Agravo em Recurso Especial 0011298-57.2013.8.16.0116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011298-57.2013.8.16.0116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011298-57.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 27/11/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - MATINHOS/PR Vítima(s): CLAUDINEI VENANCIO DE GODOY Réu(s): ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA Leonir Almeida Junior Vieram aos autos pedido do Ministério Público quanto a pena de multa aplicada em desfavor de Bruno Konopka Alves Vieira e Leonir Almeida Júnior. Compulsando os autos, verifica-se que, além da pena corporal, os réus foram condenados à pena de multa fixada em 10 dias-multa pra cada um. Pois bem. A possibilidade de indulto da pena corporal deverá ser analisada nos autos próprios, junto ao SEEU, mas, quanto à pena de multa, tem-se que passível de ser indultada. Afinal, o valor não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012). Dessa forma, a situação se enquadra no permissivo descrito art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por esse motivo, concedo o indulto das penas de multa. Comunique-se os autos da execução de pena (se houver), bem como os autos da ação penal. Intimem-se as partes. Oportunamente, não havendo mais pendências a serem sanadas, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011298-57.2013.8.16.0116 Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 448.1, formando-se os autos de execução em relação a todos os réus. Outrossim, o petitório do movimento 449.1 deverá ser requerido nos autos de execução da pena, visto tratar-se de matéria afeta àquela competência. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011298-57.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011298-57.2013.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 27/11/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - MATINHOS/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R. ANTONINA, 200 - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Telefone(s): (41)3453-2926 Réu(s): ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA (RG: 104107842 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.859.919-42) Rua Monte Video, 29 - MATINHOS/PR BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA (RG: 110675275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.330.419-92) TRAVESSA SANTA SOFIA, 116 Jardim Cocubo - SANTA TEREZINHA - FAZENDA RIO GRANDE/PR - Telefone(s): 99880-3342 (pai) Leonir Almeida Junior (RG: 107427635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.005.999-12) Rua do Jair Pescador, 169 - Gaivotas - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Consta nos autos que o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo de Bruno Konopka Alves Vieira, reduzindo a pena em 20 anos de reclusão com 10 dias-multa no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional. Também reduziu a pena para o réu Leonir Almeida Junior, fixando-a em 20 anos de reclusão e 10 dias multa. A pena aplicada para Andrey Fabiano Alves Vieira foi mantida (20 anos de reclusão em regime fechado) Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se os mandados de prisão e, oportunamente, as guias de execução definitivas, formando-se os autos de execução (regime fechado). Matinhos, 12 de maio de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:32

Publicação

25/04/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899486/PR (2025/0114811-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONIR ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF042470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONIR ALMEIDA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONIR ALMEIDA JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899486/PR (2025/0114811-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONIR ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF042470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899486/PR (2025/0114811-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONIR ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF042470 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONIR ALMEIDA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONIR ALMEIDA JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS PACIENTE: BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATINHOS RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011298-57.2013.8.16.0116 Cumpra-se a decisão do eminente relator e expeça-se o alvará de soltura em favor do paciente Bruno. Matinhos, 14 de março de 2024. Ricardo José Lopes Magistrado PROJUDI - Recurso: 0022592-80.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Coimbra de Moura 13/03/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0022592-80.2024.8.16.0000 VARA CRIMINAL DE MATINHOS Trata-se de habeas corpus impetrado por RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS em favor de BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Matinhos que, ao prolatar a sentença condenatória nos autos de ação penal n° 0011298-57.2013.8.16.0116, decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 327.1). Informa o impetrante, em suma, que, em 2013, o paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado na referida ação penal, acusado de ser coautor do crime de latrocínio. Relata que o paciente respondeu ao processo em liberdade, sendo condenado em primeira instância à pena de e 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado, com a decretação de sua prisão em sentença. Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, argumentando que o paciente não ameaça a ordem pública e que a suposta gravidade do crime cometido, não deve ser motivação suficiente para decretação da prisão. Assim, pugna pela concessão de liminar, para fins de revogação da prisão preventiva do paciente, com a confirmação da ordem em caráter definitivo. O writ foi instruído com documentos. Após, vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX4N AMDJU SJGFP R8ARUPROJUDI - Recurso: 0022592-80.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Coimbra de Moura 13/03/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão II - DECISÃO De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Analisando os autos, extrai-se que o Magistrado a quo decretou a prisão preventiva do paciente sob os seguintes fundamentos: “Prisão cautelar (387, § 1º, do CPP): Os requisitos da prisão cautelar estão presentes, pela gravidade em concreto do crime de latrocínio praticado pelos acusados em desfavor da vítima Claudinei, pela reincidência dos acusados Leonir e Bruno e o regime fechado fixado para o cumprimento inicial das penas, como forma de assegurar a estabilidade da ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, inclusive o acusado Bruno tendo respondido o processo à revelia (mov. 222.1), decreto a prisão preventiva dos acusados Leonir Almeida Junior, Andrey Fabiano Alves Vieira e Bruno Konopka Alves Vieira. Por consequência, nego o direito de recorrer em liberdade.” (mov. 327.1 – autos n° 0011298-57.2013.8.16.0116) (Destaques acrescidos) Com efeito, em que pese o quantum de pena aplicado e o regime imposto na sentença, não se pode desconsiderar o fato de ainda não haver trânsito em julgado e em especial o fato de que o paciente ter respondido ao feito em liberdade. Pelo que se extrai, a prisão em flagrante do paciente ocorreu no dia 28/11/2013. Contudo, após o recebimento da denúncia e o decurso de mais de um ano da custódia, no dia 20/01/2015 o decreto preventivo foi revogado (mov. 21.1 dos autos 0011298-57.2013.8.16.0116), estando o paciente, desde então, respondendo ao processo em liberdade, alterando-se o cenário, na data de 01/04/2022, quando foi proferida a sentença condenatória. Pois bem. Em cognição sumária, vislumbro a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante quanto a alegada ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. É certo que a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada somente quando amparada pelos requisitos legais. Em sendo assim, cabe ao julgador interpretar restritivamente os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, identificando fatos concretos, que apontem a sua necessidade. Ademais, sabe-se que a prisão cautelar pressupõe a contemporaneidade dos fatos imputados ao acusado. Os requisitos previstos no artigo supracitado, devem, necessariamente, ser atuais e iminentes. A necessidade de fatos novos ou contemporâneos é exigência prevista pela legislação processual. Destaca-se: “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX4N AMDJU SJGFP R8ARUPROJUDI - Recurso: 0022592-80.