprovado o desmembramento do solo para finalidade urbana sem a autorização dos órgãos competentes e em desacordo com as disposições legais municipais. Diante de todo o contexto global de provas coligidas aos autos, está configurada a conduta típica narrada no Fato 03 da denúncia. Há, assim, material probandi apto à condenação, porquanto comprovadas a materialidade e autoria do delito, mostrando-se imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79. Ainda, no que se refere à antijuridicidade, não observo em todo o ordenamento jurídico norma qualquer, que autorizando o comportamento dos réus, seja capaz de torná-lo lícito, afastando o indício de ilicitude que traz em si a adequação típica do fato. A conduta é culpável, eis que, os acusados, maiores de idade à época dos fatos, agiram livre e conscientemente, quando podiam agir de outro modo. Portanto, típico, antijurídico e culpável o fato praticado pelos réus, de rigor sua condenação. 3.5. Do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 (FATOS 04, 19, 30) Nos fatos 04, 19 e 30 da denúncia, imputa o Ministério Público o cometimento do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, aos acusados Marcio Gonçalves de Lima e Renata do Rocio Jusse Gonçalves de Lima, posto que este teriam dissimulado a origem, localização, disposição, movimentação, propriedade e utilização de valores, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) proveniente das infrações penais descritas na denúncia (artigo 161, II, CP, art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79, art. 38-A, Lei 9.605/98 e art. 155, CP). O dispositivo legal citado assim preceitua: “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Ocultar expressa o ato de esconder, encobrir, não revelar e dissimular, por sua vez, equivale a encobrir com astúcia, disfarçar e esconder. Nota-se que a distinção entre ocultar e dissimular está no fato de que, no primeiro, há o mero encobrimento, enquanto que, no último, há emprego de astúcia, de engano, para encobrir, para tornar imperceptível ou não visível. Assim, para configuração deste tipo penal, basta que o agente execute um dos elementos contidos no núcleo típico (crime de ação múltipla). Analisando detidamente os autos, conclui-se que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado, deduzida na peça inicial, já que a materialidade e a autoria do delito em questão não restaram comprovados. Nada foi apurado, seja na fase investigativa, ou na etapa judicial, acerca da dissimulação perpetrada pelos réus Márcio e Renata, ou seja, de que forma e por quais meios ele dissimulou ou disfarçou o recebimento das quantias. Segundo informações prestadas pelos próprios acusados em seus interrogatórios, os depósitos foram realizados na conta de Renata em virtude de que o réu Marcio não possuía conta bancária na época e não tinham ciência da ilicitude, pois pensavam que os lotes realmente pertenciam a família Tavares. Porém, ainda que proveniente de ilícito penal, tal fato, por si só, não caracteriza o crime de lavagem de capitais. Para a tipificação do delito, é necessário o elemento objetivo do tipo, consistente em ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os convertendo em ativos lícitos, além do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na ciência da proveniência ilícita e na vontade livre e consciente de converter em ativos lícitos “bens, direitos ou valores provenientes diretamente de crime ou contravenção penal”. Além do dolo direto, há o especial fim de agir, representado pela intenção do agente de, com a conversão, ocultar ou dissimular a utilização do ativo para reintegrá-lo à economia com aparência lícita. Tem-se que a simples conversão de ativo fruto de infração penal em bens de consumo ou para pagamento de dívidas não configura, por si só, o crime de lavagem previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998. Sem a intenção de ocultar/dissimular, não há crime de lavagem, ainda que o agente adquira bens com o dinheiro do crime, porque está ausente o primeiro elemento subjetivo especial do injusto. Se assim não fosse, “o simples gasto do produto proveniente de infração penal em bens de consumo caracterizaria lavagem, visto que nesse caso há conversão dos bens em ativos lícitos” (BADARÓ, Gustavo Henrique e BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. Comentários à Lei nº 9.613/98, com alterações da Lei nº 12.683/2012. São Paulo: RT, 2012, p. 109). Não basta a mera fruição, gozo ou consumo do dinheiro do crime, já que fase natural de qualquer delito em que se objetiva a obtenção de vantagem indevida. O mero usufruir representa o exaurimento do crime antecedente (que gerou o proveito ilícito) e não a prática de um novo crime de lavagem. Assim, não restando configurado o delito de lavagem de capitais, a absolvição por atipicidade da conduta é medida que se impõe. 3.6. Do crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98 (FATOS 05, 06, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 29) Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução judicial impõe a absolvição do acusado MARCIO GONÇALVES DE LIMA, pois não existem provas suficientes da ocorrência do delito, tornando de rigor a improcedência da pretensão punitiva. A autoria e materialidade devem ser concludentes e estremes de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal, uma vez que a absolvição é sempre a melhor e mais justa solução que se apresenta se persistem dúvidas. Feita esta análise dos elementos de prova, que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação, não tendo restado demonstrada materialidade do fato narrado na denúncia, qual seja, a destruição de vegetação primária em estado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, equivalente a 2,00 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente. Importante observar ainda, que ao desde a constatação da ocorrência do fato (Agosto/2020), não foi realizada nenhuma diligência para melhor apurar o fato. Não há qualquer laudo de exame ou vistoria do local. Como bem fundamentou a defesa, é sabido que a infração prevista no artigo 38-A da Lei de Crimes Ambientais implicam em certa complexidade do fato, para o qual, é imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/ ou destruição que caracteriza o ilícito. É imperioso que a conduta tenha sido praticada contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica, o que não restou devidamente comprovado nestes autos, que foram instruídos apenas por fotografias, relatórios, autos de infração e prova testemunhal. Em razão de se tratar de delito material, que se consuma com a destruição ou perpetração de danos em floresta em formação, é imprescindível o laudo de exame do corpo de delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça, vem reiteradamente decidindo nesse sentido, consoante ementas de julgamentos proferidos em suas Quinta e Sexta Turmas, que ora transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [...] 2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. 3. Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). 4. O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental. 5. No presente caso, foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva." (AgRg no AREsp 1571857/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/10/2019)” "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI N.