Agravo em Recurso Especial 1002434-28.2023.8.26.0619 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002434-28.2023.8.26.0619 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002434-28.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - David Flavio Porsani Filho - Victor Nucci Porsani - - Rodolfo Nucci Porsani - Unimed Campinas - Cooperativa do Trabalho Médico - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Como o requerido não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da sentença de fls. 220/225 a ele foi atribuído o encargo parcial de pagamento das custas e despesas processuais que não foram recolhidas pelo requerente vencedor em razão da gratuidade que a ele foi concedida. Assim, nos termos do art. 1.098, § 1°, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 119,91 referente às custas iniciais, calculadas no percentual de 70% sobre o valor vigente em 2023 de 5 (cinco) UFESP, através do recolhimento da Guia DARE - SP, Código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da data da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2°, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES (OAB 459473/SP), JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES (OAB 459473/SP), JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES (OAB 459473/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:23

Trânsito em julgado

24/10/2025, 18:23

Publicação

02/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864619/SP (2025/0061416-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RODOLFO NUCCI PORSANI AGRAVADO: VICTOR NUCCI PORSANI ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 AGRAVADO: DAVID FLAVIO PORSANI FILHO ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864619/SP (2025/0061416-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RODOLFO NUCCI PORSANI AGRAVADO: VICTOR NUCCI PORSANI ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 AGRAVADO: DAVID FLAVIO PORSANI FILHO ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864619/SP (2025/0061416-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RODOLFO NUCCI PORSANI AGRAVADO: VICTOR NUCCI PORSANI ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 AGRAVADO: DAVID FLAVIO PORSANI FILHO ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 08:57

Redistribuição

24/04/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864619/SP (2025/0061416-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 ANDRÉA MARIA GUILHERME FABRINI - SP259781 AGRAVADO: RODOLFO NUCCI PORSANI AGRAVADO: VICTOR NUCCI PORSANI ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 AGRAVADO: DAVID FLAVIO PORSANI FILHO ADVOGADO: JOYCE GERONIMO RODRIGUES SALES - SP459473 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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