Agravo em Recurso Especial 5000159-76.2020.8.13.0434 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000159-76.2020.8.13.0434 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES CPF: 823.734.346-87 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000159-76.2020.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Vistos. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES CPF: 823.734.346-87 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000159-76.2020.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Vistos. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 19:03

Decurso de Prazo

24/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:11

Protocolo de Petição

10/09/2025, 16:40

Publicação

02/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2719190/MG (2024/0295472-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES ADVOGADO: WILSON ROBERTO DA SILVA - MG171850 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONTE SIAO ADVOGADO: MARCELO DE MORAES - MG214965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2719190/MG (2024/0295472-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES ADVOGADO: WILSON ROBERTO DA SILVA - MG171850 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONTE SIAO ADVOGADO: MARCELO DE MORAES - MG214965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2719190/MG (2024/0295472-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES ADVOGADO: WILSON ROBERTO DA SILVA - MG171850 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONTE SIAO ADVOGADO: MARCELO DE MORAES - MG214965 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto por MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ não conheceu do agravo, em razão da incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante, em síntese, que impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da que inadmitiu o recurso especial, ressaltando que "foi demonstrado que o acórdão estadual, no que tange à fixação dos honorários, não se encontra em consonância com jurisprudência sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ e, considerando os relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 407): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA – EFEITOS ADVERSOS - NEUROPATIA PERIFÉRICA EM NERVO RADIAL DIREITO – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA NA APLICAÇÃO DO IMUNIZANTE – CONDIÇÕES FÍSICAS DA PACIENTE – REAÇÕES MODERADAS E REVERSÍVEIS – AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - O Estado não pode ser responsabilizado por reações adversas reversíveis, leves ou moderadas, ordinariamente esperadas na aplicação de vacinas, sobretudo se expressamente previstas na bula do imunizante. Por outro lado, em casos de reações raras, graves, irreversíveis, letais ou incapacitantes, como a síndrome de guillain-barré, ou quando demonstrada a imperícia do agente público no ato de injeção subcutânea do imunizante - provocando, por exemplo, lesão no nervo isquiático - haverá o dever de indenizar, sendo, inclusive, presumido o dano moral. - Considerando que o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que não houve nenhuma negligência ou imprudência, nem mesmo imperícia do agente público responsável pela vacinação, bem como que as reações adversas provocadas na paciente pelo imunizante, moderadas e reversíveis, se deram exclusivamente em virtude de suas condições físicas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios. - Se os honorários sucumbenciais já foram fixados em seu mínimo legal (10%), tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa em virtude da ausência de condenação ou de proveito econômico na espécie, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC, imperioso reconhecer que a pretendida redução da verba, para aquém do mínimo legal ou mediante apreciação equitativa, implicaria não apenas em violação às regras de regência, mas em aviltação à nobre profissão da advocacia. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 434-439). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, a ofensa aos arts. 403 e 927, parágrafo único, do Código Civil e aos arts. 14, § 1º, e 22 do CDC, sustentando estar demonstrado o nexo causal entre a aplicação da vacina e o dano causado ao recorrente. Aduz, ainda, a necessidade de readequação da fixação da verba honorária e consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Requer, ao final, o provimento do recurso. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. A irresignação não merece acolhida. No caso, o Tribunal de origem asseverou o seguinte: Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil do Município de Monte Sião em indenizar a autora pelos alegados danos materiais e morais decorrentes da suposta reação à aplicação da vacina contra a influenza. [...] Portanto, embora a autora tenha sofrido lamentáveis danos à sua integridade física e moral, mormente por se tratar de pessoa idosa e com deficiência visual, que teve ainda mais limitada a sua autonomia na realização de tarefas cotidianas, não se vislumbra a imperícia por parte do agente público no ato de aplicação da vacina e tampouco nexo de causalidade suficiente entre o evento danoso e a conduta do ente público, a ensejar a responsabilidade civil do Município e o dever de indenizar. Frise-se que, na hipótese de discordância das conclusões do ilustre perito, poderia a autora ter requerido esclarecimentos referentes ao laudo técnico, na forma do art. 477, §2º, do CPC, ou mesmo a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do mesmo diploma, o que não ocorreu, de modo que se revela preclusa a matéria. Dessa forma, considerando que o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que não houve nenhuma negligência ou imprudência, nem mesmo imperícia do agente público responsável pela vacinação, bem como que as reações adversas provocadas na paciente pelo imunizante, moderadas e reversíveis, se deram exclusivamente em virtude de suas condições físicas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios. Desse modo, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "o Colegiado estadual concluiu, com base no exame da prova pericial, que não houve erro médico, mas que a morte do pai e marido das autoras fora provocada por infecção hospitalar. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 2.652.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025). Ademais, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido acerca da preclusão quanto à revisão das conclusões do laudo pericial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Por fim, arbitrados os honorários no patamar mínimo legal não há que se cogitar de exorbitância com fundamento na suposta ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: "V. Em relação à pretensão de redução da verba honorária - fixada, no caso, em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015 -, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relacionados à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo causídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. VI. Registre-se, ademais, que "a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V" (STJ, AgInt no AREsp 1594244/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020). No caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015 -, razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado (AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.278/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/11/2020). Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.426-1.427. Por conseguinte, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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