º 9.605/1998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal? (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1782765/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 02/08/2019) Vê-se, portanto, que apesar de a materialidade do delito poder ser suprida por outros meios de prova, o laudo pericial mostra-se imprescindível nos casos em que a infração deixar vestígios, por determinação legal do art. 158 do Código de Processo Penal. À luz dos julgados acima, conclui-se que, se é possível extrair-se imagens do local, por exemplo, que demonstram o dano ambiental, então com certeza, seria possível realizar o exame pericial, não podendo este ser substituído por outros meios de prova. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". E o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, "se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal", conforme acima exposto. No caso, o delito deixou vestígios, conforme se constata dos autos de infração ambiental colacionados, o que demonstra a possibilidade de realização do exame pericial direto. Por outro lado, não foram apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial, implicando na absolvição do acusado. Diante das razões aqui expostas, tenho que a absolvição do acusado é medida de rigor, em respeito ao princípio in dubio pro reo e com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.7. Do crime previsto no artigo 51 da Lei 9.605/98 (FATOS 07, 16, 18, 25, 26, 27) Também está sendo imputada ao acusado a prática da infração contida no artigo 51 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A materialidade restou inconteste em decorrência dos relatórios policiais (movs. 1.25. 1.26, 1.27 e 1.28). Entretanto, no que se refere à autoria delitiva, faltam elementos probatórios aptos a sustentar a responsabilidade penal do acusado Marcio Gonçalves de Lima, conforme se observa a seguir. A testemunha de acusação, policial militar Juliano Eugênio Salomão Machado, declarou em juízo (mov. 582.4): “Com relação ao acusado Márcio, não se recorda se houve a apreensão de motosserra em sua residência, mas de acordo com as informações obtidas nos aparelhos celulares, existiam mensagens de que Márcio era proprietário de uma motosserra, bem como foi encontrada uma imagem que Márcio enviou para sua esposa de seu veículo Siena em que aparecia a motosserra ao lado” Interrogado em juízo, o acusado Marcio Gonçalves de Lima, afirmou (mov. 592.2): “que até onde esteve envolvido, não utilizou de nenhum aparelho elétrico como motosserra; que a foto tirada de uma motosserra em cima do seu carro, tinha relação com a invasão de outro local, mas que o bem não lhe pertencia”. Para prolatar a sentença condenatória, o juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. A autoria e materialidade devem ser concludentes e estremes de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal, uma vez que a absolvição é sempre a melhor e mais justa solução que se apresenta se persistem dúvidas. Feita esta análise dos elementos de prova, que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação, não tendo restado demonstrado a caracterização do delito imputado ao acusado na denúncia, ônus que é da acusação (art. 156 do CPP). Depreendesse que o cotejo das declarações obtidas não fornece robustos elementos para atribuir a autoria do delito ao denunciado. Soma-se a isto o fato de acusado negar a prática delitiva. Em seu interrogatório judicial, o acusado Marcio foi categórico ao afirmar, não possuía motosserra, tanto que não houve apreensão de motosserra com o denunciado. Assim, tão somente o relatório com as mídias e fotografias apontando a utilização de motosserra, tornam o conjunto probatório frágil, uma vez que não se confirmaram por outros meios de prova produzida. Diante de tais informações, com provas inconclusivas colhidas no decorrer da instrução processual, temos presente a dúvida, que impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Ressalto que em casos como estes, a jurisprudência é pacífica em impor a absolvição. Nesse sentido: O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação, uma vez que as provas colhidas durante a instrução processual não conduzem à certeza necessária e exigida pela lei penal para se formar o Juízo condenatório do acusado, o que possibilita o decreto absolutório. Não há substrato probatório suficiente para embasar um decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não pode atuar sob conjeturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe a devida sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. 3.8. Do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do CP (FATOS 8, 11, 12 e 13) A materialidade dos fatos está demonstrada nos relatórios (movs. 1.21 e 1.25), mídias e fotografias acostadas aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre os réus. De fato, extrai-se dos autos que os réus, efetuaram a ligação clandestina de energia elétrica “gato”, tanto pelos relatórios e fotografias, quanto pela confissão em juízo do acusado. Como se observa no relatório acostado ao mov. 1.25, das mensagens entre o acusado e Haroldo (mov. 1.25, fls. 38, 54, 66 e 85): “Nas conversas entre MÁRCIO e o interlocutor registrado como “WANDER”, fica claro que WANDER é mais um comprador dos terrenos de MÁRCIO no Balneário de Shangri-lá, interessante citar, que MÁRCIO repassa o contato de uma pessoa de nome AROLDO, que seria quem instalaria a rede elétrica na invasão do referido Balneário. (p. 39 a 44)”. “Nas conversas entre MÁRCIO e HAROLDO, fica claro que HAROLDO ganhou um terreno na invasão, em troca de estruturar a parte elétrica, irregularmente instalada, furto de energia, nos terrenos irregularmente adquiridos (p. 57-58), para tanto, HAROLDO forneceu fiação elétrica e inclusive postes para conectar a energia furtada da rede elétrica Estatal para os terrenos invadidos. (p. 55 a 57; 59 a 62)”. “Durante trechos de conversa MÁRCIO também reforça as questões de furto de energia elétrica e de água, afirma ainda que compraram tudo, mas que passando as eleições, terão apoio para regularizar tudo. (p. 78)”. “Conversam sobre a instalação de energia elétrica e água nos terrenos. MÁRCIO cita que os terrenos do “PASTOR” já estão cercados. Em dado momento, HAROLDO manda áudio dizendo dos valores da parte elétrica, inclusive citando que irá doar os postes de luz, e que se o advogado IVO quiser participar da divisão é para passar o dinheiro para o “PASTOR”. (p. 89 - 90)”. Ressalte-se que o réu quando interrogado em juízo, confirmou a existência de “gato” de energia e de água. Afirmou ainda, que as famílias se reuniram, contrataram um eletricista e compraram os fios para instalação. Ademais, a exegese de todas as provas angariadas, depoimentos e demais circunstâncias, não deixa dúvidas quanto à prática criminosa perpetrada pelo denunciado. Assim, a confissão do réu está em consonância com as demais provas dos autos e, portanto, hábil para sustentar a condenação nos termos do pedido inicial. De rigor, observar no caso dos autos que, a adequação da conduta para a infração descrita no artigo 155, §3º do CP. Assim, o caso exige a “emendatio libeli”, instrumento jurídico que embasa a redação do art. 383 do Código de Processo Penal, como forma de redefinir a classificação jurídica atribuída na denúncia ou queixa. Vale lembrar, no mais, que a "emendatio libeli" pode ser invocada pelo juiz mesmo quando não suscitada pela