Suspensão de Liminar e de Sentença 0116583-40.2025.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Liminar e de Sentença 0116583-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 06:11

Protocolo de Petição

22/05/2026, 23:07

Publicação

05/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no SLS 3576/AL (2025/0116583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: BÁRBARA ÁUREA DE OLIVEIRA CASTRO MACHADO RIBEIRO - AL019182 AGRAVADO: TIAGO MENDONCA DE JESUS ADVOGADOS: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 ANA CAROLINA DA CRUZ DOMINGOS ALVES - MG203744 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:30

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no SLS 3576/AL (2025/0116583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: BÁRBARA ÁUREA DE OLIVEIRA CASTRO MACHADO RIBEIRO - AL019182 AGRAVADO: TIAGO MENDONCA DE JESUS ADVOGADOS: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 ANA CAROLINA DA CRUZ DOMINGOS ALVES - MG203744 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

09/10/2025, 16:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SLS 3576/AL (2025/0116583-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: BÁRBARA ÁUREA DE OLIVEIRA CASTRO MACHADO RIBEIRO - AL019182 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO: TIAGO MENDONCA DE JESUS ADVOGADOS: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 ANA CAROLINA DA CRUZ DOMINGOS ALVES - MG203744 DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Estado de Alagoas contra a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 801730-11.2025.8.02.0000, recurso aforado por Tiago Mendonça de Jesus, que deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão tomada por comissão de heteroidentificação de concurso público, que não o reconheceu como pessoa negra, para fins de enquadramento em cotas raciais, excluindo-o do certame nas vagas reservadas para esse fim. Alega o Estado de Alagoas que a liminar concedida propicia lesão à ordem pública, porque afeta a “credibilidade e a eficácia da política pública das ações afirmativas raciais”. Tece largas considerações sobre o mérito da causa, assevera “a presunção de legitimidade dos atos administrativos” e destaca o “grave risco de efeito multiplicador”. Requer “a suspensão liminar e urgente da decisão de fls. 414-427 do Agravo de Instrumento n° 0801730-11.2025.8.02.0000, a fim de se obstar o cumprimento da tutela de urgência grave e claramente lesiva à ordem pública”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. No presente caso, não estão minimamente demonstrados os requisitos da grave lesão aos interesses albergados pela legislação de regência e menos ainda o alegado efeito multiplicador do julgado. O que se tem, simplesmente, é um caso isolado de candidato de concurso público ao cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas que, exercendo o seu direito constitucional de acesso ao Judiciário e de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, obteve uma medida liminar para ser mantido no certame, nas vagas destinadas à cota racial, até o julgamento do Agravo de Instrumento. E só. A grave lesão à ordem pública há de ser circunstanciada àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar seriamente o normal funcionamento da vida em sociedade ou a atuação regular das instituições públicas, o que nem de longe é o caso destes autos, em que se discute, simplesmente, a continuidade ou não de um único candidato em certame para carreira quem nem sequer é qualificada como de Estado ou essencial. O conceito de lesão à ordem pública deve ser lido em seu âmbito mais restrito, de forma que sem o inafastável abalo à paz social ou ao eficiente funcionamento do Estado, situações aqui totalmente indemonstradas e não detectadas, não há que se falar em Suspensão de Liminar e de Sentença. Os argumentos trazidos pelo requerente do pedido suspensivo, no sentido de “credibilidade e a eficácia da política públicas” e de “presunção de legitimidade dos atos administrativos”, estão presentes na quase integralidade das ações em que o poder público é parte e, evidentemente, não legitimam e nem autorizam a Suspensão de Liminar e de Sentença. É cediço que todo e qualquer ato da Administração, revista-se ele ou não da propalada "presunção de legitimidade”, é passível de controle jurisdicional. Da mesma forma, toda e qualquer política pública pode ser revisada pelo Poder Judiciário sob a perspectiva de casos concretos, sem que isso caracterize risco de lesão à ordem pública. A trilhar o raciocínio do Estado requerente, seria inviável o manejo de Ações contra a Administração e, menos ainda, a obtenção de liminares. Aceitar esse tipo de fundamento equivaleria transmudar a Presidência do STJ em