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Coimbra de Moura 13/03/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual” (STJ, HC 529.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 26/11/2019, DJe 29/11/2019). No caso dos autos, resta presente o requisito do fumus commissi delicti, diante da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No entanto, a sentença não aponta o periculum libertatis contemporâneo. Como visto, a sentença decretou a prisão preventiva afirmando que visa preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em decorrência da gravidade do crime, da reincidência do acusado e do regime fechado fixado para o cumprimento inicial da pena. Contudo, o sentenciante não apontou qual seria o risco concreto para a aplicação da lei penal. Outrossim, a gravidade do crime e a reincidência do paciente também não são fatos novos e contemporâneos a justificar a segregação cautelar. Outrossim, tampouco houve a indicação de fatos contemporâneos à decretação da prisão preventiva que pudessem lastrear a necessidade do reestabelecimento do decreto cautelar após o decurso de, aproximadamente, 09 anos da revogação da preventiva decretada no início da persecução penal. Ademais, o fato de ser aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado, por sentença não transitada em julgado, não é motivo que permita a decretação da prisão preventiva, sem que isso caracterize indevida antecipação do cumprimento da pena. Assim, respondendo a todo o processo em liberdade e inexistindo fato novo e contemporâneo que caracterize uma das hipóteses para a decretação da segregação cautelar, entendo, ao menos em cognição sumária, que deve o paciente aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Diante de todo o exposto, defiro a liminar pleiteada, para revogar, em sede liminar, a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA. Comunique-se ao Juízo de Origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX4N AMDJU SJGFP R8ARU

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011298-57.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8103 - Celular: (41) 3453-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011298-57.2013.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 27/11/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - MATINHOS/PR Vítima(s): CLAUDINEI VENANCIO DE GODOY Réu(s): ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA Leonir Almeida Junior Trata-se de ação penal na qual os réus Leonir Almeida Junior, Andrey Fabiano Alves Vieira e Bruno Konopka Alves Vieira foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal (mov. 327.1), sendo que, naquela decisão, fora decretada a prisão preventiva dos réus. O réu Andrey, devidamente intimado (mov. 342.1), interpôs recurso de Apelação ao mov. 344.1 e, considerando que as razões foram apresentadas diretamente na instância superior, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. Todavia, desistiu de apresentar suas razões (mov. 14,1, dos autos da Apelação nº 11298-57.2013). O réu Bruno foi devidamente intimado da sentença nos autos do recurso de Apelação nº 11298-57.2013 (mov. 28.1), sendo que, ainda em primeiro grau, apresentou as razões de seu recurso de Apelação (mov. 340.2) e, recebidas (mov. 352.1), foram contrarrazoadas pelo Ministério Público (mov. 364.1). Por sua vez, o réu Leonir ainda não foi encontrado para que fosse devidamente intimado da sentença condenatória, sendo, à pedido do relator do recurso de Apelação expedida carta de ordem (autuada sob o nº 1538-35.2023.8.16.0116) a fim de que fosse localizado. Ainda assim, através de seu bastante procurador, apresentou suas razões de Apelação ao mov. 402.1 dos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Quanto ao recurso de Apelação interposto por Bruno Konopka Alves Vieira Apresentadas as razões de recurso (mov. 340.2) e contrarrazoadas pelo Ministério Público (mov. 364.1), remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento e julgamento, em cumprimento a decisão de mov. 374.1. 2. Quanto ao recurso de Apelação interposto por Leonir Almeida Junior 2.1. Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, uma vez que tempestiva e presentes os demais pressupostos recursais. 2.2. Considerando que já foram presentadas as razões (mov. 402.1), ao Ministério Público para contrarrazões no prazo de oito dias. 2.3. Ao final, no prazo máximo de cinco dias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. 2.4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente Ricardo José Lopes Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0011298-57.2013.8.16.0116 Recurso: 0011298-57.2013.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Apelante(s): BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Infere-se dos autos que foi proferida sentença condenatória em desfavor dos réus ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA, BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA e LEONIR ALMEIDA JUNIOR (mov. 327.1). As defesas de BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA e LEONIR ALMEIDA JUNIOR foram realizadas por defensores dativos, conforme termo de nomeação de mov. 322.1 e 176.1 respectivamente. Estando representados por defensores dativos, se faz necessária a dupla intimação – da parte e do procurador -, conforme decidiu este Tribunal de Justiça em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Veja-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DOS TERMOS DA SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - REGRA DE ALTERNATIVIDADE DA INTIMAÇÃO - ARTIGO 392, INCISO II DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - DEFENSOR DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CPP - INCIDENTE PROVIDO. (TJPR - Seção Criminal - IUJ - 1375514-7/01 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - J. 20.09.2017). Até o presente momento não foi concretizada a intimação pessoal dos réus BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA e LEONIR ALMEIDA JUNIOR quanto ao decreto condenatório, mesmo que por edital, nos termos do artigo 392, inciso ]VI do CPP. Desse modo, a fim de evitar qualquer discussão de nulidade que porventura possa existir, determino a baixa dos autos ao Juízo de Origem para que se proceda a intimação pessoal dos réus BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA e LEONIR ALMEIDA JUNIOR sobre a sentença. 2. Não bastasse, quanto ao réu LEONIR ALMEIDA JUNIOR, vejo que o mesmo se encontra desassistido, tendo em vista que, após renúncia à nomeação pelo advogado dativo RONYSSON ANTONIO PONTES (mov. 302.1), não foi nomeado outro defensor em substituição. Assim, se faz necessária a designação de advogado dativo para o citado réu, com intimação da sentença na sequência. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2023. Juiz Subst. 2ºGrau Delcio Miranda da Rocha Magistrado