acusação ou defesa. Destarte, imperiosa a prolação de decreto condenatório em relação aos fatos 08, 11, 12 e 13 da denúncia, contudo, restando demonstrada a ocorrência de furto de energia elétrica no lugar de furto qualificado pelo concurso de agentes (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), a condenação dar-se-á com base no artigo 155, § 3º, do Código Penal. Da continuidade delitiva Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelos fatos em concurso material. Entretanto, entendo que, como não houve descontinuidade na ação delituosa de furto de energia elétrica, não há como se aplicar o concurso material ao caso, encaixando-se todos os fatos no instituto da continuidade delitiva. Para o reconhecimento do crime continuado, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (a) prática de duas ou mais condutas; (b) pluralidade de resultados; (c) crimes da mesma espécie; e (d) nexo de continuidade delitiva. No caso em tela, tem-se que a ação do réu perdurou por certo período, entre os meses de outubro/2020 a fevereiro/2021, ou seja, 06 (seis) meses, sendo a energia elétrica subtraída a cada mês, já que a medição e o faturamento do consumo são realizados mensalmente, estando, assim, preenchido o primeiro requisito. Houve, também, a pluralidade de resultados, pois a cada uma das condutas criminosas perpetradas pelo réu, isto é, a cada mês que deixou de pagar pela energia subtraída da empresa vítima, correspondeu um resultado diferente. De outro lado, independentemente da corrente doutrinária que se queira adotar, não há qualquer dúvida que os crimes praticados pelo réu foram da mesma espécie. Por fim, também está presente o nexo de continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados entre os meses de outubro de 2020 e fevereiro de 2021, sem interrupção, sendo imperioso considerar que os crimes foram cometidos nas mesmas condições de tempo e lugar, além de se verificar idêntico “modus operandi”. Assim, no caso presente, deve ser aplicada a regra do artigo 71, do Código Penal em relação aos delitos de furto, já que, entre esses quatro crimes, está presente o nexo da continuidade delitiva, caracterizada pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Desse modo, considerando a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada parcialmente procedente, condenando-se o réu MARCIO nas sanções previstas no artigo 155, § 3º, em continuidade delitiva, por 06 (seis) vezes na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3.9. Do crime previsto no artigo 38-A da Lei 9.605/98 (FATO 09) Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução judicial impõe a absolvição do acusado Douglas Galhardo dos Santos, pois não existem provas suficientes da ocorrência do delito, tornando de rigor a improcedência da pretensão punitiva. A autoria e materialidade devem ser concludentes e estremes de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal, uma vez que a absolvição é sempre a melhor e mais justa solução que se apresenta se persistem dúvidas. Feita esta análise dos elementos de prova, que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação, não tendo restado demonstrada materialidade do fato narrado na denúncia. Importante observar ainda, que ao desde a constatação da ocorrência do fato (janeiro/fevereiro de 2021), não foi realizada nenhuma diligência para melhor apurar o fato. Não há qualquer laudo de exame ou vistoria do local. Como bem fundamentou a defesa, é sabido que a infração prevista no artigo 38-A da Lei de Crimes Ambientais implicam em certa complexidade do fato, para o qual, é imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/ ou destruição que caracteriza o ilícito. É imperioso que a conduta tenha sido praticada contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica, o que não restou devidamente comprovado nestes autos, que foram instruídos apenas por fotografias, relatórios, autos de infração e prova testemunhal. Em razão de se tratar de delito material, que se consuma com a destruição ou perpetração de danos em floresta em formação, é imprescindível o laudo de exame do corpo de delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça, vem reiteradamente decidindo nesse sentido, consoante ementas de julgamentos proferidos em suas Quinta e Sexta Turmas, que ora transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [...] 2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. 3. Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). 4. O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental. 5. No presente caso, foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva." (AgRg no AREsp 1571857/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/10/2019)” "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI N.º 9.605/1998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal? (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1782765/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 02/08/2019) Vê-se, portanto, que apesar de a materialidade do delito poder ser suprida por outros meios de prova, o laudo pericial mostra-se imprescindível nos casos em que a infração deixar vestígios, por determinação legal do art. 158 do Código de Processo Penal. À luz dos julgados acima, conclui-se que, se é possível extrair-se imagens do local, por exemplo, que demonstram o dano ambiental, então com certeza, seria possível realizar o exame pericial, não podendo este ser substituído por outros meios de prova. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". E o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, "se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal", conforme acima exposto. No caso, o delito deixou vestígios, conforme se constata dos autos de infração ambiental colacionados, o que demonstra a possibilidade de realização do exame pericial direto. Por outro lado, não foram apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial, implicando na absolvição do acusado. Diante das razões aqui expostas, tenho que a absolvição do acusado é medida de rigor, em respeito ao princípio in dubio pro reo e com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.10. Do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do CP (Fato 10 e 14) A materialidade dos fatos está demonstrada no boletim de ocorrências 2021/352898 (mov. 1.18, fl. 07); relatórios (movs. 1.21 e 1.25), mídias e fotografias acostadas aos autos, bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre os réus. De fato, extrai-se dos autos que os réus, efetuaram a ligação clandestina de água encanada “gato”, tanto pelos relatórios e fotografias, quanto pela confissão em juízo do acusado Márcio. Como se observa das mensagens entre os acusados e também com Haroldo, extraídas do relatório acostado aos autos: “Nas fls. 45-53, troca de mensagens entre 08/01 e 04/02/2021, em que DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, vulgo “TONELADA”, RG 13.683.005-8, pede que MARCIO corte uma árvore e este informa que não pode ligar motosserra na área por conta de presença policial. Após, “TONELADA” pergunta se MARCIO tem água pois está sem na sua casa. MARCIO responde que também está sem água e adverte que “TONELADA” não deve falar para outras pessoas sobre gato de água. “TONELADA” responde que não falou para ninguém de gato na casa de MARCIO, mas sim “aquele que nós ajudou lá no cantinho do muro aquele dia”. MARCIO confessa que