Agravo em Recurso Especial 0006147-24.2009.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006147-24.2009.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006147-24.2009.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR AS PARTES, por meio do seu patrono, para manifestarem sobre o retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 2 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA Técnico Judiciário

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:47

Publicação

04/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2593534/MT (2024/0075874-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS PRODUTORAS DO VALE DO JUINAO ADVOGADOS: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT025330 ALAN JHONES ROSA SILVA - MT021812O ALAN JHONES ROSA SILVA - MT021812 AIR PRAEIRO ALVES - MT004387O EMBARGADO: TERRA NOVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LT ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ BOLÍVIA - SP081552 ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 INTERESSADO: MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA JOAQUIM INTERESSADO: JOSÉ GOMES INTERESSADO: ODAIR DA SILVA BORGES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:39

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2593534/MT (2024/0075874-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS PRODUTORAS DO VALE DO JUINAO ADVOGADOS: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF032147 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT025330 ALAN JHONES ROSA SILVA - MT021812O ALAN JHONES ROSA SILVA - MT021812 AIR PRAEIRO ALVES - MT004387O EMBARGADO: TERRA NOVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LT ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ BOLÍVIA - SP081552 ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 INTERESSADO: MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA JOAQUIM INTERESSADO: JOSÉ GOMES INTERESSADO: ODAIR DA SILVA BORGES INTERESSADO: JOSÉ CARLOS MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0006147-24.2009.8.11.0041 Recorrente: ASSOCIACÃO VALE DO JUINÃO Recorrido: TERRA NOVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inc. II e 489, §1°, inc. IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “a Corte Mato Grossense simplesmente negou-se a se manifestar acerca dos vícios suscitados através dos embargos declaratórios, obrando em patente violação aos referidos dispositivos legais”. Ademais, menciona afronta ao artigo 499 do CPC, pois “mesmo sem o requerimento da parte recorrida quanto à conversão em perdas e danos, é viável a aplicação do referido artigo pela impossibilidade da tutela especifica, qual seja, a reintegração de posse”. Recurso tempestivo (id 164158192). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita (id 184922161). Contrarrazões no id 173181682. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos 1.022, inc. II e 489, §1°, inc. IV, do Código de Processo Civil, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 499 do CPC, amparada na assertiva de que “mesmo sem o requerimento da parte recorrida quanto à conversão em perdas e danos, é viável a aplicação do referido artigo pela impossibilidade da tutela especifica, qual seja, a reintegração de posse”. O acórdão afirmou que “a jurisprudência do c. STJ tem entendimento no sentido de ser possível a conversão da reintegração de posse em perdas e danos, todavia, desde que analisado o caso concreto, em que haja provas reais da mudança fática do imóvel, o que definitivamente não é o caso dos autos”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da justiça gratuita Quanto ao requerimento de justiça gratuita pleiteado na interposição do recurso especial, conforme a sistemática do Código de Processo Civil, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade, não sendo necessário que a parte seja pobre ou necessitada, basta, tão somente, que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas judiciais, consoante previsão do artigo 98, do citado diploma legal. Com efeito, denota-se pelos documentos apresentados pela parte recorrente que, em princípio, a veracidade da sua alegação de insuficiência financeira, que enseja o deferimento do benefício da justiça gratuita. Preenchidos os requisitos legais, a negativa da gratuidade configura obstáculo ilegítimo ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do recorrente. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ASSOCIAÇÃO VALE DO JUINÃO Recorrido: TERRA NOVA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E OUTROS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação n. 0006147-24.2009.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Associação Vale do Juinão com fundamento no art. 1.029, § 5º, inc. III, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 164814159). Discorre sobre a probabilidade de provimento do Recurso Especial, ante a divergência com o decidido no REsp nº 1.302.736-MG, considerando a impossibilidade de proteção possessória no interesse exclusivo do particular frente a violação dos princípios da dignidade humana e função social da propriedade. Aduz que o cumprimento do acórdão, objeto do Recurso Especial, pode ocasionar gravíssimo prejuízo em desfavor de 140 (cento e quarenta) famílias que residem e produzem na área, com risco efetivo de desabastecimento para o município de Juína/MT e região. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. No que se refere às petições id. 151450668 e id. 165381156 observo que a expedição de mandado de reintegração de posse deve ser pleiteada em primeiro grau de jurisdição, com observância as disposições para o cumprimento provisório, conforme art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Do exposto, não conheço das petições id. 151450668 e id. 165381156 Publique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 00:00

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