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Leonir Almeida Junior Andrey Fabiano Alves Vieira Bruno Konopka Alves Vieira 1. Leonir Almeida Junior – Condenação - 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Regime fechado (detração insuficiente para o semiaberto). 2. Andrey Fabiano Alves Vieira – Condenação - 20 (vinte) anos de reclusão. Regime fechado (detração insuficiente para o semiaberto). 3. Bruno Konopka Alves Vieira – Condenação - 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Regime fechado (detração insuficiente para o semiaberto). A representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leonir Almeida Junior, vulgo “Juninho”, brasileiro, garçom, portador do RG n. 10.742.763-5/PR, nascido em 24/11/1990, com 23 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Luiza Aparecida Capato Almeida e Leonir Almeida, residente na Rua do Jair Pescador, nº 169, Balneário Gaivotas, neste Município e Comarca de Matinhos/PR, Andrey Fabiano Alves Vieira, brasileiro, servente, portador do RG n. 10410784-2/PR, nascido em 28/07/1993, com 20 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Josélia Aparecida Alves Vieira, residente na Rua Montevideo, nº 29, Balneário Gaivotas, Gabinete do juiz 2ª Vara Judicial de Matinhos/PR. Rua Antonina, 200.CEP 83.260-000 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ neste Município e Comarca de Matinhos/PR, Bruno Konopka Alves Vieira, vulgo “Karpa”, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n. 11.067.527-5/PR, nascido em 07/10/1994, com 19 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Daiane de Fátima Konopka e Giovaine Alves Vieira, residente na Rua A, nº 3, Balneário Junara, neste Município e Comarca de Matinhos/PR, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos considerados delituosos (mov. 1.5): “1º FATO “No dia 27 de novembro de 2013, por volta das 23:00 horas, no estabelecimento comercial 'Escondidinho', localizado na Rua Max Roesner, 63, Balneário Caravela 1, neste município e Comarca de Matinhos/PR, os denunciados LEONIR ALMEIDA JUNIOR, vulgo 'Juninho', ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA e BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA, vulgo 'Karpa', em comunhão de desígnios e repartição de tarefas, um aderindo a conduta do outro e, previamente coadunados, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de um revólver calibre 32 (cf. auto de exibição e apreensão de fls. o referido estabelecimento comercial e deram voz de assalto a todos ali presentes, subtraindo, para eles: aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos, além de R$ 200,00 (duzentos reais) em numerário e um aparelho celular, operadora tim, utilizado para realizar recarga telefônica em outros aparelhos (cf. avaliação indireta de fl.), pertencentes ao referido comércio; R$ 200,00 (duzentos reais) em numerário e um chip de aparelho celular (cf. auto de avaliação indireta de fI.), pertencente à vítima Robson Santos Silva; O 1 (uma) carteira contento documentos, cartões e dinheiro, bem como 01 (um) celular Samsung (cf. auto de avaliação indireta de fl.), pertencente à vítima Allyson Engráf Skroch; 01 (um) aparelho celular Samsung acer e as chaves do veículo Fiat/Uno de cor branca, pertencentes à vítima Tatiane Svplka Rodo (cf. aulo de avaliação indireta de fl.). Parte dos bens subtraídos foi depositada no interior do veículo Fiat/Uno de cor branca, pertencente à vítima Tatiane Svonka Roda. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Contudo, durante a subtração dos bens acima citados, os agentes extraviaram as chaves do referido veículo, passando, então, a exigir as chaves do veículo Monza, pertencente ao proprietário do local. Claudinei Venâncio de Godoy, ora vítima, contudo, a vítima se opôs, entrando em luta corporal com o denunciado LEONIR ALMEIDA JUNIOR, que efetuou um primeiro disparo contra a vítima, atingindo-a em local ainda não especificado (laudo de necropsia não confeccionado), contudo, mesmo ferida, a vítima continuou em via de fatos com o agressor, que acabou derrubando a arma de fogo no chão. Visando auxiliar o comparsa, o denunciado BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA apanhou a arma de fogo e efetuou disparo contra a vítima, desta vez, atingindo-a na cabeça, o que foi causa eficiente de sua morte, por lesão encefálico, decorrente de instrumento pérfura contundente (cf. certidão de óbito de fls. 64 e laudo de necropsia de fls.) Ao notar que haviam causado a morte da vítima, os agentes evadiram-se do local, abandonando o veículo visado e parte dos bens subtraídos. O denunciado Andrey Fabiano Alves Vieira vigiou o local pelo lodo de foro do estabelecimento comercial garantindo a execução do crime, enquanto os denunciados Leonir Almeida Junior e Bruno Koropka Alves Vieira deterioram o local e deram voz de assalto aos presentes, consoante acima descrito”. 2º FATO “Em data incerta, mas sabendo que há aproximadamente dois anos, considerando, paro tonto, o dia 27 de novembro de 2013, o denunciado Leonir Almeida Junior, com vontade livre e ciente do ilicitude de sua conduta, mantinha sob sua guarda, no interior de um paiol, localizado nas dependências de sua residência sito na Rua do Jair Pescador, 169, Bol. Gaivotas, neste Município e Comarca de Matinhos/PR, uma arma de fogo de uso permitido, tipo revólver marca Taurus, calibre nominal 32 (cf. auto de exibição de fls. 48) sem 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Assim agindo, imputou-se aos acusados Leonir Almeida Junior, Andrey Fabiano Alves Vieira e Bruno Konopka Alves Vieira, a prática do crime de roubo previstos no artigo 157, §3º, do Código Penal, e ao acusado Leonir Almeida Junior também a prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (mov. 1.5). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2014 (mov. 1.5, p. 21). Os acusados Andrey e Bruno foram citados pessoalmente (mov. 1.7, p. 07 e 1.8, p. 06) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de Defensor Constituído (mov. 1.6, p. 11/14). Por sua vez, o acusado Leonir foi citado pessoalmente (mov. 1.8, p. 06) e apresentou defesa por intermédio de Defensor Público (mov. 1.8, p. 24 e 1.9, p. 01/08). Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas (mov. 1.11 a 1.17, cf. termo de audiência de mov. 15.1), um informante arrolado pela defesa (mov. 1.12), uma informante arrolada pela acusação (mov. 1.13), e, por fim, foram realizados os interrogatórios dos réus Leonir e Andrey (mov. 222.2 e 222.3), tendo sido decretada a revelia do acusado Bruno (mov. 222.1). O Ministério Público ofereceu alegações finais pugnando pela procedência da denúncia, com a consequente condenação dos réus nos termos da exordial acusatória, apresentando esboço da dosimetria das penas (mov. 275.1). Por sua vez, a Defesa dos réus Leonir e Andrey em alegações finais requereu no caso de condenação, seja considerada para fins de dosimetria das penas: a participação de menor importância, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea (para o réu Leonir) e a aplicação da confissão espontânea 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (para o réu Andrey), bem como seja observada a detração penal (mov. 293.1 e 321.1). Por fim, a Defesa do réu Bruno em alegações finais, pleiteou no caso de condenação, sejam aplicadas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, bem como seja observada a detração penal e fixados honorários advocatícios (mov. 325.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem. Inexistem preliminares para apreciação, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. O acusado está bem representado por profissional devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Fundamentação: A pretensão veiculada na denúncia é parcialmente procedente. 1. Do crime de LATROCÍNIO (1º fato): A materialidade do delito de latrocínio restou fartamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, p. 02), boletim de ocorrência nº 2013/1134287 (mov. 1.2, p. 13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3, p. 07), certidão de óbito (mov. 1.4, p. 04), laudo de exame de arma de fogo (mov. 1.7, p. 17), laudo de necropsia (mov. 45.1, p. 02), auto de avaliação indireta (mov. 267.1, p. 03), laudo de exame de local de morte (mov. 313.1 e 313.2) e demais provas produzidas na fase investigatória e judicial. A autoria, por sua vez, é certa e inconteste, recaindo sobre a pessoa do acusado, conforme passo a expor. