Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0052560-63.2021.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0052560-63.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:31

Protocolo de Petição

12/09/2025, 12:19

Publicação

11/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 75700/PR (2025/0048714-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANA CAROLINA SIMAO AGRAVANTE: ANA PAULA ZANLORENSI HOFFMANN POLETTO AGRAVANTE: ANDRESSA TERUMI SUGUY AGRAVANTE: ANDRIELI CLAUDINO DOS SANTOS AGRAVANTE: CAROLINI DANIELE PINTO TASCHETTO AGRAVANTE: CLAUDIA MOREIRA DE SOUSA AGRAVANTE: CRISTIANE COLDEBELLA AGRAVANTE: ELIS RENATA FILUS NEVES AGRAVANTE: ELOISA STRINGARI AGRAVANTE: FERNANDA PFAU ROSA AGRAVANTE: ITAMARA GALLI AGRAVANTE: JANE CRISTINA KOTZ ESTEVES AGRAVANTE: LUCIANA DE SOUSA SANTOS AGRAVANTE: MAURICIO GOTLIEB AGRAVANTE: MELISSA DE LARA FRANCO NASCIMENTO AGRAVANTE: PATRICIA AVILA GIARETTA AGRAVANTE: RAFAELLA RIBAS LOCKS AGRAVANTE: SILENE FERREIRA WALKOWSKI AGRAVANTE: TANIA REGINA SANT ANNA PINTO DE ARAUJO AGRAVANTE: THAYANE MENDES VIERO AGRAVANTE: VANESSA MANN SCHULTZE AGRAVANTE: VANIA FERREIRA CORREIA AGRAVANTE: WILSON SERGIO DE QUADROS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO PEDROSO - PR042986 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 75700/PR (2025/0048714-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ANA CAROLINA SIMAO AGRAVANTE: ANA PAULA ZANLORENSI HOFFMANN POLETTO AGRAVANTE: ANDRESSA TERUMI SUGUY AGRAVANTE: ANDRIELI CLAUDINO DOS SANTOS AGRAVANTE: CAROLINI DANIELE PINTO TASCHETTO AGRAVANTE: CLAUDIA MOREIRA DE SOUSA AGRAVANTE: CRISTIANE COLDEBELLA AGRAVANTE: ELIS RENATA FILUS NEVES AGRAVANTE: ELOISA STRINGARI AGRAVANTE: FERNANDA PFAU ROSA AGRAVANTE: ITAMARA GALLI AGRAVANTE: JANE CRISTINA KOTZ ESTEVES AGRAVANTE: LUCIANA DE SOUSA SANTOS AGRAVANTE: MAURICIO GOTLIEB AGRAVANTE: MELISSA DE LARA FRANCO NASCIMENTO AGRAVANTE: PATRICIA AVILA GIARETTA AGRAVANTE: RAFAELLA RIBAS LOCKS AGRAVANTE: SILENE FERREIRA WALKOWSKI AGRAVANTE: TANIA REGINA SANT ANNA PINTO DE ARAUJO AGRAVANTE: THAYANE MENDES VIERO AGRAVANTE: VANESSA MANN SCHULTZE AGRAVANTE: VANIA FERREIRA CORREIA AGRAVANTE: WILSON SERGIO DE QUADROS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO PEDROSO - PR042986 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

