Recurso Especial 0800115-48.2012.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0800115-48.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AGENOR ALVES DE FREITAS JUNIOR, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, ANTONIO CARLOS BARBOSA, ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CRAVO, ANTONIO WAGNER CORREA DE FARIA TAVARES, ARNALDO MAUL LINS JUNIOR, CLOVIS BOCO, FAUSTO GUIDO MERIGHI NETO, JOAO CARLOS BLANKENHEIM, JOAO NOGUEIRA DA SILVA, JUSCELINO VIEIRA DA SILVA, LINDBERG TAVARES DE MELLO, LUIZ ANTONIO PEREIRA NUNES, MARCO AURELIO DO CARMO GONDIM, OSWALDO FERNANDES DOS SANTOS, RAIMUNDO AMORIM DE CASTRO, ROBSON JOSE LIMEIRA, RONALDO KEBER, RUBENS MAURICIO DA SILVA, RUY GRUBBA VIANNA, TANIA MARA PEIXOTO NUNES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL6277 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THAIS CAVALCANTI RAMOS MONTEIRO - AL7324 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão (ID 127773371), conforme informação aduzida pela certidão acostada aos autos, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800115-48.2012.4.05.8000

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

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19/11/2025, 00:00

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19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800115-48.2012.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 04/11/2025 às 07:13 Incluído no fluxo processual em: 18/11/2025 às 13:46 Maceió, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190486/AL (2024/0480786-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BARBOSA ADVOGADOS: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB008432 BÁRBARA DANTAS MAYER - PB025027 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS BARBOSA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO PAGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DETERMINADA NA PRÓPRIA DECISÃO EXEQUENDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONTA INCONTESTADA APRESENTADA PELO EXEQUENTE E HOMOLOGADA NA ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Carlos Barbosa contra sentença da lavra do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária em Alagoas, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou improcedente o pedido de execução complementar, relativa a supostas diferenças de correção monetária de Precatório principal pago. 2. Requer o apelante a concessão do benefício da justiça gratuita nesta via recursal. Além de o pedido ser impreciso quanto ao que alega sobre a renda do autor, verifica-se o auferimento de renda incompatível com a concessão do benefício vindicado, pois é servidor público e, conforme consulta ao portal da transparência, recebe quantia razoavelmente elevada, tendo em vista que, mesmo após todos os descontos, a sua remuneração bruta é superior ao que se considera aceitável. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que fará jus ao benefício de gratuidade da justiça aquele que perceber renda mensal bruta inferior a 10 salários mínimos. Em que pese a presunção de veracidade que norteia a declaração de hipossuficiência emanada de pessoa física, tem-se que esta possui natureza jurídica relativa, podendo ser afastada nos casos em que haja nos autos elementos que evidenciem a incompatibilidade entre a situação econômica da parte e a concessão da gratuidade da justiça. É o caso dos presentes autos, havendo elementos que se mostram hábeis a infirmar a presunção de hipossuficiência, porquanto as fichas financeiras do autor atestam que sua mensal bruta supera o patamar fixado por este Tribunal para a concessão do benefício pleiteado, razão pela não merece acolhimento o pedido de gratuidade da justiça. 4. No mérito, esclarece-se que, no âmbito das dívidas da Fazenda Pública, os Temas nsº 810 e 1170 do STF cuidam da definição dos índices correlatos aos juros e correção monetária, além da possibilidade de aplicação a processos atingidos pela coisa julgada. 5. O caso em testilha, contudo, é diferente e não carece da inteligência dos precedentes referidos. Conforme apontado nas contrarrazões da União e na decisão recorrida, o título judicial executado já determina a utilização do IPCA-E na correção monetária, in verbis: "Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e a julgo improcedentes os embargos alegação de excesso, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução conforme o valor proposto pelos exeqüentes,conforme discriminado na planilha de cálculos em anexo, acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, até a data da expedição da requisição de pagamento, bem como de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, até o trânsito em julgado dos presentes embargos." (grifo nosso). Como se não bastasse, a conta apresentada pelo exequente, aceita pela União, e homologada pelo juízo também trabalha com o índice adequado 6. Tendo em vista que a indevida classificação do objeto recursal pode levar a discussões inférteis, relativas a precedentes recentes da Suprema Corte, passo a fazer distinções que entendo relevantes: a) não se trata de questão afeta aos índices relativos aos consectários legais (Tema 810), pois o índice pleiteado e adequado já fora determinado na decisão exequenda e considerado nos cálculos do próprio exequente; b) não se trata da questão afeta à natureza processual dos consectários da obrigação e flexibilização da coisa julgada, em razão do tempus regit actum (Tema 1170), pois, neste caso, para cada renovação da pretensão de recebimento, mês a mês, o título exequendo previu a incidência do IPCA-E; e, por fim, c) não se trata da questão afeta à preclusão para alegação do que fixado supervenientemente pelas cortes superiores sobre o tema, pois ex ante foram respeitados os precedentes. 7. Em verdade, a preclusão reconhecida na sentença, com acerto, refere-se ao fato de o exequente pretender discutir a correção dos valores já pagos em precatório, nos idos de 2018, quando ele mesmo elaborou os cálculos incontestados da conta, representando "fielmente o quanto decidido", munido do título executivo judicial consonante com o que preceituado no Tema 810 pelo STF. 8. Complementando as razões de decidir, utilizo-me ainda dos argumentos aduzidos na sentença:(...) se os próprios exequentes apresentaram a conta de liquidação homologada, nos moldes determinados na sentença dos embargos à execução, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, não se pode vir agora formular o pleito em discussão. (...) A hipótese, portanto, é de preclusão e consequente impossibilidade de executar o montante complementar.(...) Caberia aos exequentes diligenciarem sobre a inclusão da correção monetária pelo IPCA-E entre o período de 2009 a 2015, no momento da expedição dos requisitórios, caso entendessem equivocados os valores inscritos, porém não o fizeram quando instados a se manifestarem sobre os requisitórios, estando evidente a preclusão. Não há espaço, neste momento processual, para a correção dos precatórios já expedidos e pagos desde 2018, de acordo com valores anuídos pelas partes. (...). 9. Como cediço, é preciso que exequente demonstre, na primeira oportunidade, sua insatisfação com o montante e pleiteie o complemento, de modo a garantir que não se opere a preclusão. A situação quedou-se concluída, diante da impossibilidade de se eternizarem as demandas em que, após o pagamento pretende o exequente o pagamento dos valores complementares, sem que tenha se manifestado antes da expedição. 10. Com essas considerações, nego provimento à Apelação, mantendo-se a sentença na sua integralidade. 11. Honorários advocatícios nos termos da sentença, com majoração da verba sucumbencial em 2% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 373, 489, § 1º, 1.013 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, a necessidade de expedição de precatório complementar para se aplicar o Tema 810/STF quanto ao índice de correção monetária. Indica divergência jurisprudencial com julgados do STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba. Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora. Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) No que diz respeito à suposta violação do art. 1.013 do CPC, o recurso especial tampouco comporta conhecimento. A análise do acórdão recorrido revela que as matérias insculpidas nos dispositivos legais federais reputados malferidos não foram abordadas em nenhum momento pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, não obstante a oposição de embargos declaratórios objetivando sanear eventuais vícios existentes na referida decisão. O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais federais alegadamente violados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que no julgamento de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão (AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CÁLCULOS APURADOS. CONCORDÂNCIA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ELABORAÇÃO DA CONTA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento anterior do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Defiro o pedido de restituição de custas pagas indevidamente através de GRU simples. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

03/04/2025, 00:00

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