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O acusado Andrey Fabiano Alves Vieira, em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do roubo (mov. 1.1, p. 09/13), dizendo que: “QUE O INTERROGADO SE ENCONTRAVA NO BAR DA TANIA, AO LADO DO BAR DO GALO, BEBENDO; QUE SEUS AMIGOA BRUNO E “JUNINHO” TAMBÉM CONHECIDO POR “SUPERMAN” PASSARAM NAQUELE BAR EM QUE ESTAVA O INTERROGADO E CONVIDARAM PARA FAZER UM ASSALTO. SENDO QUE O INTERROGADO APENAS FICARIA CUIDANDO DO LADO DE FORA DE ONDE IRIAM ASSALTAR; QUE O INTERROGADO CONCORDOU COM OS MESMOS E SEGUIU À PÉ, EM COMPANHIA DOS MESMOS ATÉ O LOCAL QUE PRETENDIAM ASSALTAR, OU SEJA, LANCHONETE ESCONDIDINHO (NOME ESSE QUE O INTERROGADO ACREDITA SER DA REFERIDA LANCHONETE) (...) PELO ROUBO REALIZADO NAQUELE BAR, O INTERROGADO LEVOU R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS); QUE PERGUNTADO, DISSE O INTERROGADO QUE É A PRIMEIRA VEZ QUE REALIZOU ASSALTO EM SUA VIDA (...) QUE JUNINHO SAIU COM A ARMA DE FOGO NA CINTURA, CONTUDO QUEM VOLTOU COM A ARMA DE FOGO FORA BRUNO, QUE PERGUNTADO, BRUNO QUE ESTAVA COM UMA MÁSCARA DE CAVEIRA, FOI QUEM ATIROU NO PROPRIETÁRIO DAQUELE BAR (...)” – grifei. Em seu interrogatório judicial, o acusado Andrey contou sobre o roubo, mas afirmou que foi dito a ele que era uma cobrança, e não um assalto, de modo que não tinha conhecimento de que era um assalto, inclusive disse que abastecia sua moto com a vítima que faleceu, mas que não sabia que o comércio era dela. Acerca do crime de roubo em questão, informou que, por volta das cinco da tarde, discutiu com sua esposa e quando saiu, encontrou seu 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ primo Bruno e Leonir, os quais lhe chamaram para fazer uma cobrança. Disse que no local escutou gritos e já viu uma luta corporal na frente do estabelecimento, sendo que era Leonir que estava em luta com a vítima e deixou a arma cair, tendo Bruno pegado a arma e disparado, e nisso saiu correndo. Contou que quem atirou na vítima foi Bruno e que este havia tirado uma televisão do local e pegado dinheiro do caixa e queria a chave de um carro. Por fim, disse que sabia que Leonir estava armado - grifei (mov. 222.2). O acusado Leonir Almeida Junior em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do roubo (mov. 1.2, p. 03/05), dizendo que: “SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, QUANDO BRUNO E ANDREY CHEGARAM COM AS SUAS BICICLETAS E CHAMARAM O INTERROGADO QUE SAIU DE SUA CASA EM COMPANHIA PARA DAR UMAS VOLTAS; QUE ESCLARECE O INTERROGADO QUE SAIU DE SUA CASA EM COMPANHIA DE SEUS AMIGOS, ARMADO; QUE SEGUIRAM DIRETAMENTE ATÉ A LANCHONETE; QUE ANTES BRUNO E ANDREY JÁ TINHAM EM MENTE REALIZAR ASSALTO; QUE LOGO QUE CHEGARAM AO LOCAL DO ASSALTO ANDREY FOI O PRIMEIRO A ENTRAR NA LANCHONETE, SEGUIDO DO INTERROGADO QUE ESTAVA COM ARMA EM PINHO, SENDO QUE APÓS BRUNO TAMBÉM ENTROU NO LOCAL E DERAM VOZ DE ASSALTO A TODOS, MANDANDO QUE SE DEITASSEM NO CHÃO E NÃO OLHASSEM PARA O INTERROGADO E SEUS AMIGOS; QUE APÓS COLETATEM TODOS OS BENS QUE PRETENDIAM ROUBAR, E COLOCAREM TODOS OS BENS NO INTERIOR DE UM VEÍCULO FIAT/UNO, DE COR BRANCA QUE ESTAVA ESTACIONADO DEFRONTE A AQUELE IMÓVEL, FORAM PROCURAR AS CHAVES DO MESMO PARA ENTÃO SE EVADIREM DO LOCAL; QUE POR NÃO 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ENCONTRAREM AS CHAVES DENTRE OS BENS ROUBADOS, FORAM ATÉ O BALCÃO DA LANCHONETE EM QUESTÃO. QUANDO ENTÃO O PROPRIETÁRIO DAQUELA LANCHONETE VENDO QUE HAVIAM ENCONTRADO AS CHAVES DE SEU VEICULO, ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O INTERROGADO, ONDE OCORREU UM PRIMEIRO DISPARO DE ARMA DE FOGO, E ESSA PELA LUTA QUE OCORRIA CAIU AO CHÃO, E BRUNO, DIANTE DO FATO, PEGOU REFERIDA ARMA E ATIROU CONTRA O PROPRIETÁRIO DO LOCAL NA INTENÇÃO QUE ESSE LARGASSE O INTERROGADO. ACERTANDO-O, ACREDITA O INTERROGADO, NA CABEÇA; QUE APÓS OS DISPAROS REALIZADOS, TODOS SE EVADIRAM DO LOCAL” - grifei. Em seu interrogatório judicial, o acusado Leonir também confessou a prática do crime de roubo em questão, dizendo que o praticou por causa de droga e sair na loucura para bagunçar. Informou que Carpa” (Bruno) ligou para ele e pediu para levar a arma que possuía, do seu falecido pai. Assim, disse que praticaram o assalto, mas a vítima reagiu pulando nele por ser o menor e entraram em luta corporal. Disse que a arma ficou rolando e disparou, mas que não acertou ninguém. Confirmou que ‘Carpa’ pegou a arma e atirou na vítima. Informou que conhece Andrey porque moravam no mesmo balneário e não conhecia Bruno muito bem, que se conheceram há dois dias. Contou que Andrey foi junto e ficou de vigia, tendo pedido a ele para colocar a televisão no carro, dentro de um Uno aberto em frente ao estabelecimento. Disse, ainda, que tem a arma desde 2010 e tinha guardada em casa. Por fim, afirmou que não pensaram que a vítima tinha morrido - grifei (mov. 222.3). O acusado Bruno Konopka Alves Vieira, revel nos autos (mov. 222.1), em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a prática do roubo, mas afirmou que não tinha intenção de matar a vítima, pois disse que (mov. 1.1, p. 14/19): 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “QUE ONTEM O INTERROGADO FOI A CASA DE JUNINHO E ESSE CONVIDOU O INTERROGADO PARA FAZER UM ASSALTO; QUE COMO O INTERROGADO ESTAVA SEM DINHEIRO, ACEITOU; QUE JUNINHO SAIU COM UM REVÓLVER CALIBRE 32 EM SUA CINTURA E SEGUIRAM ATÉ O LOCAL DO ASSALTO; QUE O INTERROGADO QUANDO FOI A CASA DE JUNINHO ENCONTROU SEU PRIMO QUE JÁ ESTAVA NA CASA DE JUNINHO; QUE LOGO QUE CHEGARAM NO COMÉRCIO QUE IRIAM ASSALTAR SEU PRIMO ANDREY E JUNINHO FORAM OS PRIMEIROS A ENTRAR NO LOCAL. E EM SEGUIDA O INTERROGADO ENTROU; QUE TODOS ESTAVAM USANDO MÁSCARAS, SENDO QUE O INTERROGADO USAVA UMA MÁSCARA DE CAVEIRA E JUNINHO E ANDRE, USAVAM GORROS NA COR PRETA (TIPO BALACLAVA); QUE JUNINHO DEU VOZ DE ASSALTO NAQUELE LOCAL E REUNIU TODOS OS FREQUENTADORES QUE ALI ESTAVAM NO INTERIOR DA LANCHONETE; QUE JUNINHO MANDOU QUE TODOS SE DEITASSEM NO CHÃO COM OS ROSTOS PARA BAIXO E AMEAÇA MATAR QUEM OLHASSE PARA OS MESMOS; QUE TUDO O QUE PODIA SER ROUBADO FOI LEVADO PARA O INTERIOR DE UM VEÍCULO FIAT/UNO DE COR BRANCA QUE ESTAVA ESTACIONADO DEFRONTE AO COMÉRCIO QUE ASSALTAVAM; QUE QUANDO PROCURAVAM AS CHAVES DAQUELE VEÍCULO PARA IREM EMBORA DO LOCAL; O PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO EM QUESTÃO REAGIU. INDO EM LUTA CORPORAL COM JUNINHO E JUNINHO REALIZOU UM PRIMEIRO DISPARO COM A ARMA QUE PORTAVA; QUE O DONO DAQUELE COMÉRCIO FICOU, CONTUDO CONTINUOU EM LUTA CORPORAL COM JUNINHO, E JUNINHO PASSOU A ARMA QUE PORTAVA PARA O INTERROGADO E ESSE PARA ASSUSTAR O DONO DAQUELE COMÉRCIO REALIZOU 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DISPARO CONTRA O MESMO SEM O INTUITO DE ACERTAR AO MESMO, APENAS PARA QUE LARGASSE JUNINHO; QUE APÓS O DISPARO DE ARMA REALIZADO PELO INTERROGADO O PROPRIETÁRIO DAQUELE LUGAR CAIU AO LADO E TODOS SAÍRAM CORRENDO, QUE O INTERROGADO E SEU PRIMO E JUNINHO FORAM PARA CASA DE JUNINHO E LÁ FICOU EM COMPANHIA DE ANDREY (...) QUE O INTERROGADO GANHOU R$ 80,00 (OITENTA REAIS) DE JUNINHO PELO ASSALTO PRATICADO (...)” - grifei. A testemunha de acusação Erivelton de Lima Alves, investigador de polícia, explicou à autoridade policial como ocorreu a prisão em flagrante dos acusados, dizendo que: “Em cumprimento a ordem de serviço n. 2013/1134287, seguiu em diligências para levantar os autores do roubo seguido de morte, ocorrido em data de ontem, por volta das 23:20horas, no estabelecimento comercial denominado lanchonete escondidinho, localizada a Rua Max Roesner, n. 63, Balneário Caravela I, que vitimou a pessoa de Claudinei Venâncio de Godoy, proprietário daquele estabelecimento comercial; Que no local recebeu informação de informante que não quis se identificar que a autoria do fato em questão seria uma pessoa de alcunha “Juninho” e que esse seria autor de diversos roubos na região; Que com o apoio de policiais civis do Município de Paranaguá seguiu até um imóvel localizado à Rua do Jair Pescador, 169, Balneário Gaivotas, a qual seria de propriedade de Juninho, contudo esse não se encontrava no local, mas haviam diversos objetos de origem duvidosa em seu interior; que a irmã de Juninho, Angel Maria de Almeida, foi localizada nas imediações e essa disse que seu irmão e outros dois 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ indivíduos moravam na dita casa e que esses seriam “Karpa e Zoinho”; Que em diligências, chegaram a casa do avô de Zoinho e esse indicou onde moravam Zoinho e Karpa. Que no local Karpa confessou o delito dizendo que o delito teria sido realizado pelo mesmo, Zoinho e Juninho. Que Karpa e Zoinho foram detidos e indicou onde poderia ser encontrada a arma do crime, bem como os produtos de roubos anteriores a esse. Que no local indicado, a arma foi encontrada nos fundos da casa de Juninho, em um paiol, sendo que o produto de roubos anteriores estava no interior da casa de Juninho (...)” (mov. 1.1, p. 05/07). Em Juízo, Erivelton de Lima Alves declarou que depois que prenderam o acusado Andrey, prenderam o acusado Bruno, e eles confessaram ter participado. Afirmou que o acusado Andrey aparentemente tinha menos participação e que havia sido convidado pelos acusados Leonir e Bruno. Explicou que Leonir, Juninho, entrou com a arma no dia do assalto e que por ser muito baixo, cerca de um metro e cinquenta e cinco de altura, incentivou a vítima a reagir, e que a arma caiu no chão e “Carpa” (Bruno) efetuou