08/08/2025, 14:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75700/PR (2025/0048714-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ANA CAROLINA SIMAO RECORRENTE: ANA PAULA ZANLORENSI HOFFMANN POLETTO RECORRENTE: ANDRESSA TERUMI SUGUY RECORRENTE: ANDRIELI CLAUDINO DOS SANTOS RECORRENTE: CAROLINI DANIELE PINTO TASCHETTO RECORRENTE: CLAUDIA MOREIRA DE SOUSA RECORRENTE: CRISTIANE COLDEBELLA RECORRENTE: ELIS RENATA FILUS NEVES RECORRENTE: ELOISA STRINGARI RECORRENTE: FERNANDA PFAU ROSA RECORRENTE: ITAMARA GALLI RECORRENTE: JANE CRISTINA KOTZ ESTEVES RECORRENTE: LUCIANA DE SOUSA SANTOS RECORRENTE: MAURICIO GOTLIEB RECORRENTE: MELISSA DE LARA FRANCO NASCIMENTO RECORRENTE: PATRICIA AVILA GIARETTA RECORRENTE: RAFAELLA RIBAS LOCKS RECORRENTE: SILENE FERREIRA WALKOWSKI RECORRENTE: TANIA REGINA SANT ANNA PINTO DE ARAUJO RECORRENTE: THAYANE MENDES VIERO RECORRENTE: VANESSA MANN SCHULTZE RECORRENTE: VANIA FERREIRA CORREIA RECORRENTE: WILSON SERGIO DE QUADROS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO PEDROSO - PR042986 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: HELOISA BOT BORGES - PR026279 CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ANA CAROLINA SIMÕES E OUTROS com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 291e): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. FISIOTERAPEUTAS. REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO TJPR. IRDR N° 39. INVIÁVEL A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 30 HORAS SEMANAIS. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA VPNI PARA A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE AS JORNADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA AÇÃO MANDAMENTAL. WRIT CONCEDIDO. Nas razões recursais, relatam que a segurança volta-se contra os termos do memorando 95/2021-GS-SESA, emitido pelo Secretário de Saúde, que determinou que os servidores optassem entre manter a jornada de trabalho de 30 horas semanais com redução proporcional dos proventos ou ampliar a carga horária para 40 horas semanais, mantendo integralmente os vencimentos. Ponderam que tal determinação foi feita de forma abrupta, sem contraditório e sem tempo hábil para programação, violando normas constitucionais e de Direito Administrativo. isto porque, os profissionais vinham cumprindo 30 horas semanais com recebimento integral dos subsídios. Os recorrentes argumentam que a instituição da VPNI, embora não cause redução remuneratória imediata, prejudica os servidores ao longo das progressões salariais, pois a VPNI pode ser absorvida por futuros aumentos e possui natureza jurídica distinta da remuneração base. Defendem que a modulação é ilegal e que o conflito deve ser resolvido em favor dos servidores, preservando a integridade da remuneração sem a instituição da VPNI. Contrarrazões às fls. 541/550e, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 584/589e, opinando pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar o entendimento do Memorando 95/2021-GS-SESA, do Secretário de Saúde do Paraná, que determinou que os servidores optassem entre manter a jornada de trabalho de 30 horas semanais com redução proporcional dos proventos ou ampliar a carga horária para 40 horas semanais, mantendo integralmente os vencimentos. A segurança foi concedida, mas com a ressalva da possibilidade de instituição da VPNI para a diferença remuneratória entre as jornadas, o que compromete a integridade dos subsídios dos recorrentes, impactando negativamente suas progressões salariais. Os recorrentes impugnam a parte do acórdão que admitiu a instituição da VPNI, alegando que, embora a VPNI assegure a diferença remuneratória, ela pode ser absorvida por futuros aumentos dos vencimentos, o que, segundo eles, causaria prejuízos remuneratórios ao longo das progressões salariais. O acórdão recorrido alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico e a violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração, restando consolidade Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO PARA QUE SE CUMPRA A LEI DE REGÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante insiste na tese de contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos lançados na decisão atacada no sentido de que o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que decidiu a controvérsia de forma clara, precisa e congruente. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte superior acerca da matéria, no sentido de que 'à míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei mínimo de seis e máximo de oito horas diárias', bem como quanto a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1529146/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2015 e AgRg no REsp 1147431/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2015" (AgInt no REsp n. 1.600.810/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.870.892/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE CO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental 3. Para verificar "a redutibilidade de salário, porquanto ausente o respectivo ajuste financeiro", é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, que é soberano na apreciação das provas, as quais, ademais, são infensas à análise em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.765.490/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 16/11/2018.) Ocorre que, no caso em questão, não haverá diminuição nominal do valor total da remuneração dos autores, pois a VPNI assegurará o valor relativo à diferença remuneratória entre as jornadas. Desse modo, a decisão encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, é admissível a instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. PORTARIA 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 642.890/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. 1. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial da União, sob o fundamento de que a Portaria 931/MD, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Ocorre que o STF, no julgamento do RE 642.890/DF com Repercussão Geral (Tema 465/STF), pacificou a compreensão de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que modificou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo Regimental provido em juízo de retratação positivo (art. 1.040, II, do CPC/2015). (AgRg no REsp n. 1.310.508/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES NÃO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, fará jus a uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em montante necessário para não haver ofensa ao princípio acima referido cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. Precedente: AgRg no REsp. 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.12.2012. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a inexistência de decesso vencimental. A alteração de tais premissas, a fim de acolher a pretensão autoral, demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em confronto com a jurisprudência desta Corte de que a Gratificação de Atividade Especial - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/92, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor, devendo ser excluída da base cálculo qualquer outra vantagem (STJ, AgRg no REsp. 638.707/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 17.11.2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 509.866/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 2.8.2004; e AgInt no REsp. 1.372.739/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017. 4. Por fim, ressalta-se que o tema da decadência não foi apreciado pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 5. Agravo Interno dos Servidores não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.622.391/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Ana Carolina Simão e outros Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Estado do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Conclusão - AGRAVO INTERNO Nº 52560-63.2021.8.16.0000 Ag1 Cuida-se de Agravo Interno interposto por ANA CAROLINA SIMÃO, ANA PAULA ZANLORENSI HOFFMANN, ANDRESSA TERUMI SUGUY, ANDRIELI CLAUDINO DOS SANTOS, CAROLINI DANIELE PINTO TASCHETTO, CLAUDIA MOREIRA DE SOUSA, CRISTIANE COLDEBELLA, ELIS RENATA FILUS NEVES, ELOISA STRINGARI, FERNANDA PFAU ROSA, ITAMARA GALLI, JANE CRISTINA KOTZ ESTEVES, LUCIANA DE SOUSA SANTOS, MAURICIO GOTLIEB, MELISSA DE LARA FRANCO NASCIMENTO, PATRÍCIA AVILA GIARETTA, RAFAELLA RIBAS LOCKS, SILENE FERREIRA WALKOWSKI, TANIA REGINA SANT ANNA PINTO, THAYANE MENDES VIERO, VANESSA MANN SCHULTZE, VANIA FERREIRA CORREIA e WILSON SERGIO DE QUADROS contra a decisão 1 monocrática que indeferiu o pedido liminar de efeito suspensivo, diante da ausência de verossimilhança das alegações. 2 Requereram os agravantes a reconsideração da decisão e a concessão da liminar para suspender os efeitos do memorando 95/2021 – SESA, mantendo a integralidade dos vencimentos e a jornada de 30 horas até a decisão final do W r i t. Diante da informação do mov. 12.1 do Estado do Paraná, noticiando que os servidores irão desempenhar jornada de 30 horas sem redução nos vencimentos, os agravantes se manifestaram pela desistência do agravo (mov. 17.1). FUNDAMENTAÇÃO A questão em exame diz respeito ao não conhecimento do agravo interno. 2 DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO Requereram os agravantes a reconsideração da decisão e a concessão da liminar para suspender os efeitos do memorando 95/2021 – SESA, mantendo a integralidade dos vencimentos e a jornada de 30 horas até a decisão final do W r i t. O recurso não deve ser conhecido. 3 Estabelece o artigo 932, III do CPC que o Relator não deve conhecer do recurso se estiver prejudicado. Fica prejudicado o recurso quando a parte recorrente manifesta desistência do procedimento recursal interposto. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DUPLICIDADE. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 3 RECURSO NÃO CONHECIDO 4 MONOCRATICAMENTE. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. PEDIDO DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 998 E INC. III DO ART. 932 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Recurso de agravo de instrumento não 5 conhecido. No caso concreto, os agravantes se manifestaram pela desistência do agravo interno (mov. 17.1), tendo em vista a informação do Estado do Paraná no sentido de que os servidores irão desempenhar a jornada de 30 horas semanais sem redução dos vencimentos (mov. 12.1). 4 Com efeito, nos termos do art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, homologo o pedido de desistência e julgo prejudicado o presente recurso. Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso, por estar prejudicado, tendo em vista o pedido de desistência, nos termos do artigo 932, III, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO monocraticamente do recurso de agravo interno, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do Regimento 6 Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se. Curitiba, 22 de novembro de 2021. 5 1 Decisão (mov. 55.1). 2 Razões (mov. 1.1). 3 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4 TJPR - 7ª C.Cível - 0043142-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.10.2021. 5 TJPR - 17ª C.Cível - 0025054-15.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.10.2021. 6 Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; 6

