Recurso Especial 2098429-02.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2098429-02.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravante: Espólio de Tercio Arruda Santana - Agravante: Alice Silverio Mendes Santana - Nº 2098429-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Vistos em devolução (págs. 266-7). O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Cumprimento - Obrigação - Fazer - Multa - Intimação - Devedor " - Tema nº 1296, com a seguinte descrição: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 57-76, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Genesio Correa de Moraes Filho (OAB: 69539/SP) - Helenir Pereira Correa de Moraes (OAB: 115358/SP) - 1º andar

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

07/04/2025, 20:36

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2120631/SP (2023/0306723-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TERCIO ARRUDA SANTANA AGRAVANTE: ALICE SILVERIO MENDES SANTANA ADVOGADOS: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO - SP069539 HELENIR PEREIRA CORRÊA DE MORAES - SP115358 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Fls. 173/231e - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 163/167e. A parte agravante sustenta, em síntese, ser equivocada a mencionada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 237/243e. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, observo o desacerto das mencionadas decisões, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.296; “Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”). Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2 º, do CPC/2015, reconsidero a decisão de fls. 163/167e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 173/231e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame dos recursos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

02/04/2025, 17:30

Retirada

25/03/2025, 12:45

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:58

Publicação

17/03/2025, 00:40

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 11:32

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2120631/SP (2023/0306723-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: TERCIO ARRUDA SANTANA AGRAVANTE: ALICE SILVERIO MENDES SANTANA ADVOGADOS: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO - SP069539 HELENIR PEREIRA CORRÊA DE MORAES - SP115358 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Fls. 173/231e - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 163/167e. A parte agravante sustenta, em síntese, ser equivocada a mencionada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 237/243e. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, observo o desacerto das mencionadas decisões, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.296; “Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”). Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2 º, do CPC/2015, reconsidero a decisão de fls. 163/167e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 173/231e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame dos recursos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Retirada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(60)