o disparo contra a cabeça da vítima, tendo os assaltantes fugido com um Palio, o qual foi abandonado e restituído. Informou, ainda, que os assaltantes subtraíram aparelhos celulares, dinheiro e que entraram no local mascarados. Contou que a máscara posteriormente foi encontrada na casa de Juninho e a arma no fundo da casa, indicada por Leonir. Informou, ainda, que os assaltantes tinham ido no estabelecimento um dia antes para conhecer o local, bem como que os assaltantes chegaram a entrar na casa da vítima, que Leonir ficou rendendo as vítimas e os demais assaltantes estavam colocando os objetos roubados dentro do carro Palio. A respeito dos assaltantes, o investigador de polícia explicou que se apurou que os três estavam encapuzados e quem perdeu a máscara foi Leonir, tendo as vítimas feito o reconhecimento deles. Disse que aparentemente 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ reconheceram Carpa (Bruno) por uma tatuagem no tornozelo, e que Andrey entrou no local no momento da briga para ajudar, sendo que todos foram reconhecidos. Ressaltou, que Bruno reconheceu ter dado o disparo contra a vítima e que foi por impulso (mov. 1.15). A testemunha de acusação Allyson Engraf Skroch, presente na data do fato, declarou em Juízo que foram até o local comer e estavam esperando o lanche, quando chegaram dois homens armados e colocaram todos no chão e começaram a recolher televisão, dinheiro e pediram a chave do Uno. Contou que pediram a chave do carro monza e o dono do estabelecimento disse que não daria nada, motivo pelo qual entraram em luta corporal e todos começaram a correr para fora. Disse, ainda, que deu cerca de três passos e escutou o disparo de arma de fogo e quando retornaram, o dono do local estava com um tiro na cabeça. Informou que Robson levou chutes dos assaltantes antes do dono do local ser morto pelos assaltantes. Relatou que os assaltantes eram todos “magrelos” e baixinhos e acredita que o dono do local foi morto porque um dos assaltantes derrubou a máscara e eram conhecidos da vítima. Por fim, afirmou que um rapaz do Posto ao lado da lanchonete disse que os assaltantes eram conhecidos da vítima, bem como que um segurança de uma empresa tinha visto o rapaz que derrubou a máscara, um pouco antes de ser preso, no posto de gasolina, debochando de algo – grifei (mov. 1.11). A informante Graziela Crystina Bueno, esposa da vítima Claudinei Venâncio de Godoy, também presente no momento do fato, declarou em Juízo que estava trabalhando na cozinha e não tinha entendido que estava acontecendo um assalto. Explicou que os assaltantes mandaram todos deitar no chão e pediram os pertences, as chaves dos carros e ninguém respondia nada e então eles perguntaram “de quem é o palio?” e o dono entregou a chave. Contou que os assaltantes pegaram a chave do carro do seu marido e ele respondeu que eles não levariam o carro, onde tudo começou a confusão e todos correram para trás da lanchonete, onde ficava sua casa. Disse que seu marido entrou em luta corporal e foi para trás do bar, tendo escutado um estouro e depois tudo ficou 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em silêncio, saiu para ver, e um pouco mais para frente, seu esposo estava caído. Informou que no bar só estava seu marido, dois caminhoneiros, e duas familiares suas e que seu marido estava para trás do balcão no momento do assalto. Contou que viu quando um dos assaltantes chegou com a arma na mão, bem como que os assaltantes estavam a pé, que um deles estava com máscara e os outros dois estavam com gorros que cobriam o rosto. Informou, ainda, que os assaltantes levaram cerca de duzentos reais e um celular de sua prima. Por fim, disse que a arma utilizada no crime era calibre 32 e que todos os assaltantes eram magros - grifei (mov. 1.13). A testemunha de acusação Marino José Petters declarou em Juízo que os assaltantes deram voz de assalto e que a princípio pensou que fosse alguma brincadeira, tendo um deles lhe empurrado da cadeira em que estava sentado e então percebeu que era mesmo um assalto e foi para um canto e abaixou a cabeça, conforme o determinado. Contou que ouviu que era para correr e a vítima reagiu ao assalto e então os demais fugiram do local. Informou que estava com sua esposa no local e ela disse que tinham pedido a chave do carro, mas que não deu tempo de entregar e a vítima já havia reagido ao assalto. Explicou que quando conseguiram sair do local, ouviram o barulho de tiro e depois encontraram a vítima morta. Afirmou que roubaram um celular, a chave do carro de uma vítima, porque ela teve que buscar a chave reserva. Disse que seu carro era um Uno branco. Por fim, informou que os assaltantes chegaram a pé e que não viu arma, porque na hora em que foi empurrado, o assaltante estava com a mão para trás (mov. 1.14). A vítima Tatiane Svonka Roda, em seu depoimento judicial, disse que no dia dos fatos estavam todos reunidos, ela e os donos da lanchonete que eram seus primos. Informou que avistou três indivíduos vindo em direção à lanchonete com máscaras, os quais entraram e deram voz de assalto, tendo ela entregue o celular e chave do carro. Disse que os assaltantes foram até seu primo que estava atrás do caixa e sua prima estava na cozinha, tendo seu primo entrado em luta corporal com eles. Explicou que tinha uma 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ porta nos fundos do bar e então correram e só escutaram o disparo, que um estava armado e os demais estavam fingindo. Afirmou que não entraram na lanchonete enquanto não chegou a Polícia. Disse que eles deixaram carro para trás (o Uno branco) e diversos pertences (televisão, computador e outros), tendo eles roubado apenas o celular dela, os celulares de outros rapazes, carteira e o dinheiro, sendo a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) do caixa, não sabendo dizer quanto eles roubaram de dinheiro das outras pessoas. Afirmou que os três estavam com máscara, shorts, chinelo e camisa, e que chegaram a pé e vieram da praia. Disse que deram um empurrão em seu amigo e lhe bateram (mov. 1.17). A vítima Robson Santos Silva declarou em Juízo que é caminhoneiro e estava no bar tomando cerveja e comendo petiscos, momento em que chegaram três assaltantes levando todo seus pertences e mandando todo mundo deitar no chão. Contou que a vítima Claudinei “voou” em cima do assaltante, tendo caído a arma, assim, correram para trás do bar e já escutaram tiro e silêncio, e quando retornaram a vítima estava no chão. Informou que os três assaltantes estavam mascarados, sendo antes do assalto estava andando pela praia e viu dois indivíduos observando o local, e eram os assaltantes (mov. 1.16). O informante Giovane Alves Vieira, genitor do acusado Bruno, em seu depoimento judicial em nada esclareceu sobre o fato delituoso, pois não estava presente no momento do fato, sendo apenas testemunha abonatória de conduta (mov. 1.12). Como se vê, a prova oral esclarece, estreme de dúvidas, a ocorrência do delito de latrocínio e que os réus Andrey, Leonir e Bruno foram os autores, especialmente porque foram presos em flagrante por policiais civis logo após a ocorrência do fato, os quais foram até à lanchonete onde ocorreu o latrocínio que vitimou Claudinei Venâncio de Godoy, colheram informações acerca dos autores do delito e foram à residência dos acusados, tendo logrado êxito ao encontrar os acusados Bruno (vulgo Karpa) e Andrey (vulgo Zoinho) em 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ suas residências, os quais confessaram a prática delitiva e indicaram onde estava a arma de fogo utilizada no crime, tendo sido encontrada pelos policiais nos fundos da casa do acusado Leonir (vulgo Juninho). Ademais, os acusados Andrey, Leonir e Bruno confessaram a prática do roubo, tendo admitido que tinham previamente combinado entres eles a prática do assalto na lanchonete “Escondidinho”, conforme se verifica dos seus interrogatórios (mov. 1.1, p. 09/13; mov. 1.2, p. 03/05, mov. 22.3; mov. 1.1, p. 14/19). Segundo, ainda, o investigador de polícia, Erivelton de Lima Alves, as vítimas reconheceram os acusados como os autores do delito, de acordo com o seu depoimento judicial (mov. 1.15). Diante das provas colhidas, restou cabalmente comprovado nos autos que os acusados praticaram o delito de latrocínio em questão. Acerca da tipicidade penal, sabe-se que o delito de roubo qualificado pelo resultado morte resta configurado quando comprovado que o agente, mediante emprego de violência, causa a morte da vítima com intuito de assegurar a posse da res furtiva. Nesse sentido, ensina o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Crime qualificado pelo resultado morte: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0011298-57.2013.8.16.0116 trata-se da hipótese do latrocínio, quando também se exige dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo ou culpa na conduta subsequente (morte). É considerado crime hediondo. Cuidou o legislador de explicitar que é preciso haver, anteriormente, violência, razão pela qual entendemos não estar configurada a hipótese do latrocínio se, da grave ameaça, resultar lesão grave ou morte. Nesse prisma: TJSP: ‘Todavia, a violência a que se refere o art. 157, §3.