iniciou um gato de água com mangueira “para todo mundo”. (fl. 14, mov. 1.21). “MARCIO explica a posição de cercas na parte do “PASTOR” e a instalação de luz e água nos lotes. HAROLDO está junto de MARCIO e complementa a questão elétrica” (mov. 1.21, fl. 18). “Durante trechos de conversa MÁRCIO também reforça as questões de furto de energia elétrica e de água, afirma ainda que compraram tudo, mas que passando as eleições, terão apoio para regularizar tudo. (p. 78) (mov. 1.25, fl. 66)”. Ainda, em mensagem para suposto comprador de um terreno: “Em análise das mensagens que foram trocadas entre RENATA, MARCIO, e um contato que se identificou como Jose Ricardo em uma mensagem de áudio no aplicativo de mensagens “whatsapp”, podemos constatar que se trata de uma conversa sobre negociação de terrenos no Balneário Shangrila, Jose Ricardo pergunta sobre a questão de documentação do terreno, se há algum papel (documentação), e nas mensagens seguintes questiona quanto a proximidade da praia, valores e formas de pagamento, e se os terrenos já teriam serviços como agua e luz.” (mov. 1.25, fl.10)”. Consta também, fotografia ao mov. 1.21, fls. 16/17, em que é possível visualizar um cano de água. Nesse cenário, as escusas apresentadas pelo acusado Douglas, no sentido de que a ligação direta teria sido realizada por terceiros, não encontram qualquer lastro probatório, já que não foram fornecidos quaisquer elementos concretos para identificação de tal agente, conforme lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o réu Márcio quando interrogado em juízo, confirmou a existência de “gato” de água. Ademais, a exegese de todas as provas angariadas, depoimentos e demais circunstâncias, não deixa dúvidas quanto à prática criminosa perpetrada pelos denunciados. Assim, a confissão do réu Márcio está em consonância com as demais provas dos autos e, portanto, hábil para sustentar a condenação nos termos do pedido inicial. Destarte, diante do conjunto probatório produzido nos autos, que bem demonstrou a autoria e a materialidade do crime de furto de água. As provas angariadas no curso da instrução revelam-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia. De rigor, observar no caso dos autos que, a adequação da conduta para a infração descrita no artigo 155, §4º, inciso II, do CP. Assim, o caso exige a “emendatio libeli”, instrumento jurídico que embasa a redação do art. 383 do Código de Processo Penal, como forma de redefinir a classificação jurídica atribuída na denúncia ou queixa. Vale lembrar, no mais, que a "emendatio libeli" pode ser invocada pelo juiz mesmo quando não suscitada pela acusação ou defesa. Destarte, imperiosa a prolação de decreto condenatório em relação aos fatos 10 e 14 da denúncia, contudo, restando demonstrada a ocorrência de furto qualificado mediante fraude no lugar de furto qualificado pelo concurso de agentes (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), a condenação dar-se-á com base no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Da continuidade delitiva em relação ao réu Márcio Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelos fatos em concurso material. Entretanto, entendo que, como não houve descontinuidade na ação delituosa de furto de água encanada, não há como se aplicar o concurso material ao caso, encaixando-se todos os fatos no instituto da continuidade delitiva. Para o reconhecimento do crime continuado, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (a) prática de duas ou mais condutas; (b) pluralidade de resultados; (c) crimes da mesma espécie; e (d) nexo de continuidade delitiva. No caso em tela, tem-se que a ação do réu perdurou por certo período, entre os meses de outubro/2020 a fevereiro/2021, ou seja, 06 (seis) meses, sendo a água subtraída a cada mês, já que a medição e o faturamento do consumo são realizados mensalmente, estando, assim, preenchido o primeiro requisito. Houve, também, a pluralidade de resultados, pois a cada uma das condutas criminosas perpetradas pelo réu, isto é, a cada mês que deixou de pagar pela água subtraída da empresa vítima, correspondeu um resultado diferente. De outro lado, independentemente da corrente doutrinária que se queira adotar, não há qualquer dúvida que os crimes praticados pelo réu foram da mesma espécie. Por fim, também está presente o nexo de continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados entre os meses de outubro de 2020 e fevereiro de 2021, haja vista que o lapso existente entre os dias 16/12/2020 e 08/01/2021, não é suficiente para afastar a continuidade, sendo imperioso considerar que os crimes foram cometidos nas mesmas condições de tempo e lugar, além de se verificar idêntico “modus operandi”. Assim, no caso presente, deve ser aplicada a regra do artigo 71, do Código Penal em relação aos delitos de furto, já que, entre esses dois crimes, está presente o nexo da continuidade delitiva, caracterizada pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Desse modo, considerando a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada parcialmente procedente, condenando-se o réu MARCIO nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso II em continuidade delitiva, por 06 (seis) vezes na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3.11. Do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (FATO 31) Sobre o pedido de absolvição pelo Autor da Ação Penal, não se pode negar a existência do art. 385 do Código de Processo Penal em que existe a possibilidade de haver condenação mesmo com pedido de absolvição por parte do Ministério Público. Percebe-se que tal artigo advém da redação original do Código de Processo Penal, em 1941 e, mesmo com as alterações legislativas e entrada em vigor de outras Constituições da República, ainda não houve a sua recepção expressa. Contudo, entendo que ao contrário do exposto pelo artigo acima mencionado, o pedido em sede de alegações finais pelo titular da ação penal, em especial, em casos sem assistência de acusação, é vinculativo para o juiz ante a questão lógica dos princípios gerais de processo. Ora, em que pese o princípio da correlação no processo penal vincular a sentença aos fatos, os pedidos realizados pelo Ministério Público revestem-se de outros requisitos trazidos pelo próprio Código de Processo Penal em seu art. 395, II, qual seja, condição para o exercício da ação penal, dentre elas o interesse de agir. O Ministério Público ao pleitear a absolvição em sede de alegações finais, claramente está retirando o seu interesse de agir como acusador e autor da ação penal contra aquela parte. Não é por menos que no Recurso Especial n° 1.612.551/RJ em parecer elaborado nos autos, o Subprocurador Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, então atuante perante o C. STJ aduziu que “ (...) quando o Ministério Público delibera pela absolvição, (...) a consequência deve ser o trancamento da ação penal, pois o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Por razões lógicas, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em observância aos princípios da imparcialidade e da demanda ou inércia judicial.” Assim, não resta outra alternativa para este juízo senão antes mesmo de entrar no mérito efetivo do processo reconhecer a falta de interesse de agir do Ministério Público contra a acusada e ABSOLVER o réu RAFAEL PIRES FARIAS das acusações a ele imputados no FATO 31 da denúncia. Ainda assim, mesmo