Habeas Corpus 0490236-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490236-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972581/SP (2024/0490236-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: FABIO SANTOS SELES ADVOGADO: FABIO SANTOS SELES - SP312214 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO LAIA BEZERRA CORRÉU: BRUNO RODRIGUES DE AZEVEDO CORRÉU: DANIEL DOS SANTOS CORRÉU: FABIO HENRIQUE GUARDINI DOS SANTOS CORRÉU: LEONARDO DINIZ DA SILVA CORRÉU: ALEX SANDRO PAIVA ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 157, §§ 2º, II, V, e 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, c/c os arts. 29, 61, II, h, 69 e 70, todos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, não possui fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega excesso de prazo na formação de culpa, em razão de o paciente estar segregado cautelarmente há mais de seis meses, sem que sua defesa tenha contribuído para os reiterados atrasos na marcha processual. Pondera que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Entende que há nulidade processual em razão da citação tardia do paciente, na medida em que o ato foi realizado "apenas após a realização de diligências probatórias, quando atos processuais como a oitiva de testemunhas já haviam sido consumados" (fl. 18). Destaca que o paciente faz jus à extensão, nos termos do art. 580 do CPP, da liberdade provisória concedida a outros corréus em situação fática similar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 931275/2025

Protocolizada Petição 931275/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/09/2025 Petição Nº 678976/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0678976 - AgRg no HC 972581 - Publicação prevista para 30/09/2025

Conhecido o recurso de FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00678976/2025 - AgRg no HC 972581/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00678976/2025 - AgRg no HC 972581/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 678976/2025

Protocolizada Petição 678976/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/07/2025

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