órgão revisor de toda e qualquer questão de somenos importância ou caso individualizado — como é o caso — que fosse trazido, em usurpação das competências constitucionalmente repartidas entre as diversas instâncias e transmudando aquilo que deve ser excepcionalíssimo, raro, reservado a situações extremas, em regra. Além disso, examinar se as provas apresentadas pelo requerente (laudos particulares) são ou não válidos, e outras questões de fundo apresentadas pelo Estado de Alagoas, não é viável na via excepcional da Suspensão de Liminar e de Sentença, que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Acresço, por derradeiro, a total inviabilidade de concessão da suspensão vindicada, principalmente porque implicaria, ela sim, a criação de excepcional situação de risco ao Estado, porque, se vencedor o candidato na ação que aforou, aí sim haveria a necessidade de reenquadrá-lo na concorrência, gerando todo o tipo de transtorno, inclusive com o concreto perigo de pagamento de indenizações de toda a ordem. Ou seja: a pretensão do Estado de Alagoas é que é apta a gerar sério risco às expectativas de candidatos, à ordem de nomeação e ao erário. No que condiz ao asseverado “efeito multiplicador”, a concessão da contracautela sob esse fundamento requisita a cumulativa demonstração da grave lesão ao interesse público, sendo insuficientes as conjecturas sobre a possibilidade de concessão de novas liminares, o que não se presume. A propósito, à concessão da medida excepcional com base no efeito multiplicador, é igualmente necessária a efetiva demonstração do potencial lesivo da medida impugnada, não bastando conjecturas acerca da possibilidade de sua ocorrência (AgRg na SLS n. 1.729/RS, relator Ministro Felix Fisher, DJe de 24.4.2013). Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS OU DE EFEITO MULTIPLICADOR. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. 4. A alegação genérica e desacompanhada da comprovação de potencial efeito multiplicador de acórdão é insuficiente para reformar a decisão que o manteve. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.539/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DADA AO ESTADO PARA EFETUAR REDUÇÃO EM 40% DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PAGO AOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DE CUNHO EMINENTEMENTE JURÍDICO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O deferimento de pedido suspensivo é condicionado à comprovação da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O Requerente tem, portanto, o ônus de indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção da decisão judicial de que se busca suspender os efeitos viola severamente um dos bens jurídicos tutelados. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que é imprescindível a comprovação de que a execução da decisão sub judice tenha o potencial efeito de obstaculizar a atividade estatal, para configurar a existência de grave lesão à ordem econômica, justificadora da medida excepcional. 3. No caso, o Requerente se restringe a alegar que a decisão sub judice implicará aumento acentuado de gastos sem previsão orçamentária e afetará as finanças públicas. Não apresenta nenhum valor concreto nem demonstra como, efetivamente, a ordem econômica seria atingida, de modo a inviabilizar a atuação estatal. Limita-se a tecer alegações genéricas, amparadas apenas na assertiva da "notória e propalada a situação precária da situação financeira sentida pelo Estado do Piauí" (fl. 90). 4. No que se refere à alegada ofensa à ordem pública, decorrente do descumprimento dos arts. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/92, e 273, § 2.º, do Código de Processo Civil de 1973, a argumentação desenvolvida pelo Requerente apresenta cunho eminentemente jurídico, pois infirma diretamente os fundamentos da decisão de que se busca a suspensão do efeitos. Essa pretensão, no entanto, deve ser buscada por meio dos remédios processuais adequados, previstos no sistema recursal a que estão submetidas as decisões judiciais, sendo descabido o uso da via suspensiva para tal fim, sob pena de transmudar o instituto em sucedâeno recursal. 5. A concessão da medida suspensiva com alicerce no potencial efeito multiplicador exige, além da comprovação cabal de sua existência, a demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o que não se verifica na hipótese, sendo insuficientes alegações genéricas sobre eventual concessão de novas liminares de mesma natureza. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.279/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 6/2/2018.) Por todo o exposto, indefiro o pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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