no âmbito da análise do mérito da causa, verifica-se que assiste razão o Ministério Público em seu pleito absolutório. Não obstante a materialidade da apreensão da arma de fogo tenha se consubstanciado por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão, do laudo de exame de eficácia de arma de fogo e demais documentos, a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) não restou demonstrada. A conduta delituosa imputada ao réu está prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a qual consiste em: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Contudo, embora tenha sido imputado a este o delito previsto no art. 14, da Lei nº. 10.826/03, na modalidade portar, verifica-se que a situação do "porte" não foi comprovada, uma vez que, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, verificou-se que a arma de fogo não estava em poder do réu no momento da apreensão, uma vez que foi apreendida em sua residência, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Sendo assim, não é possível imputar ao réu o delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que não há produção de provas suficientes de que o acusado estaria de porte da arma de fogo apreendida, pois pelo que se extrai dos documentos, mantinha a arma, devidamente registrada, no interior de sua residência. Do contrário, ao analisar todas as provas produzidas nos autos, verifica-se que no momento da prisão, a arma foi retirada da residência e o acusado não a estava portando. Desta forma, a imputação correta seria a do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, contudo, verifica-se no mov. 214, que o réu possui registro da arma, sendo então o fato atípico, de modo que não deve o réu responder por um fato criminoso. Ante ao exposto, sendo manifesta a atipicidade material da conduta, ABSOLVO o réu RAFAEL PIRES FARIAS, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para: a) ABSOLVER DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS das sanções impostas no artigo 38-A da Lei nº 9.605/98; b) ABSOLVER MARCIO GONÇALVES DE LIMA das sanções impostas no art. 1º da Lei 9.613/98, artigo 38-A e 51, ambos da Lei nº 9.605/98; c) ABSOLVER RAFAEL PIRES FARIAS das sanções impostas no artigo 14 da Lei nº 10826/03; d) CONDENAR DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS como incurso nas disposições do artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13, art. 161, §1º, inciso II, CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79 e art. 155, §4, inciso II, CP, na forma do artigo 69 do CP. e) CONDENAR MARCIO GONÇALVES DE LIMA como incurso nas disposições do artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13, art. 161, §1º, inciso II, CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79, art. 155, §3º, na forma do art. 71 ambos do CP e art. 155, §4, inciso II, na forma do art. 71 ambos do CP, tudo na forma do artigo 69 do CP; f) CONDENAR RAFAEL PIRES FARIAS como incurso nas disposições do artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13, art. 161, §1º, inciso II, CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79, na forma do artigo 69 do CP. Condeno-os também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. 5. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 5.1. RÉU DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS 5.1.1. Dosimetria da pena 5.1.1.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13 - fato 01 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há, tendo em vista que a sua condenação registrada nos autos 0001894-78.2018.8.16.0189, é posterior aos fatos narrados, bem como não houve trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Não há causa de diminuição de pena. Entretanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/13, pois, na atuação da organização criminosa havia emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Dessa forma, fixo a pena definitiva do crime de organização criminosa em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que desconhecida a capacidade econômica do acusado. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). 5.1.1.2. Crime previsto no artigo 161, §1º, II, do CP – fato 02 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há, tendo em vista que a sua condenação registrada nos autos 0001894-78.2018.8.16.0189, é posterior aos fatos narrados, bem como não houve trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. 5.1.1.3. Crime previsto no artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79 – Fato 03 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta é normal à espécie e resulta da vontade livre e consciente de dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com as legislações vigentes, com a inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; b) Antecedentes: não há, tendo em vista que a sua condenação registrada nos autos 0001894-78.2018.8.16.0189, é posterior aos fatos narrados, bem como não houve trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Deve ser valorada negativamente, haja vista que diversas pessoas concorreram para a prática criminosa, algumas delas não identificadas, abrindo-se vias de acesso e desmatando-se áreas de preservação ambiental, além, evidente, do concurso dos agentes, que efetivaram a venda dos lotes, inclusive com divulgação em redes sociais, a dar ares de oficialidade à ação clandestina, o que demonstra a sofisticação da ação criminosa e justifica o seu maior desvalor. g) Consequências: também devem ser valoradas negativamente, uma vez que o loteamento permaneceu em atividade pelo menos no período de Junho/2020 a Novembro/2021, de modo que as edificações permanecem no local, em completa situação irregular, com a instalação das mais variadas infraestruturas urbanas sem o mínimo de controle do Poder Público, como o fornecimento de energia elétrica, água, saneamento básico e outros que causaram e ainda causam riscos ambientais e sociais que podem vir a impactar toda a coletividade. h) Comportamento da vítima: não há se falar. Ressalto que diante da existência de duas qualificadoras, quais sejam, a venda/promessa de venda e a inexistência de título legítimo de propriedade, utilizo uma delas como circunstância judicial negativa (venda/promessa de venda) e a outra (inexistência de título legítimo de propriedade) para fins de qualificar o delito. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, verifica-se que existem três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.1.1.4. Crime previsto no artigo 155, §4º, II, do CP – Fato 10 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há, tendo em vista que a sua condenação registrada nos autos 0001894-78.2018.8.16.0189, é posterior aos fatos narrados, bem como não houve trânsito em julgado. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. 5.1.1.5. Do concurso material (artigo 69, do Código Penal) Considerando que o condenado, mediante mais de uma ação, praticou quatro crimes, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Portanto, nos termos do artigo supramencionado, a sanção penal deve permanecer no quantum correspondente à soma de todas as sanções. Destarte, fixo a pena em definitivo no montante de 07 (sete) anos, 04 (meses) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos e 01 (um) mês de detenção. 