º, do Código Penal há de ser física, e não moral. Com efeito, enquanto o caput se refere a ‘grave ameaça ou violência à pessoa’, no §3.º, que trata do latrocínio, apenas faz referência à violência física, ao dispor que ‘se da violência resulta lesão corporal e natureza grave etc.’, omitindo a ameaça, seja ela grave ou não’ (caso no qual, durante um assalto, o síndico do prédio, com mais de 80 anos, morre de ataque cardíaco) (Ap. 57.827-3-SP, 6.ª C., rel. Nelson Fonseca, v.u., RJTJSP 111/495). [...]” 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Código Penal Comentado. 11. ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 799). Assim, tratando-se de roubo consumado e homicídio deve o agente responder por latrocínio. Nesse contexto, restou evidenciado nos autos que os réus Andrey, Leonir e Bruno adentraram ao estabelecimento comercial “Escondidinho” e deram voz de assalto às vítimas, sendo que o acusado Leonir (vulgo “Juninho”) estava portando a arma de fogo e passou a render as vítimas no local, enquanto os outros dois acusados Bruno (vulgo “Karpa”) e Andrey (vulgo “Zoinho”) passaram a subtrair os pertences das vítimas e colocar no veículo Uno/branco, tendo posteriormente, os três acusados entrado em luta corporal com a vítima Claudinei, o acusado Bruno disparo contra esta, e os acusados se evadido do local. Assim, resta reconhecer que os elementos juntados aos autos demonstram que os réus inequivocamente subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro - pertencentes ao estabelecimento comercial “Escondidinho” (cf. depoimento judicial de Graziela, mov. 1.13), tendo os outros aparelhos eletrônicos (TV e computador) e aparelho celular, tendo sido restituídos ao estabelecimento, pois acabaram ficando no veículo Uno/branco abandonado pelos acusados no local. Ademais, os acusados causaram a morte da vítima Claudinei Venâncio de Godoy, proprietário do estabelecimento comercial, com um disparo de arma de fogo contra a sua cabeça, a fim de assegurar os bens subtraídos, praticando, portanto, a conduta típica prevista no artigo 157, caput e §3º, do Código Penal. Considerando, ainda, que os acusados estavam imbuídos do elemento subjetivo diverso do dolo consubstanciado no animus rem sibi habendi e ante a prova da inversão da posse do bem subtraído, pois os réus subtraíram o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro do caixa do estabelecimento 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ comercial de propriedade da vítima Claudinei, o qual não foi restituído, além do evidente animus necandi dos acusados, pois todos entraram em luta corporal contra a vítima, tendo Bruno (vulgo Karpa) efetuado o disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, atingindo-a, o que causou a sua morte (cf. laudo de exame de necropsia de mov. 45.1 e laudo de levantamento de local do crime de mov. 313.1 e 313.2). Sendo assim, tem-se que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando do processado qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude a socorrer os acusados. Dessa forma, impõe-se a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente aos acusados Andrey Fabiano Alves Vieira, Bruno Konopka Alves Vieira e Leonir Almeida Junior, pois incorreram na prática do crime de latrocínio descrito no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal. 2. Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (2º fato): Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, passível de ser declarada de ofício pelo Magistrado, passo a sua análise quanto ao segundo fato delituoso descrito na denúncia. A pena máxima prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, é de 03 (três) anos de detenção. O art. 109, inciso IV, do Código Penal dispõe que o prazo prescricional para o delito é de 08 (oito) anos. Percebe-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 22.01.2014, de modo que a pretensão punitiva quanto ao delito prescreveu em data de 23.01.2022. Posto isso, medida imperiosa é a declaração de extinção da punibilidade de Leonir Almeida Junior, em razão da prescrição da pretensão 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ punitiva estatal em relação ao segundo fato delituoso descrito na denúncia, qual seja, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. 3. Dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido ínsito na denúncia de mov. 1.5, p. 02/05, nos seguintes termos: Condeno o réu Leonir Almeida Junior, pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, sujeitando-o, ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, com 12 dias-multa. Condeno o réu Andrey Fabiano Alves Vieira, pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, sujeitando-o, ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, com 10 dias-multa. Condeno o réu Bruno Konopka Alves Vieira, pela prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, sujeitando-o, ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, com 12 dias-multa. Julgo extinta a punibilidade de Leonir Almeida Junior, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (2º fato), com fundamento no artigo 107, inciso IV, art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Cálculo das penas: Para o réu Leonir Almeida Junior: 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Circunstâncias judiciais A pena mínima prevista de forma abstrata para o crime de roubo qualificado – latrocínio (artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal) é de 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta última tendo por base um dia-multa para cada mês da respectiva pena corpórea. A partir desse mínimo, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: Examinando a culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O réu possui antecedentes criminais passíveis de lhe desfavorecer (cf. consulta ao Sistema Oráculo em anexo), pois o réu foi condenado definitivamente nos autos de ação penal nº 2012.00006161-6. A conduta social não deve lhe desfavorecer, pois não há nos autos elementos que a demonstre em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social, etc.; Quanto à personalidade, não há elementos técnico- científico nos autos para sua aferição; Os motivos são os inerentes a essa natureza de delito; As circunstâncias do crime não devem ser consideradas desfavoráveis ao acusado; As consequências são normais à espécie, eis que os bens subtraídos foram restituídos ao estabelecimento comercial, exceto o valor de R$ 200,00 em dinheiro (cf. depoimento judicial de Graziela de mov. 1.13); Não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído de qualquer forma para o delito. