Agravo em Recurso Especial 5417084-62.2024.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5417084-62.2024.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5417084-62.2024.8.09.0011 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Moroni Oliveira Godois Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 6 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5417084-62.2024.8.09.0011 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Moroni Oliveira Godois Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 6 de novembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:22

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:06

Protocolo de Petição

25/06/2025, 11:49

Publicação

25/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2898536/GO (2025/0114284-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MORONI OLIVEIRA GODOIS ADVOGADO: FERNANDO VALADARES CAMPOS - GO046125 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:40

Recebimento

18/06/2025, 09:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2025, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898536/GO (2025/0114284-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MORONI OLIVEIRA GODOIS ADVOGADO: FERNANDO VALADARES CAMPOS - GO046125 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MORONI OLIVEIRA GODOIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: intempestividade do recurso especial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5417084-62.2024.8.09.0011 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: MORONI OLIVEIRA GODOIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Moroni Oliveira Godois, qualificado e regularmente representado, na mov. 188, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime de mov. 162, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Gilmar Luiz Coelho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade de provas. Legalidade Da Abordagem Policial. Vetorial Inidoneamente Negativa. Redução Da Pena. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Moroni Oliveira Godois contra sentença condenatória que lhe impôs 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A defesa sustenta a nulidade da prova, alegando ausência de justa causa para a abordagem policial e a busca veicular. No mérito, pleiteia a redução da pena, a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de justa causa para a abordagem policial e a busca veicular, diante de denúncia anônima; e (ii) determinar a legalidade da atuação da Polícia Militar em rodovia federal; e (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A abordagem e busca veicular são consideradas legais, pois houve denúncia anônima circunstanciada, detalhando a prática de tráfico de drogas por ocupante de veículo devidamente identificado, o que configurou justa causa, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilicitude na prova obtida. 4. A atuação da Polícia Militar foi adequada, não havendo exclusividade de atribuição da Polícia Rodoviária Federal em rodovias federais, conforme o art. 144 da Constituição Federal. 5. Quanto à dosimetria da pena, neutralizou-se a moduladora das consequências do crime, porém manteve-se a exasperação pela quantidade de droga apreendida, sendo proporcional a majoração em 1/6 pela reincidência. 6. Não há falar em aplicação da causa de diminuição da pena do art. 41 da Lei 11.343/06, uma vez que se trata de benesse para aquele que colaborar com a indicação de comparsa ou partícipe e indicar onde o produto do crime pode ser encontrado, tendo por escopo a desarticulação de associação ou organização criminosa, o que não há nos autos. 7. Verificado que a condenação foi confirmada em segunda instância, impondo-se ao apelante sanção a ser cumprida em regime fechado e observando a reincidência do réu, evidenciando renitência delituosa e, portanto, o risco à ordem pública, justificada está a manutenção do carcere provisório, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para 07 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: “1. A abordagem policial e busca veicular fundamentadas em denúncia anônima especificada são lícitas, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A Polícia Militar pode atuar em rodovias federais quando há situação de flagrante delito ou risco à ordem pública. 3. Ausentes os requisitos, não há falar em aplicação da causa de diminuição da pena do art. 41 da Lei de Drogas”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 144; Lei nº 11.343/06, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5165515-85.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 5405564-57.2022.8.09.0082.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 166, foram rejeitados (mov. 183). Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 244 do Código de Processo Penal e 41 da Lei n. 11.343/2006. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 198, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. De plano, em análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos em exame, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso, a intimação do julgamento dos embargos de declaração – mov. 189, foi publicada dia 17/12/2024 (terça-feira), de modo que o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 02/01/2025 (quinta-feira), considerando ser o primeiro dia útil posterior ao feriado do ano novo do dia 01/01/2025. Todavia, o protocolo do recurso ocorreu apenas no dia 16/01/2025 (quinta-feira) – movimentação 188. Destarte, consoante dispõe o inciso I do artigo 798-A do Código de Processo Penal, não haverá suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro quando o processo envolver réu preso, nos processos vinculados a essas prisões, o que é exatamente o caso destes autos. Assim, não havendo a suspensão dos prazos por expressa previsão legal, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dia final do prazo legal (inteligência do art. 798, caput e §3º, c/c 798-A, I, CPP). Posto isso, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 22/2

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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