5.1.2 – Regime da Pena Tratando-se de pena maior de 04 (quatro) e menor de 08 (oito) anos, o regime provisório para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea ‘a’ e ‘b’, do Código Penal, ou seja, SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal porque não mudará o regime inicial da pena. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5.1.3 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44 e 77, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta e regime inicial aplicado. 5.1.4 – Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime de pena aplicado e o quantum de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, condicionado a manter atualizado o seu endereço junto a esse Juízo para viabilizar a intimação da sentença e, eventual, cumprimento de execução de pena. Expeça-se alvará de soltura em favor do condenado DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, salvo se estiver preso por outro motivo. 5.1.5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que não foi formulado nos autos pedido de reparação de danos, bem como que não produzida prova em sede de instrução acerca do valor dos danos causados em razão da infração penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos. 5.2. MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA 5.2.1. Dosimetria da pena 5.2.1.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13 - Fato 01 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Não há causa de diminuição de pena. Entretanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/13, pois, na atuação da organização criminosa havia emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Dessa forma, fixo a pena definitiva do crime de organização criminosa em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que desconhecida a capacidade econômica do acusado. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). 5.2.1.2. Crime previsto no artigo 161, §1º, II, do CP – Fato 02 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. 5.2.1.3. Crime previsto no artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79 – Fato 03 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta é normal à espécie e resulta da vontade livre e consciente de dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com as legislações vigentes, com a inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Deve ser valorada negativamente, haja vista que diversas pessoas concorreram para a prática criminosa, algumas delas não identificadas, abrindo-se vias de acesso e desmatando-se áreas de preservação ambiental, além, evidente, do concurso dos agentes, que efetivaram a venda dos lotes, inclusive com divulgação em redes sociais, a dar ares de oficialidade à ação clandestina, o que demonstra a sofisticação da ação criminosa e justifica o seu maior desvalor. g) Consequências: também devem ser valoradas negativamente, uma vez que o loteamento permaneceu em atividade pelo menos no período de Junho/2020 a Novembro/2021, de modo que as edificações permanecem no local, em completa situação irregular, com a instalação das mais variadas infraestruturas urbanas sem o mínimo de controle do Poder Público, como o fornecimento de energia elétrica, água, saneamento básico e outros que causaram e ainda causam riscos ambientais e sociais que podem vir a impactar toda a coletividade. h) Comportamento da vítima: não há se falar. Ressalto que diante da existência de duas qualificadoras, quais sejam, a venda/promessa de venda e a inexistência de título legítimo de propriedade, utilizo uma delas como circunstância judicial negativa (venda/promessa de venda) e a outra (inexistência de título legítimo de propriedade) para fins de qualificar o delito. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, verifica-se que existem três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.2.1.4. Crime previsto no artigo 155, §3º, do CP – Fatos 08, 11, 12 e 13. 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não incide qualquer agravante, contudo, presente a atenuante da confissão perante Autoridade (art. 65, III, d do Código Penal), que não altera a fixação da pena nesse momento por conta a impossibilidade de redução do mínimo legal nessa fase por conta da Súmula 231 do STJ. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. Da continuidade delitiva Verifica-se que houveram ao menos quatro crimes, e, tratando-se de crime continuado, em sendo da mesma espécie, aumentar-se-á em 1/6 (um sexto) (art. 71, CP), ante a quantidade de fatos praticados (quatro). Dessa forma, torno o acusado condenado em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. 5.2.1.5. Crime previsto no artigo 155, §4º, II, do CP – Fatos 10 e 14 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não incide qualquer agravante, contudo, presente a atenuante da confissão perante Autoridade (art. 65, III, d do Código Penal), que não altera a fixação da pena nesse momento por conta a impossibilidade de redução do mínimo legal nessa fase por conta da Súmula 231 do STJ. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. Da continuidade delitiva Verifica-se que houveram ao menos dois crimes, e, tratando-se de crime continuado, em sendo da mesma espécie, aumentar-se-á em 1/6 (um sexto) (art. 71, CP), ante a quantidade de fatos praticados (quatro). Dessa forma, torno o acusado condenado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. 5.2.1.7. Do concurso material (artigo 69, do Código Penal) Considerando que o condenado, mediante mais de uma ação, praticou cinco crimes, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Portanto, nos termos do artigo supramencionado, a sanção penal deve permanecer no quantum correspondente à soma de todas as sanções. Destarte, fixo a pena em definitivo no montante de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos e 01 (um) mês de detenção. 5.2.2. – Regime da Pena Tratando-se de pena maior de 08 (oito) anos, o regime provisório para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal, ou seja, FECHADO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal porque o regime inicial de pena foi fixado considerando a quantidade de pena aplicada e o réu possui outras anotações criminais, devendo, eventual progressão de regime ser analisada perante o Juízo Executório. 5.2.3 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44 e 77, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta e regime inicial aplicado. 5.2.4 – Da negativa do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu se encontra preso desde sua prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, não tendo ocorrido ao longo desse período qualquer fato novo que alterasse o cenário fático utilizado para justificar sua segregação cautelar, bem como foi condenado ao cumprimento de pena em regime fechado; observa-se a persistência dos requisitos da prisão preventiva, especialmente a necessidade de resguardar a ordem pública, motivo pelo qual nego o direito de recorrer em liberdade ao réu. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória e transferindo-se o mandado de prisão para a Vara de Execução de Pena competente. 5.2.5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que não foi formulado nos autos pedido de reparação de danos, bem como que não produzida prova em sede de instrução acerca do valor dos danos causados em razão da infração penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos. 5.3. Rafael Pires Farias 5.3.1. Dosimetria da pena 5.3.1.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º da Lei n.