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrantes: Eloisa Stringari e outros Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Interessado: Estado do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52560-63.2021.8.16.0000 Vistos etc. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CAROLINA SIMAO, ANA PAULA ZANLORENSI HOFFMANN, ANDRESSA TERUMI SUGUY, ANDRIELI CLAUDINO DOS SANTOS, CAROLINI DANIELE PINTO TASCHETTO, CLAUDIA MOREIRA DE SOUSA, CRISTIANE COLDEBELLA, ELIS RENATA FILUS NEVES, ELOISA STRINGARI, FERNANDA PFAU ROSA, ITAMARA GALLI, JANE CRISTINA KOTZ ESTEVES, LUCIANA DE SOUSA SANTOS, MAURICIO GOTLIEB, MELISSA DE LARA FRANCO NASCIMENTO, PATRÍCIA AVILA GIARETTA, RAFAELLA RIBAS LOCKS, SILENE FERREIRA WALKOWSKI, TANIA REGINA SANT ANNA PINTO, THAYANE MENDES VIERO, VANESSA MANN SCHULTZE, VANIA FERREIRA CORREIA e WILSON SERGIO DE QUADROS em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, que determinou através do memorando nº 95/2021-GS-SESA (de 10/08/2021) a escolha pelos servidores entre manter a jornada de trabalho de 30h, com redução proporcional dos proventos ou ampliem a carga horária para 40h semanais, com a manutenção integral dos vencimentos. A parte impetrante requereu o efeito suspensivo, em liminar, e no mérito da ação, a concessão da “segurança para o fim de garantir a manutenção integral dos vencimentos dos servidores IMPETRANTES e a ilegalidade da determinação de redução salarial, mantendo-se a jornada de 30h desta categoria, tornando ainda sem efeito as consequências jurídicas da “transação” pretendida através de 1 “Declaração”, por se tratar de determinação ilegal e inconstitucional ”. Assim, em cognição sumária e inicial, preenchidos os requisitos legais, bem como sua tempestividade (art. 23 da Lei nº 2 3 12.016/2009), DEFIRO, por ora, a inicial. 4 2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Em juízo de cognição não exauriente, os impetrantes não demonstraram a relevância da fundamentação, ou seja, a probabilidade do direito alegado. 2 O ato supostamente coator não aparenta ser ilegal, pois ausente a afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. De fato, prevalecem, neste momento, os princípios da legalidade e da proporcionalidade, inexistindo falar-se em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, se houve a redução da carga horária da jornada de trabalho, de igual forma deverá haver a redução dos vencimentos, de forma proporcional ao cargo ocupado. Pensar de forma diversa seria permitir locupletamento indevido pelo servidor público em detrimento do Erário. Em suma: reduzida a carga horária/jornada de trabalho, reduz-se de forma proporcional a remuneração, inexistindo, neste campo de cognição inicial, falar-se em transgressão ao princípio da irredutibilidade salarial. A propósito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE FISIOTERAPEUTA. LEI FEDERAL. 3 REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS À JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se um ato administrativo (edital de concurso público) teve como base uma Lei que não tinha competência para legislar sobre a matéria (Lei Municipal), este deverá se adequar à Lei competente (Lei Federal). Esta adequação, por conseqüência, produzirá efeitos reflexos (diminuição do salário, 5 proporcionalmente à nova jornada). Assim, ausente a verossimilhança das alegações, é de se indeferir o pedido liminar de efeito suspensivo. 3. Notifique-se a autoridade coatora (Secretário de Estado da Saúde) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. (art. 7º, inciso I, da Lei 6 nº 12.016/2009). 4 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, 7 inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Intime-se, por publicação no órgão oficial, o interessado (Estado) para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 12, da Lei 8 nº 12.016/2009). 7. Decorrido o prazo ou com o cumprimento dos itens supracitados, voltem os autos conclusos. 8. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 9. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2021. 5 1 Petição inicial (mov. 1.1). 2 Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 4 Art. 7º. III, e parágrafos da Lei de Mandado de Segurança. 5 TJPR - 3ª C. Cível - AC - 603295-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO HABITH - Unânime - J. 02.02.2010. 6 Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações. 7 II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 8 Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. 6

06/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)