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sopesadas as circunstâncias previstas de forma abstrata no artigo 59 do CP com os dados do caso concreto, sendo 01 (uma) delas desfavorável, aumento a pena-base em 1/8 - 01 (um) ano e 03 (três) meses e 02 (dois) dias-multa, resultando em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 dias-multa. Pena-base 21 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa Agravantes e atenuantes Há a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu Leonir havia sido condenado nos autos de ação penal 2012.0006161-6, pelo delito de porte de arma de fogo, à pena de 03 anos de detenção, cuja sentença transitou em julgado em data de 11/03/2013 (utilizado na primeira fase da dosimetria), e praticou novo delito – tráfico de drogas, em 13/05/2015, portanto, no período previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, tendo inclusive sido condenado definitivamente em 19/07/2017 (autos de ação penal n. 0001963-18.2015.8.16.0189). Incide também a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, pois o réu Leonir confessou espontaneamente o crime de roubo perante a autoridade policial (mov. 1.2, p. 03/05) e em Juízo (mov. 222.3), o que acarreta a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da Lei Penal. Observado o critério da preponderância das circunstâncias legais, verifico a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Nesse sentido, deu-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “[...] Verifica-se, porém, a ocorrência de ilegalidade, ao não se compensar a reincidência específica com a confissão na 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dosimetria, o que configura flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus, no ponto. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Abaixo, ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013). Avançando na análise do tema, não obstante existam precedentes em sentido contrário, a mesma Terceira Seção, no julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, assentou não haver previsão legal para que se oferte mais desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito, de forma que a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, até porque não se verifica qualquer ressalva no entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema (RESP Nº 1.665.629 - RO (2017/0086669-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. Dj 07/011/2017) (grifei). Assim, mantenho a pena intermediária em 21 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa. Pena intermediária 21 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa Causas de aumento e diminuição de pena 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Destaco, que deixo de aplicar a causa geral de diminuição de pena pleiteada pela Defesa, relativa à participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, eis que o acusado Leonir atuou de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa, tratando-se de coautor do crime de latrocínio, inclusive foi o responsável por render as vítimas com uma arma de fogo em punho e ter entrado em luta corporal com a vítima Claudinei Venâncio de Godoy. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES (ART. 157, §2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE EZEQUIEL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ARTIGO 226, DO CPP, QUE SE CARACTERIZA COMO MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO REALIZADO NO LOCAL DO FLAGRANTE QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÃO DOS SENTENCIADOS A REFORÇAR OS RELATOS DAS VÍTIMAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE EZEQUIEL. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS EVIDENCIADA. SENTENCIADO QUE ATUOU DE FORMA RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA (...)”. – negritei (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000158-27.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.03.2022) Assim, resultando a pena definitiva em 21 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pena definitiva 21 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa Regime inicial de cumprimento da pena Com supedâneo no artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal, considerados o quantum de pena, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código e a hediondez do crime (artigo 1º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 8.072/1990), fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos ou por multa, diante da pena aplicada, vez que foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Pelas mesmas razões, impossível a suspensão da pena. Detração Penal O réu Leonir Almeida Junior esteve preso no período entre 28/11/2013 a 26/01/2015, isto é, por 01 (um) ano e 02 (dois) meses. O requisito objetivo para a progressão de regime é satisfeito a partir do cumprimento de 70% da pena (réu reincidente e crime hediondo com resultado morte), ainda não cumprido, de forma que o início do cumprimento da pena deverá ser o fechado e a detração será operada por ocasião da execução de pena. PENA DEFINITIVA LEONIR ALMEIDA JUNIOR 21 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Regime FECHADO Para o réu Andrey Fabiano Alves Vieira: Circunstâncias judiciais A pena mínima prevista de forma abstrata para o crime de roubo qualificado – latrocínio (artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal) é de 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta última tendo por base um dia-multa para cada mês da respectiva pena corpórea. A partir desse mínimo, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: Examinando a culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O réu não possui antecedentes criminais passíveis de lhe desfavorecer (cf. consulta ao Sistema Oráculo em anexo). A conduta social não deve lhe desfavorecer, pois não há nos autos elementos que a demonstre em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social, etc.. Quanto à personalidade, não há elementos técnico- científico nos autos para sua aferição. Os motivos são os inerentes a essa natureza de delito; As circunstâncias do crime não devem ser consideradas desfavoráveis ao acusado; 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As consequências são normais à espécie, eis que os bens subtraídos foram restituídos ao estabelecimento comercial, exceto o valor de R$ 200,00 em dinheiro (cf. depoimento judicial de Graziela de mov. 1.13); Não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído de qualquer forma para o delito. Sopesadas as circunstâncias previstas de forma abstrata no artigo 59 do CP com os dados do caso concreto, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no seu mínimo legal de 20 (vinte) anos de reclusão e 10 dias-multa. Pena-base 20 anos de reclusão e 10 dias-multa Agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, pois o réu Andrey confessou espontaneamente o crime de roubo perante a autoridade policial (mov. 1.1, p. 09/13), o que acarreta a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da Lei Penal. Incide, ainda, a atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato – 27/11/2013, pois nascido em 28/07/1993, contava com 20 (vinte) anos. Assim, embora incidam duas circunstâncias atenuantes ao caso em questão, em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pena intermediária 20 anos de reclusão e 10 dias-multa Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Destaco, que deixo de aplicar a causa geral de diminuição de pena pleiteada pela Defesa, relativa à participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, eis que o acusado Andrey atuou de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa, tratando-se de coautor do crime de latrocínio, pois agiu de acordo com o verbo do núcleo do tipo penal de roubo, tendo subtraído, juntamente com o acusado Bruno, os bens das vítimas, pois foram os responsáveis por retirar os bens destas e levar até o veículo para a subtração. Assim, resulta-se a pena definitiva em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa. Pena definitiva 20 anos de reclusão e 10 dias-multa Regime inicial de cumprimento da pena Com supedâneo no artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal, considerados o quantum de pena, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código e a hediondez do crime (artigo 1º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8.072/1990), fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos ou por multa, diante da pena aplicada, vez que foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Pelas mesmas razões, impossível a suspensão da pena. Detração Penal O réu Andrey Fabiano Alves Vieira esteve preso no período entre 28/11/2013 a 26/01/2015, isto é, por 01 (um) ano e 02 (dois) meses. O requisito objetivo para a progressão de regime é satisfeito a partir do cumprimento da metade da pena (réu primário e crime hediondo com resultado morte), ainda não cumprido, de forma que o início do cumprimento da pena deverá ser o fechado e a detração será operada por ocasião da execução de pena. PENA DEFINITIVA ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA 20 anos de reclusão e 10 dias-multa Regime