º 12.850/13 - Fato 01 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Não há causa de diminuição de pena. Entretanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/13, pois, na atuação da organização criminosa havia emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Dessa forma, fixo a pena definitiva do crime de organização criminosa em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que desconhecida a capacidade econômica do acusado. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). 5.3.1.2. Crime previsto no artigo 161, §1º, II, do CP – Fato 02 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Não merece ser exasperada; g) Consequências: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não há se falar. Verifica-se que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, que consigno em 1/30 do salário mínimo ante as condições econômicas do réu. 5.3.1.3. Crime previsto no artigo 50, parágrafo único, incisos I e II, Lei 6.766/79 – Fato 03 1ª Fase (circunstâncias judiciais) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta é normal à espécie e resulta da vontade livre e consciente de dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com as legislações vigentes, com a inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; b) Antecedentes: não há; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Deve ser valorada negativamente, haja vista que diversas pessoas concorreram para a prática criminosa, algumas delas não identificadas, abrindo-se vias de acesso e desmatando-se áreas de preservação ambiental, além, evidente, do concurso dos agentes, que efetivaram a venda dos lotes, inclusive com divulgação em redes sociais, a dar ares de oficialidade à ação clandestina, o que demonstra a sofisticação da ação criminosa e justifica o seu maior desvalor. g) Consequências: também devem ser valoradas negativamente, uma vez que o loteamento permaneceu em atividade pelo menos no período de Junho/2020 a Novembro/2021, de modo que as edificações permanecem no local, em completa situação irregular, com a instalação das mais variadas infraestruturas urbanas sem o mínimo de controle do Poder Público, como o fornecimento de energia elétrica, água, saneamento básico e outros que causaram e ainda causam riscos ambientais e sociais que podem vir a impactar toda a coletividade. h) Comportamento da vítima: não há se falar. Ressalto que diante da existência de duas qualificadoras, quais sejam, a venda/promessa de venda e a inexistência de título legítimo de propriedade, utilizo uma delas como circunstância judicial negativa (venda/promessa de venda) e a outra (inexistência de título legítimo de propriedade) para fins de qualificar o delito. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, verifica-se que existem três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase (circunstâncias legais) Ausentes circunstância agravantes e atenuantes. Em sendo assim, mantenho a pena-intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase (causas de aumento e de diminuição) Ausentes as causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena em definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5.3.1.5. Do concurso material (artigo 69, do Código Penal) Considerando que o condenado, mediante mais de uma ação, praticou três crimes as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente, na forma do artigo 69, do Código Penal. Portanto, nos termos do artigo supramencionado, a sanção penal deve permanecer no quantum correspondente à soma de todas as sanções. Destarte, fixo a pena em definitivo no montante de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa e multa de 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente à época dos fatos e 01 (um) mês de detenção. 5.3.2 – Regime da Pena Tratando-se de pena maior de 04 (quatro) e menor de 08 (oito) anos, o regime provisório para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea ‘a’ e ‘b’, do Código Penal, ou seja, SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal porque não mudará o regime inicial da pena. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5.3.3 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44 e 77, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta e regime inicial aplicado. 5.3.4 – Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu se encontra em prisão domiciliar, bem como em razão do regime de pena aplicado e o quantum de pena aplicado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, condicionado a manter atualizado o seu endereço junto a esse Juízo para viabilizar a intimação da sentença e, eventual, cumprimento de execução de pena. Expeça-se alvará de soltura em favor do condenado Rafael Pires Farias, salvo se estiver preso por outro motivo. 5.3.5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que não foi formulado nos autos pedido de reparação de danos, bem como que não produzida prova em sede de instrução acerca do valor dos danos causados em razão da infração penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos. 6. CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se o apenado de que a pena de custas processuais ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do CP; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; g) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. h) intime-se a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP; i) quanto aos objetos apreendidos, considerando o desmembramento do feito, aguarde-se a prolação da sentença nos autos desmembrados, caso não haja deliberação naqueles autos, certifique-se sobre o estado de conservação dos objetos apreendidos remanescentes nos autos e seu valor econômico. Em havendo utilidade social ou valor econômico, determino a doação para o Conselho da Comunidade para a destinação social adequada. Não havendo utilidade social ou valor econômico, destrua-se/inutilize-se certificando nos autos. Em todos os casos, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] Código Penal comentado / Celso Delmanto [et al.] — 9. ed. rev., atual, e ampl. — São Paulo: Saraiva, 2016

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000198-65.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 3453-8187 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS HAROLDO HONORATO JOANIDES DA COSTA TAVARES LUIZ JOSE DOS REIS LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA Vistos, etc. 1. Preliminarmente, desmembre-se os autos em relação aos réus HAROLDO HONORATO, JOANIDES DA COSTA TAVARES, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JUNIOR e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, para não prejudicar o processamento dos autos em relação aos corréus presos, com base no art. 80 do Código de Processo Penal. 2. Nos novos autos, observa-se que os acusados HAROLDO HONORATO e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA até o momento não apresentaram alegações finais, em que pese devidamente intimados. Deste modo, defiro a dilação de prazo requerida nos eventos 750.1 a 753.1. Intimem-se os advogados para que apresentem alegações finais no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, em não sendo apresentadas, intimem-se pessoalmente os réus acerca da desídia dos seus defensores constituídos e para que manifestem o interesse em constituir novo procurador, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-os que, em caso de resposta negativa, será nomeado defensor dativo. 