Embargos de Divergência em Recurso Especial 0742326-30.2021.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0742326-30.2021.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2076765/DF (2023/0193701-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HUMBERTO D ANGELO FILHO EMBARGANTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - DF023360 EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF010429 EMBARGADO: HUMBERTO D ANGELO FILHO EMBARGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF010429 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:14

Distribuição (competência exclusiva)

26/05/2026, 08:02

Mudança de Classe Processual

08/05/2026, 11:10

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 10:43

Petição (Embargos de divergência)

29/04/2026, 22:51

Protocolo de Petição

29/04/2026, 22:30

Publicação

07/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2076765/DF (2023/0193701-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HUMBERTO D ANGELO FILHO EMBARGANTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - DF023360 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF010429 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Recebimento

16/03/2026, 19:15

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2076765/DF (2023/0193701-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: HUMBERTO D ANGELO FILHO RECORRENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - DF023360 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF010429 RECORRIDO: HUMBERTO D ANGELO FILHO RECORRIDO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF010429 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento na alinéa a do inciso III do art. 105 do permissivo constitucional, por Humberto D Angelo Filho e outro contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, às fls. 135-166, sob os seguintes fundamento: i) "o afastamento da limitação temporal das obrigações impostas contra o Distrito Federal não impossibilita a compensação requerida pelo devedor"; ii) "Considerando o número de ações judiciais semelhantes e de servidores que poderiam receber valores indevidos, bem como o cenário econômico em que se encontra o ente federado, a questão deve ser examinada de acordo com o caso concreto, para que prevaleça o interesse público sobre o privado, como modo de evitar relevante prejuízo ao erário e à coletividade". Os recorrentes, em suas razões, alegam ofensa aos arts. 103, § 3º, do Código Civil, 322, 505, 507, 508, 535 do Código de Processo Civil de 2015, dentre outros dispositivos. Argumentam, em síntese, que: "no tocante à impossibilidade de compensação como reajustes gerais e específicos concedidos pelo Distrito Federal às carreiras funcionais representadas, encontra-se incólume e sob o manto da coisa julgada material, eis que se tornou norma concreta e de observância obrigatória entre as partes, projetando-se seus efeitos benéficos a todos os substituídos processuais". Requerem, assim, o provimento do recurso, para, reformando o acórdão recorrido, "negar provimento ao agravo de instrumento do GDF". Decisão de admissibilidade às fls. 938-940. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o acórdão recorrido possibilitou o o direito do Governo do Distrito Federal de compensar os índices de reposição inflacionária estabelecidos no título executivo com os reajustes salariais concedidos por meio da legislação distrital, assim resumindo a questão: [...] não se pode desconsiderar as variações de vencimentos ocorridas nas carreiras dos servidores, situações que abarcaram os percentuais decorrentes do índice inflacionário estabelecidos no título executivo judicial. Considerando que a legislação distrital posterior à Lei n. 38/89 também teve por objeto aumentar a remuneração proporcionalmente à inflação apurada, não se pode admitir a incorporação, às remunerações futuras, de reflexos inflacionários identificados no mesmo período, já que reajustes supervenientes já absorveram eventual defasagem, ou seja, proporcionaram a recuperação da perda salarial dos servidores. Caso contrário, haveria violação ao princípio do ne bis in idem. No caso, constata-se que o exequente instaurou a fase de liquidação e cumprimento de sentença sem realizar a compensação com os aumentos que já tinham sido especificamente concedidos pela Administração Pública, buscando, sob o manto da coisa julgada, perceber em duplicidade os valores a que teria direito, situação que caracterizaria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do CC. [...] Considerando o número de ações judiciais semelhantes e de servidores que poderiam receber valores indevidos, bem como o cenário econômico em que se encontra o ente federado, a questão deve ser examinada de acordo com o caso concreto, para que prevaleça o interesse público sobre o privado, como modo de evitar relevante prejuízo ao erário e à coletividade. Sob essa perspectiva, com fulcro na probidade, boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, há recentes julgados do STJ – a respeito de idêntica controvérsia envolvendo servidores do Distrito Federal – que reconhecem o direito de compensação, ainda que não estabelecido no título executivo judicial e não arguido pelo executado na fase cognitiva, mesmo na hipótese em que a legislação local invocada para dar respaldo à compensação tenha sido editada anteriormente à propositura da demanda ou ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Na mesma linha, este egrégio TJDFT tem se posicionado favoravelmente à possibilidade de compensar a recomposição inflacionária concedida judicialmente em decorrência do Plano Collor com reajustes aplicados pelo Distrito Federal a determinada categoria de servidores públicos, ainda que a sentença ou acórdão não tenha tratado expressamente sobre essa questão. Com esses fundamentos, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a decisão agravada e determinar a compensação dos valores referentes aos percentuais fixados no título executivo judicial com os reajustes legais outorgados com a mesma finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor público. Por consequência, os autos originários deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para apurar se o valor do crédito já foi completamente absorvido/incorporado à remuneração do exequente. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, de fato, como consignado no acórdão recorrido, há recentes julgados desta Corte Superior – a respeito de idêntica controvérsia envolvendo servidores do Distrito Federal – que reconhecem o direito de compensação, ainda que não estabelecido no título executivo judicial e não arguido pelo executado na fase cognitiva, mesmo na hipótese em que a legislação local invocada para dar respaldo à compensação tenha sido editada anteriormente à propositura da demanda ou ao trânsito em julgado da sentença exequenda. A propósito, confira-se julgado de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO COLLOR. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA DA DECISÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão em debate diz respeito quanto à possibilidade de compensação de créditos provenientes de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor, nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativas ao IPC de março, abril, maio e junho de 1990, respectivamente, com os reajustes gerais ou específicos concedidos pelo Governo do Distrito Federal, mesmo que tal matéria não tenha sido aventada no processo de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte em detrimento do erário. 3. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. No mérito, como bem consignado no acórdão recorrido, o entendimento proferido no REsp n. 1.235.513/AL - em que se concluiu pela impossibilidade de suscitar matéria que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada -, não guarda similaridade com o caso em análise, visto que os percentuais que se buscam compensar na presente hipótese não decorrem de revisão geral da remuneração dos servidores distritais, mas de reajustes, gerais ou específicos, concedidos pelo Distrito Federal às várias carreiras do funcionalismo público em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990. 5. Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, por maioria, envolvendo servidores do Distrito Federal, excepcionou a coisa julgada ao entendimento de que: "[n]ão se pode admitir que determinada parcela de servidores seja beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do erário, com graves prejuízos e consequências para a coletividade, pois o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os ônus correspondentes"(AgInt no AREsp 465.900/DF, rel. p/acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/06/2018.). 6. A título ilustrativo, em que se possibilitou a compensação dos reajustes concedidos aos servidores do Distrito Federal, mesmo que tal matéria não tenha sido aventada no processo de conhecimento, visando-se afastar o enriquecimento sem causa, destacam-se os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.517.547/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.371.274/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt no REsp n. 1.487.018/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019. Dentre as decisões monocráticas: REsp n. 2.124.384, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/9/2024; REsp n. 2.152.248, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 2.514.507, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/8/2024. 7. Assim, tem-se que o acórdão recorrido não merece reparos, visto que encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a compensação dos reajustes concedidos aos servidores do Distrito Federal, por leis, mesmo que tal matéria não tenha sido aventada no processo de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito em detrimento do erário. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.319/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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