FECHADO Para o réu Bruno Konopka Alves Vieira: Circunstâncias judiciais A pena mínima prevista de forma abstrata para o crime de roubo qualificado – latrocínio (artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal) é de 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta última tendo por base um dia-multa para cada mês da respectiva pena corpórea. A partir desse mínimo, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: Examinando a culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O réu possui antecedentes criminais passíveis de lhe desfavorecer (cf. consulta ao Sistema Oráculo em anexo), pois foi condenado definitivamente nos autos de ação penal nº 6958-71.2017.8.16.0038. A conduta social não deve lhe desfavorecer, pois não há nos autos elementos que a demonstre em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social, etc.; Quanto à personalidade, não há elementos técnico- científico nos autos para sua aferição. Os motivos são os inerentes a essa natureza de delito; As circunstâncias do crime não devem ser consideradas desfavoráveis ao acusado; As consequências são normais à espécie, eis que os bens subtraídos foram restituídos ao estabelecimento comercial, exceto o valor de R$ 200,00 em dinheiro (cf. depoimento judicial de Graziela de mov. 1.13); Não há elementos que indiquem que o comportamento da vítima tenha contribuído de qualquer forma para o delito. Sopesadas as circunstâncias previstas de forma abstrata no artigo 59 do CP com os dados do caso concreto, sendo 01 (uma) delas desfavorável, aumento a pena-base em 1/8 - 01 (um) ano e 03 (três) meses e 02 (dois) dias-multa, resultando em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 dias-multa. Pena-base 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 anos e 03 anos de reclusão e 12 dias-multa Agravantes e atenuantes Há a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu Bruno havia sido condenado nos autos de ação penal nº 6958-71.2017.8.16.0038, pelos delitos de tráfico de drogas e de resistência, à pena de 06 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em data de 29/01/2018 (utilizado na primeira fase da dosimetria), e praticou novo delito – roubo, em 28/11/2018, portanto, no período previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, tendo inclusive sido condenado definitivamente em 17/12/2020 (autos de ação penal n. 12973-22.2018.8.16.0038). Incide também a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, pois o réu Bruno confessou espontaneamente o crime de roubo perante a autoridade policial (mov. 1.1 p. 14/19), o que acarreta a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da Lei Penal. Observado o critério da preponderância das circunstâncias legais, verifico a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Ademais, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato – 27/11/2013, pois nascido em 07/10/1994, contava com 19 (dezenove) anos. Assim, embora incida, além da compensação entre as circunstâncias da reincidência e da confissão, a circunstância atenuante da menoridade relativa ao caso em questão, em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 21 anos e 03 anos de reclusão e 12 dias-multa. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pena intermediária 21 anos e 03 anos de reclusão e 12 dias-multa Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Assim, resultando a pena definitiva em 21 anos e 03 anos de reclusão e 12 dias-multa. Pena definitiva 21 anos e 03 anos de reclusão e 12 dias-multa Regime inicial de cumprimento da pena Com supedâneo no artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal, considerados o quantum de pena, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código e a hediondez do crime (artigo 1º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 8.072/1990), fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos ou por multa, diante da pena aplicada, vez que foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Pelas mesmas razões, impossível a suspensão da pena. Detração Penal 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O réu Bruno Konopka Alves Vieira esteve preso no período entre 28/11/2013 a 22/01/2015, isto é, por 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias. O requisito objetivo para a progressão de regime é satisfeito a partir do cumprimento de 70% da pena (réu reincidente e crime hediondo com resultado morte), ainda não cumprido, de forma que o início do cumprimento da pena deverá ser o fechado e a detração será operada por ocasião da execução de pena. PENA DEFINITIVA BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA 21 anos e 03 anos de reclusão e 12 dias-multa Regime FECHADO Prisão cautelar (387, § 1º, do CPP): Os requisitos da prisão cautelar estão presentes, pela gravidade em concreto do crime de latrocínio praticado pelos acusados em desfavor da vítima Claudinei, pela reincidência dos acusados Leonir e Bruno e o regime fechado fixado para o cumprimento inicial das penas, como forma de assegurar a estabilidade da ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, inclusive o acusado Bruno tendo respondido o processo à revelia (mov. 222.1), decreto a prisão preventiva dos acusados Leonir Almeida Junior, Andrey Fabiano Alves Vieira e Bruno Konopka Alves Vieira. Por consequência, nego o direito de recorrer em liberdade. Indenização à vítima (Art. 387, IV do CPP): O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro do caixa do estabelecimento comercial de propriedade da vítima Claudinei não foi 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ restituído (cf. depoimento judicial de Graziela, esposa da vítima Claudinei, mov. 1.13), tendo sido os demais objetos subtraídos (TV, computador, aparelho celular) restituídos, pois ficaram no veículo Uno/branco abandonado pelos acusados no local. Dessa forma, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo a título de indenização a ser paga pelos acusados: o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à vítima Graziela Crystina Bueno. Dos honorários advocatícios: O advogado André Miranda Alves, OAB/PR nº 101692, foi nomeado para a defesa do réu Bruno (mov. 322.1), e o advogado Ronysson Antônio Pontes, OAB/PR nº 70.662, foi nomeado para a defesa do réu Leonir (mov. 176.1), e nessa qualidade, apresentaram alegações finais (mov. 293.1 e 325.1). Desta forma, arbitro honorários aos advogados nomeados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada um, levando em conta a proporcionalidade dos atos processuais praticados em primeira instância e rito ordinário comum, conforme Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA. Os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual 18.644/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independente de trânsito em julgado: Remeta-se cópia da sentença à ofendida, como determina o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Expeçam-se os mandados de prisão contra os acusados. Expeça-se a certidão de honorários. Remeta-se a arma de fogo apreendida para o Comando do Exército. Após o trânsito em julgado: Comunique-se o Distribuidor, o IIPR e a Justiça Eleitoral. Liquidem-se o valor da pena de multa e das custas processuais, intimando-se os réus para comparecerem em cartório no prazo de 10 dias para retirada do guia para recolhimento. Caso haja fiança depositada, o valor da fiança será utilizado para o pagamento das custas. Do contrário, ou se o valor da fiança foi insuficiente, expeça-se guia relativa a diferença, intimando-se o apenado na forma supra. A intimação poderá ser realizada por telefone, se disponível, e a remessa da guia por qualquer meio eletrônico. Caso os apenados não sejam encontrados, a intimação deverá ocorrer por edital com prazo de 30 dias. Se houver requerimento, desde logo autorizo o parcelamento do valor das custas em até 6 parcelas iguais e sucessivas. Neste caso, ocorrendo o vencimento de duas parcelas sucessivas, haverá o vencimento antecipado das demais com a geração da guia de custas finais e da certidão de crédito judicial que será encaminhada para protesto. Expeça-se a guia para execução das penas. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz RICARDO JOSÉ LOPES 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000. Matinhos/PR

11/05/2022, 00:00

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