3. Nos presentes autos, observa-se que os acusados DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS e MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE até o momento não apresentaram alegações finais, em que pese devidamente intimados. Do mesmo modo, defiro a dilação de prazo requerida no evento 753.1. Intime-se o advogado para que apresente alegações finais no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, em não sendo apresentadas, intimem-se pessoalmente os réus acerca da desídia de seu defensor constituído e para que manifestem o interesse em constituir novo procurador, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-os que, em caso de resposta negativa, será nomeado defensor dativo. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000198-65.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS HAROLDO HONORATO JOANIDES DA COSTA TAVARES LUIZ JOSE DOS REIS LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA Despacho: Encaminhem-se as informações anexas para o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aguarde-se a audiência aprazada. Pontal do Paraná, 23 de setembro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Habeas Corpus n° 170919/PR Juízo de Origem: VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ Paciente: MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, Consta nos autos de número 0000198-65.2022.8.16.0189 que o paciente MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA foi preso em cumprimento de mandado de prisão em 20.01.2022 pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 161, §1º, inciso II, do CP, art. 50, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 6.766/79, art. 1º da Lei n. 9.613/98, art. 38-A da Lei n. 9.605/98, art. 51 da Lei 9.605/98, c/c art. 71 do CP, art. 155, §4º, inciso IV, do CP, art. 155 do CP e art. 51 da Lei n. 9.605/98, sendo posteriormente denunciado por tais crimes em conjunto com outros 07 (sete) denunciados e em um total de 31 (trinta e um) fatos em 18.01.2022. Após o recebimento da denúncia, citação de todos os acusados e apresentação de defesas, atualmente os autos encontram-se em fase instrutória com audiências agendadas para os dias 27 de setembro de 2022 às 15h00min e 04 de outubro de 2022 às 13h00min, com previsão de oitiva no total de 32 (trinta e duas) pessoas, sendo 12 testemunhas/informantes de acusação, 12 testemunhas/informantes de defesa e 8 interrogatórios. Coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que entenda necessários. Determino a Secretaria desta Comarca de fornecer chave de acesso aos autos, independentemente de novo despacho. Coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que entenda necessários. Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e consideração. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

26/09/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000198-65.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS HAROLDO HONORATO JOANIDES DA COSTA TAVARES LUIZ JOSE DOS REIS LUIZ JOSE DOS REIS JUNIOR MARCIO GONÇALVES DE LIMA JUSSE RAFAEL PIRES FARIAS RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA DECISÃO Vistos. 1.1. Análise da liberdade provisória com monitoramento eletrônico de RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e HAROLDO HONORATO A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque os autuados não possuem antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade e houve pedido expresso do Ministério Público pela soltura de tais acusados. Por outro lado, ante a gravidade dos fatos investigados e para evitar a continuidade delitiva, entendo pela aplicação de monitoração eletrônica para que não tornem aos locais dos fatos e praticarem novos crimes na região 4. dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, concedo RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e HAROLDO HONORATO a liberdade provisória com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 08 (oito) dias, sem o prévio consentimento deste Juízo, devendo ainda ser comunicado ao Juízo eventual mudança de endereço dentro da Comarca; b) comparecimento MENSAL em Juízo/Conselho da Comunidade, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP). Suspenso até o retorno do atendimento presencial do Poder Judiciário por conta da epidemia Coronavírus; c) recolhimento domiciliar noturno das 20h até às 6h, salvo por motivo de saúde ou trabalho, devendo ser justificado nos presentes autos em 48 horas; d) proibição de acesso ou frequência na região da invasão, ou seja, Ruas Guaraqueçaba, Campo Mourão, Florianópolis, Cascavel e Foz do Iguaçu, e manutenção de distância de ao menos 200 metros destes logradouros, bairro Shangri-Lá, Pontal do Paraná/PR; e) Monitoramento eletrônico. e.1) Expeça-se alvará de soltura/contramandado de prisão em favor dos flagranteados, salvo se por outro motivo estiver preso, bem como o Mandado de Monitoração Eletrônico. e.2) Conste no alvará de soltura que os flagrados devem comparecer na unidade do DEPEN de onde residem (Paranaguá) - conste o endereço e telefone para instalação do aparelho eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias. e.3) Ademais, deve a Autoridade Policial ou Diretor da Unidade prisional enviar o comprovante de assinatura e ciência inequívoca no alvará de soltura imediatamente após o cumprimento. Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Considerando a Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), dispenso a realização da audiência de custódia. Registro que não há nos autos nenhum indicativo de que tenha havido abuso policial na condução da abordagem ou eventual agressão/tortura em face do Autuado, cuja verificação é o objeto central da realização da audiência de custódia. Ademais, Dispensável a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão da liberdade provisória, conforme artigo 7° e seguintes, da Instrução Normativa 03/2016. Intimações e diligências necessárias. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 2.1. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, HAROLDO HONORATO, JOANIDES DA COSTA TAVARES, LUIZ JOSÉ DOS REIS, LUIZ JOSÉ DOS REIS JÚNIOR, MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA, RAFAEL PIRES FARIAS e RENATA DO ROCIO JUSSE GONÇALVES DE LIMA, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.2. Cite-se a denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 2.3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.3.1 Se a Ré não possuir defensor, nem condições de constituir um, deverá a Escrivania nomear defensor ao acusado, observada a lista da OAB, nos termos da Portaria nº 16/2019 deste Juízo. 2.4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, III e 603 do Código de Normas. 2.5. Atenda-se a cota retro, entretanto a juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentações de alegações finais – se for o caso na espécie. 2.6. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. 3. Por fim, mantenho as prisões preventivas decretadas em desfavor de DOUGLAS GALHARDO DOS SANTOS, MÁRCIO GONÇALVES DE LIMA e RAFAEL PIRES FARIAS ante os elementos trazidos na decisão de mov. 7.1 dos autos 0003007-62.2021.8.16.0189. Translade-se cópia